4821249
# Numero do processo: 10711.000938/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1 - O produto denominado "cerâmica metalizado, 96% de alumina, com
variação de mais ou menos 2%, destinado a integrar os centelhadores à
gás, protetores de equipamentos; elétricos, eletrônicos e de
telecomunicações, classifica-se no código NBM/SH 85.47.10.00.00.
Inaplicável ao caso a exigência referente a multa de mora.
2 - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32910
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4821488
# Numero do processo: 10711.009161/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1 - Os produtos identificados como sendo um agente orgânico de
superfície, destinados, como no caso, à flotação de minérios
classificam-se no código TAB 34.02.12.00.00.
2 - Excluída a penalidade capitulada no art. 364, II, do RIPI.
3 - Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33174
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4821442
# Numero do processo: 10711.007249/89-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. Mercadoria
importada com alíquota zero nos termos do Acordo de Alcance Parcial
Brasil/Chile (Decreto n. 88.929/83). Na hipótese de apuração de
falta ou extravio, não cabe a exigência de tributos calculados com
base na tarifa geral (TAB). Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32443
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4821248
# Numero do processo: 10711.000886/91-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. O transportador não responde
por falta de mercadoria importada e transportada comprovadamente em
container sob a condição "house to house".
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32487
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4820489
# Numero do processo: 10675.000510/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08989
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4824028
# Numero do processo: 10831.000890/93-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Nao cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32774
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4820188
# Numero do processo: 10650.001157/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO TRIBUTO - A referência a débitos de exercício anterior não é impeditivo da redução do imposto, a título de estímulo fiscal, quando o tributo relativamente a exercício anterior não foi lançado e notificado o contribuinte sobre esse lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06155
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820388
# Numero do processo: 10670.000181/94-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DOS CÁLCULOS - Se o pedido se prende tão-somente à revisão dos cálculos elaborados pela fiscalização, o questionamento deve ser levado à apreciação do julgador singular, não sendo a via recursal apropriada para decidir a questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08547
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819978
# Numero do processo: 10640.000614/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Discussão limitada à constitucionalidade da lei que institui a contribuição, sem contestar os valores levantados. Foge à competência da autoridade administrativa referida discussão. Multa proporcional reduzida para 75% (Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09392
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821717
# Numero do processo: 10730.000503/87-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1987
Ementa: IPI - ISENÇÃO - DECRETO-LEI Nr. 244/67 - Os reparos navais são considerados isenção, por equiparação legal às exportações, com direito à manutenção do crédito relativo aos insumos neles aplicados. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-01674
Nome do relator: ELIO ROTHE