4823779
# Numero do processo: 10830.006110/89-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - ISENÇÃO - Está condicionada ao disposto no art. 2o. do Decreto-Lei nr. 666/69 (transporte em navios de bandeira brasileira) a isenção estabelecida no art. 6o. do Decreto-Lei nr. 2.434/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06997
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823436
# Numero do processo: 10830.001930/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PERDA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, RELATIVA A DETERMINADO INSUMO AFERIDA CONFORME PARECER DE ÓRGÃO TÉCNICO. Não tem aplicação a suspenção prevista no inciso II do art. 36 do RIPI/82, quando o produto se destina ao acondicionamento de produto não tributado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07571
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819701
# Numero do processo: 10620.000473/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18484
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822084
# Numero do processo: 10768.024408/88-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 12 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Jan 12 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - A compensação entre créditos tributários da União e eventuais créditos do sujeito passivo junto a ela constitui excepcionalidade da qual só se cogita se há expressa previsão legal para a hipótese. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-03102
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4820715
# Numero do processo: 10680.002709/95-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Reincidência não caracterizada e inclusão indevida de nota fiscal em demonstrativo de exigência fiscal. Fatos comprovados nos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08898
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820739
# Numero do processo: 10680.003161/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classifica-se no Código 8414.60.0100 da TIPI/88, no período de 01.01.90 a 15.10.90, o depurador de uso doméstico, utilizado em cozinhas e instalados sobre fogões, para eliminação de elementos poluentes, tais como, cheiro, calor, fumaça, gordura, tratando o ar aspirado e fazendo o seu retorno ao mesmo ambiente, não possuindo dutos de saída externos, com motor elétrico incorporado e elementos filtrantes. Exclusão da TRD no período anterior a 30.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07386
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819817
# Numero do processo: 10630.000467/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09844
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823047
# Numero do processo: 10820.000688/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP nr. 399/93 convertida na Lei nr. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. II) CONTRIBUIÇÃO à CNA e à CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por acasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT, da CF/88 e art. 579, CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09711
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822330
# Numero do processo: 10783.020578/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasam o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06202
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823941
# Numero do processo: 10831.000248/94-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PORTARIA DECEX Nº 15/91 - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. O não atendimento das condições e prazos previstos nos termos da
Portaria DECEX nº 15/91 caracteriza a ocorrência de importação sem
cobertura de G.I.
2. Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no Art. 526, II, do
Regulamento Aduaneiro-Dec nr. 91.030/85.
3. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33151
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO