4816732
# Numero do processo: 10166.004026/91-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO - Inobservada na decisão de 1a. instância o disposto no art. nº 31, do Decreto nº 70.235/72, conhece-se, do recurso, para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-00.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4831108
# Numero do processo: 11080.001515/91-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818724
# Numero do processo: 10469.003739/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência de saldo credor de caixa na empresa, não devidamente justificado, legitima a presunção juris tantum de omissão de receita.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃ0 BORGES TAGUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4826461
# Numero do processo: 10880.042800/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - ISENÇÃO - O pedido de isenção (arts. 3º e 5º, da Lei nº 4.771/65) deve ser requerido através de pedido específico e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, gerando efeitos cadastrais e tributários apenas no exercício subseqüente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4834849
# Numero do processo: 13708.000648/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BENEFÍCIO FISCAL - A isenção disciplinada na Portaria nº 851 de 31.10.1.979 do Ministério da Fazenda abrange os equipamentos que preencham as condições nela estabelecidas, inobstante não tenham sido mencionadas as respectivas classificações na TIPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4829652
# Numero do processo: 11007.000322/90-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que nào descreve os fatos.
Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-67.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4817286
# Numero do processo: 10235.000499/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A decisão, em processo fiscal, relativa a um tributo, não produz efeitos relativamente a outro, quer do ponto de vista material, dado o caráter específico de cada tributo, quer do ponto de vista processual, dado o mandamento do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-00.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4822526
# Numero do processo: 10805.003168/90-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Valor tributável - Descontos (período anterior à vigência da Lei nº 7.798/89) calculados, conhecidos e definitivos, antes da ocorrência do fato gerador e inalteráveis, a partir da sua consignação na nota fiscal: são descontos incondicionais, podendo seu montante ser deduzido do valor tributável do IPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4838914
# Numero do processo: 14052.001880/91-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. A manutenção, no passivo, de obrigações já liquidadas, traduz passivo irreal e constitui indício veemente de omissão de Receitas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4819985
# Numero do processo: 10640.000765/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - A falta de comprovação da origem dos recursos supridos e da efetividade da sua entrega justifica a imposição tributária. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Não comprovado que cheques emitidos a favor dos sócios se destinaram a reembolso de despesas contabilizadas, é de ser retirado do caixa o valor dos referidos cheques, tributando-se como receita omitida o maior saldo credor do período.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI