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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO \n\nCONHECIMENTO  \n\nO Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados \n\nnão guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que \n\ntorna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos \n\nconfrontados. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAlexandre Freitas Costa – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRegis Xavier Holanda – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de \n\nOliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre \n\nFreitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro \n\nDionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. \n\n \n \n\nFl. 399DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.513 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  11040.721208/2012-58 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão \n\nn° 3402-009.837, de 15 de dezembro de 2021, fls. 265/275, assim ementado:  \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  \n\nCRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. \n\nNão comprovado pelo contribuinte que mantém uma contabilidade de custos \n\nintegrada e coordenada com a escrituração, necessária para a apuração do \n\ncrédito pelo método de apuração direta, cabível o critério de rateio proporcional \n\nrealizado de ofício pela fiscalização. \n\nCRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RECONHECIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO \n\nANTERIOR. \n\nDescabida a fundamentação da fiscalização no sentido de que seria necessária a \n\nretificação do DACON do período para a tomada do crédito extemporâneo sob \n\nanálise, considerando que o crédito foi identificado por meio de despacho \n\ndecisório anterior, sendo que o DACON retificador emitido após intimação de \n\ninício de procedimento fiscal não é passível de produzir efeitos. \n\nÀ época dos fatos, inexistia orientação normativa específica quanto ao campo do \n\nDACON no qual o crédito extemporâneo deveria ser informado, em especial \n\nquando a própria fiscalização reconhece a existência do crédito por meio de \n\ndespacho decisório anterior. \n\nRESSARCIMENTO. LEI 11.116/2005. VENDA RECEITA TRIBUTÁVEL. COMPRA DE \n\nFARELO. \n\nÉ incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no \n\nart. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de \n\nreceita de venda no mercado interno tributada. \n\n  \n\nConsta do respectivo acórdão:  \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial \n\nprovimento ao Recurso Voluntário para admitir como válida a informação trazida \n\npelo sujeito passivo de crédito extemporâneo referente aos 4º trimestre de 2004 \n\ne ao 1º trimestre de 2005, para que a autoridade preparadora avalie a validade do \n\ncrédito considerando as informações trazidas no Termo de Verificação Fiscal \n\nproferido nos processos n.º 11040.001218/2005-44, 11040.000670/2006-70 e \n\n16636.000088/2008-99. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva \n\nFl. 400DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.513 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  11040.721208/2012-58 \n\n 3 \n\n(suplente convocado) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) que \n\nnegavam provimento ao recurso neste ponto por entenderem pela necessidade \n\nde retificação do DACON. \n\n \n\nSíntese do processo \n\n \n\nTrata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo relativo ao \n\n4º trimestre de 2009, cuja compensação pleiteada foi homologada em parte pela fiscalização por \n\nmeio do Despacho Decisório da e-fl. 59 e ss, pelos seguintes motivos: \n\n a indevida apropriação de créditos sem rateio proporcional dos valores \n\nreferentes aos créditos vinculados à receita tributada e não tributada no \n\nmercado interno, realizada de ofício pela fiscalização; \n\n glosa de créditos das contribuições referente a compra de farelo, por se \n\ntratar de crédito vinculado a receita tributada, para a qual não é autorizado \n\no ressarcimento com fulcro no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 combinado com \n\no art. 17 da Lei nº 11.033/2004; \n\n a necessidade de retificação do DACON para o aproveitamento \n\nextemporâneo de créditos referentes ao 4º trimestre de 2004 e 1º trimestre \n\nde 2005, lançados como “ajustes positivos de créditos”, que foram \n\nreconhecidos no despacho decisório proferido nos processos \n\n11040.001218/2005-44, 11040.000670/2006-70 e 16636.000088/2008-99 \n\n(e-fls. 138/150). Além disso, o crédito reconhecido não poderia ser \n\ninformado a título de ajustes positivos. \n\n \n\nInconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade julgada \n\nimprocedente pelo acórdão da DRJ. \n\n \n\nIntimada da decisão em 29/11/2019 (e-fl. 233), a empresa interpôs Recurso \n\nVoluntário em 27/12/2019 (e-fl. 234 e ss.) alegando em síntese: \n\n(i) a validade dos créditos extemporâneos tomados em novembro/2009 \n\nreferente ao 4º trimestre de 2004 e o 1º trimestre de 2005, sendo descabida \n\na exigência da fiscalização de retificação do DACON e da DCTF. Sustenta a \n\nvalidade dos créditos extemporâneos tomados, reconhecidos pela própria \n\nReceita Federal em outros processo administrativos referentes ao período, \n\nidentificados no próprio despacho decisório; \n\nFl. 401DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.513 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  11040.721208/2012-58 \n\n 4 \n\n(ii) o efeito cumulativo na vedação do ressarcimento dos valores vinculados às \n\nreceitas tributadas no mercado interno (compras de farelo); \n\n(iii) o descabimento de se exigir o rateio proporcional quanto aos créditos \n\nobjeto do presente processo, que são créditos básicos em período no qual a \n\nempresa não realizava exportações, somente operações no mercado \n\ninterno. \n\n \n\nA 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, por maioria de votos, deu parcial \n\nprovimento ao Recurso Voluntário para admitir como válida a informação trazida pelo sujeito \n\npassivo de crédito extemporâneo referente ao 4º trimestre de 2004 e ao 1º trimestre de 2005, \n\npara que a autoridade preparadora avalie a validade do crédito considerando as informações \n\ntrazidas no Termo de Verificação Fiscal proferido nos processos n.º 11040.001218/2005-44, \n\n11040.000670/2006-70 e 16636.000088/2008-99. \n\n \n\nInconformadas, a Fazenda Nacional e a Contribuinte apresentaram Recursos \n\nEspeciais. \n\n \n\nO Recurso Especial da Contribuinte (fls. 316/329) suscitava divergência quanto à \n\ncomprovação do crédito em compensação, invocando o princípio da verdade material e \n\nsustentando que não havia necessidade de rateio proporcional para cálculo do crédito de Pis, \n\nporque teria obtido somente receitas de mercado interno no período considerado, indicando \n\ncomo paradigma o acórdão n.º 1201-003.912. \n\n \n\nO seguimento deste Recurso Especial foi negado pelo Presidente da 4ª Câmara da \n\n3ª Seção do CARF por ausência de similitude fática entre os arestos paragonados. \n\n \n\nA decisão foi atacada por meio de Agravo (fls. 361/367), o qual foi rejeitado pelo \n\nDespacho em Agravo de fls. 376/379. \n\n \n\nDo recurso especial da Fazenda Nacional \n\n \n\nA Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 277/297) em que suscita \n\ndivergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias:  \n\nFl. 402DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.513 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  11040.721208/2012-58 \n\n 5 \n\ni) Créditos extemporâneos de PIS/Cofins. PerDcomp. Requisito de crédito \n\nsomente do próprio trimestre”, indicando como paradigmas os Acórdãos \n\nn.º 3401-002.547 e 3801-00.537; e \n\nii) Créditos extemporâneos de PIS/Cofins. Requisito de retificação do Dacon, \n\nindicando como paradigma o Acórdão n.º e 3301-001.999. \n\n \n\nO recurso foi parcialmente admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. \n\n301/308, exclusivamente quanto à matéria “Créditos extemporâneos de Cofins. PerDcomp. \n\nRequisito de crédito somente do próprio trimestre”. \n\n \n\nEm suas razões recursais a Fazenda Nacional, em síntese, alega que: \n\n a legislação do PIS e da COFINS previu o reconhecimento dos créditos no \n\npróprio período de apuração de forma expressa nos parágrafos 1º dos arts. \n\n3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003; \n\n por força do disposto no art. 22, § 3º, I, da IN/SRF nº 600/2005, cada pedido \n\nde ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário; \n\n o saldo credor remanescente após o encerramento do trimestre-calendário \n\npode ser utilizado para compensação ou ser objeto de pedido de \n\nressarcimento, observadas as condições e procedimentos estipulados no art. \n\n22 da IN SRF n° 600/2005; \n\n referida instrução normativa, dispõe, em seu parágrafo 3º, que cada pedido \n\nde ressarcimento deverá referir-se ao saldo credor de um único trimestre; \n\n considerando a existência de expressa vedação normativa, resta clara a \n\nimpossibilidade de análise de questões relativas a outros trimestres, \n\nmerecendo reforma nesse ponto o acórdão recorrido; \n\n o contribuinte fez uso de créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-\n\ncumulativos, sem a necessária retificação da DCTF e DACON; \n\n no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados \n\nà época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da \n\napuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem \n\ntais créditos; \n\n os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, \n\ncompensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos \n\nespecíficos a que pertencem; \n\nFl. 403DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.513 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  11040.721208/2012-58 \n\n 6 \n\n o registro do crédito no mês em que foi auferido é essencial para o devido \n\ncontrole, pela Administração Fazendária, do exercício do direito pelo \n\ncontribuinte; \n\n a Contribuinte não declarou o crédito no período em que foi auferido, nem \n\nretificou as DACON correspondentes, utilizando o crédito posteriormente, \n\nsem qualquer critério apoiado em normas regentes da matéria; \n\n a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro \n\napropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com \n\ndébitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo \n\nsucessivamente nos meses subsequentes. \n\n \n\nIntimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 338/346) sustentando, \n\nem síntese, que: \n\n o previsto no §1º do artigo 3º da Lei n.º 10.637/2002 determinou a base de \n\ncálculo do crédito, sendo que, posteriormente, no parágrafo 4° dos referidos \n\nartigos há expressa possibilidade de aproveitamento de créditos em \n\nperíodos posteriores, em caso de não aproveitamento no período em que o \n\ncrédito teve origem; \n\n no mesmo sentido era o disposto no §2°, do artigo 66 da Instrução \n\nNormativa SRF nº 247/2002 e no §2°, do artigo 8° da Instrução Normativa \n\nSRF nº 404/2004, demonstrando, portanto, que no âmbito da Receita \n\nFederal do Brasil (RFB)também estaria autorizada a prática adotada pela \n\nRecorrida; \n\n na recente Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e COFINS está previsto \n\nbloco específico para escrituração do crédito extemporâneo; \n\n no caso de o crédito não ser aproveitado no mesmo mês em que ocorreram \n\nas despesas que o originaram, a exemplo do que ocorre na presente \n\ndemanda, as disposições legais garantem ao contribuinte o direito de \n\naproveitar esses créditos nos meses subsequentes; \n\n a própria Receita Federal do Brasil hodiernamente reconhece a validade do \n\nprocedimento adotado pela Contribuinte, relacionado ao cálculo e \n\naproveitamento dos créditos em epígrafe conforme as Soluções de Consulta \n\nnº 104, de 28 de maio de 2007 (DISIT 10); 56, de 29 de março de 2006 (DISIT \n\n10); 101, de 17 de maio de 2007 (DISIT 01); E 220, de 08 de dezembro de \n\n2006 (DISIT 10). \n\nFl. 404DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.513 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  11040.721208/2012-58 \n\n 7 \n\n esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o \n\nentendimento favorável à possibilidade de aproveitamento dos créditos \n\nextemporâneos, sem a necessidade prévia de retificação da DACON, citando \n\nos acórdãos n.º 9303-012.977, de 15 de março de 2022; 9303-012.096, de \n\n20 de outubro de 2021; e 9303-008.635, de 15 de maio de 2019. \n\n \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. \n\n \n\nDo conhecimento \n\n \n\nO recurso é tempestivo, porém deve ser rejeitado por ausência de similitude fática \n\nentre os arestos paragonados. \n\n \n\nEmbora tenha o despacho de admissibilidade vislumbrado divergência entre as \n\ndecisões comparadas na análise do tema recorrido, uma vez que os paradigmas, ao contrário do \n\nrecorrido, negam a possibilidade de que saldos não utilizados de trimestres anteriores possam ser \n\naproveitados em trimestres posteriores, por meio de Per/Dcomp, há divergências que impedem o \n\nconhecimento do Recurso Especial. \n\n \n\nCom efeito, o próprio despacho de admissibilidade reconheceu que o acórdão \n\nrecorrido se fundamentou em fatos adicionais em relação aos paradigmas e baseou-se em “fatos \n\nespecíficos que levaram à conclusão de que a retificação do Dacon não seria cabível no presente \n\ncaso”. \n\n \n\nDesta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto pela \n\nFazenda Nacional. \n\n \n\nDispositivo \n\n \n\nFl. 405DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.513 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  11040.721208/2012-58 \n\n 8 \n\nPelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda \n\nNacional. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAlexandre Freitas Costa \n \n\n \n\n \n\nFl. 406DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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