4632674
# Numero do processo: 10830.001872/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF — EXERCÍCIO DE 1999— ANO BASE DE 1998 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento
ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido— (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44860
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Amaury Maciel
4632009
# Numero do processo: 10680.013916/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF
O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF sujeita-se às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.871
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento integral.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4632136
# Numero do processo: 10725.001275/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — PROVA -
Comprovada a omissão de receitas, inicialmente identificada,
com base em compras não escrituradas, procede o lançamento.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento
matriz (IRPJ), igual sorte colhe os demais autos de infração
lavrados por mera decorrência dos fatos apurados naquele.
Numero da decisão: 103-23.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de vótos, REJEITAR as preliminares e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4631516
# Numero do processo: 10640.001719/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - São procedentes quando
constatada a existência de contradição e omissão no Acórdão
embargado
DESPESAS MÉDICAS - Não é admitida a dedução de despesa
médica cujo documento que pretende ampará-la não preenche os
requisitos legais e é grafado em moeda estrangeira.
IMPOSTO NA FONTE - Admite-se a compensação do imposto de
renda retido na fonte quando comprovado por documentação hábil
fornecida pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 102-44355
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102-
42.161, de 14/10/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4631461
# Numero do processo: 10640.000420/2006-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL- ITR
Exercício: 2002
Reserva Particular do Patrimônio Natural e Área de Reserva
Legal. Momento da Constituição
Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da
matrícula do imóvel, não se encontra constituída a Reserva Legal
ou RPPN. Nessa condição, somente após esse ato constitutivo é
que se pode excluir tais áreas da tributação do 1TR. Precedentes
do STF.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.397
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4630033
# Numero do processo: 10073.000661/88-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - NULIDADE - A falta de aprecia
çao dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão
proferida em primeira instância.
Numero da decisão: 103-12139
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMI
NAR a remessa dos autos â repartição de origem para que nova deci
são de primeira instância seja prolatada na boa e devida 2forma
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4631758
# Numero do processo: 10680.000959/92-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO: As inexatidões materiais
devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo
existentes na decisão serão retificados pela Câmara.
Numero da decisão: 102-44.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRAT1FICAR o Acórdão n° 102-42.045, de 16/09197, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4627507
# Numero do processo: 13603.001338/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 103-01.708
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4630428
# Numero do processo: 10215.000562/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAUILL - EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991 -
EFEITOS DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO TRIBUTÁRIO NA ESFERA
RECURSAL - TRD - "Não é de se abordar na instância recursal a
matéria que não foi objeto de litígio na instância de origem, até para
respeito ao duplo grau de jurisdição." "É indevida a incidência da TRD
no período de fevereiro a julho de 1991."
Numero da decisão: 103-18802
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para
excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4631193
# Numero do processo: 10540.001239/2004-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: LUCRO REAL - RECEITA FINANCEIRA -
CÔMPUTO NO RESULTADO - Tratando-se de pessoa jurídica
submetida à apuração do imposto com base no lucro real, o valor
referente à receita financeira auferida deve ser computado pelo
seu montante bruto, apropriando-se em despesa eventuais gastos
que concorreram para percepção do referido rendimento.
DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Incumbe ao contribuinte trazer aos autos comprovação da efetividade do gasto deduzido como despesa na apuração do resultado tributável.
LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - TRIBUTAÇÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Se a contribuinte não reúne aos autos elementos capazes de comprovar que, espontaneamente, submeteu à incidência do imposto o lucro inflacionário acumulado, o lançamento há de ser mantido.
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -
Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por
homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art.
150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - FALTA OU INSUFICIÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - A falta de recolhimento do saldo do imposto apurado no encerramento do período de apuração impõe o lançamento de oficio do montante correspondente, mormente na situação em que o débito não foi objeto de DCTF.
MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE - Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativa com a multa de lançamento de oficio implica em penalização do mesmo fato.
Numero da decisão: 105-17.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a tributação em relação ao ano de 1998 em virtude da decadência e, por maioria de votos, AFASTAR a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator), Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães