4742519
# Numero do processo: 16366.000603/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006
CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
Somente geram crédito de Cofins os dispêndios realizados com bens e
serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou
fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas
legais.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006
DILIGÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE.
Indeferese
o pedido de perícia cuja realização revelase
prescindível para o
deslinde da questão.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.082
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os
conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4742500
# Numero do processo: 11020.720059/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007
CRÉDITO. INSUMOS.
Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao
crédito de PIS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como
insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou
produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.069
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os
conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão
Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4741619
# Numero do processo: 11686.000019/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS
FÍSICAS.
Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admitese
a
inclusão dos valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores
pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior
Tribunal de Justiça (RESP nº 993164).
CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA ENTREGA
FUTURA. CÁLCULO.
Por expressa determinação legal, o valor dos insumos adquiridos para entrega
futura devem compor o cálculo do crédito presumido no IPI no mês do seu
efetivo recebimento pelo estabelecimento industrial.
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. REAJUSTE DE PREÇO. CÁLCULO.
O valor do reajuste de preço de insumo deve compor o cálculo do crédito
presumido do IPI quando efetivamente ocorrer, ou seja, no mês do registro da
respectiva nota fiscal.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os
conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que consideravam os custos de
aquisição para entrega futura na data do registro da operação.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4742477
# Numero do processo: 10920.000996/2003-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.
Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato
administrativo. Inadmissível a mera alegação.
NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA.
INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em nulidade por falta de apreciação de matéria quando a
decisão aprecia o assunto.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.055
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4741625
# Numero do processo: 13884.901589/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 15/09/1999
BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS.
EXCLUSÃO.
A exclusão da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social estabelecida no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº
9.718/98 dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, como
expressamente definido no próprio dispositivo.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.010
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4742472
# Numero do processo: 11080.004202/2004-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Data do fato gerador: 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999,
31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 10/02/2000, 29/02/2000, 31/03/2000,
30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000,
31/10/2000, 30/11/2000
CRÉDITOS DO IMPOSTO. GLOSA EM AUTO DE INFRAÇÃO
ANTERIOR. REAPROVEITAMENTO. CAUSA.
Somente são passíveis de reaproveitamento, mediante lançamento no livro de
apuração do imposto do estabelecimento que os apurou originalmente, os
créditos de IPI que tenham sido glosados no estabelecimento que os recebeu
por motivo exclusivo de irregularidade na transferência.
TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
Incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei
nº 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do
gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos
Fiscais no Acórdão nº CSRF/020.708,
de 04/06/98, além do que, tendo o
Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira,
a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.
CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS OU RELANÇADOS NA
ESCRITURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE
SELIC. ÓBICE DO FISCO. POSSIBILIDADE.
Havendo óbice do Fisco, incidem juros Selic sobre os créditos de IPI
aproveitados de forma extemporânea.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999,
31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 10/02/2000, 29/02/2000, 31/03/2000,
30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000,31/10/2000, 30/11/2000
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, por qualquer
motivo, é acrescido de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999,
31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 10/02/2000, 29/02/2000, 31/03/2000,
30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000,
31/10/2000, 30/11/2000
PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.
É desnecessária a realização de perícia, tendente a responder quesitos a
respeito de matéria já esclarecida nos autos.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.048
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos
os conselheiros José Antonio Francisco (Relator), quanto à incidência da taxa selic sobre o
crédito reconhecido neste julgamento, e Walber José da Silva, que negava provimento ao
recurso voluntário. Designada a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto
vencedor.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4739204
# Numero do processo: 10120.006623/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007COFINS E PIS. RECURSO. PEREMPÇÃO.Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo.Recurso de que não se ConheceVistos, relatados e discutidos os presentes autos,
Numero da decisão: 3302-000.876
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4741632
# Numero do processo: 19647.014312/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 20/12/2003 a 31/12/2003
MULTA DE OFÍCIO.
A multa a ser aplicada em procedimento exofficio
é aquela prevista nas
normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito
tributário.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE.
Inexiste violação ao princípio da legalidade a regulamentação por decreto não
extravasa os limites traçados pela lei.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.018
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4753021
# Numero do processo: 13811.000638/2001-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995
DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL.
TERMO FINAL.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga
indevidamente, ou em valor maior que o devido, extinguese
com o decurso
do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário,
assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por
homologação. Tendo o reconhecimento do crédito sido pleiteado junto ao
Poder Judiciário, o termo final do referido prazo é a data da impetração da
respectiva ação judicial.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos DecretosLei
nº 2.445 e
2.449, de 1988, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei
Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em
pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95.
COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS – APLICAÇÃO DA
REGRA VIGENTE À ÉPOCA DA COMPENSAÇÃO
Na hipótese de a legislação que permitir compensação com outros tributos em
momento posterior à distribuição do processo judicial, não há que se falar em
impedimento ou não solicitação do contribuinte, deve ser aplicada a regra
mais benéfica. Este é o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal
do Brasil, conforme Solução de Divergência número 2, publicada no DOU de
11/11/2010.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-00.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso
voluntário nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, para reconhecer a extinção do
direito de pleitear a restituição dos pagamentos indevidos realizados até o dia 22/03/1990,
vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, que fará declaração de voto, Alexandre
Gomes e Gileno Gurjão Barreto; b) por maioria de votos, para autorizar a compensação dos
débitos de CPMF, vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator; c) por unanimidade de
votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS até a vigência da MP
1.212/95. Designado a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.
Presente ao julgamento o Dr. Alan Felipe Nascente Guimarães, OAB/DF 25602.
Nome do relator: Não Informado
4753012
# Numero do processo: 13808.002977/00-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998
INTEMPESTIVIDADE.
Considerase
intempestivo o recurso voluntário apresentado após trinta dias
da ciência da decisão e dele não se toma conhecimento.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-00.804
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado