4831707
# Numero do processo: 11516.001912/2004-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício.
JUROS DE MORA. SELIC. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10869
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4832169
# Numero do processo: 12689.000133/93-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Classificação de mercadorias.
-Recurso Intempestivo
-Perempção.
Numero da decisão: 302-32924
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4832562
# Numero do processo: 13053.000043/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA E CONTAG - Enquadra-se na condição de contribuinte - empregador rural - aquele que, mesmo sem contar com mão-de-obra de terceiros, possui imóvel com área superior ao módulo rural da região, consoante o art. 1, incisos I e II do Decreto-Lei nr. 1.166/71 e Portaria Interministerial MA/MT nr. 3.210/75. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02887
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4833538
# Numero do processo: 13552.000114/96-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. (§ 4, art. 3, da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71902
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4830498
# Numero do processo: 11065.001195/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PORTARIA MF Nº 38/97.
Para fruição do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, o contribuinte deve obedecer às normas regulamentadoras. Deixando o contribuinte de atender a exigência legal de efetuar o demonstrativo dos cálculos do benefício, apoiado em documentação hábil e idônea devidamente escriturada, não há como fruir do referido benefício fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79143
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
4829865
# Numero do processo: 11030.000175/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. EFEITOS.
A partir da MP nº 66/2002, a compensação feita pelo contribuinte e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Se a compensação foi feita em desacordo com a legislação, não produz os efeitos legais e não pode ser homologada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79291
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4831442
# Numero do processo: 11080.012032/94-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - I) MEDIDA JUDICIAL - É cabível a interposição de recurso administrativo somente a respeito dos acréscimos legais decorrentes de lançamento de ofício após decisão judicial favorável ao Fisco sobre a matéria de fato; II) MULTA PUNITIVA - É aplicável quando o Contribuinte não atende às condições estabelecidas no art. 138 do CTN; III) CÂMBIO - Não recolhido o imposto devido na liquidação de câmbio na importação, fica o responsável sujeito ao lançamento de ofício, com multa de 40% prevista na seção 10, item 4, "a", inciso II, da Resolução BACEN nr. 1.301/87 com supedâneo no art. 6, inciso I, da Lei nr. 5.143/66; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - Não se aplica quando a penalidade menos severa é de natureza distinta [moratória] daquela pertinente ao fato pretérito que se pretende alcançar [punitiva]; V) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08494
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4831287
# Numero do processo: 11080.006423/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - CADERNETA DE POUPANÇA - CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO PERÍODO DE FEVEREIRO A AGOSTO DE 1.991. I - Incide o IOF sobre os saques em cadernetas de poupança, à alíquota de 20% (art. 5 da Lei nr. 8.033/90), ultrapassado o limite de 3.500 VRF - de depósito respectivo, na data de 16.03.90 (art. 4 - Lei nr. 8.033/90). II - Falece competência às autoridades julgadoras administrativas para pronunciar-se a respeito da conformidade da lei validamente editada, segundo o processo legislativo constitucional previsto, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso concreto, por alegada ofensa à Constituição Federal. A natureza jurídica da TRD é de caráter remuneratório - STF - ADIN nr. 493/92 - razão por que as cláusulas de correção monetária de créditos tributários não podem ser substituídas pela TR, no período de fevereiro a agosto de 1.991, consoante a nova redação dada ao artigo 9 da Lei nr. 8.177/91, pelo artigo 30 da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-01019
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4829793
# Numero do processo: 11020.001714/90-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: BAGAGEM. A cessão, mesmo em comodato, de mercadoria importada como
bagagem a pessoa jurídica, que a utiliza como meio de produção,
caracteriza a colocação em comércio de dita mercadoria,infração
apenada na forma do Artigo 529, inciso IV do Regulamento Aduaneiro.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32400
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4829698
# Numero do processo: 11020.000391/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BEFIEX. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir crédito tributário devido em relação a fatos geradores concernentes a importações processadas com benefícios concedidos no âmbito de Programas BEFIEX tem início no primeiro dia seguinte àquele no qual seja efetuada a comunicação à SRF, pela Comissão BEFIEX, do encerramento do respectivo programa. Excluída a multa de mora por inexistência de mora. Inaplicável a TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91.
Numero da decisão: 303-28.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e prescrição, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Nilton Luiz Bartoli e Sergio Silveira Melo. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir a multa de mora e TRD, no cálculo dos juros de mora no período de fevereiro a julho/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto