4760940
# Numero do processo: 10380.006435/86-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81274
Nome do relator: Não Informado
4751897
# Numero do processo: 13819.001165/97-96
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/05/1991 a31/08/1991, 01/10/1991 a31/08/1993
PIS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4°, DO CTN. ART. 45 DA LEI N."
8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.
0 prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à Contribuição para o PIS é o estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei IV 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF que vincula o julgador administrativo, conforme art. 103-A da Constituição Federal.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.191
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4747578
# Numero do processo: 10830.002725/2009-60
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009
RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS.
Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários (Súmula CARF nº 24).
COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA.
Aplicase a multa isolada prevista no art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/2003 nos casos de compensação não declarada prevista no inciso II, § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, independentemente de seu enquadramento cumulativo com o disposto no inciso I do mesmo dispositivo legal. Limitase porém a base de
cálculo da multa aos débitos ainda não extintos por pagamento até o início do procedimento de ofício para exigência da penalidade.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1803-001.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores pagos até 30/03/2009, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos o relator, Sérgio Rodrigues Mendes, e o Conselheiro Victor Humberto da Silva
Maizman. Designado o Conselheiro Walter Adolfo Maresch para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
4761479
# Numero do processo: 13875.000035/92-86
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85779
Nome do relator: Não Informado
4760627
# Numero do processo: 10070.000449/91-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82489
Nome do relator: Não Informado
4760350
# Numero do processo: 10660.000478/90-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81305
Nome do relator: Não Informado
4760733
# Numero do processo: 13768.000001/85-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76324
Nome do relator: Não Informado
4750709
# Numero do processo: 13896.000268/2007-31
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRII3UIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2007
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AFILIAÇÃO NA DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO NEGADO.
O afiliado que não comprova filiação na entidade sindical e domicílio na competência territorial do órgão prolator na data de propositura da ação não goza dos efeitos que desta fluírem.
Numero da decisão: 1302-000.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4759207
# Numero do processo: 10930.000135/2002-06
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITOS DA
RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE.
No curso da ação fiscal, o imposto destacado nas notas fiscais
complementares, emitidas pelo contribuinte sob o manto da
espontaneidade readquirida, deve ser levado em conta na
apuração do imposto devido, com implicações diretas sobre a
multa constituída sobre o imposto não lançado por cobertura de
crédito.
PERÍCIA.
Considera-se inexistente o pedido de perícia formulado em desacordo com as formalidades impostas. pelo Decreto n° 70.235/72.
NOVAS TESES DE DEFESA. MATÉRIA NÃO
QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO
TEMPORAL.
Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a
fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de
o autuado fazer novas alegações ou pedidos em petições
posteriores.
IPI. VALOR TRIBUTÁVEL. OPERAÇÕES DE VENDA E DE
TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA
MESMA EMPRESA.
Na transferência dos produtos entre estabelecimentos de uma
mesma firma, o valor tributável do imposto não poderá ser
inferior ao preço corrente do produto no mercado atacadista da
praça do remetente. Respeitada esta determinação legal, e
perfeitamente válida a determinação do valor tributável com
base nas notas fiscais de transferência ou no preço indicado pela
empresa, quando este preço foi superior ao apurado pelo critério
dos preços médios ponderados mensais.
RECURSO DE OFÍCIO. MULTA SOBRE O IMPOSTO NÃO
LANÇADO POR COBERTURA DE CRÉDITO.
Se da reconstituição do livro de apuração do IPI inclusão, para a
inclusão do imposto destacado nas notas fiscais
complementares, o valor da infração remanescente corresponde
exatamente ao imposto lançado no auto de infração, não há mais
nenhum valor de IPI não lançado por cobertura de crédito e,
conseqüentemente, nenhuma multa a ser exigida a título.
Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de ofício; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Antonio Zomer
4760452
# Numero do processo: 00730.007989/81-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75009
Nome do relator: Não Informado