4824231
# Numero do processo: 10835.001336/91-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Descabe, na esfera administrativa, a apreciação da INCONSTITUCIONALIDADE da Lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818196
# Numero do processo: 10380.003502/90-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. É livre a fiscalização para adotar os elementos que julgar necessários para cálculo da efetiva produção utilizando método idôneo, obedecidos princípios à aplicação, em espécie.
PERDAS NO PROCESSO PRODUTIVO: - Desde que utilizando critérios confiáveis, inclusive adotando índices de perdas fornecidos pelo próprio sujeito passivo, é válido agregar em um único índice, que possa representar todas as perdas ocorridas na produção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro RICARDO LEITE RODRIGUES declarou-se impedido de votar. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4830288
# Numero do processo: 11060.000646/91-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Sendo matéria de apreciação privativa pelo Poder Judiciário, é incompetente o Conselho de Contribuintes para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei. BASE DE CÁLCULO - Os valores relativos a receita financeira e variações monetárias ativas não integram a base de cálculo da contribuição.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4819361
# Numero do processo: 10580.001944/91-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Restabelecimento de Incentivos Fiscais. Aplica-se a fatos pretéritos lei posterior restabelecedora de isenções e Incentivos Fiscais, extintos devido à incidência do artigo 41, parágrafo 1º dos A.D.C.T. da CF/88, desde que a norma revigoradora contenha efeitos retroativos, expressamente. Exigência fiscal cancelada. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-00.733
Decisão: ACORDAM oh Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4823079
# Numero do processo: 10820.000788/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - a) PRELIMINAR DE NULIDADE - A decisão sobre a inconstitucionalidade de norma vigente incabe a Conselhos ou Tribunais Administrativos, por tratar-se de competência privativa do Poder Judiciário; b) PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível a aplicação no caso de simples penalidade; c) NÃO INCIDÕNCIA DA TRD EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Possível, apenas, com relação ao período de fevereiro a 30 de julho de 1.991.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
6755442
# Numero do processo: 13836.000462/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE
RECOLHIMENTOS DA CONTRlBUIÇÃO.
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE
Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância. devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de
jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
6163873
# Numero do processo: 10680.007806/88-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IRPJ - NULIDADE - É nula a decisão de
primeiro grau que não aponte os fundamentos para manter a exigência, por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 103-10.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nuli dade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma
Nome do relator: Antonio Passos Costa de Oliveira
6123161
# Numero do processo: 10880.011733/00-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Data do fato gerador: 30/09/1990, 31/01/1991, 28/02/1991,31031991, 30/04/1991, 31/05/1991,30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991,30,091991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992,29/02/1992, 31/03/1992
Ementa: FINSOCIAL – ALÍQUOTAS MAJORADAS – LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR – PRAZO – DECADÊNCIA – DIES A QUO e DIES AD QUEM.
O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeuse
até 31/08/2000 (dies ad quem). Constatada a efetivação do pedido dentro do referido prazo, há que considerá-lo hábil para os efeitos pretendidos.
Recurso voluntário provido, para determinar o retorno do processo à DRJ, para exame do mérito.
Numero da decisão: 303.35.707
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recruso voluntário, para afastar a prejudicial de decadência e determinar a restituição dos autos à DRJ competente, a fim de analisar as demais questões de mérito. Vencidos os Conselheiros Luís Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: JOSÉLlUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA
6260501
# Numero do processo: 10665.000831/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.
Deve ser cancelado o auto de infração relativo a
a exigência de crédito tributário comprovadamente
extinto por meio de compensação.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-12.547
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
6940658
# Numero do processo: 11128.003849/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.
Em caso de dúvida quanto as circunstâncias materiais do fato, o
artigo 112 do Código Tributário Nacional prescreve que a
interpretação da lei tributária deve ser dirigida a favor do
contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli