4820711
# Numero do processo: 10680.002690/2002-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.
O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13042
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4823798
# Numero do processo: 10830.006521/95-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - Lançamento de ofício com aplicação do artigo 364, inciso II, do RIPI/82. A remissão está vinculada às condições do art. 172 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03007
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4820092
# Numero do processo: 10650.000004/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03414
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4822679
# Numero do processo: 10814.004321/94-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Submeter a despacho mercadoria desacompanhada de guia de importação,
se não se tratar de qualquer das hipóteses para as quais é dispensada
a emissão prévia, conforme parágrafo primeiro do art. 2o., da Portaria
DECEX 8/91, com a redação dada pela Portaria DECEX 15/91, caracteriza
a infração tipificada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28371
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4824424
# Numero do processo: 10840.002295/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PRAZO PARA RECURSO - PEREMPÇÃO - Uma vez transcorrido o prazo para interposição de recurso, estará precluso o direito de o recorrente peticionar em relação ao objeto do litígio fiscal. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 203-02457
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4821507
# Numero do processo: 10715.000998/97-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA - art. 526, II do RA. Declaração de importação apresentada após o prazo fixado na Portaria DECEX 8.91 (15/91 , 25/92) Não existência de tipicidade para aplicar a multa do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28944
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4820560
# Numero do processo: 10675.001541/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não serão levadas em consideração as argumentações sem as comprovações cabíveis. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício, caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial nr. 1.275/91. A Instância Administrativa não é competente para avaliar e mensurar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) constante na IN SRF nr. 119/92. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02348
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4821793
# Numero do processo: 10735.000724/91-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
REVISÃO - Desclassificação tarifária do produto LZ 170.95.
Descabimento de Multa do art. 364, II do regulamento do IPI, quando
não caracteriza declaração indevida por erro de fato. Inaplicabilidade
da incidência da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991.
Numero da decisão: 303-28496
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4822621
# Numero do processo: 10814.002621/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MANIFESTO - Falta de Mercadoria apurada por autoridade Aduaneira:
inaplicabilidade da multa prevista no art. 4º da Lei 8.218/91 visto
existir expressa previsão legal, para tais casos no art. 521 do
Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-28161
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4820374
# Numero do processo: 10665.001602/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.
Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido, em face da intempestividade.
Numero da decisão: 203-13647
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte