4820841
# Numero do processo: 10680.004256/96-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09476
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820972
# Numero do processo: 10680.008204/00-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Na forma do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, somente cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 202-16.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4821249
# Numero do processo: 10711.000938/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1 - O produto denominado "cerâmica metalizado, 96% de alumina, com
variação de mais ou menos 2%, destinado a integrar os centelhadores à
gás, protetores de equipamentos; elétricos, eletrônicos e de
telecomunicações, classifica-se no código NBM/SH 85.47.10.00.00.
Inaplicável ao caso a exigência referente a multa de mora.
2 - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32910
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4821488
# Numero do processo: 10711.009161/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1 - Os produtos identificados como sendo um agente orgânico de
superfície, destinados, como no caso, à flotação de minérios
classificam-se no código TAB 34.02.12.00.00.
2 - Excluída a penalidade capitulada no art. 364, II, do RIPI.
3 - Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33174
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4821442
# Numero do processo: 10711.007249/89-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. Mercadoria
importada com alíquota zero nos termos do Acordo de Alcance Parcial
Brasil/Chile (Decreto n. 88.929/83). Na hipótese de apuração de
falta ou extravio, não cabe a exigência de tributos calculados com
base na tarifa geral (TAB). Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32443
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4821248
# Numero do processo: 10711.000886/91-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. O transportador não responde
por falta de mercadoria importada e transportada comprovadamente em
container sob a condição "house to house".
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32487
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4820489
# Numero do processo: 10675.000510/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08989
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4824028
# Numero do processo: 10831.000890/93-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Nao cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32774
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4820188
# Numero do processo: 10650.001157/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO TRIBUTO - A referência a débitos de exercício anterior não é impeditivo da redução do imposto, a título de estímulo fiscal, quando o tributo relativamente a exercício anterior não foi lançado e notificado o contribuinte sobre esse lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06155
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820388
# Numero do processo: 10670.000181/94-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DOS CÁLCULOS - Se o pedido se prende tão-somente à revisão dos cálculos elaborados pela fiscalização, o questionamento deve ser levado à apreciação do julgador singular, não sendo a via recursal apropriada para decidir a questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08547
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO