Sistemas: Acordãos
Busca:
> ano_sessao_s:"2018"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7172224 #
Numero do processo: 13227.901380/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13227.901380/2012-31

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5841722

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.182

nome_arquivo_s : Decisao_13227901380201231.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 13227901380201231_5841722.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

id : 7172224

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050005182349312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.901380/2012­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.182  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 13 80 /2 01 2- 31 Fl. 984DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 3          2 Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  de PIS/COFINS.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus  e Diego Weis  Jr  que  davam  provimento  parcial  para  conceder  o  creditamento  sobre  a  aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de  contestação  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Ji­Paraná,  que  deferiu  parcialmente  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa/mercado  interno  e,  em  conseqüência,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada até o limite do crédito concedido.  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  que  se  dedica  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  a  prestação  de  serviços  afins,  que  é  optante  pelo  regime  de  apuração pelo Lucro Real e, portanto,  sujeita­se à apuração das contribuições para o PIS e a  Cofins pelo regime da não­cumulatividade. Diz que realiza a venda de gasolinas, óleo diesel  e demais combustíveis tributados à alíquota zero e que não se apropriou de créditos sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  já  que  são  tributados  pelo  regime  monofásico  e  não  dão  direito a créditos, mas, sim, de créditos sobre insumos e serviços necessários na atividade que  exerce,  uma  vez  que  sendo  seu  produto  final  tributado  à  alíquota  zero,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitem o aproveitamento dos créditos  sobre esses dispêndios.(grifei).  Quanto aos  fretes pagos, esclarece que adquire combustíveis e  lubrificantes  para  revenda,  mas  como  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos,  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outras  pessoas  jurídicas  para  que  o  produto  chegue  até  seus  estabelecimentos e possa realizar a venda, e enfatiza, por isso, que o frete é um serviço/insumo  necessário para a realização de sua atividade comercial. Ressalta que o art 3º da Lei nº 10.833,  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 4          3 de 2003, não relaciona os insumos/serviços e tampouco considera que apenas indústrias podem  realizar  créditos,  e  que  a  Receita  Federal  ao  editar  a  IN  404/2004,  conceituando  o  termo  insumo,  foi  além  do  seu  dever  de  normatizar.  Faz  uma  diferenciação  entre  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  e  da  não  cumulatividade  do  IPI  ou  do  ICMS,  citando  decisões do CARF, do Tribunal Regional Federal e Soluções de Consulta da Receita Federal.  A  Recorrente  contesta  ainda  a  exclusão  dos  créditos  que  foram  glosados,  pleiteando o seu reconhecimento e a homologação das compensações declaradas, a suspensão  da exigibilidade dos débitos e  também o direito  à atualização dos créditos com base na  taxa  Selic.  Tendo  em  vista  as  argumentações  trazidas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  dada  a  inexistência  de  documentos  comprobatórios  nos  autos,  foi  emitido  Termo de Diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  solicitando  cópias  de  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período,  comprovação  de  seu  registro  contábil  e  respectivos contratos de locação; bem como relação dos produtos vendidos com detalhamento  e  sua  classificação  NCM.  Cumprida  a  solicitação  efetuada,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  06­ 054.549.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  com  relação  a  Fretes  sobre  Compras  e  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos, cabendo destacar quanto ao pedido, em síntese:  · Seja acolhido o presente Recurso Voluntário;  · Seja Reformado o Despacho Decisório  ora  guerreado  para  o  fim  de  Reconhecer os créditos da Recorrente, eis que apurados na forma da  legislação em vigor e de direito;  · Que  sejam  incluídos  no montante  da  base  de  cálculo  de  créditos  os  valores  relativos  ao  insumo  frete  sobre  compras  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  eis  que  compõem  o  custo  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  pois  foram  por  ela  suportados  e  atendem  a  condição  de  insumo  conforme  determina  a  legislação  de  regência da matéria;  · Que  seja  afastado  em  definitivo  o  entendimento  de  que  os  fretes  sobre  compras  teriam  a  mesma  natureza  tributária  do  produtos  transportado,  eis  que  tal  alegação  não  tem  respaldo  legal  e  fere  o  sistema de não­cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03;  · Que sejam  incluídos no montante da base de  créditos os valores a  título  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  para  pessoas jurídicas, conforme comprovam os boletos bancários pagos  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 5          4 à  Cia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  sob  a  denominação  de  “Programa  Rodo  Rede”,  integrantes  deste  processo,  eis  que  os  pagamentos  são  legítimos  e  correspondem  aos  aluguéis  de  bombas  para estabelecimentos de combustíveis com bandeira Ipiranga;  · Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo;  · Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de  ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a  partir do período de apuração do crédito em face das disposições  das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da  Lei 9.250/95.(grifei).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.163,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900124/2012­26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.163):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Cabe esclarecer que o Despacho Decisório ao homologar parcialmente  a  compensação  declarada,  cientifica  e  intima  o  interessado  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  não  abrangidos  pela  homologação,  facultando  ao  interessado  nos  termos  da  legislação  de  regência  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Optando  assim  o  interessado  pela  apresentação da manifestação de inconformidade, ato processual que inaugura  a  lide  administrativa  no  caso  em  tela,  está  abrigado  pela  suspensão  da  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 6          5 exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  1inciso  III  do  art.  151  do  CTN.  MÉRITO  Observa­se que a recorrente em extenso arrazoado, discorre sobre o seu  suposto direito aos créditos alegados, na ótica de sua interpretação, arguindo  ainda  que  a  decisão  de  piso  se mostra  confusa  e  contraditória,  notadamente  quanto à fundamentação referente à glosa de fretes sobre compras, ressaltando  que  o  julgador  em  sua  interpretação  não  destaca  os  dispositivos  legais  que  amparam sua interpretação.  Verifica­se  não  assistir  razão  à  recorrente,  haja  vista  que  a  fundamentação  da  decisão  de  piso  em  cada  matéria  abordada,  cita  expressamente os dispositivos das Leis nºs 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de  2003, que regem a matéria dos autos e respaldam a exegese conferida a cada  tópico analisado.  Para  a  análise  a  seguir  é  importante  destacar  que  a  empresa  tem  por  objeto mercantil o comércio varejista de combustíveis e a prestação de serviços  afins.  Da glosa dos créditos relativos a Fretes sobre Compras  Quanto aos pagamentos de fretes sobre a aquisição de combustíveis para  revenda,  que  segundo a  recorrente  consiste  em um  serviço necessário  para  a  realização de sua atividade comercial, considerando que a questão fática está  bem dirimida, prendendo­se o  litígio na  interpretação da  legislação quanto à  possibilidade  ou  não  de  creditamento  de  fretes  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  para  revenda,  utilizo­me  da  fundamentação  escorreita  e  primorosa  sobre  o  assunto,  conferida  pelo  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, através do acórdão nº 3302­003.212, de 16/05/2016, na qual estão  plasmados  os  fundamentos  à  luz  da  legislação  de  regência  sobre  a  matéria,  conforme excertos do voto a seguir transcritos:  Da glosa dos créditos relativos a gastos com frete.  No  que  tange  às  glosas  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos gastos com frete, antes de analisar os pontos controvertidos  da  lide,  entende­se oportuno apresentar uma breve digressão a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas como se efetivam os gastos com a prestação de serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob a forma de custo de aquisição, custo de produção e despesa  de venda, conforme demonstrado a seguir.                                                              1   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    (...);    III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    Fl. 988DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 7          6 No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20035,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  RIR/  1999),  é  possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];   [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas.(grifei).  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 8          7 citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida  a  apropriação  dos  citados  créditos.  Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor do  frete na operação de compra de bens para revenda, o  que, sabidamente, não existe.(grifei).  (...)  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a)  de  bens  para  revenda,  cujo  valor  de  aquisição  propicia  direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de  cálculo  dos  créditos  sob  forma de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I, da Lei 10; 637/2002,  c/c art.  289 do  RIR/1999); (grifei).  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);   c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002);  e   d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Os  fundamentos  acima  expendidos,  cuja  hermenêutica  da  legislação  expressamente citada e sistematicamente organizada permitem inferir que não  há amparo legal para o aproveitamento de crédito sobre fretes utilizados pela  contribuinte,  na  compra de  combustíveis para revenda,  como bem destacou a  decisão de piso, em trecho a seguir ressaltado:  (...) o frete está relacionado à aquisição de combustíveis, e esta  operação,  compra  de  combustíveis,  está  submetida  ao  regime  monofásico que não gera direito a crédito. Por isso esses gastos  de  fretes,  ainda  que  componham  o  custo  de  aquisição  de  combustíveis,  não  podem  ser  admitidos  para  efeito  de  aproveitamento  de  crédito. Ou  seja,  não  havendo possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  com  a  própria  aquisição  de  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 9          8 combustíveis assim também não o haverá para o gasto com seu  transporte.(grifei).  Assim, mantém­se  a  glosa  acima  destacada,  por  falta  de  amparo  legal  para seu creditamento.   Das  glosas  com  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  Com  relação à  glosa  em apreço,  dispõem as  leis  de  regência,  Leis  nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;(grifei)    Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Destaca o relatório fiscal:  Foram  analisados  os  comprovantes  de  pagamento  de  aluguéis,  mês  a  mês,  e  solicitamos  a  cópia  autenticada  do  contrato  de  aluguel para aferirmos se a utilização dos equipamentos se daria  nas atividades da empresa.  Foram apresentados apenas os contratos de locação feitos com a  Transportadora Giomila LTDA e com a Transportadora Batista  LTDA. O contrato de locação com a Cia Brasileira de Petróleo  Ipiranga não foi localizado pelo contribuinte.(grifei).  Referida  glosa  foi  objeto  de  procedimento  de  diligência,  nos  seguintes  termos  (...) que seja intimada a interessada a apresentar, relativamente  aos  3º  e  4º  trim/2004  e  aos  1º  ao  4º  trim/2005:  1)  cópias  dos  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período  à  Transportadora  Batista  Ltda.  e  à  Cia.  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga,  bem  como  o  seu  respectivo  registro  nos  livros  contábeis,  além  dos  contratos de locação (...);(grifei)  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 10          9  O  resultado  está  consignado  nos  excertos  da  decisão  de  piso  como  a  seguir demonstrado:  Em  atendimento  à  diligência  efetuada,  a  interessada  juntou  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  no  período  à  Cia.  Brasileira de Petróleo Ipiranga, assim como cópia do seu livro  Diário  onde  consigna  o  respectivo  registro.  Entretanto,  os  recibos trazidos aos autos em nada esclarecem a que se referem  cada um dos pagamentos, estando em alguns deles mencionado  simplesmente referir­se a ‘Programa Rodo Rede’. Por óbvio que  não  restou  demonstrado  que  esses  pagamentos  são  relativos  a  aluguéis  de  equipamentos  (bombas  de  gasolina  e  tanques)  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  como  pondera  a  interessada, que possa ser aproveitado para o cálculo do crédito  a ser deduzido da contribuição devida.(grifei)  Verifica­se  que  o  direito  ao  crédito  da  espécie  em  análise,  requer  conforme o preceito  legal destacado, duas condições: aluguéis  (...), pagos...  e  utilizados pessoa jurídica, nas atividades da empresa.   Com  efeito,  tratando­se  de  direito  creditório,  cabe  ao  interessado  a  comprovação  de  seu  direito  arguido.  No  caso  em  apreciação,  a  interessada  além  de  não  apresentar  o  contrato  de  locação  já  referido,  os  recibos  apresentados,  conforme  arquivos  não  pagináveis  acostados  aos  autos  não  demonstram a  efetividade dos pagamentos quanto à  locação arguída, mesmo  após  a  diligência  deferida  pela  instância  a  quo,  visto  que  não  há  nestes  documentos a identificação da operação que visam respaldar.   Ante  o  exposto,  mantém­se  a  glosa  por  falta  de  comprovação  pela  interessada.  Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC  Quanto à atualização dos créditos pleiteados à  taxa SELIC,  trata­se de  expressa vedação legal, conforme dispõe o 2art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  logo torna­se impossível o atendimento ao pleito da recorrente.  Destaque­se  que  o  direito  à  compensação,  pugnado  na  peça  recursal  prende­se ao cumprimentos dos requisitos impostos pela legislação.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Importante frisar que no presente processo o litígio abarca o direito a créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  encontram  correspondência  com  os  pleiteados pela Recorrente no caso do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              2 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 11          10 Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 993DF CARF MF

score : 1.0
7234155 #
Numero do processo: 13609.721739/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO. Tendo havido o parcelamento dos valores do IRPJ devidos por estimativa mensal que, ao final do período de apuração, é substituída pelo próprio tributo devido, não há a possibilidade de lançamento de ofício desse tributo. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A falta de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, incidente sobre os montantes não recolhidos do imposto.
Numero da decisão: 1201-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, para manter a multa isolada em face do não recolhimento das estimativas. Vencidos os conselheiros: Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que negavam provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa e Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO. Tendo havido o parcelamento dos valores do IRPJ devidos por estimativa mensal que, ao final do período de apuração, é substituída pelo próprio tributo devido, não há a possibilidade de lançamento de ofício desse tributo. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A falta de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, incidente sobre os montantes não recolhidos do imposto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13609.721739/2015-46

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854492

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.072

nome_arquivo_s : Decisao_13609721739201546.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 13609721739201546_5854492.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, para manter a multa isolada em face do não recolhimento das estimativas. Vencidos os conselheiros: Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que negavam provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa e Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7234155

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050005267283968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.721739/2015­46  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­002.072  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA  CONSTRUÇÃO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO.  Tendo  havido  o  parcelamento  dos  valores  do  IRPJ  devidos  por  estimativa  mensal  que,  ao  final  do  período  de  apuração,  é  substituída  pelo  próprio  tributo devido, não há a possibilidade de lançamento de ofício desse tributo.  MULTA  ISOLADA  PELA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  ADESÃO  A  PARCELAMENTO  ESPECIAL  ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  A falta de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda autoriza  o  lançamento  de  ofício  da multa  isolada,  incidente  sobre  os montantes  não  recolhidos do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  para  manter  a  multa  isolada  em  face  do  não  recolhimento das estimativas. Vencidos os conselheiros: Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael  Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que negavam provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 17 39 /2 01 5- 46 Fl. 668DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra  Bossa  e  Angelo  Abrantes  Nunes  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano Alves Penteado.        Relatório    Adoto o relatório da decisão de piso, complementando­o a seguir:  Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 492  a  499,  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  ao  ano  calendário  de  2011,  adiante especificado:        O  referido  auto  de  infração  é  decorrente  de  ação  fiscal  efetuada  junto  à  contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à  legislação dos impostos e  contribuições descritas no Auto de  Infração e no Relatório de Auditoria Fiscal,  às  fls.  467  a 490. Os  enquadramentos  legais  encontram­se  discriminados  no Auto de  Infração, que passam a integrar a presente decisão como se aqui transcritos fossem.  As irregularidades constatadas e suas conseqüências podem ser assim resumidas:  ­ A presente fiscalização teve como foco a correta apuração do IRPJ anual e  do  recolhimento  das  estimativas  mensais.  O  procedimento  fiscal  foi  iniciado  por  meio  do Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF  emitido  em  11/03/2015,  com ciência do contribuinte, por via postal em 17/03/2015.  ­  No  dia  18/08/2015,  a  contribuinte  foi  intimada  a  se  manifestar  sobre  as  diferenças apuradas entre os valores a recolher por estimativa do IRPJ, constante da  DIPJ  e  os  valores  efetivamente  recolhidos  ou  compensados  e  sobre  as  diferenças  apuradas  entre  o  valor  a  recolher  no  ajuste  anual  do  IRPJ,  constante  da DIPJ  e  o  valor declarado em DCTF ­ ano calendário 2011, conforme demonstrativos abaixo:    IRPJ recolhimento de estimativas:  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 3          3   ­ Atendendo ao termo anterior a fiscalizada encaminhou resposta à DRF/STL  datada  de  04/09/2015,  apresentando  documentos  de  adesão  ao  parcelamento  e  informando  que  as  diferenças  apontadas  foram  incluídas  no  Refis  da  Crise  em  21/08/2014, conforme Lei nº 12.996/2014.  ­  De  posse  dos  dados  apresentados  à  fiscalização  e  análise  do  LALUR,  contabilidade,  DIPJ  e  DCTF,  verifica­se  que  o  contribuinte  apurou  no  LALUR  e  demonstrou na DIPJ (Ficha 11) o valor a pagar por estimativa mensal do IRPJ e não  recolheu o valor total devido. Na apuração do imposto devido anualmente a título de  IRPJ na DIPJ (Ficha 12A) o contribuinte informou o valor devido de IRPJ, subtraiu  as deduções legais, imposto de renda retido na fonte, e o imposto de renda mensal  pago por estimativa no valor de R$ 4.534.576,97 e apurou  imposto a pagar de R$  4.443.229,28. Este valor devido a título de ajuste do IRPJ apuração anual deveria ter  sido declarado em DCTF.  Este  valor  não  foi  declarado  em DCTF  e  em  julho  de  2014  o  contribuinte  retificou suas DCTF  relativas  aos débitos de  IRPJ  estimativas mensais e  incluiu  a  diferença não paga, vinculou o valor já recolhido e deixou saldo a pagar, conforme  tabela a seguir:  Fl. 670DF CARF MF     4   ­ Acontece que, após o encerramento do ano de 2011, com a demonstração do  imposto de renda devido no ano de 2011, não existia mais estimativa a ser paga e  sim  o  pagamento  do  ajuste  anual  do  IRPJ.  Portanto  a  declaração  em  DCTF  retificadora  do  valor  devido  de  estimativas  mensais  não  alteram  os  pagamentos  realizados durante o ano de 2011.  DAS INFRAÇÕES  ­Verifica­se que o contribuinte optou pela apuração do Lucro Real anual, com  pagamento  das  estimativas  com  base  no  Balanço  de  Suspensão  Redução.  A  fiscalização verificou que o  contribuinte não declarou na Declaração de Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF o valor devido de IRPJ do ano calendário de  2011.  ­ Durante a  fiscalização  foi verificado a  falta de declaração do IRPJ no ano  calendário de 2011 no valor de R$ 4.443.229,28 e o contribuinte  informou que as  diferenças refletem o somatório dos valores não recolhidos de estimativas mensais.  Estas  estimativas  foram  declaradas  em  DCTF  retificadoras  em  julho  de  2014  e  incluídas no “Refis da Crise” em 21/08/2014, conforme Lei nº 12.996/2014.  ­ Após analisar a legislação que trata da apuração do IRPJ e do pagamento das  estimativas,  a  fiscalização concluiu que para verificar o saldo a pagar de  IRPJ em  31/12/2011  a  empresa  poderia  deduzir  os  incentivos  fiscais,  o  imposto  pago  ou  retido na fonte e as parcelas de estimativas pagas. Sobre as estimativas o legislador  não considera o valor declarado e sim as parcelas pagas.  ­ Esta distinção é realizada, devido ao fato das estimativas não serem tributos,  são  apenas  um  adiantamento,  que  serão  levadas  ao  ajuste  no  final  do  exercício.  Portanto,  só  podemos  falar  de  estimativas  durante  o  exercício  em  curso,  pois  ao  término do mesmo não há mais estimativas a serem pagas ou cobradas pela Receita  Federal do Brasil ­ RFB e sim o IRPJ anual. Este fato impede que haja a inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  –  DAU  dos  débitos  declarados  e  não  pagos.  Sobre  a  possibilidade de parcelamentos de  estimativas  após o  encerramento do  exercício  a  PGFN, também, já se posicionou sobre sua impossibilidade, conforme informações  do Parecer PGFN/CAT nº 1.658/2011 e PARECER PGFN/CAT/Nº 193/2013.  ­ Outro aspecto que ressalta esta impossibilidade é que na apuração anual do  imposto  de  renda  referente  ao  ano  calendário  de  2011,  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2011,  foram  levados  ao ajuste  apenas os valores  já pagos de  estimativas do  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 4          5 IRPJ,  conforme  prescreve  o  art.  231,  do  RIR/99.  Restando  o  imposto  a  pagar  no  valor de R$4.443.229,28.  AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E DO PAGAMENTO  ­ A  fiscalização verificou que o contribuinte não declarou na Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF o valor de IRPJ anual, apurado com  base no LALUR e demonstrado na DIPJ, conforme demonstrado na tabela a seguir:      MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  ­  O  demonstrativo  abaixo  traz  o  valor  do  lucro  real  apurado  no  LALUR  e  demonstrado  na  DIPJ,  o  valor  das  estimativas  mensais  a  recolher,  as  estimativas  efetivamente  recolhidas  ou  compensadas,  a  diferença  apurada  entre  o  valor  a  recolher e o recolhido e a multa que corresponde a 50% desta diferença.      Fl. 672DF CARF MF     6 DA IMPUGNAÇÃO  Devidamente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  (fls.  511/517):  ­  No  caso,  a  Impugnante  incluiu  os  valores  não  recolhidos  no  ano­base  de  2011 a título de "IRPJ ­ Estimativas Mensais ­ Código de Receita 2362" na anistia  fiscal instituída por meio da Lei nº 11.941/09 (REFIS da Crise) e reaberta pela Lei nº  12.996/14 (REFIS da Copa), como comprovam os recibos de adesão emitidos pelo  sistema eletrônico da RECEITA FEDERAL DO BRASIL (documento nº 03).  ­ Como o sistema eletrônico E­CAC da RECEITA FEDERAL DO BRASIL não  disponibilizou a inclusão do saldo devedor de "IRPJ ­ Estimativas Mensais ­ Código  de  Receita  2362"  na  anistia  fiscal  em  questão,  a  Impugnante  apresentou  um  Requerimento  Administrativo  solicitando  a  revisão  da  consolidação  dos  débitos  tributários incluídos no parcelamento da Lei nº 12.996/14 (documento nº 04).  ­  Considerando  a  ausência  de  manifestação  da  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  a  Impugnante  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  0006009­ 95.2015.4.01.3812  (documento  nº  05)  com  o  objetivo  de  ser  reconhecido  o  seu  direito  líquido  e  certo  de  realizar  a  consolidação dos  débitos  tributários  de  IRPJ  ­  Estimativa  Mensal  ­  Código  de  Receita  2362"  (vencidos  em  25/01/2012,  28/02/2011,  30/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  31/07/2011,  31/08/2011,  30/09/2011,  31/10/2011,  30/11/2011,  31/12/2011,  31/01/2012,  31/12/2012 e 31/01/2013).  ­ Ato contínuo, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SETE LAGOAS/MG  prestou suas informações no Mandado de Segurança nº 0006009­95.2015.4.01.3812  apontando que os débitos da Impugnante de "IRPJ ­ Estimativa Mensal" apurados no  ano­base de 2011 serão incluídos na anistia fiscal instituída pela Lei nº 12.996/2014  (documento nº 06).  ­  Vale  apontar  que  os  valores  das  estimativas  do  IRPJ  devidas  pela  Impugnante  no  ano­base  de  2011,  que  foram  objeto  do  Requerimento  Administrativo  solicitando  a  revisão  da  consolidação  dos  débitos  tributários  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  nº  12.996/14  (documento  nº  04),  são  exatamente  os  montantes  exigidos  pela  Fiscalização  por  meio  do  Auto  de  Infração, qual seja, o importe de R$4.443.229,28:    Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 5          7 ­ Neste sentido, como a Impugnante  formalizou a sua adesão à anistia fiscal  instituída  pela  Lei  12.996/14  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  nº  13609.721739/2015­46,  deve  ser  cancelado  o  presente  lançamento  fiscal,  em  conformidade  com  o  entendimento  pacífico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  ­  Quando  menos,  tendo  em  vista  que  a  Impugnante  está  realizando  o  pagamento  parcelado  dos  débitos  da  estimativa  do  IRPJ  devidos  no  ano­base  de  2011, deve ser sobrestada a tramitação do presente PTA nº 13609­721.739/2015­46,  considerando  a  suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em discussão,  nos  termos do inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional.  Tendo­se em vista o parcelamento dos débitos de estimativa, anteriormente à  ciência  quanto  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  conforme  consta  do  voto  do  relator  da  decisão de primeira instância, a 4ª Turma da DRJ/Recife considerou a impugnação totalmente  procedente, exonerando o crédito tributário lançado (IRPJ e multas isoladas), sob o fundamento  de  que  débitos,  ainda  que  provenientes  de  estimativas,  podem  ser  objeto  de  parcelamento,  consoante  a  NOTA  TÉCNICA  CONJUNTA  DINOR/DAPAR  nº  009/2015  que  esclarece  a  evolução do entendimento da Receita Federal do Brasil quanto à possibilidade de parcelamento  de estimativas, determinando em sua conclusão:  Dessa  forma,  considerando  os  fatos  acima  apontados  e  considerando também que o pedido de parcelamento é confissão  de  dívida  e  que  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  permitiu  o  parcelamento  de  débitos  constituídos  ou  não,  uma  vez  confessados  os  débitos,  ainda  que  provenientes  de  estimativas  em qualquer de seus estágios (controladas no Fiscel ou objeto de  DCOMP  não  homologada),  estes  deverão  ser  incluídos  no  parcelamento  tanto  da  Lei  nº  12.996,  de  2014,  quanto  no  simplificado.  Havendo  rescisão  do  parcelamento,  há  que  prosseguir  na  cobrança,  enviando  o  débito  confessado  para  inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  No voto condutor da decisão de piso constou ainda:  Constata­se,  portanto,  que  o  entendimento  atual  prevalente  na  RFB  é  no  sentido  de  ser  possível  a  inclusão  de  débitos  provenientes  de  estimativas  em  qualquer de seus estágios no parcelamento da Lei nº 12.996/2014.  Como  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  106,  inciso  I,  autoriza  a  aplicação da lei a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  fica  evidente  a  incidência  da  NOTA  TÉCNICA  CONJUNTA  DINOR/DAPAR nº 009/2015 no presente caso, permitindo a inclusão de débitos de  estimativa do IRPJ no parcelamento da Lei nº 12.996/2014 como foi pleiteado pela  contribuinte em 21/08/2014.  Observa­se  que  todas  as  condições  exigidas  para  atestar  a  regularidade  do  parcelamento solicitado pela contribuinte foram satisfeitas.  Dessa  forma, quando  foi dada a ciência do Termo de  Início de Fiscalização  em 17/03/2015, a contribuinte já havia, de forma espontânea, informado os débitos  de IRPJ Estimativas Mensais, código de arrecadação 2362, nas DCTF Retificadoras  e incluído os correspondentes saldos devedores no pedido de parcelamento da Lei nº  12.996/2014.  Fl. 674DF CARF MF     8 Demonstrando a apuração do IRPJ a Pagar, a partir da DIPJ/2012 apresentada  pela  contribuinte  e  considerando  o  valor  do  IRPJ  Estimativa  Mensal  pago  e  parcelado declarado nas DCTF, tem­se o seguinte:  [...]  Conclui­se, então, inexistir saldo de IRPJ a Pagar, considerando o valor total  das estimativas pagas e parceladas, conforme declaradas nas DCTF dos períodos de  apuração do ano calendário de 2011, devendo ser exonerado o lançamento do IRPJ a  Pagar.  Houve recurso de ofício dessa decisão, em face de o valor exonerado superar  o limite de alçada de R$ 1.000.000,00, à época.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  O recurso de ofício deve ser conhecido, uma vez o valor exonerado exceder  ao novo limite de alçada de R$ 2.500.000,00.  Mérito.  O  lançamento  refere­se  ao  IRPJ  ajuste  anual  e  multas  isoladas  por  não  pagamento de estimativas, do ano­calendário 2011.  Conforme constou no relatório:  ­ Durante a  fiscalização foi verificado a  falta de declaração do  IRPJ no ano calendário de 2011 no valor de R$ 4.443.229,28 e o  contribuinte informou que as diferenças refletem o somatório dos  valores não recolhidos de estimativas mensais. Estas estimativas  foram  declaradas  em  DCTF  retificadoras  em  julho  de  2014  e  incluídas  no  “Refis  da Crise”  em 21/08/2014,  conforme Lei  nº  12.996/2014.  Após a retificação das DCTFs, que se deu antes da ciência quanto ao Termo  de  Início de Fiscalização  (17/03/2015),  houve  a  adesão ao  tratamento  tributário diferenciado  instituído por meio da Lei nº 11.941/09 (REFIS da Crise),  revitalizado pela Lei nº 12.996/14  (REFIS  da Copa),  com  a  inclusão  no  parcelamento  dos  débitos  de  estimativa  que,  no  total,  coincidiam com os R$ 4.443.229,28 relativos ao IRPJ devido ao final do período.  Sobre a viabilidade de parcelamento de débitos de estimativa, é certo que a  Receita  Federal  admitiu  essa  possibilidade  com  a  edição  da  Nota  Técnica  Conjunta  DINOR/DAPAR  nº  009/2015.  No  presente  caso,  foram  aceitos  e  consolidados  os  débitos  indicados pela contribuinte no parcelamento especial.  Na referida Nota Técnica disponível no "site" da Receita Federal consta:  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 6          9 Dessa  forma,  considerando  os  fatos  acima  apontados  e  considerando também que o pedido de parcelamento é confissão  de  dívida  e  que  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  permitiu  o  parcelamento  de  débitos  constituídos  ou  não,  uma  vez  confessados  os  débitos,  ainda  que  provenientes  de  estimativas  em qualquer de seus estágios (controladas no Fiscel ou objeto de  DCOMP  não  homologada),  estes  deverão  ser  incluídos  no  parcelamento  tanto  da  Lei  nº  12.996,  de  2014,  quanto  no  simplificado.  Havendo  rescisão  do  parcelamento,  há  que  prosseguir  na  cobrança,  enviando  o  débito  confessado  para  inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Em  relação  ao  parcelamento  simplificado,  os  códigos  de  estimativas já foram incluídos nas tabelas dos códigos passíveis  de  parcelamento,  assim  o  ParcWeb  já  recupera  tais  débitos,  desde que atenda as demais condições para essa modalidade de  parcelamento.  Com referência ao parcelamento especial  instituído pela Lei nº  12.996, de 2014, a recuperação dos débitos passíveis de inclusão  já ocorreu,  sendo que as estimativas não  foram recuperadas,  e  não há ferramenta para alteração. Dessa forma, os contribuintes  que  se  dirigirem  às  unidades  de  atendimento  requerendo  a  consolidação desses débitos deverão ser orientados a protocolar  pedido  de  revisão  da  consolidação  do  parcelamento,  com  as  informações detalhadas sobre os débitos a serem incluídos.  Como pode ser visto às fls. 582 a 585, a contribuinte, em 24 de setembro de  2015, protocolou o documento denominado "Solicitação de Revisão dos Débitos Consolidados  no REFIS ­ SRDC ­ REFIS ­ LEI 12.996/14" em que formaliza sua opção em incluir os débitos  de estimativa no parcelamento.  Inobstante  isso,  impetrou  Mandado  de  Segurança  uma  vez  que  tal  consolidação não fora feita. Nas informações prestadas pela autoridade impetrada (Delegado da  Receita Federal em Sete Lagoas­MG), está apontado (fl. 612):  Diante  da  possibilidade  de  parcelamento  dos  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  passou­se,  então,  a  orientar  os  contribuintes  que  se  dirigissem às  unidades  de  atendimento  da  RFB  e  protocolassem  pedido  de  revisão  da  consolidação  dos  parcelamentos,  apresentando  as  informações  detalhadas  sobre  os  débitos  a  serem  incluídos,  tal  como  procedeu  a  autora  em  24/09/2015, cujo requerimento está sendo controlado através do  PTA n° 13607­720.562/2015­81.  Face  ao  acima  exposto,  considerando  a  mudança  de  entendimento  por  parte  da  RFB,  forçoso  é  reconhecer  que  os  débitos de IRPJ ­ ESTIMATIVA (cód. receita 2362), vencidos em  28/02/2011,  30/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  31/07/2011,  31/08/2011,  30/09/2011,  31/10/2011,  30/11/2011,  31/12/2011,  25/01/2012.  31/01/2012,  31/12/2012  e  31/01/2013  serão  incluídos no parcelamento  especial  instituído peia Lei n°  12.995/2014,  mediante  a  reconsolidação  por  parte  da  RFB  da  conta  "Demais  Débitos"  Todavia,  ressalte­se  que  no  presente  momento  inexiste  ferramenta  para  a  reconsolidação  do  Fl. 676DF CARF MF     10 parcelamento  no  sistema  de  controle,  como  também  planilha  para  cálculo manual  dos novos  valores  referentes  ao montante  parcelado  e  das  parcelas, motivo  pelo  qual  somente  é  possível  suspender a exigibilidade dos débitos de IRPJ ESTIMATIVA, que  passam a não serem óbices à liberação da CPDEN.  Embora essa admissão do parcelamento de estimativas por parte da Receita  Federal,  não  se  pode  olvidar  a  natureza  desses  débitos:  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado no período anual.  No  Parecer  PGFN/CAT/Nº  88/2014,  em  seu  item  II,  TRANSFORMAÇÃO  DA ESTIMATIVA EM TRIBUTO, está assim assentado:  6.  O  imposto  de  renda  tem  sua  matriz  no  Art.  153,  Inciso  III  da  Constituição Federal, estabelecendo princípios para sua regência no § 2º do mesmo  artigo,  além  dos  já  previstos  nos  Arts.  150  e  151  da  Carta  Magna,  porém,  o  delineamento  do  tributo  consta  no  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  fato  jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda:  “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1ºA  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  §  2ºNa  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido  neste  artigo. (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.”  7.  Não existe nenhuma dúvida quanto ao fato jurídico tributário que enseja  a incidência do imposto sobre a renda, valendo trazer a lição a seguir a respeito do  conceito de renda:  “...o acréscimo de valor patrimonial, representativo da obtenção  de  produto,  da  ocorrência  de  fluxo  de  riqueza  ou  simples  aumento  do  valor  do  patrimônio,  de  natureza  material  ou  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 7          11 imaterial, acumulado ou consumido, que decorre ou não de uma  fonte  permanente,  que  decorre  ou  não  de  uma  fonte produtiva,  que  não  necessariamente  esta  realizado,  que  não  necessariamente  esta  separado,  que  pode  ou  não  ser  periódico  ou reprodutível, normalmente  líquido, e que pode ser de  índole  monetária ou em espécie.”1  8.   Outro aspecto deve ser levando em consideração para aferir a renda, o  interstício  temporal,  a  partir  da  combinação  de  acréscimos  e  decréscimos  patrimoniais  relevantes, que vão apontar o ganho de renda do sujeito passivo num  determinado período. Vejamos lição de Hugo de Brito Machado:  “em se tratando de imposto de incidência anual, pode­se afirmar  que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em  virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto  de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável  dizer­se também que se trata de fato gerador complexo”2  9.   Mesmo o fato que enseja à  incidência do  imposto de renda ocorrendo  apenas ao final do ano, a legislação estabelece o pagamento de valores mensais, cujo  valor real se apresentará apenas no ajuste anual, com a apuração do lucro real, a qual  ocorrerá em 31 de dezembro, consoante definido no Art. 2º da Lei n.º 9.430, de 27  de dezembro de 1996:  “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto  nos §§ 1º e 2º  do  art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995,  com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995. (Regulamento)  (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)  (Vigência)   § 1º O  imposto a  ser pago mensalmente na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   § 2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais) ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§ 1º e 2º do artigo anterior.   § 4º Para efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:                                                              1 QUEIROZ, Luis César Souza, Imposto Sobre a Renda:Requisitos para uma tributação Constitucional, p. 229  2 Curso de Direito Tributário, 23ª edição, Malheiros Editores: São Paulo, 2003, p. 292.    Fl. 678DF CARF MF     12  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­ dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­ do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  10.   Por sua vez, o Art. 6º da Lei n.º 9430, de 1996, também deixa bastante  claro  que  o  imposto  será  apurado  em 31  de  dezembro,  estruturando o  imposto de  renda  anual  para  o  seu  devido  valor,  superando  as  antecipações  de  recolhimento  designadas como estimativa. Vejamos o dispositivo:  “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.  § 1o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o  seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  I ­ se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do  mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  II  ­  se  negativo,  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  de  compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)   § 2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido de  juros calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.   § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.”  11.  Esse pagamento a que nos referimos acima se assemelha a antecipação  do  imposto  de  renda  por  meio  de  retenção  na  fonte,  a  qual  tem  sua  natureza  abordada em nota na clássica obra de Aliomar Baleeiro:  “Generalizou­se a retenção do imposto de renda na fonte. Com o  advento  da  Lei  nº  7713/88,  a  partir  de  01.01.1988,  todos  os  rendimentos  de  pessoa  física,  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte, mesmo  quando  pagos  em  juízo.  Incluem­se,  portanto,  no  rol,  os  rendimentos  pagos  ao  trabalho  assalariado  (salários,  remunerações e despesas pagas pelo empregador), ao autônomo,  aluguéis e outros. As exceções são os ganhos de capital, mesmo  se pagos por pessoas jurídicas, os alimentos e pensões.  ...omissis..  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 8          13 Originariamente,  o  imposto  de  renda  (fonte)  incidia  apenas  sobre  os  rendimentos  ao  portador  e  dos  residentes  e  domiciliados  no  exterior.  Surgiu,  portanto,  por  razões  de  praticidade  ou  pelas  limitações  territoriais  da  lei  brasileira,  como incidência única e exclusiva, cabendo às fontes pagadores  reter e recolher o tributo as repartições competentes.  ...omissis...  Posteriormente,  estendeu­se  o  imposto  de  fonte  a  outras  hipóteses,  até  a  ampla  generalização  que  tem  hoje.  Não  configura,  em  nenhum  caso,  tributo  diferente  do  imposto  de  renda, mas, antes, deve ser analisado como mera antecipação de  imposto que se presume devido. Se, ao final do ano­base em que  está  periodizado  (ver  comentários  seguintes,  no  tópico  13),  o  imposto  não  for  devido,  em  decorrência  de  saídas­despesas  elevadas, deverá ser devolvido ao contribuinte.”3  12.  O  entendimento  quanto  à  natureza  de  antecipação  do  imposto  foi  tratada em decisões do Supremo Tribunal Federal, a seguir colacionadas:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PESSOA  JURÍDICA.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  PELO  PODER  PÚBLICO.  CARÁTER  INFRACONSTITUCIONAL DA DISCUSSÃO.  INSUFICIÊNCIA  DAS  RAZÕES  RECURSAIS.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  DISCUSSÃO  ACERCA  DE  SEUS  REQUISITOS.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 38 da Lei 8.038/1991 e do  art.  21,  §  1º  do  RISTF,  cabe  ao  relator  negar  seguimento  aos  pedidos  ou  aos  recursos manifestamente  improcedentes.  Nestes  casos,  deve­se  preservar  a  possibilidade  de  recurso  ao  Colegiado, pela  exposição  precisa  dos  fundamentos da  decisão  monocrática. Requisito observado neste caso. 2. Considerada a  sistemática  de  retenção  na  fonte  como  instrumento  de  antecipação  do  Imposto  de  Renda  (realidade  diversa  da  retenção  na  fonte  como  mecanismo  de  tributação  definitiva),  para  que  fosse  possível  bem  compreender  a  alegada  dimensão  constitucional do debate, seria necessário examinar não apenas  a  norma  de  retenção,  mas  também  a  contra­medida  de  compensação,  destinada  a  reconduzir  a  carga  tributária  ao  patamar autorizado pela Constituição e pela legislação. Ausente  discussão  sobre  elemento  essencial  do  modelo,  as  razões  recursais  são  ineficazes para promover o debate constitucional  da matéria. 3. Ademais, as razões recursais desviam­se de outro  elemento  determinante  para  o  controle  da  validade  da  tributação,  que  refere­se  aos  limites  à  mensuração  da  carga  tributária  que  pode  ser  exigida  em  antecipação.  Como  há  a  previsão  para  o  reequilíbrio  da  carga  tributária  com  a  compensação,  a  questão  de  fundo deixa  de  ser  propriamente  a  violação  imediata  do  conceito  de  renda,  para  se  desdobrar em  duas:  (a)  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade  dos  valores                                                              3 Direito Tributário Brasileiro. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 314.  Fl. 680DF CARF MF     14 retidos,  considerado  o  direito  constitucional  ao  exercício  de  atividade  econômica  lícita  e  (b)  a  eficácia  do  mecanismo  de  compensação  para  reconduzir  a  carga  tributária  ao  patamar  permitido pela Constituição e pela legislação. Agravo regimental  ao qual se nega provimento. (RE 628845 AgR, Relator(a): Min.  JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011,  DJe­061  DIVULG  30­03­2011  PUBLIC  31­03­2011  EMENT  VOL­02493­01 PP­00194)  E  MENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PESSOA  JURÍDICA.  ANTECIPAÇÃO.  “DUODÉCIMOS”.  VALIDADE.  PROCESSUAL  CIVIL.  FUNDAMENTAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem  está  devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua  conclusão  não  concorde  a  parte­agravante.  Ausência  de  violação  do  art.  93, IX da Constituição. 2. A orientação firmada por esta Corte  considera  válida  a  cobrança  do  IRPJ  pela  modalidade  de  antecipação  conhecida  como  “duodécimos”  (Decreto­Lei  2.354/1987  e Lei  7.787/1989).  A  suposta  violação  do  princípio  da  vedação do  uso  de  tributo  com  efeito  confiscatório  depende  do  exame  de  provas  específicas,  relativas  ao  caso  concreto.  Ausente  quadro  probatório  capaz  de  confirmar  a  alegação  da  parte­agravante.  Impossibilidade  de  revisão  de  fatos  e  provas  (Súmula  279/STF).  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  (RE  255379  AgR,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  08/02/2011,  DJe­060  DIVULG 29­03­2011 PUBLIC 30­03­2011 EMENT VOL­02492­ 01 PP­00043)  13.  Ao  final  do  período  ocorre  à  substituição  das  estimativas  pelo  ajuste  anual, não existindo liquidez e certeza na estimativa, razão pela qual é impossível a  inscrição e cobrança das estimativas, conforme exposto no Parecer PGFN/CAT n.º  1.658/2011, do qual extraímos o trecho a seguir:   28.   Ocorre que, como visto e reiterado, os valores do IRPJ e da  CSLL  apurados  por  estimativa  não  se  qualificam  como  crédito  tributário, mas como mera antecipação do pagamento deste.  29.   Assim, ainda que a DCOMP se preste à confissão de dívida,  tal confissão não  tem o poder de  transformar  a antecipação  do  tributo (estimativa) em crédito tributário.  30.   Disto  decorre  que,  mesmo  declarada  esta  antecipação  do  tributo  como  débito  (e  até  confessada),  em  não  sendo  homologada  a  compensação  ela  é  tida  por  inexistente,  tendo  como efeitos o não pagamento e a não extinção desta parte do  crédito  tributário,  a  teor  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional.  31.   Conclusivamente, o débito relativo à antecipação do IRPJ e  da CSLL apurada por estimativa não constitui crédito tributário  e assim não se converteu pelo fato de ter sido objeto de DCOMP,  não  se  sustentando  como  líquido  e  certo,  inclusive  porque  é  necessário  o  ajuste,  ao  final,  para  apuração  do  saldo  do  imposto.  32.  De fato, conforme preceitos do art. 2o c.c. art. 6o da Lei no  9.430, de 1996, caso não recolhido ou pago a menor o valor da  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 9          15 antecipação  mensal  dos  tributos,  é  necessária  a  apuração  destes  ao  final  (31  de  dezembro  ou  na  data  do  encerramento  das  atividades  ou  dos  demais  eventos  indicados  na  lei),  com  previsão de penalidade pecuniária, ainda que a pessoa jurídica  venha a apurar prejuízo no balanço.  33.  A  propósito,  não  é  desarrazoado  prever  a  ocorrência  de  situação  em  que  os  valores  antecipados  sejam  superiores  ao  valor  do  tributo  devido,  hipótese  que  reforça  a  conclusão  de  inexistência de certeza e liquidez das referidas antecipações.  14.  A mesma conclusão foi adotada no Parecer PGFN/CAT n.º 193/2013,  conforme excerto a seguir:  “12. A  existência  da  compensação  não  implica  em  sua  possibilidade de cobrança, afinal, ao ser concluído o exercício, a  estimativa  é  substituída  pelo  imposto  apurado,  consoante  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  assim  como  é  definido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  no  Art.  16  da  Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997:  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.”  15.  O IRPJ e a CSLL substituem as estimativas, contudo, é possível que os  valores  relativos  à  estimativa  tenham  sido  compensados  e  computados  como  pagamento no momento do  ajuste  anual,  contudo, essa  compensação pode não ser  homologada,  ocorrendo  a decisão  após  a  apuração  do  lucro  real. Assim,  tratar­se­ iam  de  valores  referentes  a  tributo  consolidados  com  o  ajuste  anual,  não mais  de  mera estimativa do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro.  16.  Esse  entendimento  já  é  aplicado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  vejamos trecho da Nota Cosit nº 31/2013, a qual serve de lastro à consulta:  “Portanto,  ao  apurar,  em  31  de  dezembro,  o  valor  total  do  imposto  devido em  todo  o  ano­calendário,  o  sujeito passivo  há  de  pagar  esse  valor,  não  havendo  porque  a  RFB  manter  a  cobrança  de  um  débito  (estimativa)  que  foi  incorporado  por  outro  (imposto  a  pagar).  Isso  é  pacífico.  A  RFB  não  cobra  estimativa não paga no ano­calendário: aplica multa de ofício e  cobra o imposto devido na forma de saldo a pagar.”   17.  A  leitura  do  trecho  acima deixa  claro  que  a RFB  tem  consciência  da  inviabilidade  de  cobrança  das  estimativas,  pelo  menos  até  a  ocorrência  do  fato  jurídico que enseja a incidência do IRPJ e CSLL na modalidade anual.  Fl. 682DF CARF MF     16 18.  Ocorre  que,  após  o  ajuste,  a  estimativa  é  substituída  pelo  tributo,  portanto,  a  estimativa  extinta por meio de  compensação  foi  incorporada  ao ajuste,  como explicado pela própria Receita Federal do Brasil na Nota Cosit n.º 31/2013:  “21. Ocorre que não se está tratando de estimativa não paga no  ano­calendário,  mas  de  estimativa  extinta  por  meio  da  compensação,  cujo  efeito  legal  é  o  mesmo  do  pagamento,  conforme se depreende da leitura do art. 156,  Incisos  I e  II, do  CTN e do art. 6º da Lei nº 8.212, de 29 de agosto de 1991.  21.1.  Por sua vez, a Lei n.º 9.430, de 1996, não previa –  e  não  foi  atualizada  nesse  ponto  –  a  hipótese  de  que  o  valor  devido  fosse  antecipado  por  forma  diversa  do  pagamento,  in  casu,  a  compensação,  cujas  regras  próprias  possibilitam  a  contestação dessa antecipação por meio da não­homologação,  que ocorre, via de regra, apenas depois de 31 de dezembro, ou  seja,  depois  de  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  (DIPJ)  ser  entregue  e  o  imposto  pago  ou  o  saldo  negativo apurado.  21.2.  Ora,  enquanto  não  homologada  a  compensação,  extinto está o débito declarado a título de estimativa e, portanto,  corretamente  deduzido  do  total  do  imposto  devido  no  ano  e  demonstrado  no  DIPJ.  Essa  extinção,  entretanto,  não  é  definitiva,  mas  se  submete  a  condição  resolutória  de  a  RFB  homologá­la ou não no prazo de cinco anos.  21.3 Assim, ao compor o imposto de renda apurado e devido ao  final  do  ano­calendário,  e  ser  declarado  extinto  por  meio  de  estimativa,  tem­se  que  esse  valor  informado  na  DIPJ  como  compensado  já  não  é  mais  estimativa,  mas  imposto  sobre  a  renda,  crédito  tributário  definitivamente  constituído  por  apuração e confissão do sujeito passivo. Tal caráter de confissão  tanto se encontra assentado na informação do valor estimado e  compensado prestada na DCTF, como na DComp.  19.  O  entendimento  que  podemos  extrair  do  excerto  acima  é  de  que  tratamos de tributo em si, não mais de estimativas, cuja existência se encerra com o  ajuste  anual,  consoante  exposto  nos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013, razão pela qual podemos ter uma conclusão diferente daqueles constantes  nos pareceres mencionados, contudo, sem modificar­lhes em nenhum ponto, apenas  por considerar que no caso estamos tratando de tributo propriamente dito.  20.  A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  pela  legitimidade  de  cobrança  de  valores  que  sejam  objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez  que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de  renda, ocorrendo à substituição da estimativa pelo imposto de renda.  21.  Devemos ressaltar, porém, que deverão ser realizados ajustes para que  fique claro que os valores cobrados, quando da não homologação de compensação  de estimativa, são, na verdade, IRPJ ou CSLL e não estimativa dos tributos, pois a  confusão  pode  influenciar  as  chances  de  êxito  da  cobrança,  pois  a  nomenclatura  inadequada  pode  levar  órgãos  administrativos  e  judiciais  a  entenderem  que  a  cobrança seria ilegal.  O entendimento esposado no parecer cujos excertos foram transcritos acima  leva à  conclusão de que,  após  encerrado o  ano­calendário,  as  estimativas não pagas, mesmo  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 10          17 informadas em DCTF, que compõem o imposto apurado ao final do período, não se constituem  mais em estimativas, mas no próprio tributo em si.  Em  face  do  exposto,  não  pode  prosperar  a  cobrança  do  IRPJ  apurado  no  período anual. Esse valor é o que foi efetivamente parcelado, anteriormente ao lançamento de  ofício.  Entretanto, quanto às multas isoladas, elas devem ser mantidas.  Pelo  que  consta  no  parecer  citado,  as  estimativas,  embora  declaradas  em  DCTF  retificadora,  não  foram  pagas,  nem  tampouco  parceladas  como  tal.  O  débito  efetivamente  parcelado  constituiu­se  no  tributo  em  si,  uma  vez  encerrado  o  período  de  apuração quando da inclusão dele no programa de parcelamento.  A  título de esclarecimento, o valor efetivo das estimativas não pagas  foi de  R$ 4.518.087,52,  conforme  somatória dos valores  constantes no quadro de  fl.  489. Assim, o  valor da multa isolada é de R$ 2.259.043,76 (aplicação da alíquota de 50% sobre o valor não  recolhido).  Conclusão.  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso de ofício para, no mérito,  DAR­LHE provimento parcial, mantendo a multa isolada pelo não pagamento de estimativas.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                Fl. 684DF CARF MF

score : 1.0
7135046 #
Numero do processo: 19515.721382/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL(MPF). NULIDADE. Descabe falar em nulidade do MPF quando demonstrado nos autos que a emissão do documento ocorreu nos termos da legislação de regência. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. Descabe falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa em função da inexistência de fundamentação e motivação jurídica,implicando em cerceamento do direito de defesa, quando o Relatório Fiscal explicita em detalhes as irregularidades apuradas e o Auto de Infração menciona o enquadramento legal para cada uma delas. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da legislação de regência, a dedução dos custos e despesas operacionais, se questionada, fica condicionada à apresentação pelo sujeito passivo de documentação hábil e idônea que os lastreie. Na inexistência de elementos probantes, não há que se falar em ônus da prova da Fiscalização. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. INCÊNDIO. Os custos e despesas operacionais são dedutíveis apenas se lastreados em documentação hábil e idônea. A ocorrência de incêndio que supostamente destruiu documentos não elide a responsabilidade do sujeito passivo em buscar elementos de prova substitutos ou alternativos que possam embasar os valores questionados. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO.QUALIFICAÇÃO. Correta a imputação da multa de ofício qualificada quando demonstrado nos autos que o sujeito passivo utilizou-se de valores inexistentes de fato para reduzir o resultado tributável. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXO. Tratando-se de lançamento reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento da autuação tida como principal.
Numero da decisão: 1402-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL(MPF). NULIDADE. Descabe falar em nulidade do MPF quando demonstrado nos autos que a emissão do documento ocorreu nos termos da legislação de regência. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. Descabe falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa em função da inexistência de fundamentação e motivação jurídica,implicando em cerceamento do direito de defesa, quando o Relatório Fiscal explicita em detalhes as irregularidades apuradas e o Auto de Infração menciona o enquadramento legal para cada uma delas. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da legislação de regência, a dedução dos custos e despesas operacionais, se questionada, fica condicionada à apresentação pelo sujeito passivo de documentação hábil e idônea que os lastreie. Na inexistência de elementos probantes, não há que se falar em ônus da prova da Fiscalização. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. INCÊNDIO. Os custos e despesas operacionais são dedutíveis apenas se lastreados em documentação hábil e idônea. A ocorrência de incêndio que supostamente destruiu documentos não elide a responsabilidade do sujeito passivo em buscar elementos de prova substitutos ou alternativos que possam embasar os valores questionados. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO.QUALIFICAÇÃO. Correta a imputação da multa de ofício qualificada quando demonstrado nos autos que o sujeito passivo utilizou-se de valores inexistentes de fato para reduzir o resultado tributável. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXO. Tratando-se de lançamento reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento da autuação tida como principal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.721382/2014-41

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5834080

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-002.818

nome_arquivo_s : Decisao_19515721382201441.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515721382201441_5834080.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7135046

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050005295595520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 23.507          1 23.506  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721382/2014­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.818  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS   Recorrente  MACLENY ­ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL(MPF). NULIDADE.  Descabe  falar  em  nulidade  do  MPF  quando  demonstrado  nos  autos  que  a  emissão do documento ocorreu nos termos da legislação de regência.   PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.   Descabe falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito  de  defesa  em  função  da  inexistência  de  fundamentação  e  motivação  jurídica,implicando em cerceamento do direito de defesa, quando o Relatório  Fiscal explicita em detalhes as irregularidades apuradas e o Auto de Infração  menciona o enquadramento legal para cada uma delas.  PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. ÔNUS DA PROVA.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  dedução  dos  custos  e  despesas  operacionais,  se  questionada,  fica  condicionada  à  apresentação  pelo  sujeito  passivo de documentação hábil  e  idônea que os  lastreie. Na  inexistência de  elementos probantes, não há que se falar em ônus da prova da Fiscalização.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  COMPROVAÇÃO.  INCÊNDIO.  Os  custos  e  despesas  operacionais  são  dedutíveis  apenas  se  lastreados  em  documentação  hábil  e  idônea.  A  ocorrência  de  incêndio  que  supostamente  destruiu  documentos  não  elide  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  em  buscar elementos de prova substitutos ou alternativos que possam embasar os  valores questionados.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 82 /2 01 4- 41 Fl. 23507DF CARF MF     2 Ano­calendário: 2010  MULTA DE OFÍCIO.QUALIFICAÇÃO.  Correta a imputação da multa de ofício qualificada quando demonstrado nos  autos  que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  de  valores  inexistentes  de  fato  para  reduzir o resultado tributável.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXO.   Tratando­se de lançamento reflexo, aplica­se a ele o resultado do julgamento  da autuação tida como principal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.                          (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 23508DF CARF MF Processo nº 19515.721382/2014­41  Acórdão n.º 1402­002.818  S1­C4T2  Fl. 23.508          3   Relatório  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida abaixo  transcrito:  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os autos de infração  de  fls.  580/596,  através  dos  quais  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido – CSLL. O crédito tributário total importou em R$ 10.654.773,76, incluídos  juros de mora e multa proporcional.   2.  De  acordo  com  os  autos  de  infração  e  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  569/579,  o  lançamento,  que  se  refere  ao  ano­calendário  2010,  decorreu  de  (i)  despesas  não  comprovadas,  (ii)  indevida  dedução  de  perdas  no  recebimento  de  créditos, (iii) adições de despesa indedutível não computada no Lucro Real e na base  de cálculo da CSLL e (iv) exclusões indevidas na apuração do Lucro Real e da base  de cálculo da CSLL. Qualificou­se a multa (percentual de 150%) no tocante a esta  última infração.  3.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  622/639,  alegando,  em  síntese:   a)  nulidade  dos  lançamentos  por  inobservância  aos  termos  do Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF e por perda de validade dos termos de intimação fiscal;   b) nulidade do procedimento por inexistência de fundamentação e motivação  jurídica,  vez  que  a  fiscalização  realizou  um  lançamento  arbitrado,  mesmo  reconhecendo ter havido um incêndio que destruiu documentos fiscais da empresa;   c) nulidade por cerceamento do direito de defesa;   d) que cabe à fiscalização o ônus da prova das infrações;   e) que não foi intimada para se manifestar sobre o fim da instrução, conforme  previsto no art. 44 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;   f)  que,  de  acordo  com  ao  art.  393  do  Código  Civil,  não  pode  ser  responsabilizada  em  face  do  incêndio  em  suas  dependências  e  que  a  fiscalização  deveria ter intimado os fornecedores para apresentação dos documentos;   g) que a multa de 150% é indevida por não ter havido sonegação, fraude ou  conluio e por ter sempre atendido à fiscalização;   h) que é indevida a incidência de juros de mora sobre a multa.   4. Requereu, ao final, o cancelamento dos autos de infração, bem assim que  seja intimada para apresentação de defesa oral.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  11­53.590 pelo qual deu provimento parcial à impugnação para acolher parte dos documentos  apresentados referente à infração Despesas operacionais não comprovadas.  Fl. 23509DF CARF MF     4 Devidamente cientificada, a  interessada apresentou recurso voluntário a este  colegiado  ratificando  as  razões  expedidas  na  pela  impugnatória.  Suscita  o  cancelamento  da  decisão  de  primeira  instância  que  teria  deixado  de  apreciar  os  argumentos  quanto  à  apresentação  de  elementos  comprobatórios  da  inexistência  de  motivos  para  a  realização  do  lançamento bem como em relação à solicitação da diligência.         É o relatório.  Fl. 23510DF CARF MF Processo nº 19515.721382/2014­41  Acórdão n.º 1402­002.818  S1­C4T2  Fl. 23.509          5   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  A  arguição  de  nulidade  da  decisão  recorrida  não  merece  prosperar.  Em  relação à  ausência de motivos para a  realização do  lançamento e à necessidade de diligência  para  obtenção  de  informações  junto  aos  fornecedores  o  acórdão  questionado  assim  se  manifestou (destaques acrescidos):  [...]  Em  sua  impugnação,  reafirma  a  contribuinte  a  ocorrência  do  sinistro,  conforme  provas  que  diz  anexar. Aduz  que,  de  acordo  com o  art.  393  do Código  Civil, não pode ser responsabilizada, e que deveria a fiscalização ter intimado seus  fornecedores, os quais relaciona.   [...]    Determinada  despesa,  para  ser  dedutível,  há  de  ter  sua  ocorrência  devidamente comprovada. Nos termos do dispositivo acima  transcrito, compete ao  contribuinte provar que as despesas lançadas em sua DIPJ foram efetivamente pagas  ou  incorridas,  devendo  a  comprovação  se  dar  mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea.   [...]    Assim, o Órgão  julgador deixa claro o entendimento quanto à obrigação do  sujeito  passivo,  e  não  do  Fisco,  em  demonstrar  documentalmente  os  valores  lançados  na  escrituração  o  que  também  implicaria  na  desnecessidade  da  diligência  eis  que  caberia  à  interessada obter os elementos de prova.  Deixo claro minha concordância com a decisão recorrida no que se refere à  diligência.  O  sinistro  ocorreu  em  11/01/2012  e  o  procedimento  fiscal  teve  início  em  26/08/2013. Só nesse interregno tem­se 1 ano e 7 meses para que a interessada obtivesse junto  aos fornecedores elementos substitutivos de prova dos lançamentos contábeis. Levando­se em  consideração  que  esta  Corte  aceita,  sob  determinadas  circunstâncias,  elementos  de  provas  apresentados em sede recursal, se for levado em consideração a data de interposição do recurso  voluntário  (26/09/2016),  foram  quase  5  anos  para  que  a  interessada  buscasse  suprir  a  falta  decorrente do incêndio.  Ressalte­se  nesse  aspecto,  como  será  demonstrado  em  momento  posterior  deste voto, que maior parte da documentação foi obtida.           No  que  se  refere  às  demais  preliminares  suscitadas  na  impugnação  e  reiteradas no recurso voluntário, foram bem enfrentadas pela decisão recorrida cabendo apenas  ratificar a análise lá efetuada.  Fl. 23511DF CARF MF     6 Em  relação  ao MPF,  conforme  bem  ressaltado  no  acórdão  hostilizado,  foi  indicada apenas uma auditora­fiscal  como  responsável pela execução do mandado,  sendo ela  própria a autoridade que lavrou os autos de infração. A outra autoridade mencionada no MPF  foi designada apenas na condição de supervisor, não sendo obrigatória sua assinatura nos autos  de  infração,  conforme  art.  7º  da  Portaria  RFB  nº  3.014,  de  29  de  junho  de  2011. Quanto  à  CSLL, o  art.  8º desse mesmo diploma  legal deixa  clara  a desnecessidade de MPF específico  para tributos abrangidos no mesmo procedimento fiscal do IRPJ.  Importa  ressaltar  que,  mesmo  se  houvesse  qualquer  irregularidade  no  documento, a jurisprudência do CARF consolidou­se no sentido de que o MPF é instrumento  de  controle  exclusivamente  administrativo  e  eventuais  equívocos  nele  contidos  não  teriam o   condão de macular o procedimento fiscal.   Quanto à nulidade do procedimento fiscal pelo término do prazo de 60 (dias)  entre os termos lavrados pela Fiscalização, a interessada se confunde. Ressaltando que não foi  indicado especificamente quando ocorreu tal fato, o efeito do decurso do prazo em questão sem  a prática de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal seria o  retorno da espontaneidade em  relação às matérias objeto do procedimento  fiscal. A partir do momento em que ocorre nova  manifestação  formal  da  Fiscalização  sem  que  o  sujeito  passivo  tenha  aproveitado  a  espontaneidade  para  pagar  tributos  ou  suprir  alguma  irregularidade,  o  procedimento  fiscal  procede normalmente. Inexiste a perda de validade suscitada.   Em  relação  à  inexistência  de  fundamentação  e  motivação  jurídica  para  o  lançamento, o Relatório Fiscal descreve claramente as irregularidades apuradas que geraram a  autuação, deixou claro que a existência do incêndio não seria motivo suficiente para justificar a  não  comprovação  das  despesas  e  registra  a  aceitação  de  alguns  documentos.  O  auto  de  infração,  por  sua  vez,  traz  em  seu  bojo  todo  o  enquadramento  legal  para  cada  uma  das  infrações. Não vislumbro a irregularidade suscitada.  As  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ônus  da  prova  da  Fiscalização se confundem com o item anterior, pois o sujeito passivo novamente sustenta no  primeiro caso, que não teriam sido demonstradas as razões jurídicas necessárias ao lançamento  e,  no  segundo,  ter  apresentado  elementos  comprobatórios  da  inexistência  de motivos  para  o  lançamento. A simples leitura do parágrafo anterior derruba os argumentos de defesa.  A  interessada  insiste  no  argumento  de  que  ocorreu  indevido  arbitramento.  Conforme  já  esclarecido  pela  decisão  recorrida,  o  lançamento  fiscal  não  foi  formalizado  na  modalidade do lucro arbitrado, mas sim lucro real. Improcedente a alegação.  Quanto  à  aplicação  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.789/99,  a  decisão  recorrida  foi  precisa. De fato, o procedimento fiscal tem natureza inquisitória, não sendo exigida a intimação  do contribuinte para manifestar­se sobre o fim da instrução. Ao sujeito passivo cabe oferecer suas  contestações em momento oportuno, quando da impugnação ao lançamento, nos termos do Decreto  nº 70.235, de 1972. Além do mais, esse Decreto regula especificamente o processo administrativo  fiscal  no âmbito  federal  e,  sendo assim, os dispositivos da Lei nº 9.784/99 só  são  aplicáveis em  caráter subsidiário, nos termos do art. 69 desse diploma legal.  Naquilo  que  a  interessada  denomina  mérito,  não  foi  apresentado  qualquer  documento  ou  esclarecimento  que  pudesse  subsidiar  a  defesa.  A  única  alegação  dirige­se  à  ocorrência de incêndio que teria atingido os documentos fiscais.   O Relatório Fiscal e a decisão recorrida trazem algumas colocações pelas quais o  sinistro por si só não seria justificativa para a não apresentação dos elementos de prova.  Fl. 23512DF CARF MF Processo nº 19515.721382/2014­41  Acórdão n.º 1402­002.818  S1­C4T2  Fl. 23.510          7 Tem­se como exemplo a dedução com provisões que representa individualmente  o maior valor glosado (R$ 10.041.256,69). Como regra geral as provisões são indedutíveis, com as  exceções previstas em  lei. Caberia  à defesa, mesmo  sem documentos comprobatórios,  ao menos  tentar justificar a dedução. Não houve qualquer esforço da interessada nesse sentido.  No que se refere às perdas tidas como indedutíveis (R$ 299.019,95) a interessada  admitiu que  só  havia  adotado  os  requisitos  legais  em relação a uma das devedoras e apresentou  documento que foi aceito. Aqui também o incêndio não pode se tido como justificativa.      Em  relação  às  despesas  operacionais,  importa  ressaltar  que  o  valor  total  sob  exame foi de R$ 55.386.258,50 e desse montante apenas R$ 7.449.566,04 foi glosado, ou seja, um  percentual  de  apenas  13,50%  (treze  e meio  por  cento). Assim,  se  por  hipótese  o  incêndio  fosse  causa da impossibilidade de apresentar os comprovantes requeridos, tal fato não teria impedido a  demonstração da grande maioria dos valores deduzidos.  No  que  se  refere  à  exclusão  indevida  do  lucro  líquido  (R$  3.541.119,06)  o  problema  é  absolutamente  estranho  ao  incêndio.  Isso  porque  a  Fiscalização  deixou  claro  o  indicativo da existência de uma "conta de chegada", ou seja, um lançamento de exclusão idêntico  ao lucro líquido (R$ 2.716.280,44) mais a adição (R$ 824.838,62). Dada a gravidade da questão,  caberia  à  recorrente  no  mínimo  uma  tentativa  de  justificar  tal  valor,  inclusive  porque  a  contabilidade não foi destruída.  Relativamente à multa qualificada, em primeiro lugar importa não confundir  com a multa agravada decorrente do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos,  matéria  estranha  aos  autos.  A  qualificadora  foi  imputada  exclusivamente  sobre  a  exclusão  indevida  do  lucro  líquido.  Isso  porque,  diversamente  das  demais  glosas  decorrentes  da  não  apresentação  de  documentação  comprobatória,  no  caso  sob  exame  a  exclusão  foi  tida  como  fictícia, resultado de um "jogo de contas" para zerar o valor tributável. Não houve sequer uma  tentativa do sujeito passivo de justificar o valor excluído.  Entendo caracterizada a fraude prevista no art. 72, da Lei nº 4.502/64, motivo  pelo qual voto por manter a multa nos moldes aplicados.         Quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  a  jurisprudência atual desta Corte é unânime em reconhecer a incidência dos juros de mora sobre  a multa, como se pode ver abaixo em julgados recentíssimos de todas as turmas da CSRF:   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   Fl. 23513DF CARF MF     8 JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).  Em resumo do exposto, conduzo meu voto no sentido de rejeitar as preliminares  suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, o que se aplica também à CSLL  pela relação de causa e efeito que une os lançamentos.                                                (assinado digitalmente)                      Leonardo de Andrade Couto                                 Fl. 23514DF CARF MF

score : 1.0
7193314 #
Numero do processo: 10711.723379/2012-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/10/2008 SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE LEGAL. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no sistema Siscomex Carga configura a infração aduaneira sancionada com multa regulamentar fixada em preceito legal estatuído em nosso ordenamento jurídico. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. A multa por atraso na prestação de informação no Siscomex Carga, sobre dados da desconsolidação, não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA DESCONSOLIDADOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador, ainda que por representação de outro agente, na qualidade de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação no sistema Siscomex Carga, sobre a desconsolidação da carga transportada, tem legitimidade para figurar no polo passivo da exação fiscal e, por conseguinte, para responder pela penalidade aplicada por atraso na prestação da respectiva informação, pelo fato de ter sido justamente este quem lhe deu causa.
Numero da decisão: 3001-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por ilegitimidade da sujeição passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/10/2008 SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE LEGAL. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no sistema Siscomex Carga configura a infração aduaneira sancionada com multa regulamentar fixada em preceito legal estatuído em nosso ordenamento jurídico. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. A multa por atraso na prestação de informação no Siscomex Carga, sobre dados da desconsolidação, não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA DESCONSOLIDADOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador, ainda que por representação de outro agente, na qualidade de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação no sistema Siscomex Carga, sobre a desconsolidação da carga transportada, tem legitimidade para figurar no polo passivo da exação fiscal e, por conseguinte, para responder pela penalidade aplicada por atraso na prestação da respectiva informação, pelo fato de ter sido justamente este quem lhe deu causa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10711.723379/2012-17

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849586

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.255

nome_arquivo_s : Decisao_10711723379201217.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ORLANDO RUTIGLIANI BERRI

nome_arquivo_pdf_s : 10711723379201217_5849586.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por ilegitimidade da sujeição passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7193314

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050005410938880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 80          1 79  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.723379/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.255  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/10/2008  SISCOMEX CARGA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA  CARGA.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  POSSIBILIDADE LEGAL.  A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no sistema  Siscomex  Carga  configura  a  infração  aduaneira  sancionada  com  multa  regulamentar  fixada  em  preceito  legal  estatuído  em  nosso  ordenamento  jurídico.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  à  administração  aduaneira  relativa  a  carga  importada,  transportada  por  via  marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura  a própria infração.  A multa  por  atraso  na  prestação  de  informação  no  Siscomex  Carga,  sobre  dados da desconsolidação, não é passível de denúncia espontânea, porque o  fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE  DE  CARGA  DESCONSOLIDADOR.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA  PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE.  O  agente  de  carga  desconsolidador,  ainda  que  por  representação  de  outro  agente,  na  qualidade  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  no  sistema  Siscomex  Carga,  sobre  a  desconsolidação  da  carga  transportada,  tem  legitimidade para figurar no polo passivo da exação fiscal e, por conseguinte,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 33 79 /2 01 2- 17 Fl. 80DF CARF MF     2 para responder pela penalidade aplicada por atraso na prestação da respectiva  informação, pelo fato de ter sido justamente este quem lhe deu causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade por ilegitimidade da sujeição passiva e, no mérito, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 11­44.163 da 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­ que,  em sessão de julgamento realizada no dia 05.12.2013, julgou improcedente a impugnação para  manter integralmente o crédito tributário lançado.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (efls. 43 a 48), que segue transcrito:  Relatório  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, a interessada, deixou de prestar informação, no Siscomex,  na forma e prazo estabelecidos pela legislação aduaneira. Com  efeito,  a  autuada  procedeu  à  desconsolidação  da  carga  em  30/10/2008, às 16h5min7s, restando intempestiva a informação,  tendo  sido  gerado  inclusive  pelo  sistema  Carga  um  bloqueio  automático  com o status de “INCLUSÃO DE CARGA APÓS O  PRAZO OU ATRACAÇÃO” de forma imediata.  Tal  conduta,  segundo  a  autoridade  fiscal,  configuraria  descumprimento  de  obrigação  acessória  (prestação  de  informação  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil),  sujeitando o infrator à multa de R$  5.000,00 (cinco mil reais) prevista na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada  pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Devidamente cientificada a contribuinte apresenta  impugnação,  com base sinteticamente nos seguintes fundamentos:  a)  não  figura  como  consignatário  do  Master  BL,  e  a  desconsolidação  foi  realizada  por  instrução  e  procuração  do  consignatário  do  Master  BL,  CALLAWAY  LOGÍSTICA  INTERNACIONAL LTDA, uma  vez  que,  somente  tem acesso às  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10711.723379/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.255  S3­C0T1  Fl. 81          3 informações  e  documentos  para  desconsolidação  após  o  envio  das  informações  pertinentes  ao  processo  pela  CALLAWAY  LOGÍSTICA  INTERNACIONAL  LTDA,  nesse  caso  específico  a  instrução  foi  dada  no  mesmo  dia  da  chegada  do  navio  MOL  WISH  ao  porto  do  Rio  de  Janeiro  e  não  tem  como  ser  responsabilizada  pelo  não  cumprimento  de  formalidades  junto  ao  Sistema  Mercante  SISCOMEX  CARGA  e  RECEITA  FEDERAL;  b)  pleiteia  que  seja  revogada  a  cobrança  de  multa  estipulada  conforme art. 22 IN 800/07, uma vez que conforme consta nessa  Instrução Normativa, com alteração dada pela IN 899/08, art. 50  "Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir do dia 1º de abril  de 2009", não há jurisprudência para cobrança.  Por fim, requer correção do real Sujeito Passivo do débito fiscal  CALLAWAY  LOGÍSTICA  INTERNACIONAL  LTDA,  CNPJ  07014436/0001­89.  É o relatório.  Da decisão de 1ª Instância   Sobreveio a decisão da 6ª Turma da DRJ/REC, em que, por unanimidade de  votos, os  integrantes do colegiado a quo  julgaram a  impugnação  improcedente e mantiveram  integralmente a exigência fiscal, com base nos fundamentos do voto condutor, haja vista que,  com espeque na Portaria SRF 1.364 de 10.11.2004,  respectivo acórdão estava dispensado de  apresentar ementa.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  requerente  interpôs  recurso voluntário para em síntese aduzir, em preliminar, que atuou em nome do importador,  mediante mandato,  e  que  portanto  é  equivocada  a  responsabilidade  que  lhe  foi  atribuída  no  auto de infração, pela suposta infração, ainda mais que é a importadora a única detentora das  informações  relativas  aos  dados  de  embarque  das  cargas  em  questão,  devendo  esta  figurar  como sujeito passivo da autuação.  No  mérito,  alega  que  não  deixou  de  prestar  quaisquer  informações,  que,  inclusive, foi pró­ativa, agindo em favor do Fisco, devendo­lhe, por consequência, ser aplicado  o benefício da denúncia espontânea inscrita no artigo 138 do CTN, bem como no artigo 102 do  Decreto­lei 37 de 18.11.1966, com redação dada pelo Decreto­lei 2.472 de 01.09.1988. Aduz  também  que  este  entendimento  está  alinhado  com  a  jurisprudência  dos  tribunais  judiciais  e  administrativos.  Requer,  por  fim,  que  seja  considerada  insubsistente  e  improcedente  a  presente exigência fiscal.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental.  Fl. 82DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O contribuinte em 18.02.2014 (terça­feira) tomou conhecimento da Intimação  nº  52/2014  juntada  às  efls.  50/51  dando­lhe  conta  do  teor  do  acórdão  vergastado,  é  o  que  depreende­se do aviso de recebimento ­ "AR" juntado às efls. 76/77.  Irresignado com a decisão nele proferida em 20.03.2014 (quinta­feira) junta o  recurso  voluntário,  é  o  que  depreende­se  do  protocolo  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  constante da sua "Folha de Rosto" de efl. 76.  Conclui­se no caso sob exame, após cotejar as datas acima mencionadas, que  o recurso voluntário foi interposto no interstício legal de 30 (trinta) dias, portanto é tempestivo  e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo  que dele conheço.  Do litígio  O autuado, cientificado da decisão de primeira instância, protocolou recurso  voluntário  (efls.  53  a  73)  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória. Avançando em suas alegações recursais, requer também que seja­lhe aplicado o  benefício do instituto da denúncia espontânea.  Portanto, em síntese, o litígio cinge­se aos seguintes pontos: (i) ilegitimidade  passiva  do  recorrente  e  (ii)  excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea  da  infração.  Do contexto fático e jurídico da autuação  De  plano,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  comento  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; (grifei)  (...)  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10711.723379/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.255  S3­C0T1  Fl. 82          5 E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade  a  referida norma penal em branco,  foi editada a  Instrução Normativa RFB 800 de 2007, que  estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações.  De acordo com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" que integra  o presente Auto de Infração  juntado às efls. 02 a 14, a conduta que motivou a  imputação da  penalidade em apreço foi a prestação da informação a destempo no sistema Siscomex Carga.  Para a absoluta evidenciação dos fatos, transcreve­se os seguintes trechos da peça acusatória:  Dos Fatos  A embarcação MPL WISH  (EX­CARRIBBEAN SEA) chegou ao  Brasil através do porto de SANTOS, procedente HONG KONG,  no  dia 18  de  outubro  de  2008,  tendo  atracado  às  01:00:00:h,  conforme consta nas  telas de DETALHES DO MANIFESTO Nº  130.850.198.4208  às  fls.  14  e  Detalhes  da  Escala  nº  08000205082/SANTOS às fls. 15. (...)  A  agência  de  navegação  UNIMAR  AGENCIAMENTOS  MARÍTIMOS  LTDA,  (...),  após  ter  informado  o Manifesto  nº  130.850.198.4208  e  efetuado  sua  vinculação  às  escalas  dentro  do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico  (C.E. ­Mercante) Genérico (Máster) nº 130.805.196.459.899, no  dia 17 de OUTUBRO de 2008, às 16:06:50 hs, conforme fls. 16  a 19.  A  atracação  da  embarcação  no  Porto  de  destino  CE­ MERCANTE­GENÉRICO  supracitado  ­­  Rio  de  Janeiro/RJ,  ocorreu  no  dia  30  de  OUTUBRO  de  2008,  às  09:00:00h,  conforme Detalhes da Escala nº 08000223367RIO, constante na  folha 20, sendo esta a data/hora limite para a empresa PRAXIS  2000  ASSESSORIA  EM  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA  (...),  conforme  tela  so  sistema  CNPJ  constante  a  fls.  21,  também  cadastrada  junto  ao  Departamento  do  Fundo  da  Marinha  Mercante ­ DEFMM ­ como agente de carga (desconsolidador),  como  se  verifica  na  tela  impressa  do  sistema  Mercante,  constante  a  fls.  22,  prestasse  as  informações  de  sua  responsabilidade, nos termos dos (...).  No  entanto  a  empresa  PRAXIS  2000  ASSESSORIA  EM  COMERCIO EXTERIOR LTDA, procedeu a desconsolidação da  carga  informando  o  C.E.  ­Mercante  Agregado  (HBL)  nº  130.805.204.506.579,  somente  no  dia  30  de  OUTUBRO  DE  2008,  às  16:05:07  h,  restando,  portanto  INTEMPESTIVA  a  informação, tendo sido gerado inclusive pela sistema Carga um  bloqueio  automático  com o  status  de  "INCLUSÃO DE CARGA  APÓS  O  PRAZO  OU  ATRACAÇÃO"  de  forma  imediata,  conforme extrato do C.E. ­Mercante nas folhas 23 a 25.  (...)  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos,  respectivamente,  no  inciso  III  do  artigo  22  e  parágrafo  único  do  artigo  50  da  Instrução  Fl. 84DF CARF MF     6 Normativa  RFB  800  de  2007  (Publicada  no  DOU  de  28.12.2007,  seção,  página  48),  que  seguem transcritos:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  (...)  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  (...)  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  No  caso  em  apreço,  como  as  informações  sobre  a  operação  de  desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, o recorrente estava obrigado a cumprir o  prazo estabelecido no norma temporária, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo  50, acima transcrito.  Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida  operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pelo recorrente fora  do prazo  estabelecido no citado preceito normativo, ou  seja,  as  informações  foram prestadas  somente  às 16:05:07 horas  do  dia 30.10.2008  ­data/hora  da  inclusão  no Siscomex Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado HBL 130.805.204.506.579­,  portanto,  após  a  atracação da  embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida na mesma data, porém às 09:00:00 horas,  conforme Detalhes de Escala nº 08000223367/RIO.  Portanto,  é  indiscutível  que  o  recorrente  praticou  a  conduta  infracionária  narrada no Auto de Infração em apreço.  Demais  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pelo  recorrente  subsume­se  concretamente  à  hipótese  da  infração  descrita  nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  infração  mencionada  inexiste  controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pelo recorrente.  Da ilegitimidade passiva  O  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga  representante  do  importador,  não  pode  figurar  como  sujeito  passivo  da  autuação,  pois  além  de  agir mediante  mandato, é o importador que detém as informações relativas aos dados de embarque das cargas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10711.723379/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.255  S3­C0T1  Fl. 83          7 em questão, não podendo recair sobre si a responsabilidade pelo descumprimento do prazo para  prestação das referida informações.  A  alegação  do  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  50  da  Instrução  Normativa  RFB  800  de  2007  tenha  se  referido  apenas  ao  transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  perante  o Siscomex Carga,  o  termo  transportador  compreende  o  agente de  carga  e  demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga,  discriminadas no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 2º da referida norma complementar ­IN  RFB 800/2007­, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como: (...)  V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga; (...)  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...)  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional; (...)  Demais disso, não se pode descuidar da literalidade da disposição contida no  artigo 5º da já referida norma complementar, a seguir transcrito:  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  Não  bastasse  o  já  elucidado,  há  ainda  expressa  menção  na  alínea  “e”  do  inciso  IV do artigo 107  do Decreto­lei  37 de 1966,  com  redação dada pelo  artigo 77 da Lei  10.833 de 2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação  sobre a carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  o  recorrente,  diferentemente  do  que  alega  em  sua  defesa  recursal,  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País.  Logo,  dada  essa  Fl. 86DF CARF MF     8 condição, era dele a  responsabilidade de proceder o  registro  tempestivo, no Siscomex Carga,  dos  dados  sobre  as  operações  que  executou,  relativamente  ao  conhecimento  eletrônico  agregado HBL 130.805.204.506.579.  Dessa forma, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista  que o recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ele deve  responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do artigo 95 do  Decreto­lei 37 de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro, o recorrente estava obrigado a prestar, tempestivamente, as informações no sistema  Siscomex  Carga  sobre  a  carga  transportada  pelo  seu  representado.  Em  decorrência  dessa  atribuição  e  por  ter  cumprido  a  destempo  sua  obrigação,  foi  o  autuado  quem  cometeu  a  infração capitulada na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003, devendo por conseguinte  responder pela  infração em apreço.  Por  fim,  não  é  demais  ressaltar  que,  os  termos  do  caput  do  artigo  94  do  Decreto­lei  37  de  1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou  jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­lei, no seu regulamento ou em ato administrativo  de caráter normativo destinado a completá­los”.  Com  arrimo  nessas  ponderações,  entendo  que  resta  demonstrado  que  o  recorrente deve ser mantido polo passivo da autuação, haja vista existir previsão legal expressa  nesse sentido.  Da denúncia espontânea da infração.  O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a penalidade que  lhe  fora aplicada,  sob o argumento de que não deixou de prestar quaisquer  informações e que agiu em favor do Fisco quando da prestação das  respectivas  informações,  portanto, em conformidade com o previsto no parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37 de  1966, com redação dada pela Lei 12.350 de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102­A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  É  sem  razão  a  alegação  do  recorrente,  pois  no  caso  em  tela  a  denúncia  da  infração  não  restou  configurada,  haja  vista  que  as  informações  foram  prestadas  após  a  atracação  do  veículo  transportador,  de  procedência  estrangeira,  o  que,  segundo  preceitua  o  parágrafo 3º do  artigo 683 do Decreto 6.759 de  2009  (RA/2009),  que  tem o mesmo  teor do  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10711.723379/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.255  S3­C0T1  Fl. 84          9 parágrafo 3º do artigo 612 do Decreto 4.543 de 2002 (RA/2002) anterior, vigente à época dos  fatos, afasta a aplicação da referida excludente de responsabilidade, in verbis:  Art. 612. (...)  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  melhor  sorte  não  teria  o  recorrente,  porque  a  infração  em  apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela razões aduzidas no voto  da  lavra do  Ilustre Conselheiro  José Fernandes do Nascimento que serviu de  fundamento da  decisão consignada no Acórdão 3102­002.187 de 26.03.2014, cujos excertos relevantes, com a  devida  licença,  tomo  a  liberdade  de  adotar  como  fundamento  de  decidir.  Vejamos  sua  transcrição:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  Fl. 88DF CARF MF     10 com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010) (grifos não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida. A título de exemplo, pode ser citado a conduta do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente  autuação.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10711.723379/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.255  S3­C0T1  Fl. 85          11 Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  [...]. (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no §  2º  do  artigo  102  do  Decreto­lei  37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  Fl. 90DF CARF MF     12 responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Voto.  [...] Não é caso, também, de acolhimento da alegação de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10711.723379/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.255  S3­C0T1  Fl. 86          13 Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Pelas circunstâncias  fáticas e  jurídicas expostas nos presentes autos,  ratifico  do que foi decidido no voto condutor do acórdão recorrido.  Da conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
7167312 #
Numero do processo: 10580.904792/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.272
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.904792/2011-24

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5840843

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.272

nome_arquivo_s : Decisao_10580904792201124.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580904792201124_5840843.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7167312

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050005706637312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 88          1 87  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.904792/2011­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.272  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 79 2/ 20 11 -2 4 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.904792/2011­24  Resolução nº  3402­001.272  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­61.024, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.904792/2011­24  Resolução nº  3402­001.272  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.904792/2011­24  Resolução nº  3402­001.272  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.904792/2011­24  Resolução nº  3402­001.272  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.904792/2011­24  Resolução nº  3402­001.272  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
7193546 #
Numero do processo: 10183.905476/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-003.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10183.905476/2012-33

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849635

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.479

nome_arquivo_s : Decisao_10183905476201233.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10183905476201233_5849635.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7193546

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050005849243648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.905476/2012­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.479  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 76 /2 01 2- 33 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10183.905476/2012­33  Acórdão n.º 3201­003.479  S3­C2T1  Fl. 3          2 Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade  e Marcelo  Giovani  Vieira.  Relatório  LEONICE  DA  S.  A.  MACIEL  ­  EPP  requereu  restituição  de  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  deferindo  a  restituição, em razão do fato de que os pagamentos informados  já haviam sido integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou a inexistência de  débito referente ao pagamento em questão, conforme DCTF retificadora apresentada.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­049.833,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação do crédito pleiteado.  No Recurso Voluntário, o contribuinte reitera a existência de erro na DCTF e  no Dacon e alega que a origem do indébito é o fato de as mercadorias vendidas se submeterem  ao regime monofásico, razão pela qual não deveria incidir a contribuição.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.476,  de  02/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10183.905470/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.476):  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito, o débito de  Pis,  no  valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por homologação  (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.  Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão. Seria  preciso demonstrar,  documentalmente,  a  composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas  em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10183.905476/2012­33  Acórdão n.º 3201­003.479  S3­C2T1  Fl. 4          3 ou documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de prova. Ora,  o ônus  da prova  cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2).   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  acordo  com  art.  1703  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir o que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF  original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2  Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 37DF CARF MF

score : 1.0
7172218 #
Numero do processo: 13227.901378/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13227.901378/2012-61

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5841720

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.180

nome_arquivo_s : Decisao_13227901378201261.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 13227901378201261_5841720.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

id : 7172218

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050005916352512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.901378/2012­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.180  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 13 78 /2 01 2- 61 Fl. 988DF CARF MF Processo nº 13227.901378/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.180  S3­C3T2  Fl. 3          2 Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  de PIS/COFINS.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus  e Diego Weis  Jr  que  davam  provimento  parcial  para  conceder  o  creditamento  sobre  a  aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de  contestação  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Ji­Paraná,  que  deferiu  parcialmente  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa/mercado  interno  e,  em  conseqüência,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada até o limite do crédito concedido.  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  que  se  dedica  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  a  prestação  de  serviços  afins,  que  é  optante  pelo  regime  de  apuração pelo Lucro Real e, portanto,  sujeita­se à apuração das contribuições para o PIS e a  Cofins pelo regime da não­cumulatividade. Diz que realiza a venda de gasolinas, óleo diesel  e demais combustíveis tributados à alíquota zero e que não se apropriou de créditos sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  já  que  são  tributados  pelo  regime  monofásico  e  não  dão  direito a créditos, mas, sim, de créditos sobre insumos e serviços necessários na atividade que  exerce,  uma  vez  que  sendo  seu  produto  final  tributado  à  alíquota  zero,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitem o aproveitamento dos créditos  sobre esses dispêndios.(grifei).  Quanto aos  fretes pagos, esclarece que adquire combustíveis e  lubrificantes  para  revenda,  mas  como  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos,  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outras  pessoas  jurídicas  para  que  o  produto  chegue  até  seus  estabelecimentos e possa realizar a venda, e enfatiza, por isso, que o frete é um serviço/insumo  necessário para a realização de sua atividade comercial. Ressalta que o art 3º da Lei nº 10.833,  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 13227.901378/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.180  S3­C3T2  Fl. 4          3 de 2003, não relaciona os insumos/serviços e tampouco considera que apenas indústrias podem  realizar  créditos,  e  que  a  Receita  Federal  ao  editar  a  IN  404/2004,  conceituando  o  termo  insumo,  foi  além  do  seu  dever  de  normatizar.  Faz  uma  diferenciação  entre  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  e  da  não  cumulatividade  do  IPI  ou  do  ICMS,  citando  decisões do CARF, do Tribunal Regional Federal e Soluções de Consulta da Receita Federal.  A  Recorrente  contesta  ainda  a  exclusão  dos  créditos  que  foram  glosados,  pleiteando o seu reconhecimento e a homologação das compensações declaradas, a suspensão  da exigibilidade dos débitos e  também o direito  à atualização dos créditos com base na  taxa  Selic.  Tendo  em  vista  as  argumentações  trazidas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  dada  a  inexistência  de  documentos  comprobatórios  nos  autos,  foi  emitido  Termo de Diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  solicitando  cópias  de  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período,  comprovação  de  seu  registro  contábil  e  respectivos contratos de locação; bem como relação dos produtos vendidos com detalhamento  e  sua  classificação  NCM.  Cumprida  a  solicitação  efetuada,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  06­ 054.547.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  com  relação  a  Fretes  sobre  Compras  e  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos, cabendo destacar quanto ao pedido, em síntese:  · Seja acolhido o presente Recurso Voluntário;  · Seja Reformado o Despacho Decisório  ora  guerreado  para  o  fim  de  Reconhecer os créditos da Recorrente, eis que apurados na forma da  legislação em vigor e de direito;  · Que  sejam  incluídos  no montante  da  base  de  cálculo  de  créditos  os  valores  relativos  ao  insumo  frete  sobre  compras  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  eis  que  compõem  o  custo  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  pois  foram  por  ela  suportados  e  atendem  a  condição  de  insumo  conforme  determina  a  legislação  de  regência da matéria;  · Que  seja  afastado  em  definitivo  o  entendimento  de  que  os  fretes  sobre  compras  teriam  a  mesma  natureza  tributária  do  produtos  transportado,  eis  que  tal  alegação  não  tem  respaldo  legal  e  fere  o  sistema de não­cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03;  · Que sejam  incluídos no montante da base de  créditos os valores a  título  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  para  pessoas jurídicas, conforme comprovam os boletos bancários pagos  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 13227.901378/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.180  S3­C3T2  Fl. 5          4 à  Cia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  sob  a  denominação  de  “Programa  Rodo  Rede”,  integrantes  deste  processo,  eis  que  os  pagamentos  são  legítimos  e  correspondem  aos  aluguéis  de  bombas  para estabelecimentos de combustíveis com bandeira Ipiranga;  · Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo;  · Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de  ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a  partir do período de apuração do crédito em face das disposições  das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da  Lei 9.250/95.(grifei).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.163,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900124/2012­26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.163):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Cabe esclarecer que o Despacho Decisório ao homologar parcialmente  a  compensação  declarada,  cientifica  e  intima  o  interessado  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  não  abrangidos  pela  homologação,  facultando  ao  interessado  nos  termos  da  legislação  de  regência  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Optando  assim  o  interessado  pela  apresentação da manifestação de inconformidade, ato processual que inaugura  a  lide  administrativa  no  caso  em  tela,  está  abrigado  pela  suspensão  da  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 13227.901378/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.180  S3­C3T2  Fl. 6          5 exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  1inciso  III  do  art.  151  do  CTN.  MÉRITO  Observa­se que a recorrente em extenso arrazoado, discorre sobre o seu  suposto direito aos créditos alegados, na ótica de sua interpretação, arguindo  ainda  que  a  decisão  de  piso  se mostra  confusa  e  contraditória,  notadamente  quanto à fundamentação referente à glosa de fretes sobre compras, ressaltando  que  o  julgador  em  sua  interpretação  não  destaca  os  dispositivos  legais  que  amparam sua interpretação.  Verifica­se  não  assistir  razão  à  recorrente,  haja  vista  que  a  fundamentação  da  decisão  de  piso  em  cada  matéria  abordada,  cita  expressamente os dispositivos das Leis nºs 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de  2003, que regem a matéria dos autos e respaldam a exegese conferida a cada  tópico analisado.  Para  a  análise  a  seguir  é  importante  destacar  que  a  empresa  tem  por  objeto mercantil o comércio varejista de combustíveis e a prestação de serviços  afins.  Da glosa dos créditos relativos a Fretes sobre Compras  Quanto aos pagamentos de fretes sobre a aquisição de combustíveis para  revenda,  que  segundo a  recorrente  consiste  em um  serviço necessário  para  a  realização de sua atividade comercial, considerando que a questão fática está  bem dirimida, prendendo­se o  litígio na  interpretação da  legislação quanto à  possibilidade  ou  não  de  creditamento  de  fretes  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  para  revenda,  utilizo­me  da  fundamentação  escorreita  e  primorosa  sobre  o  assunto,  conferida  pelo  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, através do acórdão nº 3302­003.212, de 16/05/2016, na qual estão  plasmados  os  fundamentos  à  luz  da  legislação  de  regência  sobre  a  matéria,  conforme excertos do voto a seguir transcritos:  Da glosa dos créditos relativos a gastos com frete.  No  que  tange  às  glosas  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos gastos com frete, antes de analisar os pontos controvertidos  da  lide,  entende­se oportuno apresentar uma breve digressão a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas como se efetivam os gastos com a prestação de serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob a forma de custo de aquisição, custo de produção e despesa  de venda, conforme demonstrado a seguir.                                                              1   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    (...);    III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    Fl. 992DF CARF MF Processo nº 13227.901378/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.180  S3­C3T2  Fl. 7          6 No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20035,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  RIR/  1999),  é  possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];   [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas.(grifei).  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 13227.901378/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.180  S3­C3T2  Fl. 8          7 citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida  a  apropriação  dos  citados  créditos.  Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor do  frete na operação de compra de bens para revenda, o  que, sabidamente, não existe.(grifei).  (...)  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a)  de  bens  para  revenda,  cujo  valor  de  aquisição  propicia  direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de  cálculo  dos  créditos  sob  forma de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I, da Lei 10; 637/2002,  c/c art.  289 do  RIR/1999); (grifei).  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);   c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002);  e   d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Os  fundamentos  acima  expendidos,  cuja  hermenêutica  da  legislação  expressamente citada e sistematicamente organizada permitem inferir que não  há amparo legal para o aproveitamento de crédito sobre fretes utilizados pela  contribuinte,  na  compra de  combustíveis para revenda,  como bem destacou a  decisão de piso, em trecho a seguir ressaltado:  (...) o frete está relacionado à aquisição de combustíveis, e esta  operação,  compra  de  combustíveis,  está  submetida  ao  regime  monofásico que não gera direito a crédito. Por isso esses gastos  de  fretes,  ainda  que  componham  o  custo  de  aquisição  de  combustíveis,  não  podem  ser  admitidos  para  efeito  de  aproveitamento  de  crédito. Ou  seja,  não  havendo possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  com  a  própria  aquisição  de  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 13227.901378/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.180  S3­C3T2  Fl. 9          8 combustíveis assim também não o haverá para o gasto com seu  transporte.(grifei).  Assim, mantém­se  a  glosa  acima  destacada,  por  falta  de  amparo  legal  para seu creditamento.   Das  glosas  com  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  Com  relação à  glosa  em apreço,  dispõem as  leis  de  regência,  Leis  nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;(grifei)    Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Destaca o relatório fiscal:  Foram  analisados  os  comprovantes  de  pagamento  de  aluguéis,  mês  a  mês,  e  solicitamos  a  cópia  autenticada  do  contrato  de  aluguel para aferirmos se a utilização dos equipamentos se daria  nas atividades da empresa.  Foram apresentados apenas os contratos de locação feitos com a  Transportadora Giomila LTDA e com a Transportadora Batista  LTDA. O contrato de locação com a Cia Brasileira de Petróleo  Ipiranga não foi localizado pelo contribuinte.(grifei).  Referida  glosa  foi  objeto  de  procedimento  de  diligência,  nos  seguintes  termos  (...) que seja intimada a interessada a apresentar, relativamente  aos  3º  e  4º  trim/2004  e  aos  1º  ao  4º  trim/2005:  1)  cópias  dos  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período  à  Transportadora  Batista  Ltda.  e  à  Cia.  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga,  bem  como  o  seu  respectivo  registro  nos  livros  contábeis,  além  dos  contratos de locação (...);(grifei)  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 13227.901378/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.180  S3­C3T2  Fl. 10          9  O  resultado  está  consignado  nos  excertos  da  decisão  de  piso  como  a  seguir demonstrado:  Em  atendimento  à  diligência  efetuada,  a  interessada  juntou  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  no  período  à  Cia.  Brasileira de Petróleo Ipiranga, assim como cópia do seu livro  Diário  onde  consigna  o  respectivo  registro.  Entretanto,  os  recibos trazidos aos autos em nada esclarecem a que se referem  cada um dos pagamentos, estando em alguns deles mencionado  simplesmente referir­se a ‘Programa Rodo Rede’. Por óbvio que  não  restou  demonstrado  que  esses  pagamentos  são  relativos  a  aluguéis  de  equipamentos  (bombas  de  gasolina  e  tanques)  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  como  pondera  a  interessada, que possa ser aproveitado para o cálculo do crédito  a ser deduzido da contribuição devida.(grifei)  Verifica­se  que  o  direito  ao  crédito  da  espécie  em  análise,  requer  conforme o preceito  legal destacado, duas condições: aluguéis  (...), pagos...  e  utilizados pessoa jurídica, nas atividades da empresa.   Com  efeito,  tratando­se  de  direito  creditório,  cabe  ao  interessado  a  comprovação  de  seu  direito  arguido.  No  caso  em  apreciação,  a  interessada  além  de  não  apresentar  o  contrato  de  locação  já  referido,  os  recibos  apresentados,  conforme  arquivos  não  pagináveis  acostados  aos  autos  não  demonstram a  efetividade dos pagamentos quanto à  locação arguída, mesmo  após  a  diligência  deferida  pela  instância  a  quo,  visto  que  não  há  nestes  documentos a identificação da operação que visam respaldar.   Ante  o  exposto,  mantém­se  a  glosa  por  falta  de  comprovação  pela  interessada.  Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC  Quanto à atualização dos créditos pleiteados à  taxa SELIC,  trata­se de  expressa vedação legal, conforme dispõe o 2art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  logo torna­se impossível o atendimento ao pleito da recorrente.  Destaque­se  que  o  direito  à  compensação,  pugnado  na  peça  recursal  prende­se ao cumprimentos dos requisitos impostos pela legislação.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Importante frisar que no presente processo o litígio abarca o direito a créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  encontram  correspondência  com  os  pleiteados pela Recorrente no caso do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              2 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 13227.901378/2012­61  Acórdão n.º 3302­005.180  S3­C3T2  Fl. 11          10 Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 997DF CARF MF

score : 1.0
7135473 #
Numero do processo: 10980.006941/2003-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Confirmada a inconsistência apontada em sede de Embargos de Declaração, impõe-se sanar a contradição verificada, com a expressa indicação do teor exato do que restou efetivamente decidido pelo Colegiado de 2ª Instância.
Numero da decisão: 2201-004.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos apresentados, para sanar a contradição apontada, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Confirmada a inconsistência apontada em sede de Embargos de Declaração, impõe-se sanar a contradição verificada, com a expressa indicação do teor exato do que restou efetivamente decidido pelo Colegiado de 2ª Instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.006941/2003-75

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5834102

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.140

nome_arquivo_s : Decisao_10980006941200375.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10980006941200375_5834102.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos apresentados, para sanar a contradição apontada, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7135473

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050005989752832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 124          1 123  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006941/2003­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­004.140  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  IRRF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TVL VEÍCULOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Confirmada a inconsistência apontada em sede de Embargos de Declaração,  impõe­se  sanar  a  contradição  verificada,  com  a  expressa  indicação  do  teor  exato do que restou efetivamente decidido pelo Colegiado de 2ª Instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos apresentados, para sanar a contradição apontada, nos termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 69 41 /2 00 3- 75 Fl. 124DF CARF MF     2 Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fl.  116/117,  em  face  do  Acórdão  nº  2102­002.161,  da  Segunda  Turma  Ordinária,  da Primeira Câmara,  da Segunda Seção  de  Julgamento  do CARF  (fl.  110  a  113),  exarado na Sessão de julgamento de 10 de julho de 2012.  Em apartada síntese, a representação da Fazenda Nacional aponta contradição  na  decisão  embargada,  já  que  o  voto  condutor  do  Acórdão  conclui  pela  improcedência  da  aplicação de multa de ofício sobre débitos declarados em DCTF, ao passo que, no curso de sua  fundamentação, o Conselheiro relator afirma justificar­se a manutenção de acréscimos de multa  de  ofício  e  juros  de mora  sobre  o  saldo  remanescente  do  débito  declarado  em DCTF  após  imputação dos pagamentos efetuados.  Submetido  à  análise  do  Sr.  Presidente  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  os  embargos  foram  admitidos,  conforme  despacho  de  fl.  121  a  123,  com  a  determinação de nova deliberação do Colegiado.  E o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Expresso minha concordância em relação às conclusões expressas no juízo de  admissibilidade de fl. 121/123.  Inicialmente, mister destacarmos alguns excertos do Acórdão embargado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DEVIDO  E  PAGO  INTEMPESTIVAMENTE.  NEGADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  O imposto pago intempestivamente não pode ser objeto de  pedido  de  compensação  para  quitar  débito  da  mesma  natureza, e com isto, afastar a incidência de multa e juros  de mora. O valor pago só pode ser objeto de imputação, e  sobre o remanescente,  incidir multa e juros de mora até a  sua integral quitação.  NÃO  INCIDE  MULTA  DE  OFICIO  SOBRE  DÉBITO  DECLARADO. AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO  Não  cabe  a  imposição  de  multa  de  ofício  sobre  débitos  declarados  em  DCTF,  ainda  que  não  pago  pelo  contribuinte no prazo regulamentar, ou no caso, indevida a  compensação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10980.006941/2003­75  Acórdão n.º 2201­004.140  S2­C2T1  Fl. 125          3 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em DAR parcial provimento ao recurso, nos  termos  do voto do relator. (...)  Voto  (...)Considerando que  os  pagamentos  efetivamente  ocorreram,  embora  intempestivos,  como  bem  fundamentou  a  decisão  recorrida,  que  no  entender  deste  Relator  não merece  qualquer  reparo,  justifica­se  a  imputação  dos  mesmos,  para  manter  a  exigência do saldo remanescente, acrescidos de multa de ofício  e juros de mora. (...)   Não  obstante,  não  pode  prosperar  a  exigência  da  multa  de  ofício  sobre  os  débitos  declarados  nas  DCTFs,  mesmo  que  improcedente  a  compensação  pretendida  pela  Recorrente,  devendo a mesma ser afastada.  A  análise  dos  destaques  acima  evidencia  que  tem  razão  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional. De fato, o Conselheiro relator concluiu pela improcedência da exigência da  penalidade  de  ofício  mas,  ao  mesmo  tempo,  expressou  sua  concordância  com  a  decisão  de  Primeira  Instância que entendia devida tal penalização sobre o saldo devedor remanescente à  imputação de pagamento considerada adequada.  Em  sua  fundamentação,  o  Ilustre  Relator  citou  a  decisão  recorrida  reproduzindo o excerto abaixo:  Conforme se vê às  fls. 29, a contribuinte declarou que o débito  correspondia  primeira  semana  de  outubro,  cujo  vencimento  ocorreu  no  dia  07/10/1998,  e  declarou  também  que  extinguiu  esse  débito,  por  compensação,  e  não  por  pagamento,  com  um  recolhimento que somente veio a efetuar em 14/10/1998.  Ora, penso não ser apropriado falar em compensação, e sim em  pagamento.  No  dia  do  vencimento  do  prazo  para  recolher  o  tributo (07/10/1998) a contribuinte não era detentora de crédito  contra  o Tesouro.  Não  podia,  portanto,  extinguir  o  débito  por  compensação.  Logo,  tornou­se  inadimplente.  Assim  sendo,  no  dia 14/10/1998, deveria simplesmente ter efetuado o pagamento  do IRRF acrescido da multa moratória cabível.  Entretanto, por  razão que não  se alcança,  resolveu  'criar'  um  indébito  tributário,  recolhendo  o  mesmo  valor,  mas  alterando a data da ocorrência do fato gerador e do vencimento,  de  sorte  a  tornar  o  recolhimento  tempestivo,  tentando  evitar  a  incidência de multa moratória.  Ora,  tendo  esse  novo  recolhimento  sido  indevido,  à mingua do  fato gerador que ensejaria o surgimento da respectiva obrigação  tributária, dele não pode o Tesouro se apropriar,  sob pena de  enriquecimento  ilícito. Assim,  uma  vez  que  essa  é a declarada  intenção  da  contribuinte,  o  valor  recolhido  deve  ser  utilizado  para  a  extinção,  ainda  que  parcial,  daquele  débito.  Essa  extinção,  todavia,  deve  levar  na  devida  consideração  a  Fl. 126DF CARF MF     4 circunstância  de  que,  naquela  data  (14/10/1998),  o  valor  recolhido não mais era suficiente para extinguir  todo o débito,  em razão de já ser devida a multa moratória. É de se entender,  portanto,  que  extinguiu  parte  do  tributo,  mais  a  multa  respectiva.  Por conseqüência,  deve  ser  feita a  imputação do recolhimento,  de sorte que o valor pago seja utilizado, enquanto suficiente, na  quitação do tributo mais a multa moratória respectiva, inclusive  juros,  quando  for  o  caso.  Sobre  o  remanescente  do  tributo,  deverá incidir a multa de ofício.  A análise dos autos indica que a cobrança decorre de suposta compensações  com  darf  que  não  foram  localizados  pelos  sistemas  (fl.  11  a  13).  Assim,  os  valores  foram  exigidos com incidência de multa de ofício de 75%, já que comando legal então vigente previa  tal  penalização  nos  casos  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. (inciso I, art.  44 da Lei 9.430/96)  Ocorre que, em razão da data e valor dos pagamentos que corresponderiam a  supostos  créditos  utilizados  no  procedimento  de  compensação,  entendeu  o  julgador  de  1ª  instância  inadequado  o  tratamento  do  caso  como  compensação,  já  que,  em  sua  essência,  tratava­se de simples pagamento a destempo.   Com  base  em  tal  conclusão,  determinou  o  aproveitamento,  via  imputação,  dos pagamentos realizados, devendo­se considerar os respectivos acréscimos moratórios (juros  e multa devido pelo atraso), além de expressar que o eventual remanescente deveria ser exigido  com a penalidade de ofício.  A  leitura  da  Ementa  e  do Voto  do Acórdão  exarado  no  Julgamento  em  2ª  Instancia, em particular em razão da alteração legislativa que deu nova redação ao inciso I do  art. 44 da Lei 9.430/96, afastando a cobrança de multa de ofício nos casos de pagamento de  tributo após o prazo, sem acréscimo de multa moratória, resulta na convicção de que o Relator,  ao  expressar  sua  concordância  com  a  decisão  recorrida,  estaria  apenas  se  manifestando  em  relação à questão de tratar a declarada compensação como sendo mera alocação de pagamento,  e  como  tal,  justificaria­se  a  imputação  dos  mesmos,  para  manter  a  exigência  do  saldo  remanescente, acrescidos de multa de mora e juros de mora.  Com  isso,  restam  absolutamente  adequadas  as  conclusões  do  voto  e  da  ementa do Acórdão embargado ao afastarem a imputação da penalidade de ofício.  Conclusão:  Diante do  exposto,  voto por conhecer e  acolher os  embargos de declaração  interpostos  pela Procuradoria da Fazenda Nacional  para,  sanando  a  contradição  identificada,  consignar  que  o  provimento  parcial  levado  a  termo  no Acórdão  nº  2102­002.161,  de  10  de  julho de 2012, decorre da exclusão da penalidade de ofício, devendo  incidir sobre os débitos  remanescentes à alocação dos pagamentos efetuados apenas os acréscimos moratórios previstos  na legislação (juros e multa de mora).  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator              Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10980.006941/2003­75  Acórdão n.º 2201­004.140  S2­C2T1  Fl. 126          5                 Fl. 128DF CARF MF

score : 1.0
7120133 #
Numero do processo: 11080.930357/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COFINS. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Não se reconhece o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado não foi ratificado pelo Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COFINS. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Não se reconhece o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado não foi ratificado pelo Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.930357/2009-34

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830001

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-004.916

nome_arquivo_s : Decisao_11080930357200934.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080930357200934_5830001.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7120133

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006073638912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 248          1 247  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930357/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.916  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  GUAIBA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  COFINS. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação  declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado não foi ratificado pelo  Fisco em atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 03 57 /2 00 9- 34 Fl. 227DF CARF MF     2 A  empresa  GUAÍBA  QUÍMICA  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LIDA.  (Recorrente),  transmitiu  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  35811.90609.240609.1.3.04­7145,  em  24/06/2009,  informando  como  crédito  valor  de  pagamento indevido ou a maior de COFINS ­ PA 04/2006, no montante de R$ 13.639,42 (de  um valor apurado de recolhimento a maior total de R$ 22.733,04).  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  "A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  (DRF/POA)  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  ter  seu  valor  integralmente  aproveitado  na  quitação  de  débito  declarado  pela  empresa  em  DCTF, não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados no Per/Decomp.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve  erro  nos  valores  informados  nas  declarações fiscais e informa que apresentou DCTF retificadora  em  17/11/2009,  na  qual  constaria  o  valor  correto  da  Cofins  apurada.  Desta  forma,  conclui  que  estaria  demonstrada  a  origem do crédito fiscal do período em questão.  Anexa  cópias  das  declarações  fiscais  (DCTF  original  e  retificadora, DACON  e Per/Decomp)  além  do Comprovante  de  Arrecadação  referente  ao  recolhimento  original  que  alega  ter  sido  a  maior  e  gerado,  assim,  o  crédito  fiscal  em  questão.  Ao  final, requer o cancelamento do Despacho Decisório combatido,  pois  entende  que  teria  atendido  todas  as  formalidade  legais  previstas.  A  DRF  de  origem  atesta  a  tempestividade  da  Manifestação  protocolada  e  encaminha  para  apreciação  da  DRJ”.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006   DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  ã  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Devidamente  cientificada  e  inconformada,  a  Recorrente  se  socorre  a  este  Conselho, conforme recurso de fls. 111/115, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas  por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese:  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11080.930357/2009­34  Acórdão n.º 3402­004.916  S3­C4T2  Fl. 249          3 1. O valor informado na DCTF originária e posteriormente retificada deu­se  por erro na base de cálculo dos créditos de COFINS sobre as aquisições no mercado interno de  bens  destinados  a  revenda,  a  qual  (base  de  cálculo)  foi  ajustada  posteriormente  em  sua  contabilidade,  ensejando  no  aumento  do  seu  crédito  e,  conseqüentemente,  a  diminuição  do  recolhimento do tributo pago anteriormente;  2.  Que  tão  logo  notificada  da  não  homologação  das  compensações,  a  Recorrente procedeu à imediata retificação da referida DCTF. Tal procedimento é autorizado  pela IN RFB nº 974/2009, cujo art. 9º prevê a possibilidade de retificação até o momento em  que os débitos  tenham sido encaminhados à PGFN para  inscrição em divida ativa, o que é o  caso presente;  3. Que a retificação do valor da COFINS apurada na competência de abril de  2006, decorreu exclusivamente do ajuste da base de cálculo dos créditos de COFINS apurados  pela Recorrente neste período. Especificamente, os lançamentos contábeis (doc. 01), o registro  de  apuração do  ICMS  (doc. 02),  bem como o demonstrativo  auxiliar de  apuração do  tributo  (doc. 03) que seguem em anexo, demonstram a correta base de cálculo e o crédito apurado, e  4.  que  identificando  uma  diferença  de  R$  22.733,04,  procedeu  a  compensação de tal crédito. Para tanto, apresentou PER/DCOMP recebida e processada sob o  n°. 35811.90609.240609.1.3.04­7145 e 07463.77684.211008.1.3.04­1980.  Ao final REQUER:  (i) o provimento deste Recurso Voluntário para o efeito de que, reformando­ se  a  decisão  atacada,  seja  homologada  a  declaração  de  compensação  nº  35811.90609.240609.1.3.04­7145 e 07463.77684.211008.1.3.04­1980.  (ii)  reitera,  ao  final,  o  pedido  de  que  o  presente  processo  seja  baixado  em  diligência no caso em que subsistam dúvidas em relação aos créditos apurados pela Recorrente,  tudo  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo  tributário, evitando­se, igualmente, o ajuizamento de uma discussão judicial.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este CARF para  julgamento  e  verificou­se  que o recurso apresentado é tempestivo.  Da conversão do Julgamento em Diligência   Durante análise dos argumentos em seu Recurso Voluntário, no entender do  Relator, visando comprovar os fatos alegados pela Recorrente, primando pela busca da verdade  material, contrapondo um dos fundamentos utilizados pelo órgão julgador de primeira instância  para não homologar a compensação, qual seja, “[...] a empresa não indica a origem do erro na  apuração ou mesmo junta qualquer prova que confirme o novo valor indicado. Não é possível  reconhecer  o  direito  creditório  se  o  contribuinte  não  traz  nenhum  dado  fidedigno  apto  a  provar o direito alegado[...]”, e considerando que a Recorrente junta ao processo cópias dos  seguintes documentos:  (a) Razão Contábil,  fls. 131/155;  (b) Registro de Apuração do  ICMS,  fls. 156/162 e (c) Demonstrativo Auxiliar de Apuração do Tributo, fls. 163/165.  Desse modo,  levando­se  em consideração os documentos  apresentados pela  recorrente, o Relator propôs e foi acompanhado pelo Colegiado, que o julgamento deveria ser  convertido  em  diligência,  conforme Resolução  nº  3101­000.302,  de  25/01/2012,  a  fim  de  Fl. 229DF CARF MF     4 que os autos retornassem à repartição de origem (DRF/Porto Alegre/RS), para que a autoridade  fiscal competente procedesse as seguintes providências e informações (fl. 167/170):   1. apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil e  fiscal, o valor devido a  título de contribuição para a COFINS Não Cumulativa, referente ao  período de apuração 04/2006;   2.  cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar; e 3. retornar o processo a este CARF para julgamento.  Dando  cumprimento  ao  contido  na Resolução  do  CARF,  a  DRF  em  Porto  Alegre (RS), realizou a referida diligência, culminando com a INFORMAÇÃO FISCAL de fls.  218/220.  A Recorrente, após regularmente intimada da conclusão da diligência, não se  manifestou, conforme Despacho de fl. 223/224.   Posto isso, os autos retornaram ao CARF e distribuído a este Relator desta 2ª  Turma Ordinária/4ª Câmara, para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra  1. Da admissibilidade do Recurso  O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele toma­se conhecimento.  2. Objeto da lide  Conforme  se  depreende  dos  autos  (fls.  2/3),  a  interessada  apresentou  o  PER/DCOMP nº 35811.90609.240609.1.3.047145, em 24/06/2009, por meio do qual  informa  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS  ­  não  cumulativa,  referente  ao  período  de  apuração  04/2006,  recolhido  em  15/05/2006,  no  valor  original  de  R$  22.733,04  (sendo  compensado  nas  DCOMPS  nºs  35811.90609.240609.1.3.04­7145,  no  valor  de  13.639,42  objeto  deste  processo  e  DCOMP  nº  07463.77684.211008.1.3.04­1980,  no  valor  de  R$  9.093,62, esta ultimo objeto do processo nº 11080.928659/2009­42). A DRF em Porto Alegre  não  homologou  a  compensação  pretendida,  sob  o  fundamento  de  que  não  restou  crédito  disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   3. Quanto ao crédito alegado  Como relatado, em seu recurso voluntário, contrapondo um dos fundamentos  utilizados pela DRJ para não homologar a compensação, qual seja, “[...] a empresa não indica  a  origem  do  erro  na  apuração  ou mesmo  junta  qualquer  prova  que  confirme  o  novo  valor  indicado. Não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  se  o  contribuinte  não  traz  nenhum  dado fidedigno apto a provar o direito alegado[...]”, a Recorrente juntou ao processo cópias  do Razão Contábil, Registro de Apuração do ICMS e Demonstrativo Auxiliar de Apuração do  Tributo.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11080.930357/2009­34  Acórdão n.º 3402­004.916  S3­C4T2  Fl. 250          5 No  entanto,  cabe  destacar  primeiramente  que  a  Recorrente  aduz  em  seu  recurso a fl. 114:  "(...)  2.  No  que  diz  com  a  COFINS  da  competência  de  abril  de  2006,  a  Autora informou na DCTF originária o pagamento de COFINS no montante de R$ 56.343,48.  Verificou,  entretanto,  contabilmente,  que o  tributo  era  devido  no  valor de R$ 33.610,44,  ou  seja, registrou um pagamento a maior de R$ 22.733,04.  3. A  retificação do  valor  da COFINS apurada  na  competência  de  abril  de  2006, decorreu exclusivamente do ajuste da base de cálculo dos créditos de COFINS apurados  pela Recorrente neste período.  4.  Identificando,  assim,  uma  diferença  de  R$  22.733,04,  procedeu  a  compensação de tal crédito. Para tanto, apresentou PER/DCOMP recebida e processada sob  o n°. 35811.90609.240609.1.3.04­7145 e 07463.77684.211008.1.3.04­1980. (Grifei)  Desse modo,  levando­se em consideração as alegações em seu  recurso e os  documentos apresentados pela recorrente, o julgamento foi convertido em diligência, conforme  a Resolução nº 3101­000.302, de 25/01/2012, a fim de que os autos retornassem à repartição de  origem,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  procedesse  as  seguintes  informações  (fl.  167/170):   "1. apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil e  fiscal, o valor devido a  título de contribuição para a COFINS Não Cumulativa, referente ao  período  de  apuração  04/2006;  e  2.  cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo prazo para manifestação, se assim desejar".  3.1­ Do resultado da Diligência realizada  Pois bem. Em 15/03/2017, quando do retorno da Diligência solicitada, a DRF  em Porto Alegre (RS), relata em sua Informação Fiscal que (principais partes) ­ fls. 218/220:   "(...) 5. Analisando­se a documentação entregue pelo contribuinte restou não  comprovado o crédito oriundo de despesas de arrendamento mercantil cuja base de cálculo é  de R$ 20.799,64.  6. Instado a manifestar­se sobre isso o contribuinte alegou que não possui os  contratos de leasing sobre os quais foram tomados créditos, alega inclusive que tentou buscar  junto a instituição financeira uma segunda via de tais contratos o que não foi possível pois a  mesma encerrou suas atividades. Neste caso restou não comprovado o crédito solicitado pelo  contribuinte.  7.  Na  relação  de  notas  fiscais  relativas  aos  Bens  para  Revenda  o  contribuinte constatou­se que o contribuinte listou em duplicidade as notas fiscais nºs 570505,  570736  e  571078,  estas  notas  aparecem  como  aquisições  tanto  do  Estabelecimento  Matriz  quanto  da  filial  tendo  portanto  apurado  crédito  em  duplicidade,  além  disso  a  nota  fiscal  º  568709 não foi apresentada.  8. O contribuinte deixou de excluir da base de cálculo dos créditos os valores  referentes a Devoluções de Vendas (CFOPs 5202 e 6202) no valor de R$ 219.777,28.  Fl. 231DF CARF MF     6 9.  O  contribuinte  também  não  conseguiu  informar  se  na  época  haviam  produtos  tributados  com  alíquota  zero  ou  suspensão  da  contribuição  para  a  Cofins  informando apenas que hoje tem algumas situações que se enquadram nesse cenário. Diante  disso não há como considerar as receitas informadas como tributadas à alíquota zero ou com  suspensão  da  contribuição  por  absoluta  falta  de  comprovação  a  respeito  da  natureza  das  mesmas".  CONCLUSÃO   10.  Em  resposta  ao  quesito  1  da  Resolução  do  CARF,  informamos  que  o  valor da contribuição apurado através do procedimento de diligência é de R$ 66.100,94.  Assim,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  provada  pela  demonstração  do  valor  recolhido  indevidamente,  através  da  comprovação  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  do  efetivo  valor  devido.  Também  é  assente  na  doutrina  que  direito liquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar­se documentalmente.  De fato, no Despacho Decisório de fl. 4, consta um Valor Original Utilizado  e recolhido de R$ 56.343,48.   Por outro lado, restou confirmado por meio do resultado da Diligência Fiscal  realizada  pelo  Fisco,  que  o  valor  da  Contribuição  para  a  COFINS  apurado  através  do  procedimento de diligência para o mês de abril/2006 é de R$ 66.100,94. Portanto, a Recorrente  não logrou êxito em provar suas alegações firmadas em seu recurso (informa a Recorrente que  o valor apurado correto seria de R$ 33.610,44, conforme Manifestação de fls. 2 e 114).   Ressalta­se que a Recorrente, foi cientificada da referida Informação Fiscal e  não apresentou sua Manifestação nos autos, como se depreende do Despacho às fl. 225.  4­ Dispositivo  Isto posto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR­ LHE provimento, mantendo­se na integra a decisão de piso, nos estritos termos da Informação  Fiscal de Diligência de fls. 218/220.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 232DF CARF MF

score : 1.0
7172934 #
Numero do processo: 10580.726406/2009-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 9202-006.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 25/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.726406/2009-32

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5841751

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.421

nome_arquivo_s : Decisao_10580726406200932.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10580726406200932_5841751.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 25/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7172934

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006138650624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726406/2009­32  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.421  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDSON ALVES DOS SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  Tratando­se  de  verba  de  natureza  eminentemente  salarial  e  não  existindo  qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente  para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de  URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, para afastar a  natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação  das  demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 25/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 64 06 /2 00 9- 32 Fl. 510DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  contra o Acórdão n.º 2102­01.895 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  13  de  março  de  2012,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO MINISTÉRIO  PÚBLICO DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE  RENDA.  A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de  URV aos membros do ministério público local, as quais, no caso  dos  membros  do  ministério  público  federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2ª  da  Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  membros  do  ministério  público  da  Bahia,  na  forma  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Recurso provido.  Conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes do auto  de infração, fls. 2 a 11, o crédito tributário fora constituído em razão de ter sido apurada uma  classificação supostamente indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual  da  ora  Recorrente  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Tais  rendimentos  correspondiam  aos  valores  recebidos  pela  Recorrente,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia, a título de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas, no  período de janeiro de 2004 e dezembro de 2006.  Irresignada, o ora Recorrente impugnou a autuação requerendo, em síntese: a  declaração  da  sua  ilegitimidade  passiva,  em  face  da  responsabilidade  pelo  pagamento  do  Estado da Bahia; o reconhecimento do caráter indenizatório da verba referente às diferenças de  URV e sua exclusão da base de cálculo do  Imposto de Renda, nos anos 2004, 2005 e 2006;  subsidiariamente, a exclusão da multa de ofício de 75%, dos juros de mora constantes do auto  de infração e dos valores referentes a 13º salários e abonos férias sujeitos à tributação exclusiva  e isentos, respectivamente.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10580.726406/2009­32  Acórdão n.º 9202­006.421  CSRF­T2  Fl. 3          3 A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  entendeu  pela procedência  parcial  da  impugnação,  exonerando  o  valor  decorrente  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  de  URV  correspondentes  às  férias  indenizadas  e  ao  adiantamento  do  13º  salário.  Contudo, em decorrência da análise do Recurso Voluntário interposto pelo  Contribuinte, foi reformada a decisão e dado provimento ao recurso, na íntegra.  Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  com  o  fito  de  rediscutir  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  diferenças  recebidas  a  titulo  de URV por membro  do Ministério Público  da Bahia, no  qual,  acerca  da  divergência,  a  Recorrente  Sustenta  que  o Acórdão  recorrido  adotou  entendimento  distinto do posicionamento adotado no Acórdão nº 2801­02.264.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  351  a  352,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, o Recorrente aduz, em síntese:  a) a regra é a tributação destes valores e, somente, nas situações  excepcionalmente  elencadas  nas  Leis  nºs  9.665/98  e  10.477/2002,  conforme  Resolução  º  245/2002  do  STF,  encampada  pelo  Ministro  da  Fazenda  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  é  que  a  incidência  de  IRPF  deve  ser  afastada;  b) a  instituição de benefício  fiscal desonera a carga  tributária,  causando  uma  exceção  ao  entendimento  de  que  tal  carga  deve  ser  suportada  por  todos  os  sujeitos  passivos  previstos  em  lei  a  fim de que o Estado possa atingir seus objetivos e cumprir suas  obrigações,  e,  portanto,  sua  análise  deve  ser  a  mais  cautelosa  possível;  c)  a  isenção é  exceção  feita  expressamente à  regra  jurídica  de  tributação e deve ser veiculada por meio de lei;  d) no que se refere à Resolução STF nº 245/2002 cabe observar,  que  a  mesma  restringe­se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros da Magistratura da União.  e)  não  se  trata,  no  caso  concreto,  de  mera  equiparação  de  benefício  previsto  em  lei  federal  (competente  para  reger  a  matéria)  para  a  Magistratura  Federal  a  membro  da  Magistratura Estadual, mas sim de elastecer a concessão de uma  isenção por analogia, diante da inexistência de previsão legal, o  que não se pode permitir.   f)  patente  a  necessidade  de  modificação  do  acórdão  e  da  manutenção do lançamento tal como realizado.  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  420  a  432,  o  Contribuinte  sustentou,  em  síntese,  a manutenção  do Acórdão  recorrido,  no  que  diz  respeito  à  não  incidência  tributária  sobre  as  parcelas  recebidas,  bem  como  alegou  a  fragilidade  dos  Acórdãos  paradigmas  indicados  para  embasar  a  divergência  jurisprudencial,  diante  da  superveniência  da  decisão  Fl. 512DF CARF MF     4 proferida, em sede de repetitivo, pelo STJ, no REsp n.º 1.227.133/RS, bem como da pacífica  jurisprudência acerca da exclusão da multa de ofício, no de erro escusável.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional  Conheço  do  recurso  especial,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  requisitos de admissibilidade.  Acerca  do  conhecimento  do Recurso,  convém destacar,  consoante  relatado,  que,  com  a  análise  da  divergência  jurisprudencial  indicada  pela  Recorrente  objetivando  a  rediscussão da incidência do imposto de renda sobre as diferenças recebidas a  titulo de URV  por membro do Ministério Público da Bahia, em sede de análise da admissibilidade, foi dado  seguimento ao  recurso,  considerando o  entendimento adotado no Acórdão Recorrido distinto  do posicionamento  adotado no Acórdão nº 2801­02.264,  como  se  extrai  do  trecho abaixo da  ementa do referido Acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  (IRPF)  Ano calendário: 2005, 2006, 2007  [...]  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS  DE  URV.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  As  verbas  recebidas  por  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo  incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto  de renda.  [...]  Preliminares rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Nesse contexto, expresso concordância com o Despacho de Admissibilidade  do Recurso Especial da Procuradoria.  1. 1. Das diferenças de URV  Argumenta a Recorrente a incidência do imposto de renda sobre as diferenças  de URV, considerando que tais parcelas representam acréscimo patrimonial  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10580.726406/2009­32  Acórdão n.º 9202­006.421  CSRF­T2  Fl. 4          5 Além disso, sustenta a Recorrente que não se trata, no caso concreto, de mera  equiparação  de  benefício  previsto  em  lei  federal  (competente  para  reger  a  matéria)  para  a  Magistratura Federal a membro da Magistratura Estadual, mas sim de elastecer a concessão de  uma isenção por analogia, diante da inexistência de previsão legal, o que não se pode permitir.  Desse modo, no entender da Procuradoria, deve ser modificado o Acórdão de  Recurso Voluntário e mantido o lançamento.  A primeira apreciação a ser feita refere­se à natureza das verbas sob análise.  E o segundo ponto a ser examinado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Ao meu ver, embora seja pouco relevante, para fins de incidência do imposto  de renda, a natureza indenizatória da verba, entendo que os valores recebidos pela Contribuinte  decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente,  quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial  da diferença de URV,  cabe  ressaltar que,  no  caso do Ministério Público da  Bahia,  foi publicada uma Lei Estadual  (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso,  tratando a  verba como indenização.  Tendo em vista que o  imposto de  renda  é  regido por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Cabe destacar que a inaplicabilidade da LC 20/2003 não decorre de um juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas,  em  observância do princípio da legalidade,  tendo em vista a ausência de lei  isentiva, no presente  caso.  Observa­se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a  concessão de isenção, conforme abaixo transcrito:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:   (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.”  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  O  Código  Tributário  Nacional,  em  consonância  com  a  exigência  constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer (...) VI ­ as hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Fl. 514DF CARF MF     6 Como  é  sabido,  a  isenção  é  uma  das  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário, portanto, faz­se necessária a edição de lei para a instituição de isenção.  Acrescenta­se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16  da Lei n. 4.506/64 deixam claras  as  regras da  tributação sobre as  remunerações por  trabalho  prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo  colacionados:  “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...).  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou  serviços  prestados  no  exercício  dos  empregos,  cargos  ou  funções referidos no artigo 5º do Decreto­lei número 5.844, de  27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16  de julho de 1964, tais como: (...)  Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência  do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos  seguintes termos:  “Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   (...)   §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.”  Ora, tratando­se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo  qualquer  isenção  concedida  pela  União,  ente  constitucionalmente  competente  para  legislar  sobre  imposto  de  renda,  não  há  dúvida  de  que  as  diferenças  de  URV  devem  se  sujeitar  à  incidência do imposto de renda.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002 pugnada pela Recorrente, nota­se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao  abono  variável  concedido  à Magistratura  Federal  e  ao Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Cumpre  ressaltar  que  não  há  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  no  presente  caso, pois, além do abono variável ter natureza distinta da verba sob análise, a Contribuinte não  integra o quadro das carreiras da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal.  Como bem destaca a Procuradoria da Fazenda, talvez fosse possível cogitar a  hipótese  de  violação  ao  princípio  da  isonomia  se,  por  exemplo,  uma  vez  reconhecida  a  não  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10580.726406/2009­32  Acórdão n.º 9202­006.421  CSRF­T2  Fl. 5          7 incidência de um tributo sobre determinada verba para os membros da carreira do MPF, algum  Procurador da República, porventura, fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim  seria  cabível  discutir  ofensa  ao  princípio  da  igualdade,  pois  estaríamos  diante  de  situações  iguais  sendo  tratadas  de  formas  distintas.  Não  é  esse  o  caso  dos  autos,  considerando  que  a  Contribuinte integra a carreira do Ministério Público do Estado da Bahia e as verbas possuem  naturezas distintas.  Desse  modo,  reitere­se,  deve  ser  considerada  a  natureza  salarial  das  diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento, pois as  indenizações não gozam de  isenção  indistintamente, mas  tão  somente as  previstas em lei específica concessiva de isenção.  Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de  vencimentos recebidos a destempo, resta evidente da incidência do imposto de renda.  1.2. Conclusão  Deste  modo,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  em  concordância  com  o Despacho de Admissibilidade,  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento,  com o  retorno dos autos para a análise das demais questões suscitadas em sede de recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 516DF CARF MF

score : 1.0