4706882
# Numero do processo: 13603.000439/90-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NULIDADE NÃO OCORRIDA - A decisão recorrida não padece da nulidade apontada. Está ela provida da necessária fundamentação, de forma sucinta, como convém à singeleza da matéria ali versada.
GLOSAS DE DEDUÇÕES - Devem ser mantidas se o Recorrente não logra produzir prova hábil em contrário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45724
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4706382
# Numero do processo: 13556.000065/96-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Comprovado por documentação que na propriedade não havia a quantidade de empregados que fora equivocadamente declarada, há de ser retificado o lançamento para adequá-lo à realidade dos fatos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11802
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4704217
# Numero do processo: 13131.000070/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Competência para julgamento declinada em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 302-36.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do processo em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4706303
# Numero do processo: 13531.000311/2005-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.
MULTA – VALOR A SER APLICADO
A Lei nº 10.426/2002, em seu art. 7º, § 3º, estabelece, textualmente, que a multa mínima a ser aplicada nas hipóteses de atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF -, é de R$ 200,00 (duzentos reais), para os casos de pessoas jurídicas inativas. Nas DCTF’s apresentadas, a contribuinte informou, como “montante”, em todos os trimestres do ano-calendário de 2001, o valor “zero”.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38302
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4706390
# Numero do processo: 13556.000145/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/1995 – GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA.
Não comprovada a existência de cabeças de gado bovino que pudessem ensejar a ampliação do Grau de Utilização do imóvel, no ano base da cobrança do ITR questionado, é de se manter o lançamento formulado.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4705979
# Numero do processo: 13510.000034/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – A orientação interna da Administração Tributária não constitui ofensa ao princípio da legalidade se decorre da norma de fundo e esta permite interpretação no mesmo sentido.
IRF – ANO: 1999 – TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE COOPERATIVAS DE TRABALHO – ATO COOPERATIVO – CARACTERIZAÇÃO – A receita obtida em nome da sociedade, pessoa jurídica, do tipo cooperativa de trabalho somente pode ser caracterizada como resultante de um “ato cooperativo” quando comprovado que a realização do serviço foi de autoria do associado, e a este houve o respectivo repasse do pagamento, na forma do artigo 45, da lei 8.542, de 1992.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR os embargos para Rerratificar o Acórdão n° 102-46,522 de 21 de outubro de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4706576
# Numero do processo: 13560.000013/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4703698
# Numero do processo: 13116.000736/2003-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR
Exercício: 1999
DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Cabe ser revisto o lançamento em nome da recorrente, tendo em
vista a declaração judicial que parte da área é relativa a terras
devolutas.
DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL.
Não havendo provas suficientes para comprovação da área de
reserva legal para fins de exclusão da tributação do ITR, neste
caso específico, não deve ser alterado o lançamento neste tópico.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.721
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso quanto as terras devolutas, nos termos do voto do relator. A Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo
Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4706600
# Numero do processo: 13560.000300/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - EXERCICIO 1996 - VALOR DA TERRA NUA
O VTN mínimo aplicado pela SRF no cálculo do crédito tributário (ITR/96) só pode ser revisto pela autoridade administrativa mediante a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, na forma prevista no art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847, de 1994. Além disso, deve demonstrar, com a devida documentação comprabatória, inclusive os critérios de avaliação utilizados, as características que possam diferenciar o imóvel em discurssão das demais terras do município de localização, colocando-o em situação inferior à da média dos imóveis em questão, justificando a aplicação do VTN tributável inferior ao mínimo fixado para o mesmo município. No caso dos autos, o laudo apresntado não satisfaz tais exigências.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4707258
# Numero do processo: 13603.002174/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Solicitação de Revisão de Exclusão, fixado pelo ato administrativo de notificação que excluiu o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, está baseado na Portaria da Secretaria da Receita Federal nº 3.608/94, que tratava do regime da microempresa, Sistema que teve nova regulamentação pela Lei nº 9.317/96, e não tem a competência para fixação desse prazo. Inaplicável à Solicitação de Revisão de Exclusão a equivalência à impugnação, por ainda não ser o instrumento hábil para instaurar a lide, nos termos do Decreto nº 70.235/72. SIMPLES - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Dívida Ativa. Inteligência do art. 9º, incisos XV e XVI, da Lei nº 9.617/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12910
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO