4755919
# Numero do processo: 10820.001000/94-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COF1NS - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL recolhida
pela alíquota superior a 0,5% pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e do art. 2° da IN SRF n° 32/97, desde que efetivada à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez, nos estritos termos e limites dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10808456
# Numero do processo: 10945.002602/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.825
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos embargos de declaração em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: fFRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4823825
# Numero do processo: 10830.007006/90-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - I - Preliminar de inconstitucionalidade - incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria.
II - Base de Cálculo - conforme reiterada orientação jurisprudencial (Súmula nº 258 do antigo TFR), inclui-se o valor do ICM na base de cálculo da contribuição; o valor do ISS também inclui-se nesta.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4831402
# Numero do processo: 11080.010282/91-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Isenção inexistente, porque insubsistente a norma que a instituiu.
Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-00.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4821937
# Numero do processo: 10768.006365/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Isenção na venda de equipamentos nacionais no mercado interno - Procedente a utilização de incentivo fiscal quando o equipamento preencha as condições da Portaria MF nº 851/79, não obstante ser classificado em capítulos diferentes dos 84, 85 e 90 da TIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustenta0o oral pela Recorrente, o Patrono, Dr. BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO e, pela Fazenda, falou o Procurador-Representante Dr. DALTON MIRANDA.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4827880
# Numero do processo: 10925.002104/91-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Benefício fiscal estabelecido no art. nº 50, parágrafo 5º, do Estatuto da Terra. Possível a fruição, nos casos de retificação cadastral, quando esta ocorrer antes de notificado o lançamento (CTN, art. nº 147, parágrafo 1º). Providência não adotada pela Requerente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4816460
# Numero do processo: 10120.003134/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Processo fiscal - Normas processuais - Quando, interposto o recurso, a repartição fiscal informa assistir razão ao contribuinte, não existindo débito em aberto, não resta matéria a ser apreciada em 2º grau administrativo.
Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4837309
# Numero do processo: 13884.000250/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-00.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4619601
# Numero do processo: 13212.000025/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
O acórdão nº 203-00.811 determinou a realização de diligência para que fosse cumprida a exigência de depósito recursal. Intimado a providenciar a garantia de instância o interessado não se manifestou.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de garantia de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4837695
# Numero do processo: 13889.000074/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Em sede administrativa é vedada a apreciação de constitucionalidade ou legalidade da legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA