4672945
# Numero do processo: 10830.000846/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — Multa de Oficio — Exclusão.
Nas hipóteses de equívoco na classificação fiscal de produtos
importados, inaplicáveis as multas de ofício previstas no art. 526,
inciso II do RA e no art. 4º da Lei n° 8.218/91, por força do que
dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97. Recurso a
que se dá provimento parcial para deferimento do pedido de
restituição apenas quanto às multas indevidamente recolhidas
Numero da decisão: 303-30.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao
recurso voluntário apenas para excluir as duas penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4670573
# Numero do processo: 10805.001918/98-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - Desobrigado do recolhimento na forma da substituição tributária é devida a contribuição referente ao faturamento ocorrido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07013
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4672542
# Numero do processo: 10825.001540/98-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais (LC nº 07/70). PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90 - originada da conversão das MPs nrs. 134/90 e 147/90 - e Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07271
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. Albuquerque Silva, que davam provimento na parte relativa a semestralidade, sem aplicação de correção monetária. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4668589
# Numero do processo: 10768.008524/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE-IRRF
Ano-calendário: 2000
IRRF ANTECIPAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM DÉBITOS DE PIS E
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.
A apreciação desta matéria deve ser realizada pelas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes regimentalmente competentes para julgamento do IRPJ.
Competência declinada.
Numero da decisão: 102-48.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DECLINAR da competência e encaminhar a Câmara competente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antônio José Praga de Souza que não declinam da competência.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4672419
# Numero do processo: 10825.001293/00-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44961
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti Bulhões de Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4670913
# Numero do processo: 10814.002256/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS
IMPORTAÇÕES — A incorreta indicação do pais de origem no
Licenciamento de Importação — LI configura infração administrativa
ao controle das importações, capitulada no art. 526, IX, do
Regulamento Aduaneiro.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e
Irineu Bianchi. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4670195
# Numero do processo: 10805.000163/92-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - É de se restabelecer a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores pleiteada na declaração de rendimentos, glosados em decorrência de ação fiscal e posteriormente reconhecidos e ajustados em decisão de primeira instância.
Recurso de ofício negado.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18811
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4671322
# Numero do processo: 10820.000735/2001-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - DEMONSTRATIVOS - CLAREZA - PREJUÍZO À DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Tenho a peça básica do processo - o auto de infração - apontado com clareza as irregularidades, os respectivos meses e os valores, descabe ser acolhida a argüição de cerceamento do direito de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08251
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4671224
# Numero do processo: 10820.000516/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL.
É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade.
Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4672450
# Numero do processo: 10825.001321/99-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - LAUDO DE AVALIAÇÃO.
Quando o Valor da Terra Nua - VTN - demonstrado através de Laudo Técnico é superior ao VTNm que serviu de base para o lançamento, em benefício do contribuinte mantém-se o valor do ITR lançado.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30012
Decisão: Por maioria de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento por falta do procedimento específico por parte da R. F. para o arbitramento do VTN, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, relator e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.Designado para redigir o voto quanto a preliminar o conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Irineu Bianchi