true
0
11
turma_s:"Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
xml
2021-10-08T01:09:55Z
201602
Quarta Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 06/08/2012
Ementa
RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-03-03T00:00:00Z
10314.723229/2012-88
201603
5571590
2016-03-03T00:00:00Z
3402-002.940
Decisao_10314723229201288.PDF
2016
DIEGO DINIZ RIBEIRO
10314723229201288_5571590.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por ser intempestivo.
ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente.
DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Carlos Augusto Daniel Neto, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro.
2016-02-24T00:00:00Z
6296398
2016
2021-10-08T10:45:34.646Z
N
1713048119241867264
Metadados => date: 2016-02-29T20:59:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-02-29T20:59:22Z; Last-Modified: 2016-02-29T20:59:22Z; dcterms:modified: 2016-02-29T20:59:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:fc9897a7-c89f-4236-be72-f08f6e20db2a; Last-Save-Date: 2016-02-29T20:59:22Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-02-29T20:59:22Z; meta:save-date: 2016-02-29T20:59:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-02-29T20:59:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-02-29T20:59:22Z; created: 2016-02-29T20:59:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-02-29T20:59:22Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-02-29T20:59:22Z | Conteúdo =>
S3C4T2
Fl. 931
1
930
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10314.723229/201288
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402002.940 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 24 de fevereiro de 2016
Matéria Multa Aduaneira
Recorrente HYUN KWANG KIM
Recorrida UNIÃO
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 06/08/2012
Ementa
RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo
contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decretolei n. 70.235/72. O
não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso
interposto em razão da sua intempestividade.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se tomou
conhecimento do recurso por ser intempestivo.
ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente.
DIEGO DINIZ RIBEIRO Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos
Atulim, Carlos Augusto Daniel Neto, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro,
Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e
Diego Diniz Ribeiro.
Relatório
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
10
31
4.
72
32
29
/2
01
2-
88
Fl. 931DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016
por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
2
1. Tratase de auto de infração lavrado contra a empresa N.K. New Kingdom
Comércio Importação e Exportação Ltda. e, de forma solidária (art. 95, inciso I do DecretoLei
37/66), também contra os seus seguintes sócios: (i) Hun He Kim; (ii) Ok Soon Kim Kwank; e
(iii) Hyum Kwang Kim.
2. Uma vez notificados da referida autuação, apenas o sócio Hyum Kwang
Kim apresentou impugnação administrativa. Os demais sujeitos passivos permaneceram
inertes, operandose, pois, a revelia contra tais pessoas (termo de revelia de fl. 859).
3. Por sua vez, a única Impugnação apresentada nos autos foi julgada
improcedente pela DRJ/SP, resultando na seguinte ementa:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 06/08/2012
Multa equivalente ao valor das mercadorias importadas, devido
a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência
dos recursos empregados em suas operações de comércio
exterior.
Não houve apresentação de documento que indique o fluxo
financeiro dos recursos que entraram e saíram da empresa, para
que a fiscalização possa saber ao menos se o volume do
recebimento de suas vendas é compatível para honrar suas
compras, tanto no que diz respeito ao numerário recebido e
saído como a compatibilidade das datas de recebimento e
pagamento.
Comprovada a prática presumida da interposição fraudulenta de
terceiros.
A legislação permite que o combate à prática efetiva ou
presumida da interposição fraudulenta de terceiros seja
implementado a qualquer tempo.
Impugnação Improcedente.
Crédito Tributário Mantido.
4. Diante deste quadro o responsável solidário em questão apresentou o
Recurso Voluntário aqui analisado.
5. É o relatório.
Voto
Conselheiro Diego Diniz Ribeiro
6. O Recurso voluntário é intempestivo, o que impede o seu conhecimento.
Fl. 932DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016
por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 10314.723229/201288
Acórdão n.º 3402002.940
S3C4T2
Fl. 932
3
7. Como é sabido, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito
do processo administrativo federal é de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 33, caput do
Decretolei n. 70.235/72.
8. Não obstante, segundo o disposto no art. 5o. do sobredito Decretolei, os
prazos no processo administrativo federal são contínuos e deverão ser contados excluindose na
sua contagem o dia do início e incluindose o do vencimento. Este também é o teor do art. 66
da lei n. 9.784/991.
9. Pois bem. No presente caso o Recorrente foi cientificado via postal da
decisão guerreada, sendo o correspondente aviso de recebimento datado de 20 (vinte) de junho
de 2013 (quintafeira). Logo, levando em consideração as disposições legais acima
mencionadas, o termo inicial para a contagem do prazo recursal deuse em 21 (vinte e um) de
junho de 2013 (sextafeira), vencendo, por sua vez, no dia 20 (vinte) de julho de 2013 (sábado).
Por não se tratar de dia útil, referido prazo ficou prorrogado para a data útil subsequente23.,
i.e., 22 (vinte e dois) de julho de 2013. Acontece que o recurso em apreço só foi interposto em
26 (vinte e seis) de julho de 2013, ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.
10. Patente está, portanto, a intempestividade do Recurso em análise.
1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindose da contagem o dia do
começo e incluindose o do vencimento."
2 Decreto lei n. 70.235/72
"Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindose na sua contagem o dia do início e incluindose o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o
processo ou deva ser praticado o ato."
3 Lei n. 9.784/99
"Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindose da contagem o dia do
começo e incluindose o do vencimento.
§ 1o Considerase prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não
houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal."
Fl. 933DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016
por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
4
Dispositivo
11. Diante do exposto, deixo de conhecer o Recurso Voluntário interposto
haja vista a sua intempestividade.
12. É como voto.
Diego Diniz Ribeiro Relator
Fl. 934DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016
por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201603
Quarta Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO.
Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da não-cumulatividade da COFINS, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública.
Recurso Voluntário negado.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-03-22T00:00:00Z
15578.000247/2008-24
201603
5576687
2016-03-23T00:00:00Z
3402-002.973
Decisao_15578000247200824.PDF
2016
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
15578000247200824_5576687.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]
Antônio Carlos Atulim - Presidente.
Jorge Olmiro Lock Freire - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
2016-03-16T00:00:00Z
6319241
2016
2021-10-08T10:46:19.884Z
N
1713048119440048128
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C4T2
Fl. 2.500
1
2.499
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15578.000247/200824
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402002.973 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 16 de março de 2016
Matéria PIS PERD/COMP
Recorrente RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE
COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO.
Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e
intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade
comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da não
cumulatividade da COFINS, além de simular negócios inexistentes para
dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude
contra a Fazenda Pública.
Recurso Voluntário negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]
Antônio Carlos Atulim Presidente.
Jorge Olmiro Lock Freire Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos
Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de
Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos
Augusto Daniel Neto.
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
15
57
8.
00
02
47
/2
00
8-
24
Fl. 2500DF CARF MF
Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 15578.000247/200824
Acórdão n.º 3402002.973
S3C4T2
Fl. 2.501
2
Relatório
Versam os autos pedido de reconhecimento de crédito de PIS no valor de R$
884.200,40, referente ao período de apuração 4º trimestre de 2004, cumulado com
compensações. Em resumo, houve a glosa de créditos referente às aquisições de insumos de
pessoas jurídica inaptas, omissas ou com receita incompatível com a DIPJ. Foi reconhecido o
crédito no valor de R$ 489.723,35 e homologadas as compensações no limite desse valor,
conforme despacho decisório local, com base no Parecer SEORT/DRF/Vitória 3.423/2008 (fls.
54/63). Também foram feitos ajustes na base de cálculo, sendo acrescidos valores a título de
aluguéis e rendas eventuais.
Manifestada a inconformidade, a DRJ/RJ (fls. 1.376/1.377), em 17/05/2012,
baixou o processo em diligência nos seguintes termos:
Considerando a existência de supostas irregularidades na
obtenção e apropriação de créditos por empresas que operam no
mercado de café, a partir do que consta das denominadas
Operação “Tempo de Colheita” e Operação “Broca”, tendo em
vista o que consta às fls. 1.374/1.375, solicitase que seja
verificado in loco, ou mesmo a partir de possível juntada de
documentação extraída das citadas Operações, se:
os fornecedores de café ao interessado, encontramse
localizados, efetivamente, no endereço informado à Receita
Federal do Brasil (RFB), constante do cadastro do CNPJ, e além
disso, se possuem patrimônio e capacidade operacional
necessários à realização do objeto que se refere à venda de café,
esclarecendose a suposta utilização de empresas “laranjas”
pelo interessado como “intermediárias fictícias na compra de
café dos produtores”, tal como consta às fls. 600/601;
os fornecedores acima referidos se tratam, porventura, de
pessoa jurídica “inexistente de fato”, em qualquer uma das
situações aludidas no art. 37 da IN SRF nº 200, de 13/09/2002,
vigente à ocasião em que ocorridos os fatos geradores da
COFINS tratados no presente processo administrativo, e que já
se encontra atualmente revogada,encontrandose hoje em vigor
a IN RFB nº 1.183, de 19/08/2011);
os fornecedores ora em comento possuem escrituração
contábilfiscal hábil e idônea, e registraram na sua
contabilidade as vendas (faturamento) de café ao interessado
para os períodos mensais de apuração do PIS tratados no
presente processo;
há instrumentos particulares (contratos) hábeis e idôneos, com
reciprocidade de direitos e obrigações, firmados entre o
interessado e seus fornecedores para a venda de café destes ao
primeiro.
Fl. 2501DF CARF MF
Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 15578.000247/200824
Acórdão n.º 3402002.973
S3C4T2
Fl. 2.502
3
Foi anexado aos autos o Relatório Fiscal de fls. 1.898/2.067, o qual responde
as diligências solicitadas nos processos 13770000150/200567 (COFINS 07/2004),
13770.000531/200546 (COFINS 08/2004), 13770.000087/200721 (COFINS 4T/2004),
15578.000251/200892 (PIS 3T/2004) e 15578.000247/200824 (PIS 4T/2004). Em suma, o
extenso Relatório Fiscal descreve os fatos apurados no âmbito das operações Tempo de
Colheita e Broca, anotando que "os fatos apontados no Relatório repercutem tanto na glosa de
créditos do ano de 2004 quanto na glosa dos créditos dos anos de 2005 a 2010", concluindo:
Restou demonstrado que a RIO DOCE CAFÉ não só tinha pleno
conhecimento do esquema fraudulento como dele se beneficiava,
apropriandose de créditos fictícios sobre notas fiscais
ideologicamente falsas geradas por empresas atacadistas de
fachada.
Sobre tal Relatório, a empresa se manifestou às fls. 2.045/2.085.
O acórdão (fls. 2.158/2.191) recorrido, de 13/06/2013, julgou improcedente a
manifestação de inconformidade.
Contra a r. decisão, a empresa recorreu (fls. 2.197/2.270) a este Colegiado em
extensa petição, na qual, em suma:
1 pede a decretação de nulidade da decisão a quo em função da mesma
divergir do despacho decisório vestibular quanto ao fundamento de aquela entendeu que a
simples falta de pagamento das contribuições pelas fornecedoras cujos valores foram glosados,
por si só, não autoriza a glosa dos créditos. No entender da recorrente este teria sido o único
fundamento do despacho decisório, pelo que deveria ter sido determinado a DRF Vitória que
prolatasse novo despacho após a diligência. Averba que a decisão a quo substituiu o Despacho
3386/2008, inovando "a base jurídica ou argumentativa do lançamento", pelo que dá azo a sua
anulação por supressão de instância. Discorre sobre o art. 116 do CTN, concluindo que a
Administração não pode aplicálo por falta de regulamentação para disciplinálo. Igualmente
entende nulo o Despacho Decisório;
2 pede a decretação da "decadência" por entender que a decisão recorrida
substituiu o despacho decisório, quando teriam se passado "cerca de nove anos desde a entrega
da PER/DCOMP" em 2004. Aduz que "as compensações, inclusive, foram homologadas
tacitamente";
3 alega que algumas questões aventadas na manifestação de inconformidade
não foram analisadas, e, novamente, pede a decretação da nulidade da decisão recorrida "por
violação do direito à ampla defesa";
4 que toda mercadoria adquirida só entrava em seu estabelecimento após a
verificação da idoneidade da NF (CNPJ ativo e SINTEGRA ativo) e é devidamente registrada.
Entende que se as empresas eram irregulares na época o erro é do Fisco, pois "a negligência da
Receita Federal não pode dar margem à punição dos contribuintes". Afirma que agiu de boafé
"já que todas as notas fiscais foram escrituradas, registradas e contabilizadas dentro dos
padrões fiscais e os pagamentos efetuados via depósito bancário diretamente às empresas
emitentes das notas fiscais juntadas à manifestação de inconformidade". Repete que foi
concedido Habeas Corpus para trancar a ação penal 2008.50.05.0005383;
Fl. 2502DF CARF MF
Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 15578.000247/200824
Acórdão n.º 3402002.973
S3C4T2
Fl. 2.503
4
5 que o presente processo está arrimado em provas ilícitas, pois
provenientes da operação Broca. Entende que ao transitar em julgado o HC acima referido,
teriam sido rechaçados os documentos obtidos no curso daquela operação. Consigna:
Pede, em consequência, com arrimo na "teoria dos frutos da árvore
envenenada", que as provas obtidas por meios ilícitos, sem apontar precisamente quais, sejam
"extirpadas dos autos". Anota que "o TRF2 refutou todas as provas";
6 que sejam consideradas nulas as declarações prestadas pelos gestores das
grandes atacadistas e dos corretores envolvidos na interposição de pessoas jurídicas, pois
tiveram deturparam os acontecimentos na tentativa de imputar responsabilidade exclusiva às
exportadoras de café. Tece comentários acerca das operações Broca e Tempo de Colheita,
concluindo que "em nenhum momento provouse que a recorrente deu início a empresa
laranjas, ou sabia que elas não recolhiam seus impostos, sendo que as provas foram colhidas
em estabelecimentos de terceiros e nunca no seu;
7 pede a realização de perícia "visando confirmar todas alegações..bem
como certificar a efetiva entrada das mercadorias, pagamentos, legalidades das notas fiscais,
escrituração contábil e fiscal, como também, a composição exata dos créditos glosados, sob
pena de nulidade do procedimento fiscal, apontando perito e quesitos.
8 Caso seja mantida a glosa dos créditos conforme proposta pelo Auditor
Fiscal, que seja determinado à restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda
(25%) e Contribuição Social sobre o Lucro (9%), apurados, corrigidos monetariamente, uma
vez que os referidos valores glosados estão inclusos nas mencionadas bases de cálculo
Em 25/02/2015, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, converteu o julgamento
em diligência (fls. 2.407/2.421) determinando à autoridade preparadora que adotasse as
seguintes providências:
a) Intimar a Recorrente para, com relação a todos os créditos
objeto da glosa, elaborar demonstrativo relacionando os
comprovantes de efetiva entrada das mercadorias adquiridas em
seu estabelecimento, assim como os comprovantes de pagamento
do preço de aquisição das mercadorias retratadas nas Notas
Fiscais objeto de glosa, indicando as folhas dos autos em que
constem referidas informações ou juntadoas;
b) Informar a fiscalização conclusivamente (com cópias) quais
as datas de publicação no DOU e a íntegra da decisão e
Fl. 2503DF CARF MF
Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 15578.000247/200824
Acórdão n.º 3402002.973
S3C4T2
Fl. 2.504
5
respectiva fundamentação, quanto aos atos que declararam a
inaptidão do CNPJ das comerciais atacadistas elencadas na r.
decisão recorrida, cujas Notas Fiscais de aquisição
supostamente geradoras dos créditos foram glosadas;
c) Elaborar Demonstrativo em que conste, por operação, as
datas das aquisições, dados das Notas Fiscais de aquisição que
foram glosadas, data e endereço da entrega dos produtos
adquiridos, data e forma de pagamento pela respectiva compra
dos produtos, cotejando com a data de declaração de inaptidão
do CNPJ do fornecedor, se for o caso, ou então, manifestando
sobre a condição do CNPJ nas datas das operações (CNPJ ativo
ou inativo); e
d) Elaborar Parecer Conclusivo especificamente quanto a
Diligência realizada, bem como informando se a Recorrente
consta da lista de empresas apontadas pelo Ministério Público
Federal nas operações da Polícia Federal e se existem
depoimentos dos dirigentes ou que citam os dirigentes da
Recorrente;
Retornaram os autos com a Informação Fiscal de fls. 2.440/2.474. A peça
fiscal informa, inicialmente, que outros processos da Rio Doce foram baixados em diligência
pela DRJ/RJO (acima arrolados), resultando no Relatório Fiscal elaborado pelo SEFIS da
DRF/Vitória, em 04/03/2013, contendo 170 folhas (em anexo), no qual foram analisados
minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema de interposição de empresa de
fachada na compra e venda de café, à luz dos documentos colhidos nas investigações realizadas
tanto pela Receita Federal (OPERAÇÃO TEMPO DE COLHEITA) quanto, depois, em
parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal (OPERAÇÃO BROCA).
A informação tece comentários acerca do parágrafo único do art. 82 da Lei
9.430/96, averbando que aquele ao dispor que a comprovação do efetivo pagamento e o
recebimento da mercadoria afasta a responsabilidade pela inidoneidade das notas fiscais
emitidas pela empresa vendedora alcança apenas o comprador de boafé. Acresce que "o farto
volume de documentos constantes do referido Relatório Fiscal elaborado em 04/03/2003
comprova que era de pleno conhecimento da RIO DOCE CAFÉ que a aquisição era feita
diretamente de pessoas físicas (produtores/maquinistas), mas os documentos comprobatórios
da transação eram de terceira e interposta pessoa, o que de longe não se coaduna com os
requisitos do comprador de boafé".
Em síntese, a informação fiscal discorreu sobre a operação Tempo de
Colheita, levada a efeito pela RFB, e, depois, em parceria com a Polícia Federal e MPF, a
operação Broca, consignando que estas operações comprovaram que foram utilizadas empresas
laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para obtenção e
apropriação de créditos de PIS/COFINS. Informa que no Relatório Fiscal antes mencionado, e
aos autos anexado, contemplou a análise de várias operações fraudulentas envolvendo a RIO
DOCE CAFÉ com intuito de simular negócio com a “empresa” emitente da nota fiscal,
concluindo que essas operações demonstram a falta de boafé da RIO DOCE CAFÉ,
transcrevendo fatos envolvendo a recorrente.
Em sequência, afirma que "necessário se faz que os fatos citados no Relatório
Fiscal, de 04/03/2013, que passa a fazer parte deste processo, sejam trazidos à luz quando da
Fl. 2504DF CARF MF
Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 15578.000247/200824
Acórdão n.º 3402002.973
S3C4T2
Fl. 2.505
6
análise da aplicação do comprador de boafé, nos termos do art. 82 da Lei n° 9430/96, no
presente autos". Acresce, ainda, que "a própria RIO DOCE CAFÉ admitiu tal cautela de “que
para a conclusão do negócio havia, necessariamente, a pesquisa no Sintegra, caso o fornecedor
não fosse habilitado, o negócio não era realizado”, conforme declarações prestadas pelo seu
diretor, LEONARDO SALVIATO BREDA, e pelo seu comprador, DANIEL GOLDINHO DA
SILVA, no procedimento fiscal instaurado na GRANDE MINAS COMÉRCIO DE CAFÉ pela
DRF/VARGINHA/MG".
Discorre que a MP 545, alterou a tributação do PIS/COFINS na cadeia
produtiva do Café, tornando suspensa a incidência dessas contribuições sobre receitas de venda
no mercado interno de café não torrado, e que, depois, a Lei 12.839/2013 reduziu a zero as
alíquotas sobre tais operações. Já o art. 5º da Lei 12.599/2012 estabeleceu que a pessoa jurídica
sujeita ao regime de apuração nãocumulativa dessas contribuições passou a ter direito ao
crédito presumido calculado mediante a aplicação do percentual de 10% das alíquotas do
PIS/COFINS sobre a receita de exportação. Em resumo, o crédito que antes era calculado sobre
100% da alíquota do PIS/COFINS sobre o preço de aquisição de pessoa jurídica passou a ser
calculado sobre a receita de exportação.
Finalizando, informa que dos 33 maiores fornecedores de café da empresa,
apenas 02 (Colúmbia e Nova Brasília) eram do Espírito Santo, sendo as mesmas, na conclusão
das referidas Operações, empresas de fachada. Consigna, ainda, que:
Não obstante isso, a RIO DOCE CAFÉ foi citada no relatório
encaminhado ao MPFES, no qual se anotou que “a
confrontação da movimentação financeira com dados fiscais de
supostas atacadistas de café no estado de MINAS GERAIS
(MATIPÓ, MANHUAÇÚ, VARGINHA e outras), não mostra
aparentemente um quadro diferente do encontrado pela
fiscalização no ESPÍRITO SANTO. Ao contrário, a moldura é
exatamente a mesma: movimentação financeira milionária em
contraposição a situação de inativa, omissa ou simplesmente
declaração preenchida zerada ou com valor muito aquém”.
...
A Procuradoria da República encaminhou à DRF/VTA/ES cópia
da Denúncia oferecida pela Justiça Federal nos autos do
processo principal nº 2008.50.05.0005383 (processos
dependentes nº 2009.50. 01.0005193 e 2010.50.05.0001610 e
Inquérito Policial nº 541/2008DPF/SR/ES) conforme
autorização exarada pela Juíza Federal da 1ª Vara Federal de
Colatina.
Nela não constam depoimentos dos dirigentes da Recorrente ou
que citam seus dirigentes. Existe, sim, depoimentos de terceiros
que citam a empresa RIO DOCE CAFÉ.
No seu depoimento prestado perante a Polícia Federal, Juliano
Sala Padovan, sócio da empresa laranja R. ARAÚJO –
CAFECOL MERCANTIL, asseverou “QUE as exportadoras (...),
RIO DOCE, (...), fingem que compram café da R. ARAÚJO, mas
sabem que estão comprando diretamente dos produtores”.
Fl. 2505DF CARF MF
Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 15578.000247/200824
Acórdão n.º 3402002.973
S3C4T2
Fl. 2.506
7
Por sua vez, Júlio Cesar Mattedi, sócio da empresa laranja
ACÁDIA, em depoimento perante a Polícia Federal, declarou
“QUE, a empresa ACÁDIA vendia nota fiscal para as
exportadoras (...) RIO DOCE, (...)”.
Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente manifestouse nos termos da
petição de fls. 2.478/2.496, na qual, em síntese, afirma que o Fisco se esquivou de responder
objetivamente aos esclarecimentos exigidos pelo relator do processo no CARF, apresentando
as mesmas informações prestadas no processo 15586.720174/201197 no sentido de que a
maioria das empresas laranjas mencionadas no Parecer SEFIS/DRF/VIT 303/2011 são
repetidas neste relatório, documentando compras de café no período de 2005 a 2010. Afirma
que "não há prova alguma de máfé e muito menos dolo da recorrente". Averba, ainda: "outro
fato relevante que comprova a boafé da recorrente é que nem a Rio Doce Café, muito menos
seus diretores foram envolvidos na operação broca...sequer funcionários ou diretores foram
chamados para prestar depoimento". Alega que "o contato da empresa era exclusivo com os
corretores de café ou maquinistas, como se denota dos depoimentos dos produtores rurais, que,
afirma, são os "únicos personagens não suspeitos". Demais disso, consigna que a fiscalização
"não tem condições legais de comprovar que as declarações de inaptidões ocorreram antes das
compras pela recorrente", e que só assim atenderia aos requisitos do art. 82 da Lei 9.430/96.
Aduz que:
Por fim, entende indevida a glosa dos valores pagos "a título de
armazenagem, comissões e combustíveis", pois "são insumos utilizados na produção de seus
produtos", postulando a anulação do acórdão da DRJ/RJ1, já que não houve máfé de sua parte,
e, ultrapassado esse pedido, postula "a devolução dos autos à DRF Vitória para que cumpra as
determinações do CARF, uma vez flagrante a desobediência às ordens do CARF".
É o relatório.
Fl. 2506DF CARF MF
Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 15578.000247/200824
Acórdão n.º 3402002.973
S3C4T2
Fl. 2.507
8
Voto
Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.
Conforme relatado, a matéria devolvida ao conhecimento desta Turma de
julgamento referese, exclusivamente, às glosas de aquisições de café de empresas
consideradas inidôneas, inativas ou inaptas. O recurso voluntário não se insurgiu quanto aos
ajustes na base de cálculo.
Eis o resumo das glosas:
Inicialmente rechaço todas as preliminares arguidas. A peça recursal (prolixa
e evasiva), se apega ao acessório, pois no mérito nada acresce, não tendo se desincumbido de
provar o efetivo pagamento das mercadorias objeto da glosa, e, portanto, não demonstrou sua
boafé.
Equivocadamente a recorrente afirma que a decisão da DRJ mudou o
fundamento de decidir da peça decisória inicial ao afirmar que o simples fato de as empresas
fornecedoras não terem pago as contribuições não seria o bastante para considerar suas notas
fiscais como inidôneas, pois entende que este teria sido o fundamento único do despacho
decisório. Inverídica tal afirmação. Esse foi apenas um argumento da peça decisória vestibular
e não seu fundamento, o qual foi no sentido de que não restou provada a boafé da empresa em
relação aos valores das aquisições de café glosadas.
Portanto, não merece acolhida a afirmação de que a decisão da DRJ
substituiu o despacho decisório. A DRJ, no rito do Decreto 70.235, para o fim de firmar sua
convicção, pode converter o julgamento em diligência. Isso o que foi feito, daí decorrendo o
Relatório Fiscal, o qual lhe deu arrimo suficiente para decidir de forma convicta e bem
fundamentada. Assim, não há falarse em nulidade desta e, em consequência, nem que deveria
terem sido os autos devolvidos à DRF Vitória para prolação de nova decisão. Não houve
supressão de instância e nem qualquer outro vício que possa macular qualquer dessas peças
decisórias. Portanto, arguir cerceamento de direito de defesa no caso em comento chega a ser
risível, pois a recorrente se manifestou em vários momentos processuais. Demais disso, se
prejuízo a defesa houvesse, é seu o ônus de provar. Sem prejuízo, sem nulidade.
Por tais fundamentos, não prospera a alegação que as compensações teriam
sido homologadas tacitamente ("decadência") por decurso de prazo, pois o despacho decisório
está hígido,eficaz e vigente, e foi prolatado antes do prazo a que alude o § 5º do art. 74 da Lei
9.430/96.
Igualmente tendenciosa a peça recursal ao dar a entender que a decisão da
DRJ se valeu do art. 116 do CTN para fundamentar sua decisão. A menção a essa norma foi
tratada como argumento e não como fundamento. Não foi, ao contrário do afirmado, aplicado o
art. 116. A própria decisão faz menção explícita que a norma está carente de regulamentação,
Fl. 2507DF CARF MF
Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 15578.000247/200824
Acórdão n.º 3402002.973
S3C4T2
Fl. 2.508
9
mas que pode ser lida no sentido de orientar, apenas, o operador do direito. Em síntese, a
motivação da decisão recorrida quanto às glosas em análise foi a seguinte:
Assim, considerando os fatos descritos, e sustentados por
conjunto probatório robusto constante dos autos, é imperativo
concluir que as 'compras' efetuadas pelo contribuinte, ora
impugnante, de pessoas jurídicas artificialmente criadas e
intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem qualquer
finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no
contexto da nãocumulatividade do PIS/Cofins, além de simular
negócios de fato inexistentes para dissimular o negócio real
entre o produtor rural/pessoa física e o contribuinte autuado,
constituíramse em fatos enquadráveis na hipótese do art. 72 cc
art. 73 da Lei n° 4.702/64.
Tratandose de pedido de ressarcimento/compensação, o ônus probatório é
todo do contribuinte e não deve o Fisco sair a catar provas de direito de terceiros, ainda mais
quando com base em créditos ilíquidos e incertos aquele de pronto já se compensa. Tratandose
de crédito a serem ressarcidos/compensados é dever do contribuinte produzir a prova junto ao
pedido, eis que aquele, mormente quando de pronto compensado, deve ser líquido e certo. Não
o fazendo, pelo próprio fato, entendo que a compensação pode, de pronto, não ser homologada
pela falta de liquidez e certeza, pressuposto do instituto da compensação. O que quer a
recorrente é quitar débitos incontestes junto ao Fisco e no curso do processo fazer prova de seu
crédito e ainda que deve ser intimada a fazer essa prova. Não é isso que prevê o rito do Decreto
70.235/72. Por tal, rejeito o pedido de perícia por prescindível.
Também despropositado o argumento de nulidade da r. decisão por não ter
enfrentado todas as provas e alegações veiculadas na manifestação de inconformidade. Ora,
cediço no âmbito jurisprudencial que não há vício, e portanto prejuízo à defesa, quando a
decisão, de forma fundamentada, com sólidos argumentos, decide em um determinado sentido.
Ou seja, já ultrapassada essa visão formalista do processo, pois o importante é que se decida
bem e celeremente, o que foi feito.
A fragilidade dos argumentos recursais não param por aí. Quer a recorrente
que todas as provas obtidas no âmbitos das operações Tempo de Colheita e Broca sejam
desconsideradas, bem como aquelas delas oriundas, pela teoria dos frutos da árvore podre, em
função do decidido no Habeas Corpus para trancar a ação penal 2008.50.05.0005383. A
decisão recorrida, de impecável fundamentação, bem enfrentou essa quaestio. A seguir repiso
os argumentos da r. decisão quanto a este tópico.
"A respeito da Ação Penal citada pela interessada, a mesma, em nada invalida o
trabalho fiscal quanto à apuração dos créditos da nãocumulatividade e as conclusões a respeito do
indébito pleiteado mediante os comandos emanados das citadas Operações Broca e Tempo de Colheita,
na esfera administrativa, conforme a ementa do Acórdão proferido pelo TRF da 2a Região, abaixo
transcrita:
"Princípio da especialidade. Ações visando redução e/ou não recolhimento de tributos,
não configura estelionato, face estarem tipificadas na Lei 8137/90. Artigo 12 do Código
Penal. Tampouco existe eventual crime de quadrilha antes de existir o próprio crime que,
em tese, fora praticado. Adaptação do voto do relator neste sentido, adotando a tese
desenvolvida pelo Des. Abel Gomes, no julgamento. Ordem concedida, estendida aos
demais acusados, para trancar a ação penal. "
Fl. 2508DF CARF MF
Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 15578.000247/200824
Acórdão n.º 3402002.973
S3C4T2
Fl. 2.509
10
Podemos extrair ainda os seguintes pontos elencados pelo relator (fl.
1.021):
"Em nenhum momento a denúncia trata de outra ação que não a tipificada na Lei
8137/90, tampouco a imputação de crime de quadrilha remanesce, eis que na realidade
todos os comerciantes de café da região onde se deram os fatos, com raríssimas
exceções, praticavam a mesma conduta, independentemente, tal e qual se comercializa
qualquer mercadoria, como ocorre com o café, não existindo qualquer condição que
caracteriza ajuste de mais de três pessoas para prática de crimes.
O impetrantepaciente demonstrou, folhas 739, que não há, ou ao menos não havia,
decisão definitiva de constituição de crédito tributário, e também por esta razão
apresentase a denúncia sem justa causa para instauração da ação penal.
Pelo exposto, e considerando ainda os precedentes do STJ acostados as folhas 741 e
seguintes, referentes aos HC s 103.055 e 137.023, CONCEDO A ORDEM, para o fim de
trancar a ação penal n° 2008.50.05.0005385, do Juízo Federal de Colatina/ES, em
relação ao impetrantepaciente, e aos demais acusados, estendo a ordem, de ofício, com
base no artigo 580 do Código de Processo Penal."
Os fatos transcritos na Ação Penal não invalidam ou possibilitam obstruir os
procedimentos fiscais e as conclusões quanto à veracidade e validade dos créditos das contribuições ao
PIS e COFINS, indicados pelo contribuinte e cujo Ressarcimento fora pleiteado."
Isto posto, entendo que todas provas colhidas no âmbito daquelas operações
são absolutamente lícitas, assim como as declarações prestadas pelos gestores das grandes
atacadistas e dos corretores envolvidos na interposição de pessoas jurídicas. Em vista disso,
sem reparos ao Relatório Fiscal quando a elas se refere.
Por fim, analiso as glosas referente às aquisições de insumos de pessoas
jurídica inaptas, omissas ou com receitas incompatíveis. Com a devida vênia, entendo que a
conversão do julgamento em diligência pelo CARF era prescindível perante o vasto bojo
probatório dos autos. Por tal, refuto o argumento da empresa, em contrarazões à informação
fiscal, de que deveria ser novamente o processo baixado em diligência para que fosse atendido
especificamente os termos daquela.
Nesse tópico a recorrente resume sua defesa alegando que realizou os
pagamentos aos fornecedores objeto da glosa "via depósito bancário ou via TED/DOC
diretamente aos emitentes das notas fiscais", o que, entende, demonstra sua boafé. E ao
contrário do que a recorrente se alonga no sentido de refutar o argumento do Despacho
Decisório de que as empresas fornecedoras cujos valores foram glosados não teriam feito
pagamento algum das contribuições PIS/COFINS, este não foi o motivo da glosa, mas simples
argumento daquela decisão, e não seu fundamento. A motivação da glosa, como dito, foi o fato
de as aquisições de café terem sido feitas junto à empresas consideradas inidôneas, inativas ou
inaptas. Cita escólio jurisprudencial, judicial e administrativo, que afirmam que mesmo que o
documento fiscal seja inidôneo, provada a boafé e comprovado que a compra foi efetivamente
realizada, deve ela ser aceita e que produza todos efeitos dela decorrente. Essa é a quaestio a
ser solvida, qual seja se a recorrente desincumbiuse de provar o efetivo pagamento dessas
compras e as entrada das mesmas em seu estabelecimento, de modo que fique, nos termos do
art. 82 da Lei 9.430/96, provada a boafé que alega em seu proveito.
Ressaltese que, independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial
adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil (RFB), a
Fl. 2509DF CARF MF
Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 15578.000247/200824
Acórdão n.º 3402002.973
S3C4T2
Fl. 2.510
11
documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz quando comprovada
por outros meios a inexistência de fato de uma empresa supostamente fornecedora ou a
inexistência de fornecimentos específicos desta com elementos irrefutáveis como a não
localização da empresa no endereço informado à RFB, não comprovação do transporte de
mercadorias, por exemplo, como in casu.
Em que pese não tenha tratado o procedimento fiscal em exame de situações
de declaração de inaptidão, ou mesmo da inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos
fornecedores do interessado, fato é que a menção da fiscalização sobre supostas irregularidades
nas empresas fornecedoras, demandariam do adquirente/interessado, na comprovação do
direito creditório postulado, demonstração cabal, por intermédio dos competentes registros
contábeis e fiscais, da efetividade de suas aquisições e do ingresso das mercadorias adquiridas
(café) nos seus estabelecimentos, de modo a ensejar a apropriação de créditos pretendida pelo
contribuinte.
Alem das provas indiciárias acostadas aos autos e convergentes no sentido de
que a recorrente fazia parte desse "esquema criminoso" para "fabricar" créditos, ela não se
desincumbiu de provar que os pagamentos foram feitos a essas empresas, e nem poderia, pois
restou provada a simulação de compras de café das mesmas, pois, tudo leva a crer, as compras
foram feitas de produtores rurais.
Como antes abordado, ao contribuinte em processos de
restituição/compensação cabe, nos termos da legislação que disciplina a matéria, a
demonstração da existência do direito ao crédito alegado e sua liquidez. Assim, tendo sido
invocadas pela fiscalização supostas irregularidades fiscais nos fornecedores relacionados,
caberia a recorrente, na demonstração de seu suposto direito, a comprovação por intermédio de
notas fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários, comprovantes de recebimento,
registros contábeis e fiscais, etc da efetividade de suas aquisições junto a esses fornecedores.
A parca documentação anexada à Manifestação de Inconformidade apresentada não nos
permite, contudo, chegar à conclusão sobre a realização das aquisições glosadas pela
fiscalização. Demais disso, pouco serve juntar vários documentos sem articulálos com o
objeto da defesa, no caso provar que pagou e que a mercadoria adentrou seu estabelecimento.
Causame espécie a defendente alegar que verificava se a empresa
simplesmente estava ativa pelo CNPJ e o SINTEGRA. Quero crer que relações comerciais com
gastos em um único mês em valores tão expressivos não tenham se dado com base em trocas
de correspondência entre seus funcionários e os das empresas fornecedoras. Tratandose dos
valores em comento, não é crível que sequer não conhecesse as mesmas in loco.
Diante de todas circunstâncias, com razão a autoridade fiscal que veicula em
sua informação o contexto das operações que se analisa em relação às chamadas operações
Tempo de Colheita e Broca, onde restou provado à exaustão (conforme o relatório de
diligência fiscal formulado em relação à recorrente devido a questionamentos da DRJ/RJ em
outros autos, mas anexado a estes) que havia um "esquema" criminoso de interposição
fraudulenta dos pseudoatadistas de café, quando em verdade a compra era de produtor rural,
com o fim específico de criar créditos fictícios de forma a diminuir os valores a pagar das
contribuições nãocumulativas para as empresas do ramo de café. Essa foi também a conclusão
do Acórdão CARF 3202001.204, de 28/04/2013. Não por acaso houve mudança significativa
na tributação do PIS/COFINS sobre as receitas de venda no mercado interno de café não
torrado, estando hoje zeradas as alíquotas sobre tais operações. Também as pessoas jurídicas
Fl. 2510DF CARF MF
Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 15578.000247/200824
Acórdão n.º 3402002.973
S3C4T2
Fl. 2.511
12
sujeitas à nãocumulatividade passaram, em 2012, a ter direito a crédito presumido com base
em percentual sobre a receita de exportação. Como de praxe, a lei sempre vem atrás dos fatos.
Os depoimentos denunciam a fraude, confirmam seu modus operandi, e,
ainda, demonstram a participação efetiva dos compradores, entre os quais está o contribuinte,
ora recorrente. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores do
contribuinte.
Os indícios se acumulam no sentido de comprovar que algumas empresas
Exportadoras/Indústrias do Espírito Santo, pelo que foi registrado até agora, efetivamente
participaram da montagem e do uso do esquema fraudulento. Há prova documental neste
sentido, e os depoimentos também convergem perfeitamente para este ponto, como por
exemplo, no depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier, onde se identifica os
intermediários como empresas laranjas, cuja finalidade é vender nota fiscal e no de um outro
corretor Valério Antônio Dallapícula , novamente de modo muito explícito é descrita a
fraude.
Há, nos autos, outros depoimentos de corretores e produtores rurais, inclusive
no Estado de Minas Gerais, todos convergindo para os mesmos pontos.
As empresas fornecedoras da recorrente, tais como V. Munaldi, Acádia,
Colúmbia e outras arroladas nestes autos, não operam no mercado de compravenda de café,
mas atuam em outro 'mercado', a saber, 'mercado de compravenda de nota fiscal'. Esta
conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos é
constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. Empresas como
Coipex, Montanha Café, Colúmbia, Do Grão, Acádia e V. Munaldi e outras funcionam como
'laranjas', termo, aliás, empregado no meio do comércio cafeeiro, como se registra no
depoimento dos corretores.
Assim, considerando os fatos descritos, e sustentados pelo robusto conjunto
probatório constante dos autos, é imperativo concluir que as 'compras' efetuadas pela
recorrente, de pessoas jurídicas artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia
produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da
nãocumulatividade do PIS/Cofins, além de simular negócios de fato inexistentes para
dissimular o negócio real entre o produtor rural/pessoa física e a defendente, constituíramse
em fatos enquadráveis na hipótese do art. 72 c/c art. 73 da Lei n° 4.702/64.
Finalmente, a inconformada menciona que não há liame algum entre a
recorrente e algumas empresas atacadistas, seus fornecedores, assim, os créditos derivados das
aquisições destas empresas não poderiam ser glosados. No entanto, a alegação não procede
porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade
operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento
apreciável de recursos restou incontroverso. Além disso, encontramse bem definidas como
empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar
café, logo, não seria crível contrariando o que afirma seus próprios sócios e administradores
que teria vendido café somente para RIO DOCE CAFÉ.
Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, ela não demonstrou sua
boafé, pois não comprovou o pagamento nem tampouco o ingresso do café em seu
estabelecimento.
Fl. 2511DF CARF MF
Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 15578.000247/200824
Acórdão n.º 3402002.973
S3C4T2
Fl. 2.512
13
Em remate, incabível e mesmo despropositado o pedido de análise restituição
das quantias de IR e CSLL pagos sobre os créditos glosados pelo Fisco, uma vez que teriam
sido incluídos na base de cálculo dos mesmos. Se assim entender a recorrente, deve fazêlo em
outro processo com esse fim específico.
Em conclusão, nego provimento ao recurso voluntário.
assinado digitalmente
Jorge Olmiro Lock Freire Relator.
Fl. 2512DF CARF MF
Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201601
Quarta Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO.
No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo insumo, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização.
REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica.
CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.
Os gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech, integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente, gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.
NaapuraçãodePIS/Cofinsnão cumulativo,aprovadaexistênciadodireito de crédito incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a Fiscalização promover o lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-02-17T00:00:00Z
13878.000009/2005-66
201602
5567634
2016-02-17T00:00:00Z
3402-002.820
Decisao_13878000009200566.PDF
2016
WALDIR NAVARRO BEZERRA
13878000009200566_5567634.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados sobre: (i) gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento - 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra quanto ao item (ii). Vencida Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz quanto aos produtos químicos, produção de vapor e energia térmica. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que deu provimento integral. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto quanto a energia térmica e de vapor. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto aos produtos químicos. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Designado como Redator do voto vencedor, quanto ao item (5b) da conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.
(assinado digitalmente)
Antônio Carlos Atulim - Presidente.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Relator.
(assinado digitalmente)
Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra.
2016-01-25T00:00:00Z
6278606
2016
2021-10-08T10:45:05.099Z
N
1713048119563780096
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C4T2
Fl. 673
1
672
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13878.000009/200566
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402002.820 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 25 de janeiro de 2016
Matéria DCOMP PIS/Pasep não cumulativo
Recorrente AJINOMOTO BIOLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
REGIME NÃOCUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E
SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO.
No regime de incidência nãocumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis
10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento
tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou
fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de
serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas
retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto
normativo vêse que o legislador optou por um regime de não
cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi
historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas
sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na
elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado
ao processo de industrialização.
REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO
DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS
NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
O creditamento objeto do regime da nãocumulatividade do PIS/Pasep e da
COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a
perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas
decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na
atividade da pessoa jurídica.
CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. APROVEITAMENTO.
POSSIBILIDADE.
Os gastos com embalagens de transporte pallet, papelão e os filmes strech,
integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente,
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
13
87
8.
00
00
09
/2
00
5-
66
Fl. 673DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
2
gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o
faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor
trimestral.
REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO
COMPROVAÇÃO. GLOSA. A nãocomprovação dos créditos, referentes à
nãocumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da
fiscalização.
NaapuraçãodePIS/Cofinsnão cumulativo,aprovadaexistênciadodireito de
crédito incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal
demonstração por parte do contribuinte, deve a Fiscalização promover o
lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento
parcial ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados sobre: (i)
gastos com embalagens de transporte pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu
tratamento 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido o
Conselheiro Waldir Navarro Bezerra quanto ao item (ii). Vencida Conselheira Thais De
Laurentiis Galkowicz quanto aos produtos químicos, produção de vapor e energia térmica.
Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que deu provimento integral. Vencido o
Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto quanto a energia térmica e de vapor. Vencido o
Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto aos produtos químicos. Ausente a Conselheira
Valdete Aparecida Marinheiro.
Designado como Redator do voto vencedor, quanto ao item (5b) da
conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.
(assinado digitalmente)
Antônio Carlos Atulim Presidente.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Relator.
(assinado digitalmente)
Carlos Augusto Daniel Neto Redator Designado
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio
Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida
Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Valdete Aparecida
Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra.
Fl. 674DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 13878.000009/200566
Acórdão n.º 3402002.820
S3C4T2
Fl. 674
3
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ
de Ribeirão Preto – SP (fls. 591/611 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,
julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra
despacho decisório que homologou parcialmente o formulário de Pedido de Ressarcimento de
Crédito (fls. 05/07), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição do PIS não
cumulativos, relativo a receitas de exportação (§ 1º do art. 5º, da Lei nº 10.637, de 2002),
apurado no regime de incidência nãocumulativa, referente ao quarto trimestre de 2004.
Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a
seguir transcrito na sua integralidade:
Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cujo
crédito provém do saldo credor da contribuição ao PIS, relativo
a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não
cumulativa, referente ao 4º Tri/2004, no valor de R$ 185.997,46.
Foi apresentada Declaração de Compensação (DComp)
aproveitando o crédito postulado, formalizada no processo nº
13878.000052/200521, apenso a este.
A DRF/PiracicabaSP, analisou o pedido por meio do despacho
decisório de fls. 504/510, reconhecendo parte do direito
creditório, no valor de R$ 134.194,54 e homologou em parte a
compensação.
De acordo com o Termo de Informação Fiscal, de fls. 485/493, o
deferimento parcial do pleito decorreu, em parte, do
entendimento da fiscalização de que insumo, no âmbito da não
cumulatividade, seria apenas as matérias primas, os produtos
intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros
bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a
perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação
diretamente exercida sobre o produto em fabricação Assim,
foram apuradas glosas referentes a vários itens que a
contribuinte considerou como créditos, abaixo resumidas:
Gastos com embalagens de transporte, pelo fato de a
fiscalização considerar como insumo somente as embalagens de
apresentação.
Água utilizada no processo produtivo: somente 60% desses
gastos foram considerados insumos, correspondente à parcela
da água que é incorporada ao produto em fabricação, os outros
40% por se referir a à parcela da água que não é incorporada
ao produto nem sofre alterações causadas pela ação direta sobre
o produto durante o processo produtivo, não foram considerados
insumos e tiveram seus valores glosados, bem assim os valores
relativos ao seu tratamento.
Gastos com energia térmica, por falta de previsão legal.
Fl. 675DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
4
Cientificada do despacho decisório e inconformada com o
deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou a
manifestação de inconformidade, às fls. 520/533, alegando, em
resumo, que o termo insumo “designa um bem ou serviço
utilizado na produção de um outro bem ou serviço. Inclui cada
um dos elementos (matériasprimas, bens intermediários, uso de
equipamentos, capital, horas de trabalho etc.) necessários para
produzir mercadorias ou serviços”.[grifos originais] E ainda
que significa “a combinação de fatores de produção, diretos
(matériasprimas) e indiretos (mão de obra, energia, tributos),
que entram na elaboração de certa quantidade de bens ou
serviços.”, ou seja: “tudo aquilo que entra no processo
('input'), em contraposição ao produto ('output'), que é o que
sai.”
Quanto às embalagens de transporte, argúi, em síntese, que “as
embalagens de transportes não fazem parte do processo
produtivo. Dado que, obviamente, por mais que elas não façam
parte da composição do produto, em si fabricado (o que
realmente seria impossível), e também, que esses produtos em
questão são alimentos, sem as embalagens que os transportam
seria muito difícil deslocálos da origem de sua produção, até os
locais de venda, resultando na inviabilidade de seu processo
mercantil.
Sendo assim, as embalagens de transporte são bens utilizados
para o acondicionamento do produto, objetivando seu envio ao
consumidor final, caracterizandose como: INSUMO da
produção ou fabricação de produtos destinados à venda,
estando assim, integralmente dentro dos requisitos legais,
ensejador do direito à utilização dos créditos advindos do
recolhimento do PIS/PASEP.
Prossegue: “termo insumo, possui conceito amplo e não pode o
Fisco, no uso de suas funções fiscalizadoras, via Despacho
Decisório, modificar este conceito e glosar créditos legítimos
pertencentes A Requerente em questão, sob pena de desrespeito
aos Princípios: da Constitucionalidade, da Estrita Legalidade, o
da Segurança Jurídica, bem como o da Capacidade
Contributiva, bem como, afronta ao artigo 110, do Código
Tributário Nacional”.
Em linhas gerais, repete essas mesmas alegações para a glosa
dos créditos referentes à água não incorporada aos produtos,
bem assim o seu tratamento, no sentido de que tais itens são
essenciais à fabricação dos bens por ela produzidos, assim
deveriam ser considerados insumos no processo produtivo.
Com relação à glosa de energia térmica, alega, em resumo, que
mesmo antes da alteração da legislação já havia implicitamente
o direito ao crédito de qualquer espécie de energia, conforme
entendimento da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB),de acordo com Solução de Consulta que cita.
Argumenta ainda que esse crédito poderia ser utilizado por
analogia com a energia elétrica, pois se esta dá direito ao
crédito, energia térmica ou qualquer outro tipo de energia que
venha a substituíla também dará, e que a interpretação por
Fl. 676DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 13878.000009/200566
Acórdão n.º 3402002.820
S3C4T2
Fl. 675
5
analogia está prevista no Código Tributário Nacional (CTN),
art. 108.
Alega que mesmo que mesmo sem previsão legal por
interpretação lógica deve ser permitido o desconto de tais
créditos por se tratar de insumo.
Por fim, requer a suspensão dos débitos objeto de compensação.
Cientificada da referida decisão em 29/07/2014 (fl. 617), a interessada, em
28/08/2014 (fl. 620), apresentou o recurso voluntário de fls. 620/629, com as alegações
resumidas abaixo:
(i) que a DRF/Piracicaba entendeu por bem reconhecer apenas parte do
direito creditório, glosando o valor de R$ 51.802,92, que seriam correspondentes à glosa de
gastos com:
a) embalagens para transporte (pallets, papelão e filmes de stretch);
b) gastos com água utilizada, dos quais 40% foram glosados;
c) produtos químicos aplicados ao tratamento da água;
d) parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo, e
e) gastos com energia térmica;
(ii) No mérito, faz considerações sobre a nãocumulatividade do PIS e da
COFINS, cita a legislação pertinente, salientando que não se nota no texto constitucional
qualquer limitação à não cumulatividade, mas apenas a afirmação de que a Lei definirá os
setores de atividade em que serão incidentes a não cumulatividade do PIS e da COFINS.
Assim, pretender limitar as hipóteses de creditamento na incidência não cumulativa do PIS e da
CONFINS implica em tributar fato outro que não a receita, ferindo um dos princípios basilares
do nosso ordenamento jurídico tributário, o da capacidade contributiva;
(iii) alude considerações sobre o conceito de INSUMOS e que as Leis
10.637/02 e 10.833/03 não trazem qual é a definição de "insumo", mas apenas autorizam o
desconto dos créditos decorrentes da sua aquisição. Assim, ao adotar conceito equivocado de
insumo, o Órgão julgador acaba por glosar erroneamente parcela legítima de crédito da ora
recorrente, já que, conforme demonstrado, qualquer despesa necessária para o processo de
geração de receita tributável deve ser admitido como insumo.
(iv) Cita várias decisões sobre a matéria proferidas deste CARF e de juristas.
De todo o exposto, requer a revisão do acórdão recorrido e do despacho
decisório que glosou parte do crédito pretendido pela recorrente, concedendolhe direito
integral ao crédito referente ao quarto trimestre de 2004.
É o relatório.
Fl. 677DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
6
Voto Vencido
Conselheiro Waldir Navarro Bezerra
1) Admissibilidade do recurso
Como visto, em 29/07/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão da
primeira instância (fl. 617 – data da abertura dos arquivos no link Portal eCAC). Em
28/08/2014 (fl. 637), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 620/629).
Portanto, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos
de admissibilidade e deve ser conhecido.
2) Da anexação de processo
Ressaltese que foi anexado a este o PAF nº 13878.000052/200521,
referente a pedido de ressarcimento postulado, referente ao mesmo período (fl. 494). A
DRF/PiracicabaSP, analisou ambos pedidos por meio do despacho decisório de fls. 504/510,
reconhecendo parte do direito creditório.
3) Do Mérito
Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de
direito creditório referente ao regime de incidência nãocumulativa do PIS de competência do
quarto trimestre de 2004, referente aos insumos mencionados.
A recorrente, cuja denominação é Ajinomoto do Brasil, tem por objeto social
(estatuto social apenso aos autos), a indústria, comércio, importação, exportação, representação
e distribuição de produtos e ingredientes alimentícios e bebidas, produtos químicos em geral,
para agricultura, produtos e insumos farmacêuticos e cosméticos.
Consta dos autos que no anocalendário 2005, a empresa enquadravase no
regime não cumulativo do PIS para as receitas decorrentes de sua produção.
O núcleo da questão em combate concentrase sobre a subsunção no
conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS
e da COFINS.
É pertinente, portanto, que, antes do exame das questões fáticas objeto da
controvérsia sejam feitas breves considerações acerca do referido regime de incidência, nas
quais abordaremos, em conjunto, questões atinentes aos regimes da nãocumulatividade do
PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.
O regime de incidência nãocumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e
para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão
da Medida Provisória no 66, de 2002), e 10.833, de 29/12/2003 (conversão da medida
Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à nãocumulatividade
dessas contribuições – na mesma ordem – a partir de 1o de dezembro de 2002 e de 1o de
fevereiro de 2004.
Fl. 678DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 13878.000009/200566
Acórdão n.º 3402002.820
S3C4T2
Fl. 676
7
Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência nãocumulativa do
PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas
pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.
A legislação pertinente ao regime autoriza, ainda, o desconto de créditos
apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos
3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação
das mesmas alíquotas específicas para o PIS/Pasep e para a COFINS sobre referidos custos,
despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,
em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.
Assim, não dará direito a crédito o valor da mãodeobra paga a pessoa física
(hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), bem como (e agora
incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não
sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando
revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos
ou não alcançados pela contribuição.
Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução
do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados
em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais
créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou
vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil. As leis instituidoras da nãocumulatividade admitem, ainda, o ressarcimento em
dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições a
recolher até o final de cada trimestre do ano civil.
A questão posta em exame nos autos diz respeito, justamente, à
existência ou não de direito ao creditamento do PIS nãocumulativo em vista da aquisição
de matériasprimas e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à
exportação.
Com efeito, o inciso II do artigo 3o da Lei no 10.833/2003, bem como do
correspondente preceito da Lei no 10.637 de 2002, prevê o cálculo de créditos a serem
descontados ou ressarcidos em relação a bens e serviços utilizados como insumos na
prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
4) Da definição de insumos no contexto da nãocumulatividade
Sabese que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei no
10.637 de 2002 e Lei nº 10.833/03, revela que o legislador não determinou que o significado do
vocábulo “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.
Se não existe tal determinação, o intérprete deve atribuir ao vocábulo
“insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,
da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.
Nesse passo, distinguemse as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.
Fl. 679DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
8
No IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (art. 153, § 3º, II da
CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §
1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).
Da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento em
decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido
preceito – constatase que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca
se apresentou no texto normativo de forma isolada, mas continuamente associado ao seu
papel de fator de produção ou na prestação de serviços, ou na fabricação de produtos
destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.
No regime nãocumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente
da legislação do IPI, reconhecendo o crédito em relação à aquisição de “bens e serviços,
utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos
destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da
Lei nº 10.833/2003).
O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando
termos mais amplos, referindose à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de
serviços.
O contexto em que ocorre a incidência de PIS/Cofins, apresenta como fato
gerador a receita bruta ou faturamento, referindose, assim, a todo tipo e amplitude de atividade
produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.
Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o
conceito de insumo aos mesmos critérios da legislação do IPI, conforme serve de exemplo o
seguinte julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual foi negado provimento ao
recurso do Procurador da Fazenda Nacional:
CRÉDITO. RESSARCIMENTO, A inclusão no conceito de
insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa
jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,
denota que o legislador não quis restringir o creditamento do
PIS/Pasep às aquisições de matériasprimas, produtos
intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos
na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção
industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos
como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa
incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.
Recurso negado Acórdão 9303001.035, Processo
11065.101271/200647, Rel.
Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010
Como vimos acima, concluímos que geram direito de crédito todos os
insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja
receita esteja sujeita à incidência sob o regime nãocumulativo.
No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas
apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e
10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.
O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:
Fl. 680DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 13878.000009/200566
Acórdão n.º 3402002.820
S3C4T2
Fl. 677
9
“O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°
10.637/02 e normalizado pela IN SRF n° 247/02, art. 66, § 5°,
inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não
cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem
ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,
mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica,
intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou
consumidos na produção de bens destinados à venda ou na
prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo
imobilizado. (…) (Acórdão 330100.423, Processo
11080.003383/200483, Rel. Cons. Maurício Taveira e Silva, j.
03/02/2010).
Assim, na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no
âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no
sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,
pois além de vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03, integrarem o custo de
produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por
estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.
Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem
ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das Leis nº
10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de
produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.
Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser apropriado não
com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,
conforme normas específicas.
Para definir o conceito de insumo no PIS e na COFINS não cumulativos é
necessário constatar a essencialidade do bem ao processo produtivo do contribuinte. Assim,
geram crédito do PIS e da COFINS não cumulativos somente as despesas com materiais
considerados essenciais.
Portanto, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS/Cofins não
cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva
desenvolvida pela empresa para, então, analisar quais as aquisições que configuram insumo
para os bens e serviços por ela produzidos.
É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados
pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.
5) Dos Insumos consumidos pela recorrente
A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de
sua atividade produtiva, adquire diversas matériasprimas, produtos intermediários, materiais
de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de
seus produtos.
Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 485/493 – Termo de
Informação Fiscal, em que parte foram objeto de glosa e que no entender da recorrente, geram
o direito ao crédito do PIS.
Fl. 681DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
10
A recorrente ressalta em seu recurso que tais custos visa um só e único fim: o
produto final industrializado, conforme trecho abaixo transcrito de seu recurso:
“(...) Assim, se os Pallets, filmes de stretch e chapas de papelão são requisitos para
o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o
processo de exportação, sendo descartáveis, ou seja, do tipo one way, evidente que sua utilização é
imprescindível para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrandose
no conceito de insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido.
O mesmo pode se dizer em relação à água, aos produtos químicos, que são
utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para manutenção das máquinas e
equipamentos utilizados na fabricação do produto final e, sem os quais, tal fabricação seria impossível.
Também são insumo e dão direito ao crédito.
Incorreta também é a glosa dos créditos correspondentes a parcela da água que
não teve contato com o produto, uma vez que 100% da água utilizada é necessária para o processo
produtivo, tal qual o vapor utilizado na secagem e finalização do produto, ou seja, parte indispensável
na cadeia produtiva.
Por fim, com relação à energia térmica utilizada, sem ela, o maquinário não
funcionaria, impedindo a produção. Logo, perfeitamente enquadrada no conceito de insumo, devendo
também gerar direito ao crédito”.
Já o Fisco por sua vez, de acordo com o Termo de Informação Fiscal de fls.
485/493, informa que deferimento parcial do pleito decorreu, em parte, do entendimento de que
insumo, no âmbito da não cumulatividade, seria apenas as matérias primas, os produtos
intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais
como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação
diretamente exercida sobre o produto em fabricação.
No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios, tratase de processo
de iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o
direito aos créditos da contribuição. Competelhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito
alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.
Nesse contexto, foram apuradas glosas referentes a vários itens que a
Recorrente considerou como créditos, que passamos a analisar cada um deles:
a) Das embalagens de transporte pallet, papelão e os filmes strech.
Alega a Recorrente que os custos glosados foram efetuados de forma
equivocada, pois tais insumos são descartáveis e obrigatórios no caso de exportação.
“(...) Assim, se os pallets, filmes de stretch e chapas de papelão são requisitos para
o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o
processo de exportação, sendo descartáveis, ou seja, do tipo “one way”, evidente que sua utilização é
imprescindível para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrandose
no conceito de insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido.
Por outro lado, a fiscalização em sua análise contida no item 15 Termo de
Informação Fiscal (fl. 488/489), descreve a motivação da glosa, informando que se trata de
gastos com embalagens de transporte, pois considera como insumo somente as embalagens de
apresentação. Vejase:
(...) Neste sentido, verificamos que os materiais de embalagem a
seguir identificados enquadramse no conceito de embalagens de
Fl. 682DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 13878.000009/200566
Acórdão n.º 3402002.820
S3C4T2
Fl. 678
11
transporte, como já discorrido no item 12, visto que não se
integram aos produtos fabricados, mas se destinam tãosomente
ao transporte destes, como informado às fls. 464 (item 2), e por
isso não podem compor a base de cálculo dos créditos.
No mesmo sentido, decidiuse no acórdão recorrido:
(...) Como restou claro, de acordo com o entendimento acima
exposto, aplicase à embalagem o mesmo que o disposto aos
demais insumos, ou seja, o gasto com embalagem só é
considerado insumo se esta se incorporar ao produto em
fabricação ou sofrer alteração em suas propriedades em função
da ação diretamente exercida sobre ele, ou seja, somente as
embalagens de apresentação do produto geram direito ao
crédito, posto que esta se incorpora ao produto em fabricação.
Assim, as embalagens destinadas apenas a proteger ou
transportar o produto acabado não dão direito a crédito da não
cumulatividade, mesmo que descartáveis e/ou de utilização
obrigatória.
Observase ainda que no Termo de Constatação Fiscal, lavrado pelo Fisco, a
Recorrente, em resposta ao Termo de Intimação, informou o que segue sobre as Embalagens de
transporte (fl. 479):
(...) 2) Sobre os materiais de embalagem: Resposta Os materiais que não se
incorporam aos produtos finais durante o processo de fabricação, que não contêm indicações
promocionais destinadas à valorização dos produtos, mas que se destinam ao transporte
destes são: Chapa Papelão Ondul 1,1x1,1m Ref.10942, Chapa Papelão Ondul 1,2x1,Om
Ref.onda 2, Chapa Papelão 1,20x2,20m, Filme Cobertura para Paletiz 1600x80m, Filme
Strech para Paletizacao 500x25 HLm, Filme Strech para Paletizacao 50x30 HLm, Filme
Strech para Paletizacao 50x40 HLm, Pallet madeira 1,0x1,2x0,12m Dpi Face, Pallet madeira
1,1x1,1xO,10m Dpi Face, Pallet Madeira 1,20x1,00x0,13m Dupla Face, Pallet Pinus 1,0x1,0m
(tábuas 08+03), Pallet Pinus 1,0x1,2 Dupla Face 9 tábuas, Pallet Pinus 1,0x1,2m 4 Entr Dpi
Face, Pallet Pinus 1,1x1,1m Exportação 1 Face, Pallet Pinus 1,1x1,2 Dupla Face, Pallet Pinus
1,1x1,2 Dupla Face 9 tábuas.
Com efeito, revendo os termos do Relatório do Fisco, verifico que,
concernente aos gastos com embalagens de transporte (pallet, papelão e os filmes strech), a
priori, sua admissão não foi vetada, entretanto, restringida àqueles produtos por se tratarem
de embalagens para transporte e não de apresentação, na premissa que o termo “insumo”
referese aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.
No entanto, a recorrente alega que a glosa, atingiu os créditos oriundos da
aquisição de desses produtos por possuírem requisitos para o transporte sem contaminação e/ou
alteração das características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo
descartáveis, ou seja, do tipo one way, evidente que sua utilização é imprescindível para o
processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrandose no conceito de
insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido.
Neste caso, entendo que assiste razão a recorrente, pelas razões seguintes.
Fl. 683DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
12
O acondicionamento dos produtos a serem exportados constituise em etapa
da industrialização e, como tal em face do princípio da não cumulatividade das contribuições,
deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para fins de
dedução de créditos.
Pois conforme informado pela recorrente, os pallets, filmes de stretch e
chapas de papelão, são requisitos para o transporte sem contaminação e/ou alteração das
características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo descartáveis,
ou seja, do tipo one way.
Como já frisado anteriormente sobre o conceito de insumos, a tendência é o
acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações do IPI e do IRPJ, busca a
construção do conceito de insumo a partir de critérios próprios do PIS/Pasep e da Cofins.
Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das particularidades do
caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas
para atender exigências indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à
comercialização de um produto.
Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verificase que a
fiscalização, consoante já destacado, não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições
de Embalagens (no caso pallet, papelão e os filmes strech), assentado nos fundamentos por se
tratarem de embalagens para o transporte e não de apresentação dos produtos.
A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito de insumo das
Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004. Aplicando diretamente as disposições do
Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/2002), restringiu o direito ao crédito apenas às
embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.
Tratase, porém, de interpretação que não tem respaldo na legislação, à
medida que a IN SRF nº 247/2002, não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:
Art. 66. [...]
§ 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende
se como insumos:
I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à
venda:
a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de
embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais
como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou
químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o
produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo
imobilizado;
E mais. Neste caso, entendo que tratase, assim, diferentemente dos casos em
que ocorre especificamente para a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente
relacionado à produção do bem e que afasta o seu enquadramento com bem do ativo
imobilizado, pois são descartáveis.
A recorrente fabrica e exporta seus produtos, que notoriamente são sensíveis
e facilmente afetados por situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com outros
produtos, deterioração por contatos de produtos naturais, como água, umidade, produtos
químicos, etc.
Fl. 684DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 13878.000009/200566
Acórdão n.º 3402002.820
S3C4T2
Fl. 679
13
No presente caso, verificase que a paletização que envolve o
acondicionamento (pallet, papelão e os filmes strech) não é realizada apenas para fins de
transporte, mas para a própria estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido ao
tamanho reduzido das embalagens individuais, não há como estocar o produto na fábrica sem a
sua paletização. Do contrário, haveria o desmoronamento das pilhas de armazenagem, por
exemplo.
Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e ao transporte da
mercadoria, constitui exigência de normas de controle sanitário na área de alimentos.
Com efeito, de acordo com a Portaria SVS/MS (Secretaria de Vigilância
Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento
Técnico; “Condições Higiênicos Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para
Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”:
“5.3.10 Os insumos, matérias primas e produtos terminados
devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes
para permitir a correta higienização do local.”
“8.8 – Armazenamento e transporte de matérias primas e
produtos acabados:
8.8.1 – As matéria primas e produtos acabados devem ser
armazenados e transportados segundo as boas práticas
respectivas de forma a impedir a contaminação e/ou a
proliferação de microorganismos e que protejam contra a
alteração ou danos ao recipiente ou embalagem. Durante o
armazenamento deve ser exercida uma inspeção periódica dos
produtos acabados, a fim de que somente sejam expedidos
alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as
especificações de rótulo quanto as condições e transporte,
quando existam.” (g.n.)
A paletização, portanto, atende exigência de acondicionamento dos produtos
acabados em estrados (item 5.3.10), de forma a impedir a contaminação do produto e a
ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1), nos termos previstos
na Portaria SVS/MS nº 326/1997.
Tratase, assim, diferentemente dos casos em que ocorre especificamente
para a etapa de transporte, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e
que decorre de exigências sanitárias.
Foi informado ainda pela recorrente que o “pallet” têm natureza “oneway”
(sem retorno), o que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado.
Para quem entende que elas não integram o custo de produção, pode se
adicionar que a lei prevê créditos com despesas de armazenagem (art. 3º, inc. IX da Lei nº
10.833/2003).
O Recorrente, portanto, mesmo considerando os critérios da IN SRF nº
244/2004 e ao conceito de insumo adotado pela jurisprudência do CARF, tem direito ao crédito
relativo às aquisições de “pallets” de madeira não retornáveis (“one way”), papelão e os
filmes strech.
Fl. 685DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
14
Por fim, afastada a interpretação restritiva adotada pela decisão recorrida,
descabe a exigência de prova da venda dos materiais de embalagens com o produto ao
consumidor final.
Gastos com água e seu tratamento
b) dos quais 40% do consumo da água foram glosados
Sobre esse tópico, alega a recorrente em seu recurso que:
“(...) O mesmo pode se dizer em relação à água, aos produtos químicos, que
são utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para manutenção das
máquinas e equipamentos utilizados na fabricação do produto final e, sem os quais, tal
fabricação seria impossível. Também são insumo e dão direito ao crédito”.
A fiscalização, no Termo de Constatação Fiscal (fl. 479) e no item 16 do
Termo de Informação Fiscal elaborado pelo Fisco (fl. 489), informa que:
(...) A água que é utilizada nos processos produtivos da empresa,
unidades matriz e filial, recebe inúmeros produtos químicos para
garantir sua qualidade (ver fls 464 item 1). Inicialmente parte
da água será utilizada nas caldeiras para produção de vapor, e a
outra nos processos de fermentação, isolação e purificação. Ao
final, 40% (quarenta por cento) da água será descartada,
retornando ao rio, e os outros 60% (sessenta por cento) irão
compor o fertilizante nitrogenado. Dos gastos tidos com a água
e seu tratamento, 60% geram direito a crédito, pois irão compor
o fertilizante nitrogenado, mas os outros 40% não, pois não
foram incorporados e nem sofreram o desgaste, dano ou perda
de propriedades físicas ou químicas, para poderem ser
considerados como insumos. Desta forma, as bases de cálculo
relacionadas a esses gastos serão reduzidas em 40%, como
demonstrado abaixo: (...).
A DRJ, em seu Acórdão, conclui que:
(...) Quanto a isso, vale esclarecer que para a geração de
créditos não basta que o insumo utilizado seja essencial ao
processo produtivo ou de uso obrigatório, mas sim que ele se
enquadre no conceito de insumo acima explicitado ou que o
crédito a ele relativo esteja expressamente previsto em lei, o que
não é o caso da água que não se incorpora ao bem em
fabricação.
Vejase que o Fisco não reconheceu o direito de crédito relativo a parte da
água consumida e seu tratamento (as bases de cálculo relacionadas a esses gastos foram
reduzidas em 40%). Consta que parte dessa água é utilizada nas caldeiras para produção de
vapor, e a outra parte nos processos de fermentação, isolação e purificação. Ao final, 40%
(quarenta por cento) da água será descartada, retornando ao rio, e os outros 60% (sessenta por
cento) irão compor o fertilizante nitrogenado.
A recorrente, em documento elaborado em resposta ao item 4 do Termo de
Intimação Fiscal, informa ao Fisco que (item 1, fl. 479):
1) Sobre a utilização da água nos processos produtivos da empresa (matriz e filial):
Resposta — Inicialmente a água é utilizada em processos intermediários (fermentação, purificação e
na produção de vapor). Após estes processos, 40% da água é descartada, retornando ao rio, e os
Fl. 686DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 13878.000009/200566
Acórdão n.º 3402002.820
S3C4T2
Fl. 680
15
outros 60% serão utilizados para produzir os fertilizantes, incorporandose a estes. A água que é
utilizada no processo produtivo recebe os produtos químicos constantes da lista em anexo, que são
utilizados exclusivamente para o seu tratamento.
Como pode ser visto no Termo de Constatação Fiscal, após estes processos, a
empresa em sua resposta informa que 40% da água é descartada e retorna aos rios (meio
ambiente) e portanto, não se trata de bens empregados na produção.
Diferente dos 60% de água que é utilizada na produção e recebe os produtos
químicos, que será utilizada no processo produtivo da empresa (fertilizantes nitrogenado).
A recorrente em seu recurso, não demonstrou, mediante apresentação de
provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições foram objeto de aplicação
no processo produtivo.O simples exame das referidas planilhas não permite ao julgador
constatar que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo
adotado por este colegiado.
Como se trata de um pedido de interesse exclusivo da requerente,
ressarcimento de contribuições sociais recolhidas, que implica renúncia por parte do ente
tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo da
requerente. Desta forma, a composição do valor do crédito pretendido, deve ser devidamente
comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem dúvidas
quanto à natureza e montante das operações.
Assim, não podem descontar da contribuição para o PIS apurada
mensalmente, créditos calculados em relação aos valores das aquisições de materiais de
consumo no caso água utilizada 40% foram glosados, por absoluta falta de amparo legal,
uma vez que tais despesas não se encontram relacionados no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,
nem tampouco caracterizam insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.
A fiscalização promoveu o levantamento detalhado da apuração da
contribuição, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar as
alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses, o que
não aconteceu.
Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito
ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas referente aos 40% de gastos com
água, que não foram comprovadamente empregados no processo produtivo.
c) Dos produtos químicos aplicados à água (relativo a purificação da água)
Sobre esse tópico, alega a recorrente em seu recurso que:
“(...) O mesmo pode se dizer em relação à água, aos produtos químicos, que
são utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para manutenção
das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação do produto final e, sem os quais, tal
fabricação seria impossível. Também são insumo e dão direito ao crédito” (grifamos).
A fiscalização, no item 16 do Termo de Informação Fiscal elaborado pelo
Fisco, argumenta que:
Fl. 687DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
16
(...) A água que é utilizada nos processos produtivos da empresa,
unidades matriz e filial, recebe inúmeros produtos químicos
para garantir sua qualidade (ver fls 464 item 1). Inicialmente
parte da água será utilizada nas caldeiras para produção de
vapor, e a outra nos processos de fermentação, isolação e
purificação. Ao final, 40% (quarenta por cento) da água será
descartada, retornando ao rio, e os outros 60% (sessenta por
cento) irão compor o fertilizante nitrogenado. Dos gastos tidos
com a água e seu tratamento, 60% geram direito a crédito, pois
irão compor o fertilizante nitrogenado, mas os outros 40% não,
pois não foram incorporados e nem sofreram o desgaste, dano
ou perda de propriedades físicas ou químicas, para poderem ser
considerados como insumos. Desta forma, as bases de cálculo
relacionadas a esses gastos serão reduzidas em 40%, como
demonstrado abaixo:
A DRJ, em seu Acórdão decidiu da seguinte forma:
Em relação a outros produtos químicos, como o sulfato de
alumínio, sulfato de ferro e hipoclorito, a requerente alega que
são utilizados no decanto de resíduos e detritos e na eliminação
de microorganismos e que sua utilização é exigida pela Anvisa.
(...) Quanto a esses itens, vale esclarecer que para a geração de
créditos não basta que o insumo utilizado seja essencial ao
processo produtivo ou de uso obrigatório, mas sim que ele se
enquadre no conceito de insumo acima explicitado ou que o
crédito a ele relativo seja expressamente previsto em lei, o que
não é o caso dos produtos químicos acima e do vapor.
Vejase que em seu recurso voluntário, embora a recorrente tenha discorrido
sobre os produtos químicos consumidos por ela, em momento algum demonstrou claramente e
provou que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação
de seus produtos, ou seja, entendo que se trata de material de consumo.
A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e
serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte. A falta desta
demonstração nos autos, impede o reconhecimento do direito de crédito.
Verificase que a defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao
seu direito de tomar o crédito em relação a todos os custos e despesas necessários à
manutenção da sua atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas
não trouxe aos autos nenhum elemento hábil à comprovação de que os produtos químicos
glosados nas planilhas (fls. 485/493), se enquadram nos requisitos que garantem o direito de
crédito com base no custo de aquisição do bem.
Ou seja, a recorrente em seu recurso, não demonstrou, mediante apresentação
de provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições foram objeto de
aplicação no processo produtivo da requerente. O simples exame das referidas planilhas não
permite ao julgador constatar que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de
insumo que vem sendo adotado por este colegiado.
Como se trata de um pedido de interesse exclusivo da requerente,
ressarcimento de contribuições sociais recolhidas, que implica renúncia por parte do ente
tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo da
requerente. Desta forma, a composição do valor do crédito pretendido, deve ser devidamente
Fl. 688DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 13878.000009/200566
Acórdão n.º 3402002.820
S3C4T2
Fl. 681
17
comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem dúvidas
quanto à natureza e montante das operações.
Assim, não podem descontar da contribuição para a COFINS apurada
mensalmente, créditos calculados em relação aos valores das aquisições de produtos químicos,
que diz em seu recurso, serem utilizados para purificação da água, conforme exigência
sanitária, e para a manutenção das máquinas e equipamentos, por absoluta falta de provas, uma
vez que tais despesas não se encontram amparadas pelo art. 3º da Lei nº 10.867, de 2002, nem
tampouco caracterizam insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.
Como dito, a fiscalização promoveu o levantamento detalhado da apuração
da contribuição, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar
as alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses, o que
não aconteceu neste caso.
Portanto, não tendo o contribuinte se observado do ônus de comprovar o
direito alegado no recurso, correto as glosas de parte dos produtos químicos adquiridos pela
Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 485/493.
Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito
ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas referente aos gastos com produtos
químicos (utilizados para purificação da água e para manutenção das máquinas e
equipamentos), que não foram, nos autos, comprovadamente empregados no processo
produtivo.
d) Da parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo (produção vapor).
Alega a Recorrente em seu recurso, que o vapor, de acordo com a recorrente,
é utilizado no processo de secagem dos produtos e necessário ao processo produtivo e portanto
não poderiam serem glosados. Vejase abaixo trecho transcrito:
(...) Incorreta também é a glosa dos créditos correspondentes a parcela da água que
não teve contato com o produto, uma vez que 100% da água utilizada é necessária para o processo
produtivo, tal qual o vapor utilizado na secagem e finalização do produto, ou seja, parte indispensável
na cadeia produtiva.
Conforme se observa na informação da empresa, os insumos utilizados na
produção do vapor (alteração sofrida pela água do estado liquido para o gasoso), e considerado
um tipo de energia, é utilizado na secagem e finalização dos produtos.
Conforme o dicionário eletrônico Wikipédia, temos que um gerador de vapor,
conhecido também como caldeira, é um dispositivo usado para
produzir vapor aplicando energia térmica a água.
Tratase de uma máquina ou dispositivo de engenharia onde a energia
química transformase em energia térmica. Geralmente é utilizado nas turbinas de vapor para
gerar vapor, habitualmente vapor de água, com energia suficiente como para fazer funcionar
uma turbina em um ciclo modificado.
Portanto, neste caso não assiste razão as alegações da recorrente. Explico.
Fl. 689DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
18
Ocorre que sobre esse tipo de gastos, somente a partir de 15/06/2007, com a
nova redação do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.867/2002, dada pela Lei nº 11.488, de 2007, é
que se permitiu descontar créditos de PIS sobre o consumo com energia sob a forma de
vapor. Por isso, entendo estar correto os valores identificados e que foram excluídos da base
de cálculo do crédito do PIS.
Vejase texto da Lei:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica
poderá descontar créditos calculados em relação a:
(...)
IX energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de
vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa
jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)grifamos.
Quanto ao tema, a Lei nº 10.833/2003 permitia, em seu artigo 3º, inciso III, a
apropriação de créditos referentes a despesas com a energia elétrica consumida pelos
contribuintes, nestes termos:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica
poderá descontar créditos calculados em relação a:
[...] III energia elétrica consumida nos estabelecimentos da
pessoa jurídica; (redação vigente à época dos fatos geradores
quarto trimestre de 2004).
Desta forma, repisandose, a redação original desse inciso somente previa o
crédito relativo à energia elétrica. A possibilidade do aproveitamento do crédito referente à
energia sob a forma de vapor somente foi incluída com a Lei nº 11.488, de 2007, que deu
nova redação a esse inciso, e que entrou em vigor em 15/06/2007, portanto não atinge o
período aqui analisado, que se refere ao 4º trimestre de 2004.
O argumenta de que a utilização de tais créditos já estaria implícita na
legislação antes de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se deveria usar
o princípio da analogia (art. 108, do CTN) com a energia elétrica não deve prosperar, pois na
sistemática da nãocumulatividade os créditos passíveis de desconto estão discriminados
expressamente na legislação de regência, sendo vedado o desconto de créditos não previstos
em lei.
O art. 111 do CTN, ao determinar a interpretação literal da legislação que
disponha sobre a exclusão de crédito tributário desautoriza uma interpretação mais “ampla” da
lei para permitir a utilização de créditos não previstos, tampouco permite a aplicação da
analogia para reduzir tributo ou contribuição.
Digase ainda que o art. 97 do CTN dispõe que somente a lei pode reduzir
tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário.
Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação de regência o
direito ao crédito da energia térmica em uma lei publicada em 2007 e sem previsão de
aplicação retroativa se esse tipo de energia já estivesse implícita na legislação anterior.
Em relação à alegação de que a energia térmica tratarseia de mais um
insumo e desta forma daria direito a crédito, vale esclarecer que, conforme explanação acima,
Fl. 690DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 13878.000009/200566
Acórdão n.º 3402002.820
S3C4T2
Fl. 682
19
restou demonstrado que a energia utilizada pelas máquinas e equipamentos não se enquadra no
conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade.
Portanto, o dispositivo mencionado que daria guarida a desconto dos créditos,
não atinge os gastos para geração de energia sob a forma de vapor no período aqui analisado,
que se refere ao 4º trimestre de 2004.
Desta forma, não há previsão legal para descontar os créditos, pois o referido
dispositivo entrou em vigor em 15/06/2007, portanto não atinge o período aqui analisado, que
se refere ao quarto trimestre de 2004.
e) Dos gastos com energia térmica
Aduz a recorrente que em relação à energia térmica utilizada, sem ela, o
maquinário não funcionaria, impedindo a produção. Logo, perfeitamente enquadrada no
conceito de insumo, devendo também gerar direito ao crédito. Que os respectivos créditos
estão previstos no citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e que foi inteiramente consumida no
processo produtivo.
Já a fiscalização alega no item 17 de seu Relatório Fiscal (fl. 489), que os
gastos com energia térmica foram glosados por falta de previsão legal:
17. A empresa calculou créditos do PIS/Pasep sobre os gastos
efetuados com a aquisição de energia térmica, na forma de
vapor de alta pressão, neste trimestre, mas até 14/06/2007
somente permitiase calcular créditos sobre os gastos com a
energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa,
conforme inciso III do art. 3° da Lei 10.833, de 2003. Somente a
partir de 15/06/2007, com a nova redação do inciso III dada
pela Lei 11.488, de 2007, é que se permitiu calcular créditos
também sobre os gastos com energia térmica, inclusive sobre a
forma de vapor.
No acórdão recorrido, temos que:
(...) Quanto à energia térmica, a postulante argumenta que a
utilização de tais créditos já estaria implícita na legislação antes
de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se
deveria usar a analogia com a energia elétrica.
Entretanto, na sistemática da nãocumulatividade os créditos
passíveis de desconto estão discriminados expressamente na
legislação de regência, sendo vedado o desconto de créditos não
previstos em lei.
Portanto, o próprio CTN ao determinar a interpretação literal
da legislação que disponha sobre a exclusão de crédito
tributário desautoriza uma interpretação mais “ampla” da lei
para permitir a utilização de créditos não previstos, tampouco
permite a aplicação da analogia para reduzir tributo ou
contribuição (cita o art. 111).
Fl. 691DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
20
Digase ainda que o art. 97 do CTN dispõe que somente a lei
pode reduzir tributos e definir as hipóteses de exclusão e
extinção do crédito tributário.
Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação
de regência o direito ao crédito da energia térmica em uma lei
publicada em 2007 e sem previsão de aplicação retroativa se
esse tipo de energia já estivesse implícita na legislação anterior.
Em relação à alegação de que a energia térmica tratarseia de
mais um insumo e desta forma daria direito a crédito, vale
esclarecer que, conforme explanação acima, restou demonstrado
que a energia utilizada pelas máquinas e equipamentos não se
enquadra no conceito de insumo no âmbito da não
cumulatividade.
Portanto, totalmente justificada a glosa desse tipo de energia nos
créditos da contribuinte.
Quanto a energia térmica, alinhome à decisão recorrida, pois a Lei nº
10.637/2002 permite, à época dos fatos, em seu artigo 3º, inciso IX, a apropriação de créditos
referentes a despesas com a energia elétrica consumida pelos contribuintes, nestes termos:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica
poderá descontar créditos calculados em relação a:
[...] IX energia elétrica consumida nos estabelecimentos da
pessoa jurídica; (redação vigente à época dos fatos geradores
quarto trimestre de 2004).
Como se vê, a redação original desse inciso somente previa o crédito relativo
à energia elétrica. A possibilidade do aproveitamento do crédito referente à energia térmica
somente foi incluída com a Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação a esse inciso, e que
entrou em vigor em 15/06/2007, portanto não atinge o período aqui analisado, que se refere ao
quarto trimestre de 2004. Vejase abaixo:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica
poderá descontar créditos calculados em relação a:
(...)
IX energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de
vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa
jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)grifamos.
O argumenta de que a utilização de tais créditos já estaria implícita na
legislação antes de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se deveria usar
a analogia com a energia elétrica não deve prosperar, pois na sistemática da não
cumulatividade os créditos passíveis de desconto estão discriminados expressamente na
legislação de regência, sendo vedado o desconto de créditos não previstos em lei.
O art. 111 do CTN, ao determinar a interpretação literal da legislação que
disponha sobre a exclusão de crédito tributário desautoriza uma interpretação mais “ampla” da
lei para permitir a utilização de créditos não previstos, tampouco permite a aplicação da
analogia para reduzir tributo ou contribuição.
Fl. 692DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 13878.000009/200566
Acórdão n.º 3402002.820
S3C4T2
Fl. 683
21
Digase ainda que o art. 97 do CTN dispõe que somente a lei pode reduzir
tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário.
Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação de regência o
direito ao crédito da energia térmica em uma lei publicada em 2007 e sem previsão de
aplicação retroativa se esse tipo de energia já estivesse implícita na legislação anterior.
Em relação à alegação de que a energia térmica tratarseia de mais um
insumo e desta forma daria direito a crédito, vale esclarecer que, conforme explanação acima,
restou demonstrado que a energia utilizada pelas máquinas e equipamentos não se enquadra no
conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade.
Portanto, o dispositivo mencionado que daria guarida a desconto dos créditos,
não atinge os custos com energia térmica do período aqui analisado, que se refere ao quarto
trimestre de 2004, desta forma, totalmente justificada a glosa desse tipo de energia nos créditos
da recorrente.
6) Das provas
Como já analisado neste voto, a fiscalização apurou glosas de bens e
serviços. A recorrente, porém, com exceção relativo às embalagens, não deixou claro nos autos
as provas junto com suas manifestações contrárias aos outros itens glosados, o que acaba por
ser um empecilho à comprovação de suas alegações. Não sendo possível a análise do vínculo
entre as supostas determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.
O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige
averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim
de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua defesa, em
especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,
considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:
“Art.15.A impugnação, formalizada por escrito e instruída com
os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao
órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em
que for feita a intimação da exigência.
Art.16.A impugnação mencionará: (...)
III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os
pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
(RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”
No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de
provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é
assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha
alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente
para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.
No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973CPC:
Fl. 693DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
22
Art.333.O ônus da prova incumbe:
I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo
ou extintivo do direito do autor.
Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a
resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar lhe
as alegações.
7) Da apresentação das provas
O artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 em seu § 4º determina, ainda, o
momento processual para a apresentação de provas no processo administrativo fiscal, bem
como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:
“§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação,
precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento
processual, a menos que:
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação
oportuna, por motivo de força maior; b)refirase a fato ou a
direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões
posteriormente trazidas aos autos.”
A análise da norma supracitada é clara e direta ao estabelecer o momento
correto a serem carreadas as provas a fim de substanciar os argumentos da Recorrente, qual
seja, na manifestação de inconformidade, contudo, esta turma recursal tem firmado
entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de
recurso voluntário, quando estas não dependam de análise técnica aprofundada e sejam
complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste
momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem
que o sujeito passivo realizou gastos em decorrência das glosas de bens e serviços apurados
pelo fisco, excetuandose a já comentada.
8) Princípio da verdade material
O princípio da verdade material foi preservado nesse julgamento, de forma
que foi deferido parte da crédito pleiteado. As provas trazidas pelo contribuinte foram
analisadas, porém, o princípio da verdade material não supre a inércia do interessado. Nesse
sentido, apenas foram admitidos os créditos devidamente comprovados, uma vez que lhe
competia o ônus da prova.
9) Conclusão
Diante das considerações e fundamentos acima expostos, voto por conhecer
do recurso voluntário, para:
a) dar provimento parcial, para reconhecer o direito do crédito do
PIS/Pasep nãocumulativo, respaldado pelos documentos acostadas aos
autos, inerente ao item 5a) gastos com embalagens de transporte pallet,
papelão e os filmes strech, conforme o voto, e
Fl. 694DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 13878.000009/200566
Acórdão n.º 3402002.820
S3C4T2
Fl. 684
23
b) negar provimento em relação aos seguintes itens: 5b) água e seu
tratamento 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo
produtivo; 5c) produtos químicos aplicados no tratamento da água; 5d)
parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo
(produção de vapor) e 5e) gastos com energia térmica, conforme o
contido no voto.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra – Relator
Fl. 695DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
24
Voto Vencedor
Acerca da glosa de 40% sobre o total de água consumida, entendo que tal
vedação de creditamento não deva prosperar, sobretudo diante do minucioso trabalho do fiscal
durante a o procedimento de fiscalização, como se vê no item 16 do Termo de Informação
Fiscal elaborado pelo Fisco, argumenta que:
(...) A água que é utilizada nos processos produtivos da empresa,
unidades matriz e filial, recebe inúmeros produtos químicos
para garantir sua qualidade (ver fls 464 item 1). Inicialmente
parte da água será utilizada nas caldeiras para produção de
vapor, e a outra nos processos de fermentação, isolação e
purificação. Ao final, 40% (quarenta por cento) da água será
descartada, retornando ao rio, e os outros 60% (sessenta por
cento) irão compor o fertilizante nitrogenado. Dos gastos tidos
com a água e seu tratamento, 60% geram direito a crédito, pois
irão compor o fertilizante nitrogenado, mas os outros 40% não,
pois não foram incorporados e nem sofreram o desgaste, dano
ou perda de propriedades físicas ou químicas, para poderem ser
considerados como insumos. Desta forma, as bases de cálculo
relacionadas a esses gastos serão reduzidas em 40%, como
demonstrado abaixo:
Como se interpreta claramente da descrição acima dada, 100% da água é
utilizada no processo produtivo, de diversas formas (produção de vapor, processos de
fermentação, isolação e purificação, e composição do fertilizante nitrogenado), apesar de que
apenas 60% dele será incorporado efetivamente ao produto final, restando 40% descartado
após tratamento químico.
Caso essa turma adotasse o vetusto conceito de insumo de IPI para os casos
de PIS e Cofins, faria sentido a glosa de parcela da água que não fora incorporada ao produto.
Todavia, temos firme entendimento de que a noção de insumo está relacionada ao processo
produtivo como um todo e as despesas necessárias para sua ocorrência, ainda que não haja a
incorporação física ao produto. Tal entendimento está consubstanciado nesse trecho da lavra do
Ilustre Conselheiro Antônio Carlos Atulim:
Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados, a
fiscalização levou em conta o conceito de insumo estabelecido naqueles atos
administrativos, os quais, basicamente, adotaram o mesmo conceito de produto
intermediário vigente para a legislação do IPI.
No caso do IPI são considerados produtos intermediários aptos a
gerarem créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam
consumidos, ou que sofram perda das propriedades físicas ou químicas em
decorrência de ação direta do produto em fabricação (PN CST nº 65/79).
A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os
produtos glosados são indispensáveis ao seu processo produtivo, enquadrandose
perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao crédito.
A questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº
10.833/02 revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo
“insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.
Fl. 696DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 13878.000009/200566
Acórdão n.º 3402002.820
S3C4T2
Fl. 685
25
Se não existe tal determinação, o intérprete deve atribuir ao
vocábulo “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está
inserido o art. 3º , II, da Lei nº 10.833/02.
Nesse passo, distinguemse as não cumulatividades do IPI e do
PIS/Cofins. No IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (art. 153, § 3º, II da
CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts.
2º e 3º , § 1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/04).
Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:
“A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito
do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do
contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos
dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste
Capítulo (...)”.
E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais
eventos dão direito ao crédito:
“Os estabelecimentos industriais e os que lhes são
equiparados poderão creditarse (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):
I do imposto relativo a matériaprima, produto
intermediário e material de embalagem, adquiridos para
emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo
se, entre as matériasprimas e os produtos intermediários,
aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem
consumidos no processo de industrialização, salvo se
compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...)”
(Grifei)
A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito
do IPI, foi elaborado o Parecer Normativo CST nº 65/79, por meio do qual fixouse
a interpretação de que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário
deve se assemelhar à matériaprima, pois a base de incidência do IPI é o produto
industrializado. Daí a necessidade do produto intermediário, que não se incorpore ao
produto final, ter que se desgastar ou sofrer alteração em suas propriedades físicas
ou químicas em contato direto com o produto em fabricação.
Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins,
o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em
relação aos quais deve ser aplicada a mesma alíquota que incidiu sobre o
faturamento para apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e
10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração do crédito estão exaustivamente
citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma ampliação
do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito previsto na
legislação do IPI.
Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI e das
contribuições nãocumulativas permite vislumbrar que no IPI o direito de crédito
está vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que
no âmbito das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte
de produção da riqueza.
Fl. 697DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
26
Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da
legislação das contribuições, aliada à ampliação do rol dos eventos que ensejam o
crédito pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, demonstra a impropriedade da
pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto
intermediário” vigente no âmbito do IPI.
Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na
redação do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de
todos os custos e despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto de
Renda, pois no rol de despesas operacionais existem gastos que não estão
diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção do
legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não
cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez
incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de
forma exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.
Portanto, no âmbito do regime nãocumulativo das contribuições,
o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI
e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os
“bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados pela lei, forem essenciais
ao processo produtivo para que se obtenha o bem ou o serviço desejado.
Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no
âmbito das contribuições nãocumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF
caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de
custo de produção, pois além de vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº
10.833/04 integrarem o custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica
tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo
290 do Regulamento do Imposto de Renda.
Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que
para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no
art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo
produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à
luz do disposto no art. 301 do RIR/991.
Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser
apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de
depreciação ou amortização, conforme normas específicas.
O contribuinte invocou a seu favor o art. 6º, § 3º, da Lei
10.833/03, pois esse dispositivo legal teria encampado o entendimento da recorrente
no sentido de que todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte
produtora estão aptos a gerarem créditos das contribuições. Tal interpretação não
prospera porque a expressão "(...) se decorrentes de custos, despesas e encargos
vinculados: (...)" contida no dispositivo legal, alude aos gastos incorridos no
1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,
salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,
ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.
20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).
§ 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção
contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses
bens.
§ 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse
o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).
Fl. 698DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 13878.000009/200566
Acórdão n.º 3402002.820
S3C4T2
Fl. 686
27
auferimento das receitas especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos das
contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Em outras palavras: o direito à tríplice forma e aproveitamento
dos créditos gerados por operações de exportação referese unicamente aos créditos
apurados com base no art. 3º da Lei nº 10.833/03. E como já se viu alhures, este
dispositivo legal não instituiu o direito à tomada do crédito sobre todos os custos e
despesas necessários à manutenção da atividade da empresa.
Dessa forma, resta claro nos autos que os 40% de descarte de água
participaram, sim, do processo produtivo, razão pela qual deve ser revertida a glosa de crédito.
É como voto.
Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto
Fl. 699DF CARF MF
Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201602
Quarta Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003
Não há direito a créditos de compra de insumos quando não provado que os mesmos não são consumidos no processo produtivo ou que haja expressa previsão legal para o creditamento.
Somente as notas fiscais de venda emitidas por pessoas jurídicas não caracterizadas como inaptas, acompanhadas dos comprovantes de pagamentos a elas correspondentes e devidamente registradas na escrita contábil-fiscal de terceiro interessado, produzem efeitos tributários em favor deste.
Recurso Voluntário negado.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-03-03T00:00:00Z
13770.000740/2003-28
201603
5571583
2016-03-03T00:00:00Z
3402-002.945
Decisao_13770000740200328.PDF
2016
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
13770000740200328_5571583.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto votou pelas conclusões quanto aos combustíveis. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Thais de Laurentiis Galkowicz, que votaram por converter o julgamento em diligência para cumprimento da diligência anterior.
Antônio Carlos Atulim - Presidente.
Jorge Lock Freire - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
2016-02-25T00:00:00Z
6295799
2016
2021-10-08T10:45:33.976Z
N
1713048119640326144
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C4T2
Fl. 1.104
1
1.103
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13770.000740/200328
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402002.945 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 25 de fevereiro de 2016
Matéria PIS PERDCOMP
Recorrente RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003
Não há direito a créditos de compra de insumos quando não provado que os
mesmos não são consumidos no processo produtivo ou que haja expressa
previsão legal para o creditamento.
Somente as notas fiscais de venda emitidas por pessoas jurídicas não
caracterizadas como inaptas, acompanhadas dos comprovantes de
pagamentos a elas correspondentes e devidamente registradas na escrita
contábilfiscal de terceiro interessado, produzem efeitos tributários em favor
deste.
Recurso Voluntário negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto votou pelas conclusões
quanto aos combustíveis. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Thais de
Laurentiis Galkowicz, que votaram por converter o julgamento em diligência para
cumprimento da diligência anterior.
Antônio Carlos Atulim Presidente.
Jorge Lock Freire Relator.
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
13
77
0.
00
07
40
/2
00
3-
28
Fl. 1104DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 13770.000740/200328
Acórdão n.º 3402002.945
S3C4T2
Fl. 1.105
2
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos
Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de
Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos
Augusto Daniel Neto.
Relatório
Versam os autos pedido de reconhecimento de crédito de PIS, no valor
originário de R$ 111.874,77 referente ao período de apuração outubro de 2003, cumulado com
compensação do valor pleiteado com débito de imposto de renda. Em resumo, houve a glosa de
créditos de PIS nãocumulativo, referente: a) às aquisições de insumos de pessoas jurídica
inaptas, omissas ou com receita incompatível com a DIPJ; b) a custos que não seriam
enquadráveis como insumos.
O acórdão (fls. 217/242) recorrido cancelou a glosa do valor das aquisições
de bens para revenda que a recorrente realizou na condição de empresa comercial exportadora,
adquirindo de seus fornecedores mercadorias a ela destinadas com o "fim específico de
exportação", uma vez que, para a DRJ, a vedação a tais créditos somente passaram a vigorar a
partir de 01/01/2004, nos termos do art. 1º, §§ 2º e 8º da IN SRF nº 379/2003, que
regulamentou o art. 6º, § 4º da Lei n° 10.833/2003, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep,
conforme art. 15, da referida Lei n° 10.833, de 2003.
A despeito do reconhecimento parcial do referido crédito, o aresto
impugnado assentou que não haverá reflexos no desfecho da controvérsia ora analisada, mas
tãosomente no Auto de Infração objeto do processo n° 15578.000338/200860, analisado pela
DRJ em conjunto com o presente processo n° 13770.000740/200328, sendo que no primeiro
(nº 15578.000338/200860) a fiscalização constituiu crédito tributário do PIS para o período de
apuração de outubro de 2003 (PA 10/2003), no valor de R$ 2.403,97, mas que, na forma acima
descrita, deverá ser reduzido para R$ 432,41.
Contra a r. decisão, a empresa recorreu (fls. 255/282) a este Colegiado em
longa petição, na qual, em suma, pede:
1 que sejam avaliadas todas notas fiscais de compras e respectivos
pagamentos juntadas ao recurso;
2 que seja homologada a totalidade dos créditos não reconhecidos no
Acórdão recorrido, e, por conseguinte, cancelada a cobrança do débito compensado;
3 caso esses pedidos não sejam acolhidos, que os autos sejam devolvidos a
instância inferior para apreciação da legalidade do crédito frente aos novos documentos
acostados;
4 uma vez indeferidos os pedidos anteriores, seja determinada a restituição
das quantias de IR e CSLL pagos sobre os créditos glosados pelo Fisco, uma vez que foram
incluídos na base de cálculo dos mesmos.
Fl. 1105DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 13770.000740/200328
Acórdão n.º 3402002.945
S3C4T2
Fl. 1.106
3
Em 29/05/2014, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, converteu o julgamento
em diligência (fls. 860/868) determinando à autoridade preparadora que:
examine se os documentos juntados às fls. 283/855, além de
outros já juntados aos autos pela recorrente, comprovam: a) a
efetivação do pagamento do preço respectivo; e b) o recebimento
dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, na
forma do art. 82 da Lei nº 9.430/1996, apresentando justificativa
para seu posicionamento
Retornaram os autos com a Informação Fiscal de fls. 1.046/1.078. A peça
fiscal informa, inicialmente, que outros processos da Rio Doce foram baixados em diligência
pela DRJ/RJO, resultando no Relatório Fiscal elaborado pelo SEFIS da DRF/Vitória, em
04/03/2013, contendo 170 folhas (o qual se encontra anexo em documento anterior à referida
informação), no qual foram analisados minuciosamente a origem e o modus operandi do
esquema de interposição de empresa de fachada na compra e venda de café, à luz dos
documentos colhidos nas investigações realizadas tanto pela Receita Federal (OPERAÇÃO
TEMPO DE COLHEITA) quanto, depois, em parceria com a Polícia Federal e o Ministério
Público Federal (OPERAÇÃO BROCA).
A informação tece comentários acerca do parágrafo único do art. 82 da Lei
9.430/96, averbando que aquele ao dispor que a comprovação do efetivo pagamento e o
recebimento da mercadoria afasta a responsabilidade pela inidoneidade das notas fiscais
emitidas pela empresa vendedora alcança apenas o comprador de boafé. Acresce que "o farto
volume de documentos constantes do referido Relatório Fiscal elaborado em 04/03/2013
comprova que era de pleno conhecimento da RIO DOCE CAFÉ que a aquisição era feita
diretamente de pessoas físicas (produtores/maquinistas), mas os documentos comprobatórios
da transação eram de terceira e interposta pessoa, o que de longe não se coaduna com os
requisitos do comprador de boafé".
Em síntese, a informação fiscal discorreu sobre a operação Tempo de
Colheita, levada a efeito pela RFB, e, depois, em parceria com a Polícia Federal e MPF, a
operação Broca, consignando que estas operações comprovaram que foram utilizadas empresas
laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para obtenção e
apropriação de créditos de PIS/COFINS. Informa que no Relatório Fiscal antes mencionado, e
anexado aos autos, contemplou a análise de várias operações fraudulentas envolvendo a RIO
DOCE CAFÉ com intuito de simular negócio com a “empresa” emitente da nota fiscal,
concluindo que essas operações demonstram a falta de boafé da RIO DOCE CAFÉ,
transcrevendo fatos envolvendo a recorrente.
Em sequência, afirma que "necessário se faz que os fatos citados no Relatório
Fiscal, de 04/03/2013, que passa a fazer parte deste processo, sejam trazidos à luz quando da
análise da aplicação do comprador de boafé, nos termos do art. 82 da Lei n° 9430/96, no
presente autos". Acresce, ainda, que "a própria RIO DOCE CAFÉ admitiu tal cautela de “que
para a conclusão do negócio havia, necessariamente, a pesquisa no Sintegra, caso o fornecedor
não fosse habilitado, o negócio não era realizado”, conforme declarações prestadas pelo seu
diretor, LEONARDO SALVIATO BREDA, e pelo seu comprador, DANIEL GOLDINHO DA
SILVA, no procedimento fiscal instaurado na GRANDE MINAS COMÉRCIO DE CAFÉ pela
DRF/VARGINHA/MG".
Fl. 1106DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 13770.000740/200328
Acórdão n.º 3402002.945
S3C4T2
Fl. 1.107
4
Discorre que a MP 545, alterou a tributação do PIS/COFINS na cadeia
produtiva do Café, tornando suspensa a incidência dessas contribuições sobre receitas de venda
no mercado interno de café não torrado, e que, depois, a Lei 12.839/2013 reduziu a zero as
alíquotas sobre tais operações. Já o art. 5º da Lei 12.599/2012 estabeleceu que a pessoa jurídica
sujeita ao regime de apuração nãocumulativa dessas contribuições passou a ter direito ao
crédito presumido calculado mediante a aplicação do percentual de 10% das alíquotas do
PIS/COFINS sobre a receita de exportação. Em resumo, o crédito que antes era calculado sobre
100% da alíquota do PIS/COFINS sobre o preço de aquisição de pessoa jurídica passou a ser
calculado sobre a receita de exportação.
Finalizando, informa que dos 33 maiores fornecedores de café da empresa,
apenas 02 (Colúmbia e Nova Brasília) eram do Espírito Santo, sendo as mesmas, na conclusão
das referidas Operações, empresas de fachada. Acresce que:
Não obstante isso, a RIO DOCE CAFÉ foi citada no relatório
encaminhado ao MPFES, no qual se anotou que “a
confrontação da movimentação financeira com dados fiscais de
supostas atacadistas de café no estado de MINAS GERAIS
(MATIPÓ, MANHUAÇÚ, VARGINHA e outras), não mostra
aparentemente um quadro diferente do encontrado pela
fiscalização no ESPÍRITO SANTO. Ao contrário, a moldura é
exatamente a mesma: movimentação financeira milionária em
contraposição a situação de inativa, omissa ou simplesmente
declaração preenchida zerada ou com valor muito aquém”.
...
A Procuradoria da República encaminhou à DRF/VTA/ES cópia
da Denúncia oferecida pela Justiça Federal nos autos do
processo principal nº 2008.50.05.0005383 (processos
dependentes nº 2009.50. 01.0005193 e 2010.50.05.0001610 e
Inquérito Policial nº 541/2008DPF/SR/ES) conforme
autorização exarada pela Juíza Federal da 1ª Vara Federal de
Colatina.
Nela não constam depoimentos dos dirigentes da Recorrente ou
que citam seus dirigentes. Existe, sim, depoimentos de terceiros
que citam a empresa RIO DOCE CAFÉ.
No seu depoimento prestado perante a Polícia Federal, Juliano
Sala Padovan, sócio da empresa laranja R. ARAÚJO –
CAFECOL MERCANTIL, asseverou “QUE as exportadoras (...),
RIO DOCE, (...), fingem que compram café da R. ARAÚJO, mas
sabem que estão comprando diretamente dos produtores”.
Por sua vez, Júlio Cesar Mattedi, sócio da empresa laranja
ACÁDIA, em depoimento perante a Polícia Federal, declarou
“QUE, a empresa ACÁDIA vendia nota fiscal para as
exportadoras (...) RIO DOCE, (...)”.
Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente se manifestou nos termos da
petição de fls. 1.082/1.100, na qual, em síntese, afirma que o Fisco se esquivou "de responder
objetivamente aos esclarecimentos exigidos pelo relator do processo no CARF", apresentando
as mesmas informações prestadas no processo 15586.720174/201197 no sentido de que a
Fl. 1107DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 13770.000740/200328
Acórdão n.º 3402002.945
S3C4T2
Fl. 1.108
5
maioria das empresas laranjas mencionadas no Parecer SEFIS/DRF/VIT 303/2011 "são
repetidas neste relatório, documentando compras de café no período de 2005 a 2010". Afirma
que "não há prova alguma de máfé e muito menos dolo da recorrente". Afirma, ainda: "outro
fato relevante que comprova a boafé da recorrente é que nem a Rio Doce Café, muito menos
seus diretores foram envolvidos na operação broca...sequer funcionários ou diretores foram
chamados para prestar depoimento". Alega que o contato da empresa era exclusivo com os
corretores de café ou maquinistas, como se denota dos depoimentos dos produtores rurais, que,
afirma, são os "únicos personagens não suspeitos". Demais disso, consigna que a fiscalização
"não tem condições legais de comprovar que as declarações de inaptidões ocorreram antes das
compras pela recorrente", e que só assim atenderia aos requisitos do art. 82 da Lei 9.430/96.
Aduz que:
Por fim, entende indevida a glosa dos valores pagos "a título de
armazenagem, comissões e combustíveis", pois "são insumos utilizados na produção de seus
produtos", postulando a anulação do acórdão da DRJ/RJ1, já que não houve máfé de sua parte,
e, ultrapassado esse pedido, postula "a devolução dos autos à DRF Vitória para que cumpra as
determinações do CARF, uma vez flagrante a desobediência às ordens do CARF".
É o relatório.
Voto
Conselheiro Jorge Lock Freire, relator.
Fl. 1108DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 13770.000740/200328
Acórdão n.º 3402002.945
S3C4T2
Fl. 1.109
6
Conforme relatado, a matéria devolvida ao conhecimento desta Turma de
julgamento referese à glosas de aquisições de café de empresas consideradas inidôneas,
inativas ou inaptas. Também controvertese as glosas das despesas de armazenagem, fretes
sobre vendas, aquisição de combustíveis e o gasto com comissões.
Eis o resumo das glosas:
Primeiramente, refuto o argumento recursal de que o acórdão recorrido é
contraditório quando este consignou que a DRJ ao mesmo tempo que afirma que não tem
competência para analisar pedidos de compensação, negou o pedido de restituição da
recorrente "de modo originário". A DRF Vitória não valorou os créditos porque, de forma bem
fundamentada, entendeu que o crédito era indevido por razões jurídicas e fáticas, como em
relação às glosas das aquisições de insumos de pessoas jurídica inaptas, omissas ou com receita
incompatível com a DIPJ. Agora vem a recorrente afirmar que:
Ora, argumentos desse jaez só tumultuam a solução da lide. Assim, não há
que se falar em supressão de instância ou dever da DRJ de "intimar a recorrente a apresentar
essas novas provas". Esse dever é de quem postula ou afirma direito próprio, como cediço no
direito processual. O ônus probatório é todo do contribuinte e não deve o Fisco sair a catar
provas de direito de terceiros, ainda mais quando com base em valores ilíquidos e incertos
aquele de pronto já se compensa. Tratandose de crédito a serem ressarcidos/compensados é
dever do contribuinte produzir a prova junto ao pedido, eis que esse, mormente quando de
pronto compensados, deve aquele ser líquido e certo. Não o fazendo, pelo próprio fato, entendo
que a compensação pode, de pronto, não ser homologada pela falta de liquidez e certeza,
pressuposto do instituto da compensação. O que quer a recorrente é quitar débitos incontestes
junto ao Fisco e no curso do processo fazer prova de seu crédito e ainda que deve ser intimada
a fazer essa prova. Não é isso que prevê o rito do Decreto 70.235/72.
Portanto, rejeito o pedido de devolução dos autos à DRF Vitória, pois não
houve supressão de instância alguma, e rechaço o pedido de anulação do acórdão recorrido,
pois não há vício a ensejar tal medida extrema. De igual sorte, incabível e mesmo
despropositado o pedido de análise restituição das quantias de IR e CSLL pagos sobre os
créditos glosados pelo Fisco, uma vez que teriam sido incluídos na base de cálculo dos
mesmos. Se assim entender a recorrente, deve fazêlo em outro processo com esse fim
específico.
Fl. 1109DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 13770.000740/200328
Acórdão n.º 3402002.945
S3C4T2
Fl. 1.110
7
As glosas com despesas de armazenagem e frete devem ser mantidas, pois
somente foram permitidas a partir de 1º de fevereiro de 2004, e mesmo assim provado pelo
requerente, portanto seu o ônus da prova, de que o custo daqueles foram por ele suportados.
Especificamente em relação ao frete, dispõe no sentido exposto o ADI SRF 02/2005.
Também foram glosados os valores da conta de despesa 3.2.01.01.0054
"DESPESA C/CAMINHÕESCOMBUSTÍVEL". Como bem pontuado no despacho decisório
local, a aquisição de combustíveis, de acordo com o art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, só dá
direito a crédito se aplicado diretamente no processo produtivo. De outro turno, o art. 66, § 5º,
I, da IN SRF 247/02, com a redação da IN SRF nº 358/03, dispõe o conceito de insumo para
fins de creditamento do PIS/PASEP nos seguintes termos:
§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende
se como insumos:
I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à
venda:
a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de
embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais
como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou
químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o
produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo
imobilizado;
Dessumese dessa norma que o combustível utilizado em caminhões não tem
vinculação direta com o beneficiamento do café, pelo que não pode ser utilizado como crédito.
Na hipótese da recorrente os valores com combustíveis são despesas operacionais, portanto não
geram direito a crédito, sendo correta a glosa.
Igualmente entendo correta a glosa das comissões pagas a pessoas jurídicas
por absoluta falta de previsão legal e porque não se revestem da natureza jurídica de insumo.
Por fim, analiso as glosas referente às aquisições de insumos de pessoas
jurídica inaptas, omissas ou com receitas incompatíveis. Com a devida vênia, entendo que a
conversão do julgamento em diligência era prescindível perante o vasto bojo probatório dos
autos. Por tal, refuto o argumento da empresa, em contrarazões à informação fiscal, de que
deveria ser novamente o processo baixado em diligência para que fosse atendido
especificamente os termos daquela.
Nesse tópico a recorrente resume sua defesa alegando que realizou os
pagamentos aos fornecedores objeto da glosa "via depósito bancário ou via TED/DOC
diretamente aos emitentes das notas fiscais", o que, entende, demonstra sua boafé. E ao
contrário do que a recorrente se alonga no sentido de refutar o argumento do Despacho
Decisório de que as empresas fornecedoras cujos valores foram glosados não teriam feito
pagamento algum de PIS, este não foi o motivo da glosa, mas simples argumento daquela
decisão e não seu fundamento. A motivação da glosa, como dito, foi o fato de as aquisições de
café terem sido feitas junto à empresas consideradas inidôneas, inativas ou inaptas. Cita escólio
jurisprudencial, judicial e administrativo, que afirmam que mesmo que o documento fiscal seja
inidôneo, provada a boafé e comprovado que a compra foi efetivamente realizada, deve ela ser
aceita e que produza todos efeitos dela decorrente. Essa é a quaestio a ser solvida, qual seja se
a recorrente se desincumbiu de provar o efetivo pagamento dessas compras e as entrada das
Fl. 1110DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 13770.000740/200328
Acórdão n.º 3402002.945
S3C4T2
Fl. 1.111
8
mesmas em seu estabelecimento, de modo que fique, nos termos do art. 82 da Lei 9.430/96,
provada a boafé que alega em seu proveito.
Ressaltese que, independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial
adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil (RFB), a
documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz quando comprovada
por outros meios a inexistência de fato de uma empresa supostamente fornecedora ou a
inexistência de fornecimentos específicos desta com elementos irrefutáveis como a não
localização da empresa no endereço informado à RFB, não comprovação do transporte de
mercadorias, por exemplo, como in casu.
Em que pese não tenha tratado o procedimento fiscal em exame de situações
de declaração de inaptidão, ou mesmo da inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos
fornecedores do interessado, fato é que a menção da fiscalização sobre supostas irregularidades
nas empresas fornecedoras, demandariam do adquirente/interessado, na comprovação do
direito creditório postulado, demonstração cabal, por intermédio dos competentes registros
contábeis e fiscais, da efetividade de suas aquisições e do ingresso das mercadorias adquiridas
(café) nos seus estabelecimentos, de modo a ensejar a apropriação de créditos pretendida pelo
contribuinte.
Alem das provas indiciárias acostadas aos autos e convergentes no sentido de
que a recorrente fazia parte desse "esquema criminoso" para "fabricar" créditos, ela não se
desincumbiu de provar que os pagamentos foram feitos a essas empresas, e nem poderia, pois
restou provada a simulação de compras de café das mesmas, pois, tudo leva a crer, as compras
foram feitas de produtores rurais. Mas analiso os supostos pagamentos.
Dos 39 (trinta e nove) fornecedores tidos pela fiscalização como em situação
irregular, 3 (três) deles encontramse, segundo pesquisa efetuada junto ao sistema
informatizado do CNPJ, em situação "inapta" ou "suspensa (inexistente de fato)", vide fls. 169,
200 e 201 (são eles: 1 "J G Gomes", CNPJ 01.199.605/000116; 2 "Comércio de Café São
Sebastião Ltda.", CNPJ 04.907.469/000160; 3 "Jairo de Carvalho", CNPJ 05.198.339/0001
68).
Nos termos do art. 82 da Lei nº 9.430/96, considerase, portanto, que os
documentos fiscais emitidos pelas empresas que se encontram em tal situação, acima citadas,
não produzem efeitos em favor de terceiros interessados, salvo comprovação dos efetivos
pagamentos e recebimento dos bens adquiridos.
Ora, somente para o fornecedor " J G Gomes" se considerados aqueles 3
(três) que se encontram em situação de inaptidão o interessado anexou, em sua Manifestação
de Inconformidade, folha do Livro Razão da conta fornecedores para o mês de outubro de
2003, tendo sido demonstrado, contudo, apenas o pagamento, em 29/10/2003, no valor de R$
42.000,00, supostamente referente à nota fiscal n° 3599 (data: 30/10/2003; valor: R$
42.000,00, v. fls. 154/155), muito embora o valor das aquisições glosadas de tal fornecedor no
mês tenha alcançado cifra bem superior, de R$ 494.776,00 (v. fl. 96). Tampouco, o
manifestante promoveu a comprovação do ingresso (recebimento) dos bens, adquiridos dos
fornecedores "inaptos' em seu estabelecimento.
Fl. 1111DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 13770.000740/200328
Acórdão n.º 3402002.945
S3C4T2
Fl. 1.112
9
Anexouse ainda à Manifestação de Inconformidade folhas do Livro Razão
para o mês de outubro de 2003, apenas de outros 5 (cinco) fornecedores do interessado (v.
fls. 159/172), a saber: 1 "Camifra Comércio Ltda", CNPJ 86.363.306/000128; 2 "Mercantil
Crizol Comércio de Cereais", CNPJ 04.434.557/000191; 3 "Comercial de
Café Arábica Ltda. EPP", CNPJ 05.006.672/000128; 4 "Continental Trading Ltda", CNPJ
05.031.701/000101; 5 "Mercantil Novo Horizonte Ltda ME", CNPJ 05.298.287/000100,
sendo que os 4 (quatro) primeiros encontramse na situação "ativa" no sistema CNPJ e o último
foi "baixado" por liquidação voluntária em data posterior à ocorrência dos fatos geradores (PA
10/2003) tratados no presente processo. Não há qualquer comprovação em relação às
aquisições efetivadas junto a todos os demais fornecedores do interessado/manifestante, que
foram objeto de glosa da fiscalização, conforme se observa nas Tabelas constantes às fls. 96 e
106 do presente processo.
Todavia, em que pese os documentos fiscais emitidos pelos 5 (cinco)
fornecedores acima discriminados, em situação "ativa" ou "baixada" no CNPJ, serem capazes,
ao menos em tese de produzirem efeitos contra terceiros interessados, há na Manifestação de
Inconformidade (fls. 152/165) apenas a comprovação da efetivação de 1 (um) único pagamento
no mês de outubro de 2003 para os fornecedores acima (excetuandose o fornecedor "Mercantil
Crizol", para o qual o manifestante apresenta dois comprovantes de pagamento em DOC),
sendo que a soma de todos esses pagamentos representa quantia significativamente inferior
àquela que corresponde aos montantes glosados (fls. 96 e 98), além de não ter sido observada
qualquer comprovação no que se reporta ao efetivo recebimento no estabelecimento do
interessado/manifestante das mercadorias adquiridas (café).
Como é cediço e antes abordado, ao contribuinte em processos de
restituição/compensação cabe, nos termos da legislação que disciplina a matéria, a
demonstração da existência do direito ao crédito alegado e sua liquidez. Assim, tendo sido
invocadas pela fiscalização supostas irregularidades fiscais nos fornecedores relacionados,
caberia ao manifestante, na demonstração de seu suposto direito, a comprovação por
intermédio de notas fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários, comprovantes de
recebimento, registros contábeis e fiscais, etc da efetividade de suas aquisições junto a esses
fornecedores. A parca documentação anexada à Manifestação de Inconformidade apresentada
não nos permite, contudo, chegar à conclusão sobre a realização das aquisições glosadas pela
fiscalização.
Causame espécie a defendente alegar que verificava se a empresa
simplesmente estava ativa pelo CNPJ e o SINTEGRA. Quero crer que relações comerciais com
gastos em um único mês em valores tão expressivos não se dessem com base em trocas de
correspondência entre seus funcionários e os das empresas fornecedoras. Tratandose dos
valores em comento, não é crível que sequer conhecesse as mesmas in loco.
Diante de todas circunstâncias, com razão a autoridade fiscal que veicula em
sua informação o contexto das operações que se analisa em relação às chamadas operações
Tempo de Colheita e Broca, onde restou provado à exaustão (conforme o relatório de
diligência fiscal formulado em relação à recorrente devido a questionamentos da DRJ/RJ em
outros autos, mas anexado a estes) que havia um "esquema" criminoso de interposição
fraudulenta dos pseudoatadistas de café, quando em verdade a compra era de produtor rural,
com o fim específico de criar créditos fictícios de forma a diminuir os valores a pagar das
contribuições nãocumulativas para as empresas do ramo de café. Essa foi também a conclusão
Fl. 1112DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 13770.000740/200328
Acórdão n.º 3402002.945
S3C4T2
Fl. 1.113
10
do Acórdão CARF 3202001.204, de 28/04/2013. Não por acaso houve mudança significativa
na tributação do PIS/COFINS sobre as receitas de venda no mercado interno de café não
torrado, estando hoje zeradas as alíquotas sobre tais operações. Também as pessoas jurídicas
sujeitas à nãocumulatividade passaram, em 2012, a ter direito a crédito presumido com base
em percentual sobre a receita de exportação. Como de praxe, a lei sempre vem atrás dos fatos.
Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, ela não demonstrou sua
boafé, pois não comprovou o pagamento nem tampouco o ingresso do café em seu
estabelecimento.
Em conclusão, nego provimento ao recurso voluntário.
assinado digitalmente
Jorge Lock Freire Relator.
Fl. 1113DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/
2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201602
Quarta Câmara
Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 21/02/1999
CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. ARBITRAMENTO. BASE LEGAL.
A presunção relativa de extravio de mercadoria manifestada, emergente dos registros do Sistema MANTRA que apontam para a sua falta na descarga e não armazenamento, esta previsto no ordenamento jurídico aduaneiro.
No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, a base legal para o arbitramento da base de cálculo dos tributos devidos é aquela vigente na data do correspondente lançamento de ofício.
PROCESSOADMINISTRATIVOFISCAL.PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. CONHECIMENTO.
O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamentecontestadapeloimpugnante.No entanto, as questões relativas a decadência e motivação, embora não foram suscitadas na impugnação de primeiro grau, são matérias de ordem pública que podem ser apresentada em qualquer fase processual.
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA
Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento deve sim se reportar ao fato gerador. E bem sabido que o fato gerador do Imposto de Importação ocorre com a entrada da mercadoria estrangeira no Território Nacional.
No episódio objeto destes autos, o ato que deu início ao prazo decadencial, enquadrado no parágrafo único do artigo 173, do CTN, ocorreu na data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, no caso o Auto de Infração.
AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE.
Incabível a arguição de nulidade de autos de infração lavrados por servidor competente e com observância de todos os requisitos necessários do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.
INCONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.
Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa atinente ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 02.
Recurso Voluntário Negado
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-03-03T00:00:00Z
10831.013181/2004-47
201603
5571603
2016-03-03T00:00:00Z
3402-002.942
Decisao_10831013181200447.PDF
2016
WALDIR NAVARRO BEZERRA
10831013181200447_5571603.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Antônio Carlos Atulim - Presidente.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
2016-02-25T00:00:00Z
6297016
2016
2021-10-08T10:45:35.244Z
N
1713048121011863552
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C4T2
Fl. 202
1
201
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10831.013181/200447
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3402002.942 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 25 de fevereiro de 2016
Matéria Auto de Infração II e IPI
Recorrente CHALLENGE AIR CARGO INC.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 21/02/1999
CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA.
EXTRAVIO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE
IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. ARBITRAMENTO. BASE
LEGAL.
A presunção relativa de extravio de mercadoria manifestada, emergente dos
registros do Sistema MANTRA que apontam para a sua falta na descarga e
não armazenamento, esta previsto no ordenamento jurídico aduaneiro.
No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, a base
legal para o arbitramento da base de cálculo dos tributos devidos é aquela
vigente na data do correspondente lançamento de ofício.
PROCESSOADMINISTRATIVOFISCAL.PRECLUSÃO. MATÉRIA DE
ORDEM PUBLICA. CONHECIMENTO.
O contencioso administrativo instaurase com a impugnação, que deve ser
expressa, considerandose não impugnada a matéria que não tenha sido
diretamentecontestadapeloimpugnante.No entanto, as questões relativas a
decadência e motivação, embora não foram suscitadas na impugnação de
primeiro grau, são matérias de ordem pública que podem ser apresentada em
qualquer fase processual.
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA
Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento deve sim se reportar ao fato
gerador. E bem sabido que o fato gerador do Imposto de Importação ocorre
com a entrada da mercadoria estrangeira no Território Nacional.
No episódio objeto destes autos, o ato que deu início ao prazo decadencial,
enquadrado no parágrafo único do artigo 173, do CTN, ocorreu na data em
que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação,
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
10
83
1.
01
31
81
/2
00
4-
47
Fl. 202DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
2
ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao
lançamento, no caso o Auto de Infração.
AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE.
Incabível a arguição de nulidade de autos de infração lavrados por servidor
competente e com observância de todos os requisitos necessários do artigo 10
do Decreto nº 70.235/72.
INCONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.
Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a
apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade
das normas tributárias, tarefa privativa atinente ao Poder Judiciário. Súmula
CARF nº 02.
Recurso Voluntário Negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Antônio Carlos Atulim Presidente.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Relator.
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio
Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida
Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis
Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 1729.195, da 2ª
Turma da DRJ/SP II (DRJ em São Paulo SP fls. 152/158, do processo eletrônico), a qual,
por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação formalizada pela
recorrente em face do Auto de Infração lavrado, resultado do procedimento de conferência
final de manifesto, declarado no sistema MANTRA e que não foram armazenados pelo
depositário.
Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a
seguir transcrito na sua integralidade:
A fiscalização da ALF/VCP detectou, em conferência final de
manifesto, que a interessada declarou no sistema MANTRA a
Fl. 203DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 10831.013181/200447
Acórdão n.º 3402002.942
S3C4T2
Fl. 203
3
chegada de quatro volumes (totalizando 125 quilos) que não
foram armazenados pelo depositário.
Tal informação consta do temo de entrada n° 99007561, de
21/02/1999, e está amparada pelos documentos de carga MAWB
4062194 e HAWB 00B20884.
Foi então lavrado o auto de infração às folhas 01 a 19 e
cobrados o II, IPI, PIS e COFINS, bem como a multa prevista no
artigo 521, Il, do decreto 91.030/85. Em razão da
impossibilidade de identificação das mercadorias extraviadas, a
fiscalização arbitrou a base de cálculo do II nos termos
dispostos no artigo 67, §1° da lei 10.833/03.
Em sua impugnação às folhas 64 a 70, a interessada alega, em
suma, que:
1 as operações de importação em questão foram realizadas em
1999;
2 o PIS e COFINS devidos na importação foram instituídos
pela lei 10.865/2004;
3 não se pode imputar qualquer responsabilidade obrigacional
tributária à impugnante, pois eram inaplicáveis, na espécie, as
regras definidas na lei 10.865 de 2004, aos fatos ocorridos em
1999.;
4 o vínculo obrigacional tributário decorre de lei específica e a
sua retroatividade só pode persistir de modo a beneficiar o
contribuinte.
Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram
totalmente acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, conforme
ementa do Acórdão abaixo transcrito:
Assunto: Imposto sobre a Importação II
Data do fato gerador: 21/02/1999
Ementa: Nos termos do parágrafo único do artigo 1° do
DecretoLei 37/66, renumerado como 2° pelo DecretoLei n°
2.472/88, a mercadoria manifestada e não encontrada é
considerada entrada no território nacional.
Correta a utilização da base de calculo nos termos da do artigo
67 da lei 10.833/03 em razão do disposto no parágrafo único do
artigo 23 do DecretoLei 37/66 e no § 1º do artigo l44 do CTN.
Constatado que, quando da entrada dos bens estrangeiros no
território nacional, não havia lei instituindo o PIS e o COFINS
na importação, inexistente será o fato gerador, e
conseqüentemente, será incabível a sua exigência, ainda que a
falta da mercadoria venha a ser apurada após vigentelei nesse
sentido.
Lançamento Procedente em Parte
Fl. 204DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
4
A ciência da decisão que indeferiu o pedido da Recorrente ocorreu em
19/12/2008 (fl. 161). Inconformada, a mesma apresentou, em 20/01/2009, Recurso Voluntário
(fls. 162/170), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os
seguintes argumentos:
a) elabora um resumo dos fatos ocorridos até a presente fase e alega que
ocorreu a DECADÊNCIA do lançamento, nos seguintes termos: para que não perdure
eternamente o direito do fisco de constituir o crédito tributário, o art. 173 do CTN, estabelece
que tal direito se extingue após cinco anos, contados: i) do primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ii) da data em que se tornar definitiva a
decisão que houver anulado/por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Acrescenta que esse direito se extingue definitivamente com o decurso do
prazo de cinco anos, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito
tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável
ao lançamento (art. 173, parágrafo único, do CTN), sendo este o caso em que se enquadra a
cobrança ora litigada. Cita e reproduz jurisprudência do CARF.
b) da ocorrência da decadência da multa imposta: o Regulamento Aduaneiro,
Decreto n.° 4.543 de 2002, em seu art. 669, é taxativo ao impor o prazo decadência de 5 anos
sobre o direito de impor penalidades da Fazenda Pública:
Art. 669. O direito de impor penalidade extinguese em cinco anos, a contar da data
da infração (Decretolei n° 37, de 1966, art. 139).
Sendo assim, não resta outra conclusão que não seja a de que se encontrava
decaído o direito da Fazenda Pública de impor muita à Recorrente, tendo em vista que a
infração ocorreu em 21 de fevereiro de 1999 e o auto de infração, com a cobrança da citada
multa, foi lavrado em 28 de dezembro de 2004, tendo sido ultrapassados, deste modo, 10 meses
do tempo de que dispunha para lançar o crédito.
c) no Mérito.
1) Alega a inconstitucionalidade da aplicação do disposto no art. 67 da Lei nº
10.833/2003 para arbitramento da base de cálculo do I.I. e do IPI.
“(...) Não restam dúvidas de que este tipo de Lei só pode, se é que não se deva
considerála inconstitucional, ser aplicada a fato gerador posterior a sua criação. Entender de
maneira diferente significa dizer que o próprio CI'N encerra em si contradição sem tamanho, posto que
afirma, categoricamente, em seus artigos 105 e 106 que a legislação tributária não se aplica a fatos
pretéritos, salvo para beneficiar o contribuinte. Tanto é assim que o artigo 106 elenca as exceções, e
todas elas existem exclusivamente em casos nos quais a lei posterior beneficia o contribuinte. Esse
raciocínio fica ainda mais evidente quando se ressalta que o inciso I, do referido artigo 106 permite a
aplicação pretérita de lei expressamente interpretativa, “excluída a aplicação de penalidade à infração
dos dispositivos interpretados.
Nos parece estar mais do que evidente a impossibilidade de aplicação do artigo 67
caput e § 1°, da Lei 10.833/03, pois ele não é meramente interpretativa, nem institui apenas critério
para realizar procedimento administrativo”.
2) Da absurda exegese do artigo 67, caput e § 1º, da Lei nº 10.833, de 2003,
pois a Fazenda Pública, ao interpretar de forma venal o trecho da norma que diz “constantes
de declarações/ registradas no semestre anterior", do citado parágrafo primeiro, optou por
considerar os 6 meses anteriores ao da lavratura do auto de infração, no ano de 2004, e não os 6
meses anteriores ao do fato que deu origem ao auto, em fevereiro de 1999.
Fl. 205DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 10831.013181/200447
Acórdão n.º 3402002.942
S3C4T2
Fl. 204
5
Ao final, requer que seja declarado extinto o crédito por motivo de
decadência, em conformidade com o inciso V do art. 156 do CTN, bem como que seja
declarada extinta multa imposta. Caso este Conselho assim não considere, que seja declarado
nulo por vício material o ato de constituição do crédito tributário, por restar comprometida sua
motivação legal.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Waldir Navarro Bezerra
Da admissibilidade
Por conter matéria de competência deste Colegiado e presentes os demais
requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pela
Recorrente.
Preliminar de decadência
Alega a recorrente que no episódio objeto do recurso ocorreu a
DECADÊNCIA, uma vez que o ato originário que deu início ao prazo decadencial, enquadrado
no parágrafo único do artigo 173, do CTN, ocorreu no dia 21/02/1999, data em que houve a
descarga da aeronave e o suposto não ingresso da carga importada no armazém, constatandose
assim a sua falta da carga e efetivandose deste modo o Registro “documento sem carga" no
MANTRA, tendo assim se concretizado a “medida preparatória indispensável ao lançamento".
Consequentemente restou decaído o direito de cobrança da Fazenda no dia 21/02/2004, data
esta anterior ao dia da lavratura do auto de infração, a saber, 28/12/2004, contados assim mais
de 10 meses após o limite da decadência.
A alegação de decadência do lançamento, da multa imposta e da nulidade por
falta de motivação, não foram apontados na impugnação, de modo que a interessada inova e
apresenta argumentos que não foram apresentados anteriormente. A possibilidade de
conhecimento e apreciação dessas novas alegações e desses novos documentos deve ser
avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, o Decreto n.º
70.235, de 6 de março de 1972 PAF, verbis:
Art.14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do
procedimento.
Art.15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os
documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta
dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.
(...) Art.16. A impugnação mencionará:
(...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de
discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748,de1993)
Fl. 206DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
6
(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o
direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, amenos que:
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por
motivo de força maior; (IncluídopelaLeino9.532, de1997):
b) refirase a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n.º 9.532, de
1997);
c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
(Incluído pela Lei n.º9.532, de1997)
(...) Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido
expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de1997).
Os textos legais acima colacionados são muito claros. A fase litigiosa
somente se instaura se apresentada junto com a impugnação contendo as matérias
expressamente contestadas e são os argumentos submetidos à primeira instância que
determinam os limites do litígio.
Notase, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve
insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento.
No entanto, esclareço, que as questões relativas a decadência e motivação,
embora não foram suscitadas na impugnação de primeiro grau, todavia, sumariei e conhecerei
das duas, pois entendo que são matérias de ordem pública que podem ser apresentada em
qualquer fase processual.
Isto posto, vejamos que não assiste razão a recorrente.
Consta dos autos que a fiscalização detectou, em conferência final de
manifesto, que a Recorrente declarou no sistema MANTRA a chegada de volumes que não
foram armazenados pelo depositário.
Tal informação consta do temo de entrada n° 99007561, de 21/02/1999, e
está amparada pelos documentos de carga MAWB 4062194 e HAWB 00B20884.
Foi então lavrado o Auto de Infração em 29/12/2004 (fls. 02 a 20) e cobrados
o II, IPI, PIS e COFINS, bem como a multa prevista no artigo 521, Il, do decreto 91.030/85.
Em razão da impossibilidade de identificação das mercadorias extraviadas, a fiscalização
arbitrou a base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos dispostos no artigo 67, § 1º,
da Lei nº 10.833, de 2003.
No acórdão recorrido, ficou constatado que, quando da entrada dos bens
estrangeiros no território nacional, não havia lei instituindo o PIS e a COFINS na
importação, inexistente será o fato gerador, e conseqüentemente, será incabível a sua
exigência, ainda que a falta da mercadoria venha a ser apurada após vigentelei nesse sentido.
No entanto, no caso do II e do IPI, como se vê, a fiscalização utilizou as
disposições previstas no artigo 67 da Lei nº 10.833/03, para determinar a base de cálculo do
lançamento ora impugnado.
Fl. 207DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 10831.013181/200447
Acórdão n.º 3402002.942
S3C4T2
Fl. 205
7
Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento deve sim se reportar ao fato
gerador. E sabido que o fato gerador do Imposto de Importação ocorre com a entrada da
mercadoria estrangeira no Território Nacional.
No caso desses autos, por se tratar de mercadorias extraviadas é muito difícil
precisar o momento em que as mesmas entraram no território nacional. Também impossível
aplicar a disposição prevista para as importações comuns. Isto porque não houve registro de
Declaração de Importação DI.
E é justamente por esta razão que o DecretoLei nº 37/66, em seu artigo 23 e
parágrafo único, determinou o momento de ocorrência do fato gerador neste caso:
“Art. 23 Quando se tratar de mercadoria despachado para
consumo, considerase ocorrido o fato gerador na data do
registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere
o artigo 44.
Parágrafo único. No caso do parágrafo único do artigo 1°, a
mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em
que autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver
conhecimento.” (grifouse).
E é neste mesmo sentido que define o Regulamento Aduaneiro, em seu art.
73, in verbis:
“Artigo 73 Para efeito de cálculo do imposto, considerase
ocorrido o fato gerador (Decretolei nº 37, de 1966, art. 23 e
parágrafo único):
(...) II no dia do lançamento do correspondente crédito
tributário, quando se tratar de:
(...) c) mercadoria constante de manifesto ou de outras
declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for
apurado pela autoridade aduaneira”.
Portanto, a situação definida em lei como necessária e suficiente para a
ocorrência do fato gerador efetivamente existiu. E é neste momento, nasceu a obrigação
tributária referente aos impostos que aquela época vigiam em lei.
No episódio objeto destes autos, o ato que deu início ao prazo decadencial,
enquadrado no parágrafo único do artigo 173, do Código Tributário Nacional, ocorreu na data
em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito
passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, no caso o Auto de
Infração (fls. 02/20), cuja ciência se deu em 28/12/2004. Tal conclusão, se encontra
devidamente embasada, no parágrafo único do art. 173 do CTN, in verbs:
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:
I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado;
Fl. 208DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
8
II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extinguese
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado
da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito
tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer
medida preparatória indispensável ao lançamento (grifouse).
Sendo assim, não resta outra conclusão que não seja a de que não ocorreu a
decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento e impor multa respectiva à
recorrente, tendo em vista que a data infração, no caso de mercadoria constante de manifesto e
extraviada, ocorreu em 28 de dezembro de 2004, data da medida preparatória e indispensável
ao lançamento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 173 do CTN, art. 23 e parágrafo
único do Decretolei nº 37/66 e art. 73 do Regulamento Aduaneiro.
Portanto preliminar de decadência rejeitada.
Preliminar de nulidade – vicio material – falta de motivação.
Aduz a recorrente que seja declarado nulo por vício material o ato de
constituição do crédito tributário, em conformidade com o exposto nos itens 3.1 e 3.2 de seu
recurso, por restar comprometida sua motivação legal.
Como é cediço, o Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe sobre as
nulidades no processo administrativo:
Art. 59. São nulos:
1 os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II os despachos e decisões proferidos por autoridade
incompetente ou com preterição do direito de defesa."
O auto de infração inserese na categoria prevista no transcrito inciso I do art.
59 (atos e termos). É nulo, portanto, apenas quando lavrado por pessoa incompetente.
No caso em exame, os autos de infração foram lavrados por Auditor Fiscal da
Receita Federal, no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN). Além
disso, também obedeceu aos ditames previstos no art. 9º e 10 do Decreto n° 70.235, de 1972,
estando instruído com os elementos de prova cabíveis e contendo a descrição do ilícito, com
perfeita identificação da matéria tributável e do crédito tributário correspondente.
Não cabe, assim, a alegação de nulidade. Ademais, os vícios no procedimento
de fiscalização apontados pela Recorrente não se confirmam, pois alega a inconstitucionalidade
da aplicação do disposto no art. 67 da Lei nº 10.833/2003 para arbitramento da base de cálculo
do I.I. e do IPI e da absurda exegese do artigo 67, caput e §1º, da Lei nº 10.833/03, argumentos
que não cabe ao CARF analisar.
Quanto às argumentações relativas à falta de motivação, devese observar que
não são todos os atos processuais que necessitam de motivação, mas apenas aqueles em que
esse requisito é obrigatório, como nos despachos e decisões ou, especificamente quanto ao
procedimento de fiscalização, o ato de lançamento de oficio, que deve conter os requisitos
previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, entre os quais a descrição do fato e a
disposição legal infringida, devidamente inseridas nos autos de infração em análise.
Fl. 209DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 10831.013181/200447
Acórdão n.º 3402002.942
S3C4T2
Fl. 206
9
Desta forma, é incabível a arguição de nulidade do Auto de Infração, cujos
procedimentos relacionados estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita
observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena
ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva
manifestação de inconformidade.
A motivação é inerente ao dever da autoridade fiscal de verificar o fiel
cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. E isso foi feito.
Portanto, não assiste razão a recorrente.
Da inconstitucionalidade da norma
Quanto a alegada inconstitucionalidade da aplicação do disposto no art. 67 da
Lei nº 10.833/2003 para arbitramento da base de cálculo do Imposto de Importação e do IPI,
tratase de matéria que, como se sabe, não pode ser apreciada no âmbito administrativo,
consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, segundo o qual o Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para a declaração de
inconstitucionalidade de atos normativos:
Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Conclusão
Nesse sentido, conheço do recurso voluntário e pelos fundamentos acima
expostos voto por negarlhe provimento.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra
Fl. 210DF CARF MF
Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201601
Quarta Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 15/08/2003 a 15/10/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA DISCUTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Recurso Voluntário não conhecido.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-02-03T00:00:00Z
10865.001510/2004-10
201602
5565706
2016-02-03T00:00:00Z
3402-002.866
Decisao_10865001510200410.PDF
2016
WALDIR NAVARRO BEZERRA
10865001510200410_5565706.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Antônio Carlos Atulim - Presidente.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
2016-01-26T00:00:00Z
6266544
2016
2021-10-08T10:44:31.828Z
N
1713048121336922112
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C4T2
Fl. 199
1
198
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10865.001510/200410
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402002.866 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 26 de janeiro de 2016
Matéria PIS DCOMP Assuntos Tributários Diversos
Recorrente ARDITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 15/08/2003 a 15/10/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE
MATÉRIA DISCUTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA
CARF Nº 1
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito
passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo
objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo
órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do
processo judicial.
Recurso Voluntário não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente
julgado.
(assinado digitalmente)
Antônio Carlos Atulim Presidente.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Relator.
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio
Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
10
86
5.
00
15
10
/2
00
4-
10
Fl. 199DF CARF MF
Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
2
Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir
Navarro Bezerra. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da 1a Turma da DRJ
de Ribeirão Preto SP (fls. 171/178), a qual, por unanimidade de votos, julgou a manifestação
de inconformidade improcedente, nos termos do acórdão assim ementado:
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 15/08/2003 a 15/10/2004
AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. VEDAÇÃO NA
ESFERA ADMINISTRATIVA.
A compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de
discussão judicial, mediante a entrega de Declaração de Compensação
(Dcomp), está condicionada ao trânsito em julgado da respectiva decisão
judicial.
AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.
A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, de ação judicial
por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa
renúncia às instâncias administrativas, aplicandose ao caso a decisão
judicial.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 15/08/2003 a 15/10/2004
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.
A homologação de compensação de débitos fiscais, mediante a entrega de
Declaração de Compensação (DComp), depende da certeza e liquidez do
crédito financeiro utilizado pelo contribuinte.
Solicitação Indeferida.
Por muito bem retratar os fatos, transcrevo, a seguir, o relatório objeto da
decisão recorrida:
A interessada acima qualificada ingressou com os Pedidos de
Restituição/ Declarações de Compensação (Per/Dcomps) às fls.
02/65, transmitidos via Intemet, a partir de 28/08/2003 a
15/10/2004, visando à homologação da compensação dos
débitos fiscais vencidos de sua responsabilidade, no valor total
de R$ 944,78 (novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e
oito centavos), com vencimentos a partir de 15/08/2003 a
15/10/2004, indicando como créditos financeiros parte do
montante de R$ 2.087,59 (dois mil oitenta e sete reais e
cinqüenta e nove centavos) decorrentes de pagamentos indevidos
a titulo de contribuição para o PIS nos termos dos indigitados
Decretoslei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988.
Por meio do Despacho Decisório às fls. 123/125, datado de
08/07/2005, de cuja ciência a interessada foi intimada em
02/08/2005, a DRF em Limeira, SP, não homologou a
compensação dos débitos declarados sob o argumento de que
créditos financeiros, objeto de discussão judicial, somente
podem ser compensados, após o trânsito em julgado da
Fl. 200DF CARF MF
Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 10865.001510/200410
Acórdão n.º 3402002.866
S3C4T2
Fl. 200
3
respectiva decisão que reconheceu o direito de o contribuinte
repetilos/compensálos.
Cientificada daquele despacho decisório, inconformada, a
interessada interpôs a manifestação de inconformidade às fls.
128/135, requerendo a esta DRJ a sua reforma para que lhe seja
deferida a compensação dos débitos fiscais declarados,
alegando, em síntese, que, não obstante a decisão judicial que
lhe serviu de amparo para efetuar a compensação dos débitos
fiscais, objeto dos Per/Dcomps em discussão, não tenha
transitado em julgado, possui direito à compensação dos
créditos financeiros utilizados naqueles Per/Dcomps, tendo em
vista que, no presente caso, não se aplicaria o Código Tributário
Nacional (CTN) art. 170A, porque os créditos financeiros
surgiram antes do advento da vigência deste dispositivo legal,
sendo que sua aplicação ao presente caso configuraria
retroatividade da Lei com prejuízo ao seu patrimônio.
É o relatório.
Como visto, tratase de recurso contra o indeferimento dos Pedidos de
Compensação (Per/Dcomp) realizados pela Recorrente, com amparo em decisão judicial
proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo (MSC), impetrado pela Associação
Comercial e Industrial de Americana (SP).
A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente
ocorreu em 15/05/2009 (fl. 182). Inconformada, a mesma apresentou, em 01/06/2009 (fls. 184),
o recurso voluntário de fls. 184/194, onde assevera o seguinte:
a) alega o Fisco que a Recorrente não poderia ser beneficiada pela decisão
judicial em caráter coletivo, posto que a decisão judicial não transitou em julgado. Ocorre que,
comprovou a requerente estar devidamente inscrita entre os associados da Associação
Comercial e Industrial de Americana (SP), pelo que, não havendo qualquer limitação de ordem
temporal na decisão judicial destacada, não teria fundamento a negativa do direito à
compensação.
b) portanto, o indeferimento (não homologação) dos procedimentos de
compensação revelase arbitrários, posto que não observou as delimitações impostas pela
decisão judicial. Ademais, também não seria cabível a não homologação da compensação, com
fundamento na ausência de liquidez e certeza do crédito, tendo em vista que a decisão proferida
nos autos do Mandado de Segurança Coletivo ainda não transitara em julgado, já que o
presente caso não importa na aplicação de oficio do disposto no artigo 170A, do CTN.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Waldir Navarro Bezerra Relator
Fl. 201DF CARF MF
Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
4
O recurso voluntário é tempestivo e foi apresentado por parte legítima.
Quanto à matéria, esta se encontra dentre dos assuntos que são da competência desta Turma de
julgamento.
O crédito financeiro indicado pela interessada nos Per/Dcomp em discussão,
decorre de pagamentos indevidos a título de contribuição para o PIS, cujo direito à
compensação está sendo discutido no Mandado de Segurança Coletivo interposto, pela
Associação Comercial e Industrial de Americana (SP), da qual é associada, perante a 2ª Vara
da Justiça Federal em Piracicaba (SP) sob o n° 1999.61.09.0014932.
A ação judicial tem como objeto o reconhecimento da inconstitucionalidade
da alteração na sistemática de pagamento do PIS determinada pelos Decretoslei nº 2.445 e nº
2.449, ambos de 1988, e o provimento que garanta aos associados da parte impetrante o direito
de continuar se submetendo aos ditames das Leis Complementares (LCs) nº 7, de 1970, e nº 17,
de 1973, bem como compensar o que teriam recolhido a maior, a título do PIS, com outros
tributos e contribuições sociais da mesma espécie.
Indeferida a liminar, na sentença de mérito (cópia às fls. 99/106), o MM Juiz
Federal concedeu a segurança, reconhecendo aos associados da impetrante o direito de apurar e
pagar o PIS nos termos das LC n° 7, de 1970, e n° 17, de 1973, e a compensar os créditos
decorrentes dos pagamentos a maior, efetuados nos termos daqueles Decretoslei, em relação à
contribuição devida segundo estas leis complementares, com débitos do próprio PIS vincendos
ou com débitos de outros tributos e contribuições sociais administrados pela RFB,
condicionando, contudo, a realização da compensação somente depois do trânsito em
julgado da decisão judicial, conforme estabelece o CTN, em seu artigo 170A:
Art. 170A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento
de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,
antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
(Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001).
A Recorrente, informa em seu recurso que “(...) No entanto, quanto a
observância do artigo 170A, do Código Tributário Nacional disposta na r. sentença de mérito
proferida no mandamus coletivo, é de se destacar que a matéria encontrase sub judice, por força de
Recurso de Apelação interposto pela impetrante (associação de classe), tendo em vista tratarse de
hipótese em inaplicável o mencionado dispositivo legal, senão vejamos: (...)”
No julgamento, a 3ª Turma do TRF (3ª Região), por unanimidade, deu
provimento à remessa oficial e julgou prejudicadas as apelações, nos termos do relatório e
voto, partes integrantes do presente julgado.
Em seu voto o Exmo. Senhor Desembargador Federal assim se manifestou:
“(...) independentemente do exame da questão da inexigibilidade
do crédito tributário, não existe direito líquido e certo à
compensação sem que o contribuinte comprove, primeiramente,
que efetivou o recolhimento do tributo impugnado, através da
juntada das guias fiscais próprias (DARF). Embora seja evidente
que o mandado de segurança não tem o escopo de discutir
valores, mas apenas o direito à compensação, em si, é certo que
este somente pode ser assegurado se comprovado que houve o
recolhimento do tributo impugnado, sob pena de terse a
hipótese de impetração contra lei em tese”.
Fl. 202DF CARF MF
Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 10865.001510/200410
Acórdão n.º 3402002.866
S3C4T2
Fl. 201
5
Ainda, insatisfeita, a interessada interpôs recurso especial, processo nº CNJ
000400565.2008.4.03.0000, tramitou no TRF da 3ª Região, conforme Consulta Processual
efetuada, em 18 de janeiro de 2016, à página desse Tribunal na Internet.
O processo retornou para origem, Justiça Federal de Piracicaba (SP), onde se
encontra com decisão e arquivado em 28/05/2013, conforme se verifica na pesquisa pela
internet no site da Justiça Federal – Seção Judiciária de São Paulo.
Como é sabido, é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido
decidido sem a resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois as renuncias às
instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível
de retratação.
Por outro giro, como já disposto, a Recorrente efetuou compensação de
indébitos tributários advindos do recolhimento indevido da Contribuição ao PIS, nos moldes
dos DecretosLeis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, com amparo em sentença concessiva de
segurança.
Portanto, no que tange à suposta legitimidade das compensações, não
conheço dos argumentos desenvolvidos pelo sujeito passivo uma vez que o objeto do
presente processo administrativo foi integralmente submetido a exame pelo Poder
Judiciário.
Como se vê, na informação fiscal de fl. 2 e nas DComp (fls. 3/66), que os
créditos tributários objeto do presente processo, foram tratados nos termos deferidos pelo
Poder Judiciário (créditos oriundos de ações judiciais), não se podendo mais admitir que essa
questão seja rediscutida na instância administrativa.
De fato, tendo em vista a concomitância entre as demandas judicial e
administrativa, a instância recorrida não se manifestou sobre as questões submetidas ao Poder
Judiciário, tendo entendido pela renúncia à instância administrativa, o que fez com fundamento
nos termos da Lei n° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único e do Decretolei n° 1.737, de
1979, art. 1°, § 2°, bem como no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/1996 a época
vigente, atualmente revogado pelo Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014.
Notese que o fez corretamente, em respeito ao princípio da unidade de
jurisdição, previsto no artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal.
Essa questão, inclusive, já está pacificada no âmbito do CARF, cuja Súmula
no 1, estabelece o seguinte:
Súmula CARF nº 1:
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura
pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade
processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o
mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas
a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de
matéria distinta da constante do processo judicial.
Desta forma, não se pode, pois, conhecer do mérito relacionado às
compensações guerreadas pelo sujeito passivo.
Fl. 203DF CARF MF
Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
6
Da conclusão
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 104/2001, de 11/01/2001,
passou a ser vedada compensação objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do
transito em julgado da decisão judicial, com a introdução da letra ‘A’ no artigo 170 do CTN.
Diante do acima exposto e com base na Súmula CARF nº 1, voto por não
conhecer do recurso, negandolhe provimento.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Relator
Fl. 204DF CARF MF
Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201512
Quarta Câmara
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.
O CARF não é competente para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de leis, nos termos da Súmula CARF nº 2.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 59 DA LEI 9.069/1990.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-01-04T00:00:00Z
11516.000553/2009-15
201601
5556104
2016-01-04T00:00:00Z
3402-002.736
Decisao_11516000553200915.PDF
2016
MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
11516000553200915_5556104.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Valdete Aparecida Marinheiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Diego Diniz Ribeiro, que votaram por dar provimento parcial para anular o despacho decisório e determinar que a autoridade administrativa apurasse o crédito presumido de IPI. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
(assinado digitalmente)
ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente
(assinado digitalmente)
MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora
(assinado digitalmente)
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE - Redator designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
2015-12-08T00:00:00Z
6243144
2015
2021-10-08T10:43:48.883Z
N
1713048121996476416
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C4T2
Fl. 1.001
1
1.000
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11516.000553/200915
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402002.736 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 8 de dezembro de 2015
Matéria Ressarcimento de IPI
Recorrente INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.
O CARF não é competente para se pronunciar acerca de
inconstitucionalidade de leis, nos termos da Súmula CARF nº 2.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRÁTICA DE ATOS QUE
CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO
INCENTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 59 DA LEI 9.069/1990.
O contribuinte que pratica fraude inconteste que configura crime contra a
ordem tributária, perde direito ao benefício fiscal no anocalendário
correspondente à prática, independentemente de sentença judicial
condenatória transitada em julgado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula
(relatora), Valdete Aparecida Marinheiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Diego Diniz
Ribeiro, que votaram por dar provimento parcial para anular o despacho decisório e determinar
que a autoridade administrativa apurasse o crédito presumido de IPI. Designado o Conselheiro
Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
(assinado digitalmente)
ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente
(assinado digitalmente)
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
11
51
6.
00
05
53
/2
00
9-
15
Fl. 1001DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P
AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
2
MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Relatora
(assinado digitalmente)
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Redator designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos
Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de
Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos
Augusto Daniel Neto.
Relatório
Tratase de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em
Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.
Adoto o relatório da decisão recorrida para descrever os fatos que sucederam
no processo até a apresentação da manifestação de inconformidade:
(...)
Tratase de manifestação de inconformidade (efls. 286 a 318)
apresentada em 17 de agosto de 2010 contra não homologação
de declaração de compensação de créditos de ressarcimento de
IPI (efls. 260 a 265) relativos ao 3º trimestre de 2003. A
DCOMP foi transmitida em 28 de novembro de 2003.
Nas efls. 111 a 256, foi juntada cópia do termo de verificação
fiscal do processo 11516.002223/201006, que se referiu às
infrações apuradas. Segundo o relatório, foram apurados três
tipos de fraudes contábeis, descritas detalhadamente.
Primeiramente, a Fiscalização esclareceu que, entre 2002 e
2006, em média, quase metade dos pagamentos efetuados pelas
quatro empresas fiscalizadas (Incomarte, Modurarte, H. Effting
e Catarinense) na aquisição de madeira foi efetuada por meio
“pagamentos antecipados”. A conta contábil seria utilizada para
registrar adiantamentos e devoluções de adiantamentos, “nem
sempre com respaldo em registros bancários”.
Os cheques relativos aos pagamentos teriam sido emitidos em
nome das próprias moldureiras, em vez de em nome dos
fornecedores. Segundo o contador da empresa, “esses cheques
eram transformados em moeda corrente, para que fossem assim
repassados aos fornecedores, ‘em mãos’”.
Citaramse casos em que os adiantamentos eram glosados como
“devolução de adiantamentos realizados a maior”, muitas vezes
nas mesma data do próprio adiantamento. As devoluções, ao
contrário dos adiantamentos, seriam efetuadas por transações
bancárias e não em moeda corrente.
Vários fornecedoras nunca entregaram as madeiras compradas
e nem devolveram os adiantamentos, equivalentes a milhões de
Reais, mesmo até a data de encerramento da ação fiscal em
2010.
Fl. 1002DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P
AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Processo nº 11516.000553/200915
Acórdão n.º 3402002.736
S3C4T2
Fl. 1.002
3
Por isso, a Fiscalização efetuou diligência em vários
fornecedores, não tendo sido um deles localizado. Dois demais,
somente dos responderam às intimações.
A Madeireira Menagaliu Ltda. tinha os registros contábeis dos
adiantamentos, mas não das devoluções. A Madedino Madeiras
Ltda. não tinha registros contábeis.
Além disso, a Fiscalização requereu aos bancos cópias de alguns
cheques e de “fitas detalhe de caixa”, relativamente aos valores
superiores a R$ 5.000,00, concluindo o seguinte:
O cotejamento POR AMOSTRAGEM destas fitas de caixa com os
registros contábeis das Moldureiras permitiu a esta auditoria
compreender o "modus operandi" destas empresas e confirmar que os
registros contábeis eram fraudados, reduzindo a base tributária, e
incorrendo nos crimes tributários anteriormente citados. Foram
identificadas três tipos de fraudes realizadas de forma reiterada
pelas contribuintes, que passaremos a descrever:
O primeiro tipo de fraude, foi identificado no Bradesco e, em geral,
envolvia duas ou mais Moldureiras ao mesmo tempo. Uma das
empresas registrava na contabilidade um adiantamento a determinado
fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava
na contabilidade uma devolução de adiantamento de outro fornecedor
(também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de
caixa do Bradesco permitiu, verificar que os valores eram sacados das
contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra
Moldureira. Desta forma uma empresa omitia recebimentos e a outra
empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este
procedimento envolvia mais de duas Moldureiras. Porém, identificouse
também que em alguns casos, assombrosamente, o depósito era
realizado na conta bancária da mesma Moldureira que realizou o saque
!!!.
[...] Um segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto
no Banco do Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um
fornecedor e efetuar o pagamento para pessoa física ou jurídica
totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou,
quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil,
os depósitos eram realizados em valores diferentes daqueles em que
haviam sido contabilizados). Em diversos casos, inclusive, constaram
como beneficiários dos cheques contabilizados como adiantamento a
fornecedores de madeira nada mais nada menos que familiares dos
sócios da empresa (Nilza Effting e Patricia Effting Goes).
Um terceiro tipo de fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil
quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota
fiscal de venda de madeira, porém o depósito na conta do fornecedor
era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até mesmo
caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença
era simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira
(ou de uma coligada). Nestes casos a fraude ampliava diretamente, e de
forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos.
É importante ressaltar que este último procedimento foi identificado
apenas nos pagamentos das notas fiscais de um único fornecedor de
madeira, a Madecamp (ou Madecap). Justamente uma das empresas
denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de
Fl. 1003DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P
AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
4
transporte de madeira, conforme descrito posteriormente neste Termo
de Verificação Fiscal (Operação Isaias).
Relacionou várias operações bancárias que demonstrariam os
procedimentos e tratou de cada tipo de fraude, discriminando
várias operações nos dois bancos e as descrevendo.
Além disso, a suposta beneficiária dos pagamentos inexistentes,
a empresa Madecamp Indústria e Comércio, fora objeto de um
processo por falsidade ideológica, o que seria uma confirmação
da suposta falsidade ideológica de documentos emitidos.
Mencionou a Fiscalização ainda a “Operação Isaías”,
reproduzindo partes do Inquérito Policial n. 44, de 2006, o que
demonstraria a grande proximidade entre as empresas de
moldura e as madeireiras.
Acrescentou também o seguinte:
Não se pretende aqui afirmar que o grupo era totalmente responsável
pelas más condutas de seus fornecedores de madeira, mas, mesmo não
sendo este um dos motivos para as glosas dos créditos ora em
discussão, não se pode deixar de apresentar os cálculos feitos referentes
aos recolhimentos de Pis/Cofins destas empresas. Conforme planilha
abaixo, estimouse que, no mínimo, em torno de 64 % dos
recolhimentos de Pis/Cofins dos 50 maiores fornecedores de madeira
das contribuintes não foram efetivados: [...]
Ainda esclareceu que a Interessada foi intimada a justificar a
falta de contabilização de pagamentos e a divergência de
beneficiários nos depósitos bancários e, ao final, concluiu o
seguinte:
Ficou devidamente comprovado, pelas diversas irregularidades
demonstradas no presente Termo de Verificação Fiscal, que o grupo
Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do
período analisado, que se constituíram, inclusive, em crimes contra a
ordem tributária, motivos mais do que suficientes para indeferir os
pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, no que tange Aqueles
decorrentes de crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP e
da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95.
Na efl. 257, foi esclarecido que os documentos utilizados pela
Fiscalização foram anexados ao processo 11516.002223/2010
06.
Segundo o despacho decisório (efls. 260 a 265), cientificado em
16 de julho de 2010, foram apuradas as seguintes
irregularidades:
Ao analisar os documentos e arquivos fornecidos pelo contribuinte
constatouse que a solicitante, juntamente com outras empresas do
Grupo Moldurarte (INCOMARTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
MOLDURAS LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS
MOLDURARTE LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS H. EFFTING
L'TDA e INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA),
praticou, durante anos a fio, fraudes contábeis no pagamento de
matérias primas, que interferem substancialmente nos valores que
compõem o montante do crédito presumido requerido. As várias
irregularidades encontramse descritas, minuciosamente, no Termo de
Verificação Fiscal — TVF, constantes As fls. 101 a 174.
Fl. 1004DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P
AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Processo nº 11516.000553/200915
Acórdão n.º 3402002.736
S3C4T2
Fl. 1.003
5
Vale destacar que a fraudes decorrem da aquisição irregular de madeira,
que é a principal matériaprima para produção de varetas para
molduras, além da supervaloração de custos, pagamentos sem causa
sugerindo a possibilidade de manutenção de "caixa dois" dentre
outras.
As irregularidades apontadas no TVF estão consubstanciadas em
documentos apresentados pelo próprio contribuinte: Relatório do
Departamento de Policia Federal (Inquérito Policial 44/2006
SR/DPF/AP OPERAÇÃO ISAÍAS) e movimentações financeiras,
fornecidas, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, pelos
bancos Bradesco, Banco do Brasil, e Banco do Estado de Santa
Catarina (fl 175).
As fraudes contábeis identificadas constituem indubitavelmente em
crimes contra a ordem tributária e, portanto, acarretam aos seus
infratores a perda de qualquer incentivo fiscal, conforme previsto no
art. 59 da Lei 9.069/95 e nos arts. 10 , incisos I e II, e 2°, inciso I, da
Lei 8.137/90.
Em sua manifestação, a Interessada inicialmente narrou os fatos
ocorridos e a legislação, reproduzindo trechos relevantes do
termo de verificação fiscal TVF e do despacho decisório.
Alegou que do procedimento inicial também teria decorrido
lavratura de auto de infração por omissão de receitas (doc. 5).
A seguir, abordou o direito à fruição do crédito presumido em
relação aos anos de 2004 e 2005 e a inaplicabilidade do art. 59
da Lei n. 9.069, de 1995, como causa impeditiva ao crédito.
Segundo a Interessada, no caso dos autos, não haveria ação
penal (denúncia) a respeito de crime algum; não haveria decisão
judicial reconhecendo as práticas relatadas como crimes; não se
teria configurado crime pela atipicidade das condutadas
(irregularidades contábeis), à vista da ausência de constituição
de crédito tributário; seria impossível imputar a prática de crime
sem comprovação da conduta; não teria ocorrido nenhuma das
hipóteses dos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137, de 1990; não seria
possível estender a responsabilidade fiscal dos fornecedores à
Interessada; não havendo omissão de receitas, não se configurou
crime.
Cada um dos itens acima foi, a seguir, analisado pela
Interessada, citando a legislação que entendeu aplicável aos
casos e opinião da doutrina.
Nesse contexto, afirmou que somente decisão de juiz federal teria
o efeito de caracterizar a prática de crime, não sendo possível de
um despacho decisório se extrair efeito equivalente.
O 2º Conselho de Contribuintes teria decidido em sentido similar
no julgamento do Recurso Voluntário n. 112.565, cujo teor
reproduziu. Citou também acórdão do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região e outras decisões do Judiciário.
Em relação à Lei n. 8.137, de 1990, alegou que a consumação do
crime dependeria da demonstração da supressão do pagamento
Fl. 1005DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P
AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
6
do tributo pelo autor e da constituição definitiva do crédito
tributário. Citou ementas e trechos de acórdãos do Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a Interessada, no direito penal prevaleceria o
princípio da presunção da inocência. Em matéria fiscal, à vista
da constatação de inexatidões contábeis, a autoridade
administrativa teria presumido a ocorrência de omissão de
receita, com base no art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996,
relativamente ao anocalendário de 2005.
Ainda em relação à mencionada lei, afirmou que as
irregularidades mencionadas não teriam influência sobre a base
de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem reflexo sobre a base de
cálculo de Cofins e PIS, de modo que não poderiam caracterizar
crime.
Ademais, o fato de a Interessada ter optado pelo lucro
presumido e estar desobrigada à escrituração comercial
implicaria que a “contabilidade da empresa que extrapola a
exigência legal serve apenas para controle interno e gerencial
da sua atividade.”
Contestou a “corresponsabilidade das moldureiras” em relação
aos atos dos fornecedores, alegando que não se enquadrariam
nos arts. 121, 124, 134 ou 135 do Código Tributário Nacional.
Segundo a Interessada:
A Recorrente não é responsável solidária pelos tributos devidos pelas
suas fornecedoras, porque não tinha qualquer interesse na venda da
madeira, mas sim na sua aquisição. A solidariedade não se presume.
Decorre de lei.
[...] A contabilidade da Recorrente não possui qualquer relação com a
administração dos seus fornecedores. A relação entre eles é meramente
de compra e venda de matériaprima, documentada em notas fiscais que
deram ingresso em seu estabelecimento. A Recorrente não poderia
supor que eventuais ATPF's não correspondessem à realidade.
Ainda acrescentou:
Contudo, as origens dos recursos são perfeitamente identificáveis,
porém há um equívoco nos registros contábeis que dificultam essa
correlação.
Não se verifica na hipótese qualquer intenção de fraudar o Fisco.
A Recorrente não deixou de oferecer à tributação qualquer receita de
fato auferida.
A presumida omissão apontada pela Fiscalização é infundada.
Os equívocos na escrituração da Recorrente não geraram qualquer falta
de recolhimento de tributos, eis que não tiveram reflexos em contas de
resultado, conforme passa a demonstrar.
Tratou, a seguir, das aquisições de madeira, esclarecendo haver
passado a “adquirir madeira no Estado do Pará (desde 1980),
em Rondônia (desde 1990) e no Mato Grosso (desde 1994).”
Em relação à matériaprima, alegou haver peculiaridades com
ela, sendo a “madeira mole, comum (parápará, virola, marupá,
Fl. 1006DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P
AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Processo nº 11516.000553/200915
Acórdão n.º 3402002.736
S3C4T2
Fl. 1.004
7
caroba, caxeta e outras)”, de baixa procura, o que dificultou sua
aquisição a partir das décadas de 1980 e 1990.
Ademais, haveria dificuldades burocráticas na compra de
madeira, como multiplicidade de compradores, deficiência na
comunicação, falta de estoque dos fornecedores e pagamento
antecipado.
Dessa forma, o envio de adiantamento para as serralherias
maiores (“parceiros”) e representantes de compra seria
necessário, com a venda efetiva intermediada pelos parceiros
com outras serrarias.
Tratou da forma de contabilização, alegando o seguinte:
Face ao descompasso entre os destinatários dos "Adiantamentos para
Fornecedores" (que repassava parte do numerário para outras serrarias)
e os efetivos fornecedores de madeira, a Moldurarte passou a
contabilizar os adiantamentos de maneira incorreta:
a) MANEIRA CORRETA (NÃO UTILIZADA):
Deveria registrar as remessas bancárias para os destinatários específicos
(serrarias "parceiras" e representantes de compra).
Quando recebesse madeira fornecida por outras serrarias, deveria
deduzir o valor de tais compras das contas de "Adiantamento a
Fornecedores" das "parceiras"/representantes.
b) MANEIRA INCORRETA (UTILIZADA ATÉ 2006):
Ao invés de proceder como o acima exposto (dedução do valor das
compras de outras serrarias, da conta de Adiantamento da serraria
"parceira"/representante que intermediu o negócio), a Moldurarte, à
medida que recebia as cargas de madeira das outras serrarias, passou a
fazer a dedução do valor da compra diretamente dos adiantamentos
bancários que efetuados por ocasião do ingresso da matériaprima.
Ainda explicou a abrangência das incorreções contábeis,
afirmando não haver erro no conjunto de contas dos
fornecedores e haver “incorreções no texto dos lançamentos das
contas de Bancos (Bradesco e Banco do Brasil) e nas contas de
adiantamento de diversos fornecedores de madeira.”
Ademais, as contas de resultados e de patrimônio estariam
corretas, bem assim os registros de entradas de madeiras e de
apuração do ICMS e IPI. Afirmou que os registros incorretos
estariam sendo sanados.
Em relação à Operação Isaías, alegou que não haveria registros
incorretos em sua escrituração quanto às compras de madeira
do Amapá.
No próximo item, alegou preencher os requisitos e condições
para se beneficiar do crédito presumido de IPI, nos termos do
art. 1º da Lei n. 9.363, de 1996, e esclarecendo haver optado
pela apuração alternativa.
Quanto às aquisições registradas, alegou o seguinte:
Fl. 1007DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P
AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
8
Nesse sentido, as notas fiscais juntadas por amostragem com os carimbos dos
postos de fiscalização, comprovante de pagamento e outros documentos
relativos à aquisição demonstram que, de fato, a Recorrente adquiriu
diversos tipos de madeiras (Doc. 09), bem como outros insumos necessários a
realização da sua atividade social (Doc. 10), inclusive, algumas consideradas
pela Autoridade Administrativa na apuração do "Crédito do IPI" (Doc. 10), cujo
aproveitamento foi deferido e homologado pelas autoridades fazendárias.
Na verdade, em relação ao Crédito Presumido do IPI a Fazenda nem chegou a
analisar os documentos apresentados pela Recorrente porque sendo teria
homologado o credito comprovado pelas mesmas notas fiscais que a
autoridade administrativa considerou para homologar o "Credito de IPI"
Recorrente.
Tornase evidente que as aquisições realizadas pela Recorrente são legitimas,
aliás, sequer contestadas pelo Fisco, pois foram efetuadas a prego de mercado,
conforme se visualiza do quadro abaixo:
[...]Eventuais aquisições em montantes um pouco superiores à pauta fiscal,
como ocorreu em algumas operações acima listadas não levam conclusão de
que tenha havido superfaturamento. Isso é mera conjuntura do mercado.
Aliás, a fiscalização apenas aventa uma suposta supervaloração das compras,
mas em nenhum momento apontou um só parâmetro ou fato concreto que
pudesse levar à conclusão e comprovação de superfaturamento.
Nesse trimestre a empresa vendeu 1.516.816,43 metros lineares de varetas de
madeira para moldura (corresponde a R$ 6.517.022,96 — Doc. 06) o que
comprova a necessidade de aquisição de uma grande quantidade de matéria
prima (madeira), não havendo como serem reputadas de ilegítimas as aquisições
por ela realizadas:
[...]Consoante se pode extrair do quadro acima, a Recorrente não só adquiriu a
madeira, como esta ingressou no seu estoque, foi industrializada e revendida
como varetas de madeira para moldura tanto no mercado interno como no
mercado externo.
Em relação ao inquérito policial, alegou que somente foi
instaurado em 2006 que a obrigação de verificar a idoneidade
dos documentos fiscais dos fornecedores seria do Fisco e não do
contribuinte.
Além disso, haveria irregularidades contábeis apenas em
relação aos pagamentos, estando corretas as notas fiscais e os
livros contábeis e fiscais em relação às aquisições.
Segundo a Interessada, “a Recorrente preencheu todos os
requisitos para fazer jus ao beneficio (art. 10 da Lei n°
9.363/1996): a) E empresa produtora e exportadora de
mercadorias nacionais (Doc. 05 e 06); b) Adquiriu, no mercado
interno, matériasprimas, produtos intermediários e material de
embalagem, para utilização no processo produtivo (Doc. 08 e 09)
e pagou por essas mercadorias o valor de mercado (Doc. 15); c)
Os registros dos Livros Fiscais (Livros de Entrada) permitem a
apuração do Crédito Presumido do IPI, corretamente, sem
prejudicar o Fisco e nem beneficiar a Recorrente (Doc. 13).”
Alegou haver agido de boafé a aplicarse ao caso a conclusão a
que chegou o 2º Conselho de Contribuintes no RV n. 229.411 e o
STJ no REsp n. 1.148.444/MG.
Argumentou que “neste trimestre somente 18,92% madeiras
foram adquiridas da empresa Madecamp e 7,55% da B.A.
ABREU”, respectivamente. Apresentou tabela com as aquisições
dos diversos fornecedores.
Fl. 1008DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P
AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Processo nº 11516.000553/200915
Acórdão n.º 3402002.736
S3C4T2
Fl. 1.005
9
Em relação à interpretação do art. 59 da Lei n. 9.069, de 1995,
alegou que a perda do benefício ocorreria “porque a prática de
outros atos acarretamlhe essa pena.”
Ainda tratou da ilegalidade do indeferimento dos pedidos de
ressarcimento fundamentado na ausência e controle de estoques,
pelo fato de ser possível apurar por outros meios e inexistir
prejuízo ao erário, mencionando princípios constitucionais da
moralidade, vedação ao enriquecimento sem causa,
razoabilidade e proporcionalidade e citando acórdão do TRF da
4ª Região sobre a matéria.
(...)
Mediante o Acórdão nº 1448.293, de 28 de janeiro de 2014, a 8ª Turma da
DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRÁTICA DE ATOS QUE
CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
PERDA DO INCENTIVO.
A prática de atos que configurem, em tese, crime contra a ordem
tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de
IPI no respectivo anocalendário, independentemente de
sentença judicial condenatória transitada em julgado.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRAUDE.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO.
Em tese, constitui crime contra a ordem tributária o
superfaturamento de aquisições de madeira com o fim de
majorar irregularmente a base de cálculo do crédito presumido
de IPI a ser compensado com débitos de outros tributos ou
contribuições.
Tendo sido, em 21/02/2014, regularmente notificada da decisão de primeira
instância, a contribuinte apresentou, em 21/03/2014, Recurso Voluntário ao Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), repisando as alegações da manifestação de
inconformidade e acrescentando, em síntese, a ilegalidade das provas obtidas da quebra do
sigilo bancário sem autorização judicial.
É o relatório.
Voto Vencido
Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
Fl. 1009DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P
AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
10
O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele se toma
conhecimento.
Quanto à preliminar suscitada pela recorrente relativa à quebra do sigilo
bancário sem autorização judicial, efetuada pela fiscalização com base no art. 6º da Lei
Complementar 105/20011, como os argumentos utilizados pela recorrente estão no âmbito da
verificação da constitucionalidade desse dispositivo de lei, entendo que se encontra fora da
alçada desse Conselho examinar a matéria, nos termos da Súmula CARF nº 2, que assim
dispõe: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei
tributária".
A atividade administrativa é vinculada, cabendo ao agente administrativo
prestigiar a lei, não podendo dela se distanciar, ainda que sob argumento de
inconstitucionalidade, conforme dispõe o artigo 26A do Decreto 70.235/1972:
Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica
vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar
de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob
fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº
11.941, de 2009).
Assim, tendo sido, nos presentes autos, as provas coletadas pela fiscalização
em conformidade com o art. 6º da Lei Complementar 105/2001, não conheço da preliminar da
recorrente relativa à ilegalidade das provas obtidas por quebra do sigilo bancário da recorrente.
Passase à análise do mérito.
Depreendese da leitura dos autos que, diante das irregularidades contábeis da
contribuinte que possibilitaram a supressão e redução dos tributos envolvidos nessas
transações, como também um acréscimo indevido no cálculo dos créditos presumidos, a
fiscalização entendeu que se caracterizava o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º,
II da Lei n° 8.137/90:
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou
reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório,
mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de
10.4.2000)
(...)
II fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos
inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em
documento ou livro exigido pela lei fiscal;
(...)
1 Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os
referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou
procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa
competente. (Regulamento)
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão
conservados em sigilo, observada a legislação tributária.
Fl. 1010DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P
AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Processo nº 11516.000553/200915
Acórdão n.º 3402002.736
S3C4T2
Fl. 1.006
11
Em decorrência desse fato, entendeu a autoridade fiscal que a contribuinte
não fazia jus aos Créditos Presumidos do IPI no período, em conformidade com o artigo 59 da
Lei n° 9.069/95, o qual dispõe:
Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem
tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim
a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846,
de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica
infratora a perda, no anocalendário correspondente, dos
incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na
legislação tributária.
Cabe primeiro indagar se a autoridade fiscal teria competência para verificar
a "prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária". Obviamente que não,
segundo entendo.
Como é consabido, a configuração de um crime somente se dá após o devido
processo legal na esfera judicial. Assim, apenas após a manifestação do Poder Judiciário,
mediante sentença penal condenatória, poderseá dizer que a prática de determinado ato pela
contribuinte configurou um crime contra a ordem tributária.
Em referência ao princípio da presunção de inocência, não é lícito que a
autoridade administrativa antecipese à manifestação judicial para declarar que a prática de
determinado ato configura um crime contra a ordem tributária.
Com efeito, quando o AuditorFiscal identificar fatos que, em tese,
configurem crime contra a ordem tributária, incumbelhe a formalização da Representação
Fiscal para Fins Penais, para a devida comunicação ao Ministério Público, que é o órgão
competente para verificar a existência de prova de materialidade e indícios de autoria de crime
suficientes para a deflagração da persecução penal.
Nesse sentido, dispõe o art. 1º do Decreto nº 2.730/98:
Art 1º O AuditorFiscal do Tesouro Nacional formalizará
representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei nº 9.430, de
27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizada na
mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no
curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração
de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou
decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento,
constatar fato que configure, em tese;
I crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º e 2º da
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
II crime de contrabando ou descaminho.
[grifos da Relatora]
De forma que, ao AuditorFiscal, incumbe tão somente a comunicação ao
Ministério Público do fato que configura, em tese, um crime contra ordem tributária, para que,
Fl. 1011DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P
AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
12
sendo o caso, se instaure o correspondente processo penal para a verificação, pela autoridade
judicial, se efetivamente ocorreu o referido crime.
No sentido de que não cabe a aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95 quando
ausente a sentença penal condenatória à contribuinte pelo crime contra a ordem tributária,
muito bem se manifestou o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, em seu Voto, no
Acórdão no 340200.887 4° Câmara / 2ª Turma Ordinária, em sessão de julgamento de 28 de
outubro de 2010:
(...)
Inicialmente anoto que o fato invocado na motivação, tanto da r.
decisão ora recorrida, como do r, despacho decisório da DRJ
(suposta "pratica, pelo interessado, nos anos de 2000, 2001,
2002 e 2003, de atos que, em tese, configuram crime contra a
ordem tributária, como consta no Relatório Fiscal das fls. 61/63
do procedimento fiscal"), por não apurado em processo criminal
regular não autoriza as respectivas conclusões (perda do direito
ao crédito), posto que somente autorizaria a perda do crédito,
após de sentença condenatória transitada em julgado, cuja
noticia não consta dos autos.
De fato, inserido no "âmbito ou núcleo de proteção" dos direitos
de defesa, a Constituição tutela o principio constitucional da
"nãoculpabilidade" (art. 5°, inc. LVII da CF/88) que, no
entendimento da Suprema Corte "consagra uma regra de
tratamento que impede o Poder Público de agir e de se
comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado
ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados
definitivamente por sentença do Poder Judiciário" sendo certo
que essa "prerrogativa jurídica da liberdade" por possuir
"extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) não pode ser
ofendida em detrimento de direitos e garantias fundamentais
proclamadas pela Constituição"( cf. Ac. da 2' Turma do STF no
HC n° 80.719, em sessão de 26/06/01, REI. Mm. Celso de Mello,
publ. in DJU de 28/09/01, pág. 37, EMENT VOL0204501 pág.
143 e in RTJ vol. 180/262), não se expõe, nem deve submeterse,
a qualquer juízo de oportunidade ou de conveniência, muito
menos a avaliações discricionárias fundadas em razões de
pragmatismo governamental" vez que "a relação do Poder e de
seus agentes, com a Constituição, há de ser, necessariamente,
uma relação de respeito" (cf. Ac. do STF Pleno, na ADInQO
2010DF, em sessão de 30/09/99, Rel. Min. Celso Mello, publ. in
DJU de 12/04/02, pág. 51, e in RTJ vol. 181/73)
(...)
O Ilustre Conselheiro Relator sustenta também o seu Voto em decisão
anterior do Conselho de Contribuintes, proferida no Acórdão n° 20310.061, da 3° Câm. do
antigo 2° CC, Rel. Cons. Walter Ludvig, cujo voto se transcreve parcialmente abaixo:
(...)
Portanto, quanto aos fatos em tela e à pretensa aplicação das
penas do art. 59 da Lei n° 9.069/95, entendo que apenas as
condutas que configurem crime, tal como o ordenamento jurídico
Fl. 1012DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P
AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Processo nº 11516.000553/200915
Acórdão n.º 3402002.736
S3C4T2
Fl. 1.007
13
pátrio entende o que seja crime, podem dar ensejo perda dos
benefícios fiscais.. Não considero razoável pretender que o
legislador tenha querido, com a norma em exame, conceituar
uma nova modalidade de crime: aquela a ser utilizada apenas
para efeitos .fiscais ou administrativos.
A interpretação sistemática do ordenamento jurídico determina
a necessidade de que se conjugue, à hipótese de incidência do
mencionado art. 59 atos que configurem crime o conceito do
mesmo tal como entendido pelo legislador penal, pena de se ver
criada modalidade administrativa de crime, o que não pode ser
aceito.
Assim, para que seja dada aplicação ao art. 59 da Lei n°
9.060/95, é necessário que os atos cometidos pelo contribuinte
sejam típicos (objetiva e subjetivamente) e antijuridicos. Sem tais
pressupostos, inexistem atos que configurem crime.
Desse modo, à vista de que a Lei n° 8137/90 não prevê a
modalidade culposa dos tipos que descreve, apenas aqueles atos
que, além de serem objetivamente descritos na norma penal,
sejam informados pelo dolo do autor e, ainda, que não sejam
acobertados por nenhuma das hipóteses de exclusão da
antijuridicidade previstas no art. 23 do CP, podem dar ensejo
aplicação das penalidades descritas na norma em exame. E,
para comprovação do elemento subjetivo do tipo, a norma
processual penal prevê um longo caminho a ser trilhado, de
modo que fique aquele cabalmente demonstrado na instrução,
caso contrário será o denunciado absolvido por ausência de
prova.
Em arremate, não incumbe ao Poder Executivo, através da
Administração Tributária, considerar determinado fato como se
crime fosse. Apenas a manifestação do poder Judiciário através
de sentença penal condenatória dará ensejo aplicação da
penalidades do artigo 59 da Lei n° 9069/95 A partir daí sim,
poderá dar ensejo a aplicação da aludida norma no que se
refere a perda de benefícios fiscais.
Assim, a mencionada perda dos benefícios e incentivos constitui
se inequívoca conseqüência de sentença penal, não cabendo à
SRF, desprezando os dispositivos constitucionais do devido
processo legal, da universalidade da jurisdição exclusivamente
através do Poder Judiciário e da presunção de inocência
criminal (CF, art. 50, incisos XXXV, LIII, LIV, LV, LVII), impor
ao contribuinte a pena típica de condenação penal sem que a
mesma se tenha verificado no caso.
(...)
Assim, diante da ausência de sentença penal condenatória à contribuinte por
crime contra a ordem tributária, entendo que é incabível a aplicação do art. 59 da Lei n°
9.069/95 ao presente caso concreto.
Fl. 1013DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P
AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
14
Desta forma, não se configurou o justo motivo que prejudicava a análise do
mérito do crédito presumido pleiteado, tendo sido, então, o Despacho Decisório, nesta parte,
proferido com preterição do direito de defesa da contribuinte, devendo ser declarada a sua
nulidade e dos atos posteriores dele decorrentes, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
Assim, por todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório e os atos dele
decorrentes, a fim de que a autoridade fiscal, com o afastamento da norma veiculada pelo art.
59 da Lei n° 9.069/95, pronunciese sobre a verificação da legitimidade do crédito presumido
pleiteado, retomandose, a partir desse ponto, o curso do devido processo legalmente previsto
para o contencioso administrativo do ressarcimento e compensação tributários.
(Assinatura Digital)
MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Relatora
Fl. 1014DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P
AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Processo nº 11516.000553/200915
Acórdão n.º 3402002.736
S3C4T2
Fl. 1.008
15
Voto Vencedor
Com a devida vênia, divirjo da relatora quanto à conclusão de seu voto no
sentido de anular o despacho decisório, medida extrema, para que outro seja prolatado
afastando a incidência do art. 59, que a seguir transcrevo novamente, da Lei 9.069/95. Entende
a ilustre relatora que a dicção legal "A prática de atos que configurem crimes contra a ordem
tributária..." só incide após sentença penal de crimes dessa natureza com trânsito em julgado.
Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem
tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim
a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846,
de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica
infratora a perda, no anocalendário correspondente, dos
incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na
legislação tributária.
Já tive oportunidade de me debruçar sobre o tema há muito anos. A situação
fática era outra, havendo ínfimos documentos fiscais com algum vício e, por isso, a
fiscalização, glosou a todos. Naquela hipótese, entendi que não se aplicava a referida norma
porque não restara provado o animus dolandi do contribuinte em relação aos crimes contra a
ordem tributária. Naquele caso concreto, entendi que a prova do dolo seria formada nos autos
de um processo penal, uma vez ausente tal prova nos autos. Aqui estamos diante de outra
circunstância: há prova inexorável das fraudes perpetradas pelas empresas (que, em verdade,
atuavam como se fosse um só "ser"), fazendo com que o Fisco, embasado em vastíssimo
material probatório, desqualificasse, "tanto a escrita contábil quanto o documentário Fiscal
apresentado".
Na forma em que feita, levada a cabo para inflar artificialmente um crédito
em prejuízo do Erário e ainda usar este crédito falseado propositalmente para quitar débitos
seus líquidos e certo contra o Tesouro nacional, o animus dolandi da fraude é inexpugnável no
caso vertente.
A questão reside, a meu juízo, ao que se refere à expressão "a prática de atos
que configurem crimes contra a ordem tributária". Assim, a questão a ser deslindada é se os
autos fraudulentos se subsumem aos fatos típicos da Lei 8.137/1990.
Faço, antes, porém, um breve relato dos fatos.
Versam os autos pedido de compensação com supostos créditos de IPI no
período de apuração em epígrafe. O presente processo, conforme atesta a fiscalização,
abrangeu quatro empresas de molduras (Incomarte Ind. e Comércio de Molduras Ltda. e Ind.
de Molduras Catarinense Ltda., pela Ind. de Molduras Moldurarte Ltda., conforme de fls. 218 e
segs, e Ind. de Molduras H. Effiting Ltda.), sendo a recorrida sucessora por incorporação.
O extenso Termo de Verificação Fiscal (148 páginas) concluiu que a empresa
não tem direito ao ressarcimento do crédito presumido "haja vista terem praticado, reiterada e
continuamente, durante anos a fio, fraudes contábeis no pagamento de matérias primas", ou
seja, na aquisição de madeiras.
Fl. 1015DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P
AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
16
Verificou o Fisco que os adiantamentos a fornecedores de madeira
(identificados no Termo Fiscal) foram realizados em sua maior parte por intermédio de
cheques nominais às próprias moldureiras (Catarinense, Moldurarte, Effting, Incomarte),
em vez de serem emitidos nominalmente às fornecedoras de madeira.
Por que os cheques de adiantamento a fornecedores deixariam de ser emitidos
diretamente aos fornecedores, mas sim, transformados em dinheiro (descontados pelas
"moldureiras" na boca do caixa), para depois, então, supostamente, serem pagos em numerário
(ou depositados nas contas dos fornecedores), questionouse a fiscalização?
Surpreendeuse o Fisco ao perceber que nos registros contábeis das
contribuintes um notável quantitativo desses "adiantamentos a fornecedores" que eram
reduzidos, provavelmente pelos mesmos fornecedores adiantados, a titulo de "devolução de
adiantamentos realizados a maior", devoluções essas que muitas vezes ocorriam
concomitantemente com os supostos "adiantamentos" ("no mesmo dia, vindo do mesmo
fornecedor supostamente adiantado").
Além disso, a auditoria fiscal concluiu, em face à contabilidade das
contribuintes (moldureiras), que alguns desses fornecedores, ao final de vários anos recebendo
tais "adiantados", terminavam por não quitar completamente o suposto compromisso de
fornecer a madeira paga antecipadamente. Pontua o Fisco: "Isso acarretou um crédito às
moldureiras de proporções milionárias, uma vez que seus fornecedores deviam vultosas
quantias e continuavam recebendo tais adiantamentos (alguns supostamente até hoje em dia
em 2010)."
Estranhando esses adiantamentos/devoluções, o Fisco solicitou informações
bancárias das empresas. Assim, foram analisadas as transações bancárias das recorrentes com
os bancos do Banco do Brasil e Bradesco, obtidas conforme LC 105/2001, já tendo sido a
questão acerca da legalidade da quebra do sigilo bancário enfrentada pela relatora,
acompanhada à unanimidade pelos demais membros desta Câmara. A fiscalização solicitou
além da cópia dos cheques, as FITAS DETALHE DE CAIXA dos adiantamentos (e
devoluções), "superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para tentar descobrir o que mais
poderia estar envolvido em tais singulares procedimentos."
O cotejo por amostragem dessas fitas de caixa com os registros contábeis das
moldureiras permitiu a auditoria compreender o modus operandi dessas empresas e confirmar
que os registros contábeis eram fraudados, reduzindo a base tributária, e, em consequência,
incorrendo, com a fraude, em tese, do tipo penal da Lei 8.137/90.
Foram constatadas pela fiscalização três tipos de fraudes realizadas de
forma reiterada pelas contribuintes:
Foi identificado no Bradesco que uma das empresas registrava na
contabilidade um adiantamento a determinado fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a
segunda empresa registrava na contabilidade uma devolução de adiantamento de outro
fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de caixa do
Bradesco permitiu verificar que os valores eram sacados das contas de uma moldureira e, na
seqüência, depositado na conta da outra moldureira. Desta forma uma empresa omitia
recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este
procedimento envolvia mais de duas moldureiras. Identificouse também que em alguns casos,
curiosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma moldureira que realizou o
saque.
Fl. 1016DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P
AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Processo nº 11516.000553/200915
Acórdão n.º 3402002.736
S3C4T2
Fl. 1.009
17
Restou provado que o primeiro intento para aqueles procedimentos (desconto
na boca do caixa dos cheques de adiantamento a fornecedores e surpreendentes devoluções,
algumas até no mesmo dia) foi revelado pelas fitas de caixa fornecidas pelas instituições
financeiras. Dessa análise, foi constatado, em exauriente trabalho fiscal, ao longo de no mínio
mais de três anos (Termo de Constatação item II) que boa parte desses "adiantamentos a
fornecedores" tiveram como destino final, em vez dos fornecedores que a contribuinte
contabilizava como beneficiárias dos pagamentos/adiantamentos, as contas bancárias das
próprias contribuintes (as moldureiras), que emitiram os cheques como se fossem para
adiantamentos aos fornecedores (contabilizavam como se assim o fosse), descontaramnos em
conjunto, e ao mesmo tempo, num mesmo caixa bancário (com se viu anteriormente, em seu
próprio nome), para logo em seguida, minutos ou segundos depois, por intermédio do mesmo
caixa bancário, depositálos de volta nas contas bancárias das mesmas empresas do grupo (II
sob registros contábeis de "devolução de adiantamento" a fornecedor.
O segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do
Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para
pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou,
quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil, os depósitos eram
realizados em valores diferentes daqueles em que haviam sido contabilizados). Em diversos
casos constaram como beneficiários dos cheques contabilizados como adiantamento a
fornecedores de madeira, familiares dos sócios da empresa (Nilza Effting e Patricia Effting
Goes).
O terceiro tipo de fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no
Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o
depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até
mesmo caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença era
simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes
casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de
insumos, superestimando os valores do créditos supostamente ressarcíveis.
Impende ressaltar que este último procedimento foi identificado apenas nos
pagamentos das notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap),
justamente uma das empresas denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de
autorização de transporte de madeira, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal
(Operação Isaias). Notese também que a Madecamp era um dos raros fornecedores de madeira
para os quais as Moldureiras não registravam adiantamentos, efetivando os pagamentos
diretamente contra entrega desse insumo, só que muitas vezes em valor inferior ao registrado
na nota fiscal e na contabilidade. Portanto, as fraudes contábeis existiram tanto nos
"adiantamentos a fornecedores" quanto nos "pagamentos diretos" a fornecedores.
Gisese, conforme item IV do termo fiscal ( a partir página 138 deste), que o
inquérito policial 44/2006 demonstrou uma enorme proximidade entre o grupo Moldurarte e
algumas empresas ali denunciadas, tais como a "Madecamp" (ou "Madecap"), referida, a
"CSS" (que segundo aquele relatório nada mais era do que uma ramificação da Madecamp,
possuindo os mesmos sócios: Jairo Serra e Sueli Pires Campanhola, que também foram
denunciados pela Justiça Federal), e "B. A de Abre ME", de propriedade dos senhores
Benedito Almeida Abreu e José Antonio Almeida. Este último, José Antonio Almeida,
inclusive, nos autos de inquérito policial, chegou a afirmar que "trabalhava para o grupo
Moldurarte".
Fl. 1017DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P
AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
18
Não se está aqui a afirmar que o grupo era totalmente responsável pelas más
condutas das madeireiras citadas, mas também não se pode olvidar que ao simular pagamentos
(ou antecipações) para as empresas em questão, maculadas por falsidades ideológicas, o grupo
Moldurarte, no mínimo, colaborou para que os documentos emitidos pelas acusadas estejam à
margem de qualquer tipo de controle fiscal, ou florestal, e também por isso se vejam
alcançados por uma constante suspeita de inidoneidade (além daquelas suspeitas levantadas no
inquérito policial 44/2006, que tinham como objetivo principal, apurar apenas falsidades
ideológicas em documentos do IBAMA, as ATPF).
Como dito alhures, minha divergência com a i. relatora é quanto à leitura que
a mesma faz do art. 59 da Lei nº 9.06/1990. Enquanto ela entende que a norma se reporta à
decisão condenatória penal com trânsito em julgado, eu entendo, atualizando meu alcance
sobre a quaestio, que a norma, em verdade, incide quando estiver provado, mesmo que em
nível administrativo, como in casu, o animus dolandi do contribuinte de modo que esse dolo
possa ser enquadrado, em tese (A prática de atos que configurem crimes contra a ordem
tributária), como crime contra a ordem tributária a que alude a Lei 8.137. Em tese, por que a
competência para editar a decisão penal é do Judiciário, por certo.
Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990, assim dispõem:
Art. 1º. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou
reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório,
mediante as seguintes condutas:
I omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades
fazendárias;
II fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos
inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em
documento ou livro exigido pela lei fiscal; (...)
Art. 2º Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964,
de 10.4.2000)
I fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas,
bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximirse, total ou
parcialmente, de pagamento de tributo; (...)
Ora, dúvidas não há que as fraudes levadas a efeitos pela recorrente (ou seja a
prática de atos) se subsumem às hipóteses tanto dos incisos I e II do art. 1º da norma penal
quanto do inciso I do art. 2º. Ao inflar fraudulentamente seus créditos e os compensando com
débitos líquidos e certo perante à Fazenda Nacional, estreme de dúvida que teve como
desiderato "suprimir ou reduzir tributo", bem como "fazer declaração falsa ..." "para eximirse,
total ou parcialmente, de pagamento de tributo". Ademais, inconteste que os valores declarados
na PER/DCOMP divergiam daqueles escriturado no RAIPI.
Não nos esqueçamos que alem da verificação da certeza do crédito, estamos
frente à análise de um pedido de compensação. Nestes autos o que restou hialino é que de um
lado temos um crédito absolutamente incerto e, portanto, ilíquido, com débitos do contribuinte
que ele mesmo confessou sua dívida, em consequência, certos e liquidados.
Nesse sentido, concluiu a CSRF no Acórdão CSRF/0202.995/2008, cujo
excerto transcrevo:
Fl. 1018DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P
AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Processo nº 11516.000553/200915
Acórdão n.º 3402002.736
S3C4T2
Fl. 1.010
19
A questão diz respeito a saber, unicamente, se o referido
dispositivo referese à hipótese de haver ou não sentença penal
condenatória transitada em julgado.
...
Dispõe o art. 59 da Lei n 9.069, de 1995:
"Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a
ordem tributária (Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990),
bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei
n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa
jurídica infratora a perda, no anocalendário correspondente,
dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na
legislação tributária."
Portanto, a hipótese legal referese a "atos que configurem
crimes contra a ordem tributária", não exigindo a sentença
transitada em julgado.
Primeiramente, se houvesse a intenção de subordinar a perda
dos incentivos ou benefícios aos casos em que houvesse
condenação judicial, certamente a Lei terseia referido a esse
requisito especificamente, estabelecendo que "a condenação por
prática de crimes contra a ordem tributária" importaria a perda
dos incentivos ou benefícios.
Segundo o paradigma, a caracterização da hipótese do artigo
dependeria da configuração específica de crime, que dependeria
da tipicidade e da antijuridicidade dos atos praticados. Dai a
necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória.
Entretanto, o dispositivo referese à "prática de atos que
configurem crimes" e não à prática de crimes ou, mais
especificamente, à condenação por crime contra a ordem
tributária, que seria a real condição da perda dos incentivos e
benefícios, segundo o acórdão paradigma.
Assim, a prática de atos passíveis de configurar crimes contra a
ordem tributária é razão suficiente para a perda dos incentivos e
benefícios fiscais, não havendo que se cogitar de sentença penal
condenatória transitada em julgado.
A redação do artigo, ademais, subentende, na expressão "a
perda, no anocalendário correspondente", a possibilidade de
perda imediata do incentivo ou beneficio, o que seria impossível
se fosse necessária a sentença transitada em julgado.(grifei)
No mesmo rumo, Parecer COSIT nº 75/99:
"...
b) a autoridade administrativa tributária constatando, no
exercício de suas atribuições, a prática de atos que, em tese,
configurem crimes contra a ordem tributária é competente para
a aplicação, contra a pessoa jurídica, da sanção administrativa
Fl. 1019DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P
AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
20
de decretação da perda de incentivos e benefícios fiscais, no
anocalendário da infração, cominada no art. 59 da Lei nº
9.069, de 1995, independentemente de intervenção prévia do
Poder Judiciário.(grifei)
Por fim, apenas para argumentar, ainda divirjo da relatora quanto ao alcance
processual versado em sua decisão. Se a conclusão é que a indigitada norma (art. 59 da Lei
9.069/90) não se aplica para fins de "perda do incentivo", a consequência processual, a meu
sentir, é que o processo seria nulo ab initio, pois a informação fiscal fundou sua decisão de
glosa na referida norma.
Assim, forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
(assinado digitalmente)
Jorge Olmiro Lock Freire
Fl. 1020DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P
AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201512
Quarta Câmara
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2015-12-24T00:00:00Z
10855.910450/2009-51
201512
5555226
2015-12-24T00:00:00Z
3402-000.729
Decisao_10855910450200951.PDF
2015
WALDIR NAVARRO BEZERRA
10855910450200951_5555226.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
RESOLVEM os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba SP (domicílio tributário da Recorrente), para que com base nos documentos e informações anexados aos autos como o arquivo não paginável e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, elaborar parecer e demonstrativo dos valores, após analisado se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme consta no voto.
Após, retornem-se os autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Atulim - Presidente.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente ocasionalmente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Relatório
2015-12-09T00:00:00Z
6239139
2015
2021-10-08T10:43:42.912Z
N
1713048122384449536
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C4T2
Fl. 199
1
198
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10855.910450/200951
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 3402000.729 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Data 09 de dezembro de 2015
Assunto Solicitação de Diligência
Recorrente YAZAKI DO BRASIL LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
RESOLVEM os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência,
para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para
que com base nos documentos e informações anexados aos autos como o “arquivo não
paginável” e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e
10.637/02, elaborar parecer e demonstrativo dos valores, após analisado se os dispêndios
com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme consta
no voto.
Após, retornemse os autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Atulim Presidente.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Relator.
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos
Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida
Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro
Bezerra. Ausente ocasionalmente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
RE
SO
LU
ÇÃ
O
G
ER
A
D
A
N
O
P
G
D
-C
A
RF
P
RO
CE
SS
O
1
08
55
.9
10
45
0/
20
09
-5
1
Fl. 199DF CARF MF
Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20
15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 10855.910450/200951
Resolução nº 3402000.729
S3C4T2
Fl. 200
2
Relatório
Tratase o presente processo, que a Recorrente transmitiu em 03/07/2009, o
PER/DECOMP n° 08742.21329.030709.1.3.046662, através da qual compensou o crédito .de
COFINS, no valor original de R$ 161.084,96, proveniente do DARF no mesmo valor, com o
IRRF (código 3426) no valor de R$ 25.165,47 referente ao período do 3° decênio de junho de
2009, considerando o credito indicado acima em virtude do alegado recolhimento indevido.
A DRF de Sorocaba (SP), conforme o Despacho Decisório, com número de
rastreamento 848720547 (fl. 4), emitido eletronicamente em 07/10/2009, concluiu que a partir
das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados
um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,
não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.
Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.
Inconformada, a Recorrente em 13/11/2009, protocolou sua Manifestação de
Inconformidade às fls. 7/8. A DRJ de Belo Horizonte (MG), conforme Acórdão de fls. 35/38,
julgou IMPROCEDENTE, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar
as compensações em litígio.
Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a
seguir transcrito na sua integralidade:
DESPACHO DECISÓRIO
O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o
Despacho Decisório com número de rastreamento 848720547, emitido
eletronicamente em 07/10/2009, referente ao PER/DCOMP nº
08742.21329.030709.1.3.046662.
O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s)
débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de
Receita 5856, no valor de R$88.284,14, decorrente de recolhimento
com Darf efetuado em 20/03/2008.
De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do
DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um
ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de
débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para
compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da
inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI
HOMOLOGADA.
Como enquadramento legal citouse: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172
de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN),art. 74 da
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE
O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando
que alegando que apurou saldo credor de COFINS, conforme DACON
retificador apresentado em 10/11/2009. Argumenta, também, que a
Fl. 200DF CARF MF
Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20
15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 10855.910450/200951
Resolução nº 3402000.729
S3C4T2
Fl. 201
3
DCTF retificadora apresentada em 11/11/2009 justifica o crédito
utilizado.
É o relatório.
Em 10/04/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira instância
(ciência eletrônica – fl. 43). Inconformada com a decisão da DRJ, em 09/05/2014, apresentou
recurso voluntário ao CARF (fls. 45/59), no qual argumenta em suas razões, em resumo:
a) que a Recorrente sempre diligenciou no sentido de bem cumprir suas
obrigações perante a Fazenda Pública, notadamente no tocante ao adimplemento das
obrigações tributárias às quais está sujeita no regular desenvolvimento de suas atividades;
b) que no anocalendário 2009, contratou a PricewaterhouseCoopers (PwC
Brasil) para realizar um trabalho de auditoria, cujo resultado encontrase no relatório sintético
que acompanha o presente recurso e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas,
natureza do dispêndio, conta contábil, etc) encontrase no arquivo anexo. Nesse trabalho
apuraramse créditos extemporâneos de PIS e COFINS referentes a determinados períodos,
dentre eles, de janeiro a abril de 2008. Tais créditos extemporâneos, resumidamente, são
oriundos de (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii)
despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; (iv) despesas de aluguéis de
máquinas e equipamentos locados; e (v) bens do ativo imobilizado; portanto, dispêndios
passíveis de apropriação de crédito para essas contribuições conforme previsão expressa
contida no artigo 3o das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02;
c) ante a identificação dos referidos créditos, recompôs sua apuração de PIS e
COFINS a partir de janeiro de 2008, de modo que, ao invés dos originais saldos devedores de
PIS e COFINS calculados em janeiro de 2008, apurou saldo credor em janeiro de 2008, o qual
repercutiu nos meses seguintes, até abril de 2008, conforme registros de apuração, resumidos
no escopo deste recurso;
d) que a nova apuração evidenciou os recolhimentos a maior, viabilizou a
compensação e ensejou a retificação das obrigações acessórias Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais "DCTF" e Demonstrativo de Apuração de Contribuições
Sociais "DACON", de modo a ratificar o recolhimento a maior passível de restituição e
compensação;
e) no que se refere ao presente PAF, a Recorrente, na competência de fevereiro
de 2008, apurou originalmente a COFINS a recolher no montante de R$ 161.084,96. Tal valor
foi recolhido por meio de DARF, cuja arrecadação se deu em 20.03.2008. Esse mesmo valor
foi informado no DACON e na DCTF originais, apresentado neste processo em momento
anterior. Consequentemente, para o mês de fevereiro de 2008, ocorreu um pagamento indevido
de COFINS no montante de R$ 161.084,96, gerando desta forma um crédito a ser utilizado.
Por esta razão, transmitiu o PER/DCOMP em questão, o qual utilizou somente parte do crédito
acima, no valor de R$ 25.165,47, apurado no mês de junho de 2009, conforme demonstrativos
dos valores e dos PAF´s respectivos, representado no corpo do recurso voluntário (fl. 50);
f) desta forma, a Recorrente verificou que, por mero erro de procedimento, não
havia retificado o DACON e a DCTF do mês de fevereiro de 2008. Assim, em 10/11/2009, e
11/11/2009, os referidos DACON e DCTF foram retificados (docs. anexados),
Fl. 201DF CARF MF
Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20
15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 10855.910450/200951
Resolução nº 3402000.729
S3C4T2
Fl. 202
4
respectivamente, o que confirmou o crédito pleiteado no PER/DCOMP ora em discussão,
mesmo que as retificações tenham sido efetivada posteriormente ao despacho decisório;
g) que, apesar da Recorrente ter apresentado o DACON e a DCTF retificadores
do mês de fevereiro de 2008 posteriormente à prolação do Despacho Decisório, é evidente a
existência de seu direito creditório, o qual restou devidamente comprovado quando da
apresentação dos referidos DACON e DCTF retificadores e que os julgadores administrativos
originários sequer analisaram a documentação apresentada, a qual comprovava de forma
idônea a veracidade dos créditos alegados;
h) Assim, argumenta que ao contrário do alegado no Acórdão recorrido, a
autoridade administrativa possuía meios suficientes para confirmar a existência dos créditos
por meio da DCTF e do DACON retificadores, mesmo que apresentado fora do prazo,
alegando violação do Princípio da Verdade Material. Cita diversos julgados administrativos
do CARF nesse sentido;
i) solicita, ainda, a conversão do Julgamento em Diligência, caso se entenda que
as obrigações acessórias retificadoras não sejam suficientes para evidenciar o equívoco das
informações prestadas originalmente e que a apuração do crédito compensando se encontra
lastreado em documento elaborado de maneira detalhada no estudo desenvolvido pela idônea
empresa de auditoria PwC.
Por fim, ante todo o exposto, e considerando o Princípio da Verdade Material,
visto que o direito da Recorrente à compensação resta devidamente comprovado nos autos, o
Acórdão recorrido deve ser reformado, homologandose, por conseguinte, a compensação
pretendida no PER/DCOMP referenciado.
Solicita ainda que o presente processo seja julgado em conjunto com outros 05
(cinco) PAF,s que relaciona, por possuírem PER/DECOMPs vinculados ao mesmo crédito
apurado no mês de fevereiro de 2008.
Voto
Conselheiro Waldir Navarro Bezerra Relator
O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de
admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.
No caso sob análise, temos que a controvérsia trata de questão de fato, atinente à
ausência de prova reputada indispensável pela Fazenda Nacional, para fim de análise dos
requisitos da certeza e liquidez do crédito informado na PER/DCOMP colacionada aos autos.
Observase ainda que, que na fase de instrução probatória, portanto, antes da
prolação do Despacho Decisório, a Recorrente não trouxe aos autos a documentação – cópia da
DCTF retificadora e também cópia do DACON retificado, uma vez que os mesmos foram
entregue ao fisco, após a ciência do Despacho Decisório.
Quanto a estes ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a luz dos fatos
constantes na manifestação de inconformidade, concluiu da seguinte maneira:
(...) É condição indispensável para a homologação da compensação
pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública
Fl. 202DF CARF MF
Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20
15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 10855.910450/200951
Resolução nº 3402000.729
S3C4T2
Fl. 203
5
seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição,
ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa
de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido
de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os
casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que
incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levandose
em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e
certo, cabe à RFB não homologar a compensação, quando não há
certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio
contribuinte em suas declarações.
A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de
Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no
demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório
não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.
A retificação do DACON não produzirá efeitos quando tiver por objeto
alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em
relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de
procedimento fiscal (inciso II do art. 10 da IN n.º 1.015, de 2010). Da
mesma forma, a retificação da DCTF não produz efeitos quando reduz
débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de
fiscalização (Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 2010, art. 9º, § 2º,
I, c).
A DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho
decisório, em razão da não homologação da compensação ou do
indeferimento da restituição, não tem nenhuma força de
convencimento. Os novos dados só podem ser considerados como
argumento de impugnação.
Repisese que a controvérsia trata de questão de fato, uma vez que, ficou
consignado no Despacho Decisório que “a partir das características do DARF descrito no
PER/DECOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para
quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos
débitos informados no PER/DECOMP”. Assim, diante da inexistência de crédito, a
compensação declarada não foi homologada.
Tal decisão, que foi integralmente mantida pelo Acórdão recorrido, fica
reforçada quando foi constatado que:
(...) A declaração presumese verdadeira em relação ao declarante
(CC, art.219 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente
transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em
favor do fisco. Essa presunção é relativa, admitindose prova em
contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade
da declaração anteriormente entregue.
Por outro lado a Recorrente, aduz em seu recurso que por mero erro de
procedimento, não havia retificado o DACON e a DCTF do mês de fevereiro de 2008 no
momento oportuno. Assim, em 10/11/2009 e 11/11/2009, os referidos DACON e DCTF foram
retificados (docs. anexados), respectivamente, o que confirmou o crédito pleiteado no
PER/DCOMP ora em discussão, mesmo que as retificações tenham sido efetivada
posteriormente ao despacho decisório.
Fl. 203DF CARF MF
Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20
15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 10855.910450/200951
Resolução nº 3402000.729
S3C4T2
Fl. 204
6
Ademais, como justificativa, aduz em seu recurso, que no anocalendário 2009,
contratou a empresa PricewaterhouseCoopers (PwC Brasil) para realizar um trabalho de
auditoria, cujo resultado encontrase no relatório sintético que acompanha o presente recurso
(fls. 85/90) e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas, natureza do dispêndio,
conta contábil, etc.), que encontrase no arquivo anexado aos autos (arquivo não paginável).
Alega que nesse trabalho apuraramse créditos extemporâneos de PIS e COFINS referentes a
determinados períodos, dentre eles, de janeiro a abril de 2008. Tais créditos extemporâneos,
resumidamente, são oriundos de dispêndios com insumos, conforme relacionados e passíveis
de apropriação de crédito para essas contribuições, conforme previsão expressa contida no
artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.
Do exame dos autos, constatase, que a DCTF retificadora referente ao período
examinado, foi transmitida em 11/11/2009 (fl. 11), ou seja, posteriormente à ciência do
despacho decisório que não homologou a compensação, ciência esta que se deu em
19/10/2009 (fl. 6).
Ressaltamos que à época dos fatos vigorava a IN SRF no 903, de 30/12/2008,
cujo artigo 11, § 1º, embora ressaltasse, quanto à DCTF retificadora, sua condição de: “[...]
mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindoa integralmente
[...]”, prescrevia que a apresentação de retificação, dentre outras hipóteses, depois de iniciado
procedimento fiscal, não produziria qualquer efeito (item III, § 2º, do art. 11).
Ainda, a mesma Instrução Normativa exigia também que a retificação da DCTF
viesse acompanhada de retificação da DIPJ e do DACON do período (conforme art. 11, § 8º).
Como visto, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o
sujeito passivo tem a possibilidade de retificar sua DCTF antes que seja iniciado qualquer
procedimento fiscal ou que decorra o prazo para a homologação do “lançamento” por ela
praticado.
No entanto, sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação
somente será admitida se houver comprovação do erro e realizada antes da notificação do
lançamento, conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:
Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito
passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da legislação
tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre
matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§1º A retificação da declaração por iniciativa da própria declarante,
quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante
comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o
lançamento (grifo nosso).
Em que pese a referência do dispositivo legal citado à declaração de prestação
de informações indispensáveis ao lançamento, admitese, por analogia, sua aplicação quanto à
retificação de débitos apurados pelo sujeito passivo e confessados em DCTF, como assevera
LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:
“Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por
homologação”.
Fl. 204DF CARF MF
Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20
15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 10855.910450/200951
Resolução nº 3402000.729
S3C4T2
Fl. 205
7
Tendose em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente,
sujeitamse a lançamento por homologação vinculada a obrigações
acessórias de prestar declarações ao Fisco e que não há dispositivo no
CTN cuidando especificamente da retificação de tais declarações, o §1º
do art. 147, tem sido bastante invocado e aplicado para definir o
marco até quando pode o contribuinte retificar suas declarações
livremente, com eficácia imediata e. a contrario sensu, a partir de
quando o contribuinte não pode exigir do Fisco que,
independentemente de apreciação dos erros e equívocos da declaração
originariamente prestada, considere as retificações” (...)
(PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código
Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 12ª edição, Livraria
do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)
Portanto, acarretando a redução de tributo, a admissão da retificação é
condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado na aludida
redução (o contribuinte que promove a retificação), sendo, no entanto, excepcionalmente
admitida sua retificação após o início do procedimento revisional em privilégio ao princípio
da verdade material, conforme decidido já reiteradamente por esta Turma Especial, em
consonância com todo o CARF.
Nesse sentido, é imprescindível analisar se a Recorrente recompôs nos autos o
crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado
para compensação.
A DRJ ao apreciar o material probante juntado à época de sua manifestação de
inconformidade, dispôs que o recorrente não apresentou documentação hábil a comprovar a
legitimidade dos dados declarados na DCTF retificadora, conforme trecho abaixo transcrito:
(...) A declaração presumese verdadeira em relação ao declarante
(CC, art.219 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente
transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em
favor do fisco. Essa presunção é relativa, admitindose prova em
contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade
da declaração anteriormente entregue (grifouse).
Todavia, neste recurso, foi juntado ao processo, vários documentos citados,
quais sejam: cópia da DCTF e DACON originais e retificadores, trabalho de auditoria realizado
pela empresa PricewaterhouseCoopers (PwC Brasil), cujo resultado encontrase no relatório
sintético (fls. 85/90) e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas, natureza do
dispêndio, conta contábil, etc.), encontrase no arquivo anexado aos autos (arquivo não
paginável).
Informa que nesse trabalho apuraramse créditos extemporâneos de PIS e
COFINS referentes a determinados períodos, dentre eles, de janeiro a abril de 2008. Alega
que tais créditos extemporâneos, resumidamente, são oriundos de dispêndios com insumos,
conforme relacionados e passíveis de apropriação de crédito para essas contribuições,
conforme previsão expressa contida no artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.
Ou seja, a recorrente apresentou uma explicação a respeito do suposto erro
incorrido para justificar a recomposição de seu faturamento.
Fl. 205DF CARF MF
Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20
15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 10855.910450/200951
Resolução nº 3402000.729
S3C4T2
Fl. 206
8
O processo administrativo de revisão da compensação não faz – como não o
poderia – as vezes de mero retificador de DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF
pode até ser acatada pelo revisor; todavia, para que tal aconteça, é cabal que o contribuinte
demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.
Vale frisar, sem embargo, que no que tange ao instituto da compensação é ônus
do sujeito passivo demonstrar, mediante a apresentação de provas hábeis e idôneas, a
composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que sejam
aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN.
Neste espeque, repisese que a Recorrente alega que acostou aos autos
documentação suficiente para comprovação de que houve erro na composição da base de
cálculo do PIS e da COFINS declarada na DCTF originária. Por consequência, aduz que
restou comprovado o direito creditório pleiteado, posto que foi decorrente do erro cometido na
apuração do tributo, que reduziu sua base de cálculo, nos termos da DCTF retificadora.
Neste passo, considerando os dados e informações registrados nos documentos
anexo aos autos (arquivo não paginável e cópias de documentos), visto que os mesmos foram
trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo agente
fazendário na origem, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material no
processo administrativo fiscal, consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação do
Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.
Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e
antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de
março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos
retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para com base nos
documentos de fls. 85 a 177 e das planilhas (formato Excel) e informações anexados aos autos
como “arquivo não paginável”, e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº
10.833/03 e 10.637/02, elaborar parecer, demonstrando os valores, após analisado se os
dispêndios com os itens abaixo indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS
e do PIS, levandose em conta o conteúdo das informações constantes do relatório da empresa
PwC Brasil PriceWaterhouseCoopers (fls. 85/90), fatos estes que se encontram resumidos em
seu recurso voluntário à fl. 48, onde a Recorrente alega que tais dispêndios são oriundos de:
i) bens utilizados como insumos;
ii) serviços utilizados como insumo;
iii) despesas de aluguéis de prédios alugados de pessoa jurídica;
iv) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados; e
v) bens do ativo imobilizado.
Após a conclusão da diligência, deve ser intimado a Recorrente, para, querendo,
dentro do prazo fixado, manifestar sobre as conclusões exaradas no citado parecer.
Fl. 206DF CARF MF
Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20
15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 10855.910450/200951
Resolução nº 3402000.729
S3C4T2
Fl. 207
9
Em seguida, retornemse os autos a esta 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara da 3ª
Seção, para prosseguimento do julgamento.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra
Fl. 207DF CARF MF
Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20
15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201512
Quarta Câmara
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.
A qualificação da multa de lançamento de ofício exige prova inequívoca que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64 em relação ao tributo que deixou de ser recolhido ou declarado.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-01-04T00:00:00Z
19515.002193/2004-01
201601
5556057
2016-01-04T00:00:00Z
3402-002.784
Decisao_19515002193200401.PDF
2016
MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
19515002193200401_5556057.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
(assinado digitalmente)
ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente
(assinado digitalmente)
MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
2015-12-08T00:00:00Z
6242854
2015
2021-10-08T10:43:46.163Z
N
1713048122430586880
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C4T2
Fl. 628
1
627
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 19515.002193/200401
Recurso nº De Ofício
Acórdão nº 3402002.784 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 08 de dezembro de 2015
Matéria PIS/Cofins
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado TERRAPLENAGEM BRASÍLIA LTDA.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.
A qualificação da multa de lançamento de ofício exige prova inequívoca que
o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadrase nas hipóteses
tipificadas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64 em relação ao tributo que
deixou de ser recolhido ou declarado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de ofício.
(assinado digitalmente)
ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente
(assinado digitalmente)
MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos
Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de
Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos
Augusto Daniel Neto.
Relatório
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
19
51
5.
00
21
93
/2
00
4-
01
Fl. 628DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e
m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART
INS DE PAULA
2
Tratase de recurso de ofício contra Acórdão da Delegacia de Julgamento no
Rio de Janeiro II, que julgou a impugnação procedente em parte reduzindo a multa de ofício
aplicada para os PA janeiro/2000 a dezembro/2001 de 150% para 75%.
Trata o presente processo de auto de infração relativo à falta de recolhimento
da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, nos períodos de apuração (PA)
01/00 a 07/04, no valor de R$ 341.561,39, com multa de ofício no valor de R$ 376.175,99, e
juros de mora, calculados até 30/09/2004, no valor de R$ 149.384,87, totalizando um crédito
tributário apurado de R$ 867.122,25, em decorrência de ação fiscal efetuada pela Delegacia da
Receita Federal de Fiscalização em São Paulo (Defic/SPO).
Em face da mesma ação fiscal foi também lavrado auto de infração relativo à
falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social –
COFINS, abrangendo os mesmos períodos de apuração, no valor de R$ 1.356.527,52, com
multa de ofício no valor de R$ 1.571.265,70, e juros de mora, calculados até 30/09/2004, no
valor de R$ 651.996,19, totalizando um crédito tributário apurado de R$ 3.579.789,41.
A contribuinte foi cientificada das autuações e apresentou sua impugnação,
alegando e requerendo, em síntese, conforme consta na decisão recorrida:
(...)
8.1. em 21/11/2003, o ora impugnante aderiu ao Parcelamento
Especial – Paes de que trata a Lei nº 10.684/2003, declarando,
assim, todos os seus débitos para o respectivo parcelamento,
inclusive os débitos relativos ao PIS e à COFINS, dos períodos
de 2000, 2001 e 2002, conforme se demonstra na cópia da
Declaração Parcelamento Especial – Paes anexada (fl 177),
transmitida via internet em 28/10/2003 às 13h08m56s, protocolo
de entrega número 1011505851;
8.2. em relação ao período de 2003 e janeiro a julho de 2004, o
requerente constitui créditos junto ao Fisco Federal, inerentes à
exclusão do Refis I, créditos oriundos de ações judiciais
(inconstitucionalidade de majoração de alíquotas), que estão
sendo levantados para a respectiva quitação dos débitos fiscais,
devendo ser registrado que o fato gerador dos créditos fiscais é
anterior à obrigação tributária;
8.3. além disso, há que se considerar que o tributo não pode ser
utilizado para punir, da mesma forma que as sanções não podem
ser utilizadas como instrumento de arrecadação disfarçado, pelo
que, por mais grave que seja o ilícito praticado – o que
evidentemente não é o caso – não se justifica a fixação de uma
penalidade que exproprie o sujeito passivo de parcela de seu
patrimônio de forma desproporcional à infração, sendo
inadmissível que o valor da multa imposta por suposta infração
aos dispositivos legais represente mais que o dobro do valor do
tributo exigido;
8.4. em virtude de o impugnante ter parcelado seus débitos junto
ao fisco, caracterizase a espontaneidade da declaração do
débito;
8.5. além do mais, não pode prosperar o entendimento que
serviu de base para a exigência da multa, haja vista que o
critério utilizado desconsidera a circunstância de fato e de
Fl. 629DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e
m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART
INS DE PAULA
Processo nº 19515.002193/200401
Acórdão n.º 3402002.784
S3C4T2
Fl. 629
3
direito do contribuinte, já que, no caso em questão, o requerente
não cometeu qualquer infração que justifique a aplicação da
multa de 150% a 75%, cujo valor praticamente se equipara ao
dobro do imposto devido, motivo pelo qual a multa de ofício deve
ser cancelada;
8.6. por outro lado, no que se refere aos juros de mora, cabe
lembrar que a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade
da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que aquela taxa
não foi criada por lei para fins tributários;
8.7. pelo exposto, requerse o acolhimento integral da presente
impugnação e o cancelamento da exigência.
(...)
Em cumprimento à disposição contida no artigo 2º da Portaria SRF nº 6.129,
de 02/12/2005, foi juntado por anexação ao processo principal nº 19515.002193/200401, que
cuida de auto de infração da contribuição ao PIS, o processo nº 19515.002194/200448, que
trata da Cofins.
Mediante o Acórdão nº 1318.183 5ª Turma da DRJ/RJOII, de 14 de
dezembro de 2007, foi julgada procedente em parte a impugnação da contribuinte, conforme
ementa abaixo transcrita:
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004
PIS/Pasep. VALORES DECLARADOS EM PROGRAMA
ESPECIAL DE PARCELAMENTO. PAES.
Somente os débitos confessados pelo contribuinte em programa
de parcelamento antes do início da ação fiscal gozam do atributo
da espontaneidade e dispensam o lançamento de ofício.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Não compete à DRJ apreciar, originariamente, pedido de
restituição ou compensação de tributos ou contribuições
federais.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Considerase como não impugnada a contribuição lançada,
quando não contestada expressamente pelo contribuinte.
MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. CABIMENTO.
A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela
infração cometida, cabendo a sua incidência no percentual
expressamente previsto em lei.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.
Fl. 630DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e
m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART
INS DE PAULA
4
A qualificação da multa exige, como condição imposta pela lei,
prova robusta que demonstre, por meio de documentação
acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a
aplicação de juros de mora equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004
COFINS. VALORES DECLARADOS EM PROGRAMA
ESPECIAL DE PARCELAMENTO. PAES.
Somente os débitos confessados pelo contribuinte em programa
de parcelamento antes do início da ação fiscal gozam do atributo
da espontaneidade e dispensam o lançamento de ofício.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Não compete à DRJ apreciar, originariamente, pedido de
restituição ou compensação de tributos ou contribuições
federais.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Considerase como não impugnada a contribuição lançada,
quando não contestada expressamente pelo contribuinte.
MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. CABIMENTO.
A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela
infração cometida, cabendo a sua incidência no percentual
expressamente previsto em lei.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.
A qualificação da multa exige, como condição imposta pela lei,
prova robusta que demonstre, por meio de documentação
acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a
aplicação de juros de mora equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Lançamento procedente em parte
Da sua decisão a DRJ recorreu de ofício, na parte exonerada do lançamento,
ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por força do art. 34 do Decreto nº
70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações posteriores, c/c a Portaria MF nº 3, de 3 de
janeiro de 2008.
Fl. 631DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e
m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART
INS DE PAULA
Processo nº 19515.002193/200401
Acórdão n.º 3402002.784
S3C4T2
Fl. 630
5
Tendo resultado infrutífera a ciência postal da contribuinte, foi publicado
Edital de Intimação em 28/05/2008, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, para
notificação da decisão de primeira instância.
Em 02/10/2012, a contribuinte apresentou petição denominada "Manifestação
de Nulidade Formal" (fls. 609/624), mediante a qual expôs suas alegações acerca da nulidade
do procedimento fiscal.
É o relatório.
Voto
Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
Não conheço da petição das fls. 609/624 a título de recurso voluntário, eis
que manifestamente intempestiva.
Além do que, em relação à possibilidade de conhecimento da matéria de
ofício, acompanhando a jurisprudência deste CARF, conforme ementas abaixo, o meu
entendimento é que eventuais irregularidades, se constatadas, no Mandado de Procedimento
Fiscal MPF não constituiriam hipóteses de nulidade do lançamento, eis que o MPF é apenas
um instrumento de natureza jurídica administrativogerencial para o planejamento, controle
interno da atividade de fiscalização da Administração Tributária e para a informação ao
contribuinte de que está sendo objeto de fiscalização pela Receita Federal do Brasil (RFB):
Processo nº 10950.000780/201092
Acórdão nº 1401001.167– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 08 de abril de 2014
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2005, 2006, 2007, 2008
NULIDADE. IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE MPF.
INOCORRÊNCIA.
O Mandado de Procedimento Fiscal é simples instrumento de
controle interno da Administração Tributária, não se
constituindo em elemento essencial de validade do
correspondente auto de infração.
(...)
Processo nº 16643.000326/201091
Acórdão nº 1402001.875– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 26 de novembro de 2014
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Fl. 632DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e
m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART
INS DE PAULA
6
Anocalendário:2005
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FALHAS NO MANDADO DE
PROCEDIMENTO FISCAL MPF.
INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO.
INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO
LANÇAMENTO.
O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento
interno de planejamento e controle das atividades e
procedimentos fiscais, não implicando nulidade as eventuais
falhas na emissão e trâmite desse instrumento.
(...)
A exigência tributária cancelada por meio da decisão recorrida supera o
limite de alçada previsto na Portaria MF n° 3/2008, e o recurso de ofício, interposto por parte
legítima, deve ser conhecido.
Em relação à multa de ofício, ela foi exigida pela fiscalização no percentual
qualificado de 150% para os períodos de apuração de janeiro/2000 a dezembro/2001, sob o
fundamento de "evidente intuito de sonegação e fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei
4.502/64, caracterizado por divergência na receita contabilizada (a maior) e na receita
declarada (a menor) nas DIPJs Originais dos anoscalendário 2000 e 2001, com intuito de
diminuir a base de cálculo e a contribuição devida ao PIS, posteriormente retificada sob
procedimento fiscal." Apurou a fiscalização que os valores das receitas omitidas na declaração
original seriam próximos aos valores das notas fiscais emitidas pela autuada por serviços por
ele prestados à CONSTRAN, cujos contratos de subempreitada estavam sob fiscalização.
Além disso, constatou a fiscalização que a autuada promoveu, artificialmente,
acréscimo nos custos com serviços prestados pelos mesmos montantes acrescidos nas
declarações retificadoras, custos esses nos quais se inserem os valores pagos à empresa Framar
Terraplenagem S/C Ltda.
Quanto às receitas omitidas e depois informadas na declaração retificadora
não espontânea, apurou, detalhadamente, o julgador de primeira instância que, na verdade,
havia relação de proximidade entre esses valores e os da notas fiscais de serviços prestados à
CONSTRAN somente para alguns meses entre 01/2000 a 12/2001, o que não ocorria para os
demais meses. Com relação à majoração artificial de custos pela empresa, bem esclareceu a
decisão recorrida que tal procedimento não causa reflexos nas autuações do PIS e da Cofins
sob estudo, que incidem a receita auferida, nada importando em suas apurações o custo
incorrido.
De forma que entendo correta a decisão recorrida, pelos seus próprios
fundamentos, que concluiu pela inexistência do elemento subjetivo para a incidência da multa
de lançamento de ofício qualificada, de que a contribuinte teria procurado ocultar bens e fatos
jurídicos, ou intentado dolosamente evitar ou diferir o pagamento da obrigação tributária
principal relativamente ao PIS e à Cofins, nos seguintes termos:
(...)
32. Quanto à análise da procedência da aplicação da multa
qualificada, é de se assinalar, inicialmente, que a majoração
artificial de custos pela empresa não causa reflexos nas
autuações do PIS e da COFINS que ora se examinam, que
Fl. 633DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e
m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART
INS DE PAULA
Processo nº 19515.002193/200401
Acórdão n.º 3402002.784
S3C4T2
Fl. 631
7
possuem por base de incidência a receita auferida, nada
importando em suas apurações o custo incorrido, muito embora
o elemento doloso aventado pela fiscalização para proceder à
aplicação da multa qualificada aqui nos interessa, não há a
menor sombra de dúvida, até mesmo porque o custo
artificialmente inflado teve por contrapartida acréscimo de
receitas supostamente pelo mesmo montante.
33. Ocorre, nesse sentido, todavia, que a fiscalização procurou
estabelecer uma correlação entre a receita omitida pelo autuado
em suas DIPJ originais com as notas fiscais emitidas à
CONSTRAN, procurando, não se sabe ao certo o motivo e, pelo
menos, ante os elementos que integram o presente processo
omitilas não de sua contabilidade, mas de suas declarações
obrigatórias, pelo menos até que a fiscalização chegasse à
empresa.
34. Não creio, contudo, que tal conduta configure as práticas a
que aludem os arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, tal como
propugnado pela fiscalização, não somente porque, como acima
comentado, não foi perfeitamente esclarecido o elemento doloso,
ou seja, o porquê da intenção de omitir (vale dizer, no sentido de
não declarar) somente as receitas obtidas junto à empresa
CONSTRAN das declarações de rendimento do autuado, mas,
sobretudo, porque, no demonstrativo de fl. 143, a correlação
entre a receita não declarada nas DIPJ (originais) com as notas
fiscais emitidas pelos serviços prestados à CONSTRAN não se
encontra inequivocadamente caracterizada, senão vejamos.
35. Se é certo que as receitas não declaradas nas DIPJ guardam
alguma proximidade com o valor das notas fiscais emitidas para
a CONSTRAN nos meses assinalados em destaque no
demonstrativo de fl. 143 (05/00 a 07/00, 09/00, 01/01 e 05/01), o
mesmo não ocorre em todos os demais meses. Nos meses
fevereiro e abril de 2000, fevereiro a abril e junho a dezembro
de 2001, por exemplo, observase que o fiscalizado igualmente
não declara integralmente suas receitas em DIPJ (original),
muito embora, em citados meses, sequer tenha se verificado a
emissão de notas pelo autuado por serviços prestados para a
CONSTRAN. Além disso, nos meses janeiro, março, agosto e
outubro a dezembro de 2000, não se faz possível vislumbrar
qualquer relação ou proximidade das receitas não declaradas
em DIPJ com as notas fiscais para a CONSTRAN, sendo o valor
destas últimas bastante superior à receita não declarada. Ou
seja, se intenção houvesse em ocultar da declaração de
rendimentos as notas fiscais emitidas para a CONSTRAN, o
valor a ser ocultado deveria ser bem superior.
36. No mais, também é certo que se a criação de custos junto à
empresa Framar, supostamente artificiais, teve por objetivo
fazer frente às receitas obtidas com os serviços verdadeiramente
prestados à CONSTRAN, somente declaradas após as
retificadoras apresentadas ou até mesmo o inverso, ou seja,
que buscaria o autuado, em verdade, “fabricar” custos para
fazer frente às receitas auferidas com a prestação de serviços
Fl. 634DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e
m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART
INS DE PAULA
8
inexistentes à CONSTRAN, sem causar, de forma dolosa e ardil,
reflexos na apuração do imposto de renda devido, o que aqui,
vale dizer, somente se cogita, em função da precariedade de
elementos e demais informações trazidas ao presente processo
fato é que o montante dos custos junto à Framar, relacionados
na Tabela de fl. 101, encontrase dentro do limite dos custos
declarados já na DIPJ original (2000 – R$ 7.439.760,33; 2001 –
R$ 7.230.112,64, cf. fl. 141), nunca os ultrapassando, situação
somente na qual poderia ser cogitado de que, nas retificadoras,
o autuado teria se apropriado indevidamente, e com o elemento
dolo, de custos junto à empresa interposta, omissa e desativada,
para fazer frente às receitas com a CONSTRAN, que buscava
ocultar de sua declaração, situação essa que, entretanto,
também não restou devidamente demonstrada. Não deve ser
também esquecido que a glosa de custos indevidamente
apropriados diz respeito à apuração do IRPJ e da CSLL e não
das contribuições aqui versadas (PIS/COFINS).
37. Portanto, não há nos autos prova material suficiente de que
o contribuinte tenha procurado ocultar bens e fatos jurídicos, ou
intentado dolosamente evitar ou diferir o pagamento da
obrigação tributária principal. Não bastam prova da falta de
pagamento do tributo, nem tampouco meros indícios; é
necessário que as circunstâncias materiais do fato estejam
perfeitamente identificadas e comprovadas, com vistas a
configurar o evidente intuito de fraude e sonegação,
relativamente a cada fato gerador.
38. Inexiste, pois, o elemento subjetivo do ilícito, devendo
reduzirse a multa de lançamento de ofício qualificada para
multa de lançamento de ofício regular de 75%.
(...)
Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.
É como voto.
(Assinatura Digital)
MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Relatora
Fl. 635DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e
m 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por MARIA APARECIDA MART
INS DE PAULA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201512
Quarta Câmara
Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/05/2013 a 30/09/2013
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
SICOBE. MULTA POR PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO.
A multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do equipamento que compõe o SICOBE (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) aplica-se,no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva /corretiva daquele Sistema.
Recurso negado.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2015-12-22T00:00:00Z
10380.721537/2014-47
201512
5554955
2015-12-22T00:00:00Z
3402-002.792
Decisao_10380721537201447.PDF
2015
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
10380721537201447_5554955.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Antônio Carlos Atulim - Presidente.
Jorge Olmiro Lock Freire - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
2015-12-09T00:00:00Z
6236564
2015
2021-10-08T10:43:41.523Z
N
1713048122474627072
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C4T2
Fl. 181
1
180
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10380.721537/201447
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402002.792 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 09 de dezembro de 2015
Matéria MULTA REGULAMENTAR SICOBE
Recorrente MAIS SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES EIRELI
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/05/2013 a 30/09/2013
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
de lei tributária.
SICOBE. MULTA POR PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO.
PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO.
A multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, por ação ou omissão
praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do
equipamento que compõe o SICOBE (Sistema de Controle de Produção de
Bebidas) aplicase,no caso de omissão caracterizada pela falta de
ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção
preventiva /corretiva daquele Sistema.
Recurso negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Antônio Carlos Atulim Presidente.
Jorge Olmiro Lock Freire Relator.
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
10
38
0.
72
15
37
/2
01
4-
47
Fl. 181DF CARF MF
Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Processo nº 10380.721537/201447
Acórdão n.º 3402002.792
S3C4T2
Fl. 182
2
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos
Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de
Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos
Augusto Daniel Neto.
Relatório
Por bem descrever os fatos e com a devida concisão, adoto o relatório da
decisão recorrida, vazado nos seguintes termos:
Consoante capitulação legal consignada à fl. 22, foi lavrado o
auto de infração à fl. 21, em 19/02/2014, para exigir R$
21.769.473,76 de multa regulamentar por ação ou omissão
tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de
Controle de Produção de Bebidas (SICOBE).
Segundo a descrição dos fatos do auto de infração (fl. 22), que
remete ao termo de verificação fiscal (fls. 25/28), foi expedido o
Ato Declaratório Executivo COFIS n° 22, de 22/03/2010, com a
determinação de utilização do SICOBE a partir de 01/06/2010.
Consoante o Relatório Técnico de Ocorrências n° 18, de
26/03/2013, expedido pela Casa da Moeda do Brasil, não houve
o ressarcimento devido pela empresa em virtude da execução
pela Casa da Moeda do Brasil de procedimentos de manutenção
preventiva/corretiva no período de setembro de 2012 a janeiro
de 2013, no total de R$ 494.961,15.
A fiscalizada foi intimada a regularizar a situação, sob pena de
caracterização de anormalidade do funcionamento do SICOBE,
nos termos da IN RFB n° 869, de 12 de agosto de 2008, arts. 8°
A e 13, § 4°. Transcorrido prazo para a regularização, sem
nenhuma providência tomada pelo sujeito passivo, foi baixado o
Ato Declaratório Executivo COFIS n° 31, de 03/05/2013, com a
caracterização de anormalidade do funcionamento do SICOBE,
estando sujeita a contribuinte à multa prevista na Lei n° 11.488,
de 15 de junho de 2007, c/c a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, art. 58T, com a redação dada pela Lei n° 11.827, de 20
de novembro de 2008, e disciplinada pela Instrução Normativa
RFB n° 869,de 2008, art. 13.
Tendo como marco inicial a data de publicação (03/05/2013) do
Ato Declaratório Executivo COFIS n° 31, o valor da multa
regulamentar foi calculado conforme o disposto na Lei n°
11.488, de 2007, art. 30, caput: 100% do valor comercial da
mercadoria produzida se o fabricante não efetuar o controle de
volume de produção, sem prejuízo da aplicação das demais
sanções fiscais e penais cabíveis, com o valor global não inferior
a R$ 10.000,00. Tudo conforme o demonstrativo de apuração de
multas regulamentares (fl. 23), com os totais mensais levantados
pela autoridade fiscal, de maio a setembro de 2013, conforme
segue:
Fl. 182DF CARF MF
Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Processo nº 10380.721537/201447
Acórdão n.º 3402002.792
S3C4T2
Fl. 183
3
Período de Apuração Valor em Reais Maio/2.013 3.887.055,16
Junho/2013 4.060.433,60 Julho/2013 4.504.651,62 Agosto/2013
4.611.399,49 Setembro/2013 4.705.933,89 Total 21.769.473,76
Em 25/02/2014 a peça fiscal foi cientificada, conforme o
rastreamento de postagem à fl. 19.
Apresentou, então, o sujeito passivo a impugnação às fls. 43/63
em 24/03/2014, subscrita pelos patronos munidos da procuração
à fl. 133, em que, basicamente, sustenta que: a) a cobrança do
ressarcimento devido à Casa da Moeda do Brasil é ilegal, pois a
base de cálculo do tributo (tratase de uma taxa, modalidade de
tributo) foi instituída mediante ato infralegal, o que representa
violação do princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I); a
ilegalidade, ademais, caracterizase pela inexistência de critério
de cobrança por unidade de bebida produzida; b) a cobrança
também é improcedente em face de ações impetradas pela
Associação dos Fabricantes de Refrigerantes (AFREBRAS)
visando a desobrigar os respectivos associados ao ressarcimento
em questão e em razão decisões favoráveis aos interesses da
impugnante em casos similares; c) a multa aplicada (100%)
revela um a caráter inequivocamente confiscatório e abala
sobremaneira a propriedade privada da impugnante, assim como
exorbita do valor de mercado da entidade; tratase de uma
verdadeira restrição ao livre exercício da atividade econômica
da empresa, que pode, inclusive, levála à falência.
Por fim, repisa a argumentação e requer que a impugnação seja
recebida e julgada totalmente procedente; que as intimações e
publicações sejam processadas exclusivamente em nome do
causídico indicado, no endereço especificado.
Tendo a decisão recorrida, exarada pela 12ª Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP
(fls. 135/148) em 29/09/2014, mantido o lançamento em seus termos originais, foi interposto o
presente Voluntário, no qual, em suma, a recorrente repisa os argumentos expendidos em sede
de impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.
A recorrente quer fazer crer que o valor do ressarcimento à Casa da Moeda
que deixou de adimplir, e que, por tal, deu azo à exigência fiscal contestada, revestese de
natureza tributária, o que não corresponde aos fatos.
A legislação de regência do SICOBE (Sistema de Controle de Produção de
Bebidas) teve início com a Lei 11.488/2007, cujos arts. 27 e posteriores estabeleceram o
seguinte:
Fl. 183DF CARF MF
Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Processo nº 10380.721537/201447
Acórdão n.º 3402002.792
S3C4T2
Fl. 184
4
Art. 27. Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros
classificados na posição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, excetuados os
classificados no Ex 01, estão obrigados à instalação de
equipamentos contadores de produção, bem como de aparelhos
para o controle, registro, gravação e transmissão dos
quantitativos medidos na forma, condições e prazos
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Vide Lei nº 12.402, de 2011)
§ 1o Os equipamentos de que trata o caput deste artigo deverão
possibilitar, ainda, o controle e o rastreamento dos produtos em
todo o território nacional e a correta utilização do selo de
controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de
novembro de 1964, com o fim de identificar a legítima origem e
reprimir a produção e importação ilegais, bem como a
comercialização de contrafações.
§ 2o No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos
previstos neste artigo, o contribuinte deverá comunicar a
ocorrência no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo
manter o controle do volume de produção, enquanto perdurar a
interrupção, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
§ 3o A falta de comunicação de que trata o § 2o deste artigo
ensejará a aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 28. Os equipamentos contadores de produção de que trata o
art. 27 desta Lei deverão ser instalados em todas as linhas de
produção existentes nos estabelecimentos industriais fabricantes
de cigarros, em local correspondente ao da aplicação do selo de
controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de
novembro de 1964.
§ 1o O selo de controle será confeccionado pela Casa da Moeda
do Brasil e conterá dispositivos de segurança aprovados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil que possibilitem, ainda,
a verificação de sua autenticidade no momento da aplicação no
estabelecimento industrial fabricante de cigarros.
§ 2o Fica atribuída à Casa da Moeda do Brasil a
responsabilidade pela integração, instalação e manutenção
preventiva e corretiva de todos os equipamentos de que trata o
art. 27 desta Lei nos estabelecimentos industriais fabricantes de
cigarros, sob supervisão e acompanhamento da Secretaria da
Receita Federal do Brasil e observância aos requisitos de
segurança e controle fiscal por ela estabelecidos.
Art. 29. Os equipamentos de que trata o art. 27 desta Lei, em
condições normais de operação, deverão permanecer
inacessíveis para ações de configuração ou para interação
manual direta com o fabricante, mediante utilização de lacre de
segurança, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
Fl. 184DF CARF MF
Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Processo nº 10380.721537/201447
Acórdão n.º 3402002.792
S3C4T2
Fl. 185
5
§ 1o O lacre de segurança de que trata o caput deste artigo será
confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil e deverá ser
provido de proteção adequada para suportar as condições de
umidade, temperatura, substâncias corrosivas, esforço mecânico
e fadiga.
§ 2o O disposto neste artigo também se aplica aos medidores de
vazão, condutivímetros e demais equipamentos de controle de
produção exigidos em lei.
Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos
Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por
cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem
prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais
cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
I se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado
para a entrada em operação do sistema, os equipamentos
referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em
virtude de impedimento criado pelo fabricante;
II se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção
a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei.
§ 1o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo,
considerase impedimento qualquer ação ou omissão praticada
pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos
equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu
normal funcionamento.
§ 2o A ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo
caracteriza, ainda, hipótese de cancelamento do registro
especial de que trata o art. 1o do DecretoLei no 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, do estabelecimento industrial.
De sua feita, o art. 58A da Lei 10.833/2003, com redação da Lei
11.727/2008, estatuiu que:
Art. 58A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, a
Contribuição para o PIS/PasepImportação, a Cofins
Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que
procedam à industrialização dos produtos classificados nos
códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex
02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo
Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na
forma dos arts. 58B a 58U desta Lei e nos demais dispositivos
pertinentes da legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.727,
de 2008.
A este artigo fez remição o art. 58T da mesma Lei, com redação dada pela
Lei 11.827/2008:
Fl. 185DF CARF MF
Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Processo nº 10380.721537/201447
Acórdão n.º 3402002.792
S3C4T2
Fl. 186
6
Art. 58T. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de
que trata o art. 58A desta Lei ficam obrigadas a instalar
equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda,
a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca
comercial, aplicandose, no que couber, as disposições contidas
nos arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
§ 1o A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a
forma, limites, condições e prazos para a aplicação da
obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo
do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24
de agosto de 2001.
Da legislação transcrita, constatase, inicialmente, que o legislador concebeu
os contadores para a indústria de cigarros, posteriormente estendendoos às empresas
fabricantes de bebidas, consoantes os artigos 58A e 58T da Lei nº 10.833/2003, com redações
dadas por leis posteriores.
O legislador atribuiu à Casa da Moeda a responsabilidade pela integração,
instalação e manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de controle de vazão de bebidas.
Também já trouxemos à lume a norma legal que veiculou a multa regulamentar da qual ora
tratamos, qual seja, conforme art. 30 supra citado, 100% do valor comercial da mercadoria
produzida se (inciso I) a partir do 10º dia subsequente ao prazo fixado para a entrada em
operação do sistema, os equipamentos não tiverem sido instalados em virtude de impedimento
criado pelo fabricante. De sua feita, o § 1º do referido artigo, para fins do disposto no art. 30,
I, definiu melhor os termos do "impedimento" ao enunciar que "considerase impedimento
qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a
instalação dos equipamentos ou, mesmo após sua instalação, prejudicar o seu normal
funcionamento".
O legislador ordinário, em relação à obrigação de instalação dos aparelhos
medidores de vazão dos fabricantes das bebidas (que veio a ser apelidado de SICOBE pela IN
869/2008), a que alude o art. 58A da Lei 10.833/2003, dentre os quais se enquadra a
recorrente, delegou à Receita Federal o estabelecimento da "forma, limites, condições e prazos
para a aplicação da obrigatoriedade" de que trata o referido art. 58T. Com base nessa
delegação, foi editada a IN RFB 869, de 12/08/2008 (DOU 15/08/2009), a qual dispõe sobre a
instalação dos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de
bebidas.
Essa IN, com base em delegação legal, estabeleceu que a instalação do
Sicobe seria efetuada pela Casa da Moeda em todas as linhas de produção existentes nos
estabelecimentos industrias envasadores das bebidas classificadas nos códigos 22.01, 22.02,
exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03 da Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados (Tipi). O artigo 11 da IN 869, vigente à época dos fatos em
análise, estabelecia que ficaria obrigado o estabelecimento industrial ao ressarcimento à Casa
da Moeda do Brasil (CMB) pela execução dos procedimentos de integração, instalação,
manutenção preventiva e corretiva do Sicobe em todas linhas de produção. E o ADE RFB 61,
de 01/12/2008, em seu art. 1º, por delegação legal, como alhures anotado, estipulou, dentro da
máxima razoabilidade, o valor de R$ 0,03 "por unidade de produto controlado pelo Sistema de
Controle de Produção de Bebidas (Sicobe)".
Fl. 186DF CARF MF
Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Processo nº 10380.721537/201447
Acórdão n.º 3402002.792
S3C4T2
Fl. 187
7
Portanto, afasto qualquer ilegalidade quanto à cobrança desse valor, que tem
natureza de ressarcimento por serviços prestados com espeque em lei. O escólio jurisprudencial
que a recorrente traz aos autos não abriga sua pretensão própria.
Assim, embora a recorrente discorra longamente sobre esse valor alegando
sua ilegalidade, tratase de uma taxa de ressarcimento por um serviço prestado pela CMB com
arrimo em lei que determinou sua intervenção no Sicobe. Ou queria a recorrente que a CMB
prestasse serviços gratuitos? O fato que a recorrente deixa apartado em sua peça recursal, é que
ela deixou de adimplir com sua obrigação por serviços prestados pela Casa da Moeda e, desta
forma, afrontou à lei, uma vez que esta definiu que as empresas engarrafadoras de bebidas
deveriam utilizar esse sistema de controle (O ADE COFINS nº 22, de 26/05/2010, fl. 30,
dispôs sobre a obrigatoriedade da recorrente utilizar o SICOBE). Ora, um sistema sem
manutenção preventiva/corretiva será pouco ou nada confiável e, em consequência, não se
prestará a atender seu desiderato.
Registrese que antes de aplicar a guerreada multa, a RFB, em 08/04/2013 (fl.
36), intimou o contribuinte a regularizar os ressarcimentos em aberto com a CMB. Em
03/05/2013, o Coordenador da COFINS editou o ADE nº 31 (fl. 38), no qual asseverou que
estava caracterizada em relação a autuada "a anormalidade no funcionamento do Sicobe".
Posteriomente a este a ADE, o Fisco, em 05/06/2013(fl. 36), reintimou a empresa. De nada
adiantou, pelo que em 19/02/2014, foi lavrado o lançamento da multa com arrimo no artigo 30
da Lei 11.488/2007.
No caso em comento, a conduta imputada a recorrente, conforme Relatório
de Ocorrências da Casa da Moeda 18/2013 (fl. 31), de 26/03/2013, foi a de prejudicar o
funcionamento do sistema, em virtude da realização dos procedimentos de manutenção
preventiva/corretiva efetuados no Sicobe pela Casa da Moeda do Brasil, uma vez que de
acordo com o registro no Sicobe Gerencial foram identificados valores de ressarcimento
devidos e não pagos, concluindo, ao final, que essa omissão causou:
Pois foi justamente essa inadimplência da recorrente que deu azo ao que a lei
chamou de "impedimento criado pelo fabricante". E, in casu, essa omissão praticada pela
recorrente, que prejudicou o normal funcionamento do Sicobe, subsumese aos termos do
disposto no §º 1º do art. 30, desta forma ensejando a aplicação da multa a que a cabeça deste
artigo estabeleceu. A planilha de fl. 39 demonstra a base de cálculo de acordo com o valor
comercial da autuada.
Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos
Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por
cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem
prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais
cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
I se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado
para a entrada em operação do sistema, os equipamentos
referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em
virtude de impedimento criado pelo fabricante;
Fl. 187DF CARF MF
Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Processo nº 10380.721537/201447
Acórdão n.º 3402002.792
S3C4T2
Fl. 188
8
II se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção
a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei.
§ 1o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo,
considerase impedimento qualquer ação ou omissão praticada
pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos
equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu
normal funcionamento.
Portanto, o embasamento legal e fático para a aplicação da vergasta multa é
inconteste.
Por fim, quanto à alegação de que a multa aplicada no percentual de 100% do
valor da mercadoria produzida teria natureza confiscatória por afronta a princípios
constitucionais, é matéria que refoge à competência deste Colegiado. Também não se haveria
de conhecer de postulada ilegalidade da cobrança de valores por unidade de bebida produzida que
não diferenciassem os diferentes portes das empresas objeto da obrigatoriedade do SICOBE.
Qualquer questionamento de índole constitucional refoge à competência desta corte
administrativa, pois, para tanto, teríamos que adentrar em juízo de constitucionalidade da
norma, restrita ao âmbito jurisdicional e, em consequência, não ao administrativo. Súmula 02
do CARF.
O Acórdão 3403003.3071, de 14/10/2014, e outros, também entenderam
legítima a aplicação da multa sob apreciação.
Forte em todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.
Jorge Olmiro Lock Freire relator.
1 No mesmo sentido os Acórdãos 3403.002.799, 3402.002.388 e 3101.001.695
Fl. 188DF CARF MF
Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
1.0
15668
15668
15668
64
63
59
55
34
21
16
14
11
11
8
8
7
6
4
2762
1997
1008
690
677
654
579
553
442
410
404
378
320
303
297
2514
1892
1662
1391
1352
1174
1109
976
716
707
473
411
360
343
243
2136
2003
1483
1340
1337
1212
1080
823
818
745
488
350
302
255
187
15631
15618
15581
15475
15400
15132
14882
14841
14541
14045
14041
13930
13796
13762
13485