4824935
# Numero do processo: 10850.000379/91-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO. EXIGÊNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, JULGADA SUBSISTENTE. Em face de afigurar-se correta a decisão relativa ao processo-matriz, cabe sorte idêntica à decisão sobre a contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4819379
# Numero do processo: 10580.002908/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Imposição fiscal lastreada em prova emprestada, elaborada por outro poder tributante, sem, contudo, ser plenamente confirmada em sua materialidade pelo agente fiscal de tributos federais autuante, é de ser repelida, por não constituir em elemento capaz e cabal para formar a convicção do julgador. Recurso provido integralmente.
Numero da decisão: 203-00.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4829962
# Numero do processo: 11030.001759/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4837817
# Numero do processo: 13896.000095/91-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Verificada a ocorrência de receitas omitidas é cabível a exigência tributária, na forma da lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FARRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4633448
# Numero do processo: 10875.001767/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS (Art. 11 da Lei n° 9.779/1999) E CRÉDITOS INCENTIVADOS (ART. 5°, DL N° 491/1969). Cabível a manutenção e a utilização dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos, ou saídas com suspensão, isentos ou à alíquota zero, e os imunes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.693
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Marcos Carvalho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4820672
# Numero do processo: 10680.001599/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS PEREMPÇÃO - Recurso Voluntário intempestivo, dele não se conhece.
Numero da decisão: 203-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4818721
# Numero do processo: 10469.003423/90-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exigência decorrente de prévia autuação na área do IRPJ. Inexistência de argumentos e de contra-provas capazes de infirmar a peça básica.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4829695
# Numero do processo: 11020.000383/91-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL. Inconstitucionalidade alegada na esfera administrativa. Incompetência do 2º Conselho de Contribuintes.
Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-00.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4817523
# Numero do processo: 10280.007346/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO INCABÍVEL - A notificação elaborada com base nas modificações cadastrais, apresentadas pelo próprio Contribuinte, não merece reparos, desde que o índice de atualização do valor da terra nua - VTN tenha sido aplicado corretamente, como é o caso dos Autos.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-00.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4819358
# Numero do processo: 10580.001900/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Diferença de estoques caracteriza omissão de receita operacional. Sua valoração obedece ao disposto no parágrafo 1º do artigo nº 343 do RIPI/82.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES e MARTA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA que votaram pela são do julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS