4816473
# Numero do processo: 10120.003437/90-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Propriedade rural encravada dentro da área indígena. Segundo preceito constitucional, as terras ocupadas pelos índios são bens da União. Título definitivo expedido anteriormente ao Decreto que declarou a área de ocupação indígena. Falta de retificação na "DP" em prazo hábil, em face da FUNAI só ter fornecido o documento comprobatório em 1.991. Ilícita a exigência fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4818712
# Numero do processo: 10469.000203/91-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Somente o Judiciário tem poderes para apreciar tal matéria. Encargo de TRD - Não pode ser cobrado no período de 04/02 a 01/08/91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo de TRD cobrado no período de 04/021 a 01/08/91. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4836717
# Numero do processo: 13854.000079/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA - OMISSÃO DE RECEITA - ICM integra a base de cálculo da contribuição. Não há amparo legal para dispensa dos juros de mora, pois integram o crédito tributário constituído. A parte que não foi comprovada da receita omitida deve ser cobrada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela de Cr$ 2.451.791,00. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818807
# Numero do processo: 10480.004078/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução do Imposto (art. 50, parágrafo 5º, Lei nº 4.504/64) - Faz jus à redução do imposto, nos termos da lei, o imóvel que, à data do lançamento, estiver com o imposto relativo a exercícios anteriores devidamente quitado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4836163
# Numero do processo: 13832.000057/90-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Restando comprovada a omissão de receita, procedente se torna o feito fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4836468
# Numero do processo: 13842.000081/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. INFRAÇÃO CONFESSADA.
Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-00.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4827340
# Numero do processo: 10907.000123/91-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - EXIGÊNCIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. Em sendo correta a decisão relativa ao IRPJ, como no caso vertente, e de cuja fiscalização a imputação em questão é reflexa, a decisão relativa à contribuição cabe sorte idêntica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4819467
# Numero do processo: 10580.007006/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO. Acusação fiscal embasada em prova emprestada. Deficiente instrução processual e decisão proferida sem respaldo em documentos, torna-se imotivada. A remissão a outro processo onde esses fundamentos estariam presentes não legitima o livre convencimento do julgador.
Decisão monocrática que se anula, inclusive, para que outra seja proferida com os autos devidamente instruídos.
Numero da decisão: 203-00.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão monocrática, inclusive. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4828682
# Numero do processo: 10950.000810/91-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO. EXIGÊNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, A QUAL FOI JULGADA SUBSISTENTE. Em face de estar correta a decisão relativa ao processo-matriz, à decisão sobre a contribuição cabe sorte idêntica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4836255
# Numero do processo: 13837.000044/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ISENÇÃO - O pedido de isenção (Arts. 3º e 5º da Lei nº 4.771/65) deve ser requerido através de pedido específico e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, operando efeitos cadastrais e tributários apenas no exercício subseqüente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF