4813463
# Numero do processo: 10845.009101/86-66
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA — A denúncia espontânea da infração ante da Conferencia Final de Manifesto exime o responsável pela multa prevista para a falta.
Numero da decisão: CSRF/03-01.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa (Relator) e Helio Loyolla de Alencastro. Designado Relator para o acórdão o Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Junior
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4814684
# Numero do processo: 00004.200130/14-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0191
Nome do relator: Não Informado
4812542
# Numero do processo: 00845.053630/81-20
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0825
Nome do relator: Não Informado
4812554
# Numero do processo: 10283.004619/90-93
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1887
Nome do relator: Não Informado
4814309
# Numero do processo: 10380.004655/86-36
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0790
Nome do relator: Não Informado
4827724
# Numero do processo: 10920.003164/2007-45
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2006
Agroindústria ou Produtor Rural
GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE
As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente entre si, na forma da lei RECURSO INTEMPESTIVO - A tempestividade do recurso é um pressuposto intransponível para suá admissibilidade
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-000.263
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
4812075
# Numero do processo: 00008.450514/48-80
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0309
Nome do relator: Não Informado
4813009
# Numero do processo: 10283.003448/90-67
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1853
Nome do relator: Não Informado
4812686
# Numero do processo: 10283.004956/90-53
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1880
Nome do relator: Não Informado
4812529
# Numero do processo: 00845.058320/83-81
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1437
Nome do relator: Não Informado