10912393
# Numero do processo: 10980.014838/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.362
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4654250
# Numero do processo: 10480.002995/97-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1993
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatada contradição no julgado, decorrente de erro material, cabe retificação em sede de embargos de declaração.
Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 203-12.919
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de
Declaração para re-ratificar o Acórdão nº 203-11.536, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4692683
# Numero do processo: 10980.014839/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO. A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 3 da Lei 8.847/94). Inexistindo prova capaz de infirmar o lançamento, não há como prover o pedido de retificá-lo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4835593
# Numero do processo: 13808.000969/2001-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabe retificar o Acórdão embargado, quando constatada contradição na decisão que, por um lado, decidiu que a Convenção firmada entre o Brasil e França em 1971 não abrange a Cofins, mas, por outro, concluiu pela não incidência da Contribuição nos períodos de apuração de abril de 1996 a dezembro de 1996 com fundamento em Consulta respondida favoravelmente ao contribuinte, que por sua vez condiciona a não incidência à existência de Acordo ou Tratado Internacional entre o país sede da empresa e o Brasil. Sanada a contradição e constatada que a condição imposta pela Consulta não foi satisfeita, acolhem-se os embargos dando-lhes efeitos infringentes para modificar a decisão.
COFINS. ISENÇÃO. CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E FRANÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO. DECRETO Nº 70.506/72. COFINS. NÃO ABRANGÊNCIA. Não se aplica à Cofins a isenção prevista na Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, firmada entre o Brasil e a França e promulgada pelo Decreto nº 70.506/72, após aprovação pelo Decreto Legislativo nº 87/71, por ser restrita ao Imposto sobre a Renda.
Embargos providos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 203-10.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-09.609, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Guilherme Noleto Negty Santos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4825569
# Numero do processo: 10875.000473/98-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS . DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não cabe a incidência de multa de ofício nas autuações dirigidas à sucessora para cobrança de tributos da empresa extinta, quando o Auto de Infração é formalizado após a extinção.
TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso afastando a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
10912383
# Numero do processo: 10840.002599/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.359
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10878050
# Numero do processo: 13706.000806/91-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.254
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
10875078
# Numero do processo: 10840.002819/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.233
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4836981
# Numero do processo: 13861.000030/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade do produto adquirido, devendo, uma vez verificada sua irregularidade, tomar a providência prevista na legislação de regência, que, se não tomada, não o exime de responsabilidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4829498
# Numero do processo: 10980.015159/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - Não se aplica a essa contribuição o disposto no artigo 147, § 1º, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes (justificadamente) os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF