4706085
# Numero do processo: 13524.000093/91-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ITR/91.
Procedido o lançamento do imóvel rural com base no valor fundiário de uma área de 7.490,8 ha e verificado através de Diligência determinada pelo Segundo Conselho de Contribuintes que a área bruta do imóvel à data do fato gerador era de 2.573,48 ha, há que ser procedido novo lançamento considerando a área efetivamente sujeita a tributação.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-30.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
4757829
# Numero do processo: 13656.000231/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COF1NS — COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TITULO DE FINSOCIAL — Com a edição da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997 (nau. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL com os débitos de
COFINS, nas hipóteses nela previstas, tomando automaticamente insubsistentes os autos de infração que tratam da matéria.
Recurso provido
Numero da decisão: 203-05.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11143877
# Numero do processo: 10930.002013/96-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.668
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
11131930
# Numero do processo: 10830.007329/98-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.650
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos, do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita.
Nome do relator: CESAR PIANTAIGNA
4721085
# Numero do processo: 13851.001788/2002-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO DA DRJ. ANÁLISE DE QUESTÕES LEVANTADAS PELA CONTRIBUINTE EM IMPUGNAÇÃO. Havendo abordagem, pela DRJ, de pontos suscitados pela contribuinte em defesa apresentada contra auto de infração, impraticável considerar-se nula a decisão expedida por tal órgão julgador sobre a matéria. Preliminar rejeitada.
COFINS. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO EM PROCESSO ESPECÍFICO. INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA COBRANÇA FISCAL VINCULADA À COMPENSAÇÃO ALEGADA. O indeferimento de compensação em processo administrativo específico deve ser considerado para efeito de análise da alegação de inexistência de obrigação a adimplir por força do encontro de contas, deduzida em autos no qual se promove a cobrança de crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PIANTAVGNA
11136487
# Numero do processo: 11610.002613/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.246
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4756701
# Numero do processo: 10950.000256/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — VIA ADMINISTRATIVA —
DESISTÊNCIA — A circunstância do contribuinte dirigir-se ao Judiciário implica em desistência da esfera administrativa.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 203-05.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Iquierdo.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
11157884
# Numero do processo: 10580.005698/96-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.684
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11157882
# Numero do processo: 10580.005697/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.683
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. converter o julgamento do recurso em diligência. nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4758007
# Numero do processo: 13805.012122/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não
há que se falar em desrespeito aos princípios da legalidade e da tipicidade, porque o lançamento limitou-se a aplicar a lei aos fatos apurados. Os fundamentos legais para a responsabilização da autuada constam do lançamento. Preliminar rejeitada. IOF —
OPERAÇÕES DE RENDA FIXA DISSIMULADAS EM COMPRA E VENDA DE
OURO — Comprovado, de forma inequívoca, que as operações, embora realizadas com a denominação de compra e venda de ouro, caracterizam-se como de renda fixa, correta a exigência do Imposto sobre Operações Financeiras — IOF correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) por
maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO