true 0 3 id:10834112 xml 2025-03-15T09:00:01Z 202501 Quarta Câmara Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2025-03-05T00:00:00Z 18336.720716/2011-61 202503 7221330 2025-03-05T00:00:00Z 3401-013.854 Decisao_18336720716201161.PDF 2025 MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 18336720716201161_7221330.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). 2025-01-27T00:00:00Z 10834112 2025 2025-03-15T09:37:26.954Z N 1826652393968762880 Metadados => date: 2025-02-28T21:58:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-28T21:58:56Z; Last-Modified: 2025-02-28T21:58:56Z; dcterms:modified: 2025-02-28T21:58:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-28T21:58:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-28T21:58:56Z; meta:save-date: 2025-02-28T21:58:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-28T21:58:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-28T21:58:56Z; created: 2025-02-28T21:58:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-02-28T21:58:56Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-28T21:58:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18336.720716/2011-61 ACÓRDÃO 3401-013.854 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FERTIMPORT S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.854 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18336.720716/2011-61 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interposto pelo contribuinte em face da r. decisão formalizada pelo Acórdão nº 3401-010.266 que, ao aplicar as razões do Acórdão Paradigma nº 3401-010.261, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário por afastar as multas incidentes em duas retificações. Sustenta o embargante que: Promoveu 04 retificações de prestações prestadas tempestivamente no SISCOMEX que não estavam atreladas a inclusão de novas cargas. Em sendo assim, foram quatro retificações efetuadas, que não se enquadrariam no dispositivo legal que serviu de base para a aplicação das multas vergastadas, equivalente a 04 infrações no importe de R$ 5.000,00,00 cada, totalizando, portanto, R$ 20.000,00. Acontece, porém que, embora na conclusão do acórdão tenha sido apontada a inexistência das infrações com base na Súmula CARF 186, na fundamentação, essa limitou-se a afastar apenas duas das infrações, totalizando R$ 10.000,00. Nessas condições, requer que, suprida a obscuridade e a contradição apontadas, seja julgado parcialmente o recurso voluntário, excluindo-se do lançamento as 04 retificações de dados inseridos tempestivamente no sistema. Em juízo de admissibilidade, assim pronunciou o Conselheiro que admitiu o processamento e julgamento do presente recurso: Observa-se da leitura da decisão embargada que o julgamento do presente processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.261, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722411/2013-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Com efeito, noticiam os autos que trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa tipificada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim tendo em vista que a decisão embargada adotou como razões de decidir o acórdão nº 3401-010.261, que trata também de auto de infração para exigência da referida multa acima destacada , verifica-se que o acórdão embargado adotou os dados das cargas referentes ao acórdão nº 3401-010.261 e não os dados das cargas constantes no Auto de Infração, fls. 02/11, do presente processo, Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.854 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18336.720716/2011-61 3 evidenciando-se assim a contradição e obscuridade suscitadas pelo embargante. Ante as considerações acima, contextualizados os fatos e razões decisórias e em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia ao menos preliminarmente contradição/obscuridade quanto às razões de decidir aduzidas no voto, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Eis o relatório. VOTO 1 DO CONHECIMENTO. O recurso de embargos declaratórios é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO. A Decisão recorrida formalizada por meio do Acórdão nº 3401-010.266, ao aplicar as razões do Acórdão Paradigma nº 3401-010.261, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as multas incidentes em duas retificações nos seguintes termos: Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.854 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18336.720716/2011-61 4 Portanto, os fatos geradores dessas infrações que tiveram os lançamentos cancelados pelo Acórdão recorrido ocorreram aos 18/06/2010 as 16:26;54 hs e 27/12/2010 as 14:42;26 hs, totalizando o valor a ser expurgado de R$ 10.000,00. Compulsando os autos e analisando a documentação que acompanha o Auto de Infração nº 0327600/00069/11, lavrado aos 07/06/2011 pela ALF_ PORTO DE SAO LUIS, observa- se as seguintes informações sobre os navios, CE Mercantes, Datas Fatos Geradores e Nºs de manifesto: a- Data do Pedido de Retificação: 10/12/2009. Navio: MV JULIE C. A alteração do CE Mercante número 030905158753036 refere-se a peso bruto (fls. 12-16). Data do Fato Gerador: 10 de Dezembro de 2009. Número do Manifesto: 0309502268185. b- Data do Pedido de Retificação: 24/08/2010. Navio: ASTREA. (fls. 17-21). CE-Mercante: 031005135144773. (Objeto da Alteração: Completar NCM). CE-Mercante: 031005135169415. (Objeto da Alteração: Retificação de Subposição de NCM). CE-Mercante: 031005135208682 (Objeto da Alteração: Retificação de Subposição de NCM). Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.854 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18336.720716/2011-61 5 c- Data do Pedido de Retificação (vinculação de escala): 05/02/2010. Navio: SCAN ATLANTIC. (fls. 22). Objeto da retificação decorreu da nova vinculação de escala envolvendo o Manifesto nº 0310500179456 APÓS O PRAZO DE ATRACAÇÃO. CE-Mercante 031005014304516. (INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO). CE-Mercante 031005014306306. (INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO). CE-Mercante 031005016547119. (ENDOSSO ELETRÔNICO APÔS A PRIMEIRA ATRACAÇÃO). Da correlação dos fatos e das datas tem-se que aquelas infrações que tiveram lançamentos cancelados na decisão objeto do Acórdão Paradigma diferem-se, não só em datas, como na natureza das respectivas infrações, especialmente no que tange aquelas que contemplam retificações decorrentes de alteração de escala de embarcação e inclusão de endosso e de novas cargas. A única coincidência referente a natureza das cargas refere-se a retificação decorrente de alteração de carga. É importante consignar que embora conste um lançamento decorrente de inclusão de carga nova, este relator, revendo posicionamentos já externados em outros julgados, entende que não se trata de retificação abrangida e acobertada pelos efeitos decorrentes da Solução de Consulta 02/2016 nos termos de sua respectiva ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. E esta Solução de Consulta, em seu texto explicativo e respectivas fundamentações, orienta qual o contexto que deve ser considerado como retificação, não sujeita a respectiva penalidade. Eis o item 11: Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.854 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18336.720716/2011-61 6 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Em reforço aos esclarecimentos, transcreve-se a redação do artigo 27-A da IN 800/2007 para fins de delimitação de quais são as retificações que não configuram prestação de informações a destempo: Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - De manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; II- De CE, a alteração, exclusão, desassociação ou, na exportação, o desdobro do CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; c) ou a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. Correlacionando a Legislação, Norma da SRFB e a Solução de Consulta para com a documentação que acompanha o Auto de Infração e que também já foi mencionada neste voto, conclui-se, com exceção das retificações com objeto de inclusão de novas cargas e da vinculação do manifesto a nova escala, as demais podem e devem ser abrangidas pelos efeitos da Solução de Consulta, da própria IN 800/2007 e, por derradeiro, da própria Súmula 186 do CARF que assim dispõe: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. E o recorrente foi enfático em seu recurso de que o Acórdão Paradigma não se referida as retificações incluídas indevidamente neste processo. E para tanto elencou cada uma delas: Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.854 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18336.720716/2011-61 7 Bloqueado em 07/12/2009 em virtude de pedido de retificação/alteração de item após atracação. Navio JULIE C- CE n' 030905158753036. Navio ASTREA. CE n° 031005135208682. Bloqueado em 24/08/2010 em virtude de pedido de retificação/alteração de item após atracação. Navio ASTREA. CE n' 031005135169415. Bloqueado em 24/08/2010 em virtude de pedido de retificação/alteração de item após atracação. Navio ASTREA. CE n' 031005135144773. Bloqueado em 24/08/2010 em virtude de pedido de retificação/alteração de item após atracação. Discorda-se do recorrente quando o mesmo sustenta que a decisão paradigma referiu-se a duas das retificações ora tratadas nestes autos. Reitera-se que a única coincidência nestes autos para com o Paradigma é que se trata de discussão sobre penalidades previstas no artigo 107, IV, “e” do Dec. Lei nº 37/1966. Por outro lado é inegável que assiste razão ao recorrente de que os quatro registros por ele efetuados no SISCOMEX são retificações de informações prestadas tempestivamente que, por conseguinte, lhe conferem o direito de obter o cancelamento dos respectivos lançamentos. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço dos Embargos e, no mérito, acolho e dou provimento com efeitos infringentes. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 do mérito. 3 do dispositivo. 4.7128778 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1