4701892
# Numero do processo: 11968.000895/2001-60
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADUANEIRO - MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - Não se há de
aplicar de ofício a multa do art. 44, I da Lei n° 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização
relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: João Holanda Costa
4699546
# Numero do processo: 11128.003960/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: É responsável o transportador pela falta apurada em contêiner, mesmo sob a cláusula "house to house", quando há diferença entre o peso do desembarque e o peso constante do conhecimento".
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29068
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4699508
# Numero do processo: 11128.003727/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 08/10/1997
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PREPARAÇÃO INSETICIDA COM PRESENÇA DE XILENO NA COMPOSIÇÃO.
A mercadoria indicada, Suprathion Técnico Fersol, tendo como ingrediente ativo o methidathion, na forma como foi importada, identificada pelo Labana como preparação inseticida, solução do produto ativo em solvente Xileno, classifica-se no código Tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador (NCM/TEC 3808.10.29). Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais;
NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRECLUSÃO. Na fase recursal, não se conhece de matéria de direito que não tenha sido alegada na impugnação, operando-se a preclusão processual. Se o contribuinte deixou de requerer a realização de contra-prova quando teve oportunidade, não pode agora, em sede recursal, alegar cerceamento do direito de defesa, por evidente preclusão.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.566
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de
nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Nanci Gama
4698921
# Numero do processo: 11080.016539/2002-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Com o Ato Declaratório nº 95/1999, o Programa de Incentivo a Aposentadoria equiparou-se ao Programa de Demissão Voluntário (PDV). Assim, os valores recebidos em decorrência deste programa de incentivo a aposentadoria, tal como o de demissão voluntária, têm caráter indenizatório, não estando sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4702253
# Numero do processo: 12689.000392/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REDUÇÃO - II e IPI.
Os incentivos fiscais (Redução Tributária) não confirmados por Lei após a promulgação da Constituição Federal de 1988 encontram-se revogados pelo art. 41, § 1, das suas disposições transitórias, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 10, inciso I, da Lei n 8.032/90.
Mantida a exigência dos tributos lançados.
MULTA DO ART. 4, DA LEI N 8.218/91.
Inaplicável em caso de solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de redução de imposto, dentre outros, conforme Ato Declaratório (Normativo) COSIT n 010/97. Penalidade excluída.
MULTA DO ART. 45, DA LEI N 9.430/96.
Excluída, pelos fundamentos do voto.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34728
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Os conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Hélio Fernando Rodrigues Silva, Luciana Pata Peçanha e Henrique Prado Megda, votaram pela conclusão em relação a multa do IPI.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4698769
# Numero do processo: 11080.012061/92-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - O imposto retido pelas fontes pagadoras a título de antecipação do devido na declaração de rendimentos deve ser compensado com o imposto devido.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A tributação na fonte estabelecida no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 foi derrogado pelos artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88, a partir do período-base de 1989 (ADN/COSIT nº 06/97)
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - No período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, correspondente ao exercício de 1989, não cabe a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro (Instrução Normativa SRF nº 31/97).
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - As exigências fundadas nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 foram canceladas pela Instrução Normativa SRF nº 31/97.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de 100% foi reduzida para 75%, na forma estabelecida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01/97.
TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - A Taxa Referencial Diária, a título de juros de mora, só pode ser cobrada a partir da vigência da Medida Provisória nº 298/91, convertida na Lei nº 8.218/91, conforme estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 32/97.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92817
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4700438
# Numero do processo: 11516.002281/2004-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Ano-calendário: 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA
São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o Acórdão embargado se tenha omitido.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-81.460
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em acolher os embargos de
declaração para re-ratificar o Acórdão nº 201-79.489, suprindo as omissões apontadas, mantido o resultado do julgamento. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que rejeitavam os embargos. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4701486
# Numero do processo: 11618.002570/2005-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - Não confirmada a participação da contribuinte como titular, por inexistência da pessoa jurídica, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda deve ser cancelada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4700451
# Numero do processo: 11516.002350/2003-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32538
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio por vício formal.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4699513
# Numero do processo: 11128.003770/98-44
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA ART. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96. ADN 10/97 - Impõe-se a
aplicação do Ato Declaratório (Normativo) n.° 10/97, uma vez que tendo a Administração Pública conhecimento do referido ato normativo, não pode deixar de aplicá-lo, sob pena de se estar negando eficácia a uma norma complementar e violando, por conseguinte, o princípio da obrigatoriedade da lei tributária, e ainda, o estatuído no artigo no artigo 103, inciso I, do CTN, o qual dispõe que os atos administrativos a que se refere o inciso I, do artigo 100, do CTN, entram em vigor na data de sua publicação.
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DA NORMA LEGAL - Não há que se falar
em aplicação da multa determinada no art. 44 da Lei n. 9.430/96, tendo em vista que não ficou devidamente comprovado no processo que o contribuinte teve o evidente intuito de fraude.
Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho