4823775
# Numero do processo: 10830.005990/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
IPI VINCULADO.
1. Partes de máquina que não apresentam as características
essenciais da máquina mesmo incompleta, importadas isoladamente,
não se classificam como a máquina, mas pelos códigos tarifários
específicos delas.
2. Caracterizada a declaração inexata de mercadoria, incide a multa do art. 4º - inciso I - da Lei n°. 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44 da Lei 9.430/95
3. A isenção do IPI prevista para a máquina não se estende às suas partes e peças recebidas isoladamente.
4. Guia de Importação expedida para máquina completa não dá
cobertura à importação de suas peças isoladas que não apresentem as características essenciais da máquina mesmo incompleta.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-28.938
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reduzir o valor da multa do art. 40, inciso I da Lei 8.218/91 como previsto no art. 44 da Lei 9.430/95, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira
Gomes e Nikon Luiz Bartoli, que excluíam integralmente a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9552828
# Numero do processo: 10907.000587/94-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.664
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
9540326
# Numero do processo: 10845.008764/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Jun 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.559
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencida a Cons. Dione Maria Andrade da Fonseca, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9553990
# Numero do processo: 10715.007637/94-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.672
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à SECEX/DEINT do MICT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4627789
# Numero do processo: 13708.000119/96-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.766
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para realização de perícia,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4618953
# Numero do processo: 11050.000189/91-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
Insuficientes as provas aptas a justificar a autuação efetuada. O artigo 112 do CTN impõe a interpretação mais benigna ao contribuinte, em caso de dúvida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29-380
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4755715
# Numero do processo: 10711.009068/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA -
1.0 Produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA (composto por Al203,
Zr02 e S102), por ter composição típica da família dos refratários eletrofundidos AZS, destinado a revestimento interior de fomos, tem sua classificação fiscal designada imposição 3816.00.9900.
2. Correta declaração do produto não configura infração aos arts. 524 e 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, por absoluta falta de tipificação
3. Inaplicável a penalidade prevista no art. 364, inciso II do
Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo
princípio da analogia (art. 4°. inciso I da Lei 8.218/91) — Ato
Declaratório Normativo n.° 10 de 16/01/97 da Coordenadoria Geral do Sistema de Tributação.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as multas dos arts. 524, 526, inciso IX do RA e 364, inciso II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4824695
# Numero do processo: 10845.003332/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Conferência Aduaneira.
Excesso de mercadoria com relação ao declarado na Declaração de
Importação e na GI, apurado à vista de pronunciamento do Instituto
Nacional de Tecnologia. Mantida a exigência de imposto e a multa do
art. 526, II do R.A., apenas sobre 13 (treze) mangas filtrantes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o fim de manter a exigência fiscal apenas com relação as 13 (treze) mangas filtrantes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4757439
# Numero do processo: 12466.001600/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL : - O veículo "Daihatsu modelo Feroza-DX, por apresentar configuração típica de "jeep", atender aos requisitos estatuídos no ADN/COSIT- 32/93, e não estar dotado de especificações que possam caracterizá-lo como de uso misto, deve
enquadrar-se no código TAB-SH- 87.03.23.0700.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-28.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4629797
# Numero do processo: 16327.000577/2003-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1301-000.007
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: JOSE CARLOS PASSUELLO