4755908
# Numero do processo: 10820.000852/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DCTF. A partir da edição - da IN SRF n° 73/96, a
DCTF foi estruturalmente modificada, passando a contemplar
não só a informação do crédito tributário, mas também de suas
formas de extinção ou suspensão, razão pela qual os efeitos da
confissão de dívida passaram a ser aplicados somente sobre o
saldo a pagar indicado pelo contribuinte.
INDÉBITO. JUROS DE MORA. a previsão legal para pagamento de juros de mora, no caso de indébito tributário, foi introduzida no ordenamento jurídico tributário somente a partir de 1° de janeiro de 1996, consoante § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995.
TUTELA JURISDICIONAL. VALORES A COMPENSAR. Deve ser observado o saldo de tributo a compensar apurado judicialmente através de perito judicial e confirmado por auditor fiscal que atuou como assistente técnico da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4702958
# Numero do processo: 13026.000076/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) DECISÃO SEM INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA A APRESENTAÇÃO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - O fato de o julgador monocrático não ter mencionado expressamente o direito do contribuinte ao recurso, não configura prejuízo à elaboração da defesa na medida em que esta faculdade está prevista na legislação vigente. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. II) COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - O fato de o recorrente ter entrado com ação judicial para enquadrar o imóvel como "empresa rural", com a finalidade de não ser desapropriado pelo INCRA, não gera , de per se, efeitos no sentido de demonstrar, relativamente ao tributo, os fatores de utilização do imóvel rural. Descabe, assim, sobrestar o processo administrativo até o trânsito em julgado de decisão judicial, quando esta não se comunica diretamente com o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4756385
# Numero do processo: 10880.025533/88-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PI — MULTA FORMAL — MERCADORIA ADQUIRIDA SEM NOTA FISCAL - A aquisição de mercadoria desacompanhada de nota fiscal sujeita o
adquirente ao pagamento da multa prevista no art. 368, combinado com o 364, II, § 1º, III, do RIPI/82.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
10890764
# Numero do processo: 13706.001150/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.282
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
10890779
# Numero do processo: 10983.008635/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.293
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10893794
# Numero do processo: 11065.002956/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.631
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
10893788
# Numero do processo: 10980.010329/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.315
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10821989
# Numero do processo: 10675.000065/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.104
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4755505
# Numero do processo: 10675.000102/00-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COF1NS — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS — PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição/compensação de tributo indevido prescreve após cinco anos da data do seu pagamento, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — a denúncia espontânea ao FISCO, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a aplicação de penalidade, inclusive, multa de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luiz Roberto Domingo. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4755499
# Numero do processo: 10675.000010/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDO — PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição/compensação de tributo indevido prescreve após cinco anos da data do seu pagamento, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — a denúncia espontânea ao Fisco, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a aplicação de penalidade, inclusive multa de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO