4688004
# Numero do processo: 10935.000170/98-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1996
ALTERAÇÕES DE ÁREAS DE IMÓVEL RURAL.
Alterações cadastrais que objetivem modificar informações prestadas pelo contribuinte na DITR somente poderão ser aceitas pelo Fisco quando fundamentadas em documentos hábeis que levem à convicção de que, realmente, ocorreram.
RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35667
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4684788
# Numero do processo: 10882.002101/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As instituições de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1º, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento dos incisos I e II, do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outros benefícios aos diretores, não caracteriza a distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores, por terem sido considerados excessivos.
IRPJ – BASE DE CÁLCULO – LUCRO REAL – A tributação com base no lucro real somente é cabível quando observadas todas as normas pertinentes a esse regime de tributação, especialmente no que tange à apuração dos resultados (mensal, trimestral, semestral ou anual), e aos pertinentes ajustes no lucro líquido.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL/PIS - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamento face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93916
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4684489
# Numero do processo: 10882.000263/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - IMPEDIMENTO - Pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado está legalmente impedida de exercer opção pelo regime tributário instituído pela Lei nº 9.317/96 (art. 9º, inciso XIII). INCONSTITUCIONALIDADE - Falece competência a este Colegiado para a apreciação da alegada inconstitucionalidade das normas que embasaram o lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11891
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4686591
# Numero do processo: 10925.001483/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo estipulado no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 105-13589
Decisão: por ser intempestivo.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4684806
# Numero do processo: 10882.002293/2001-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - DESNECESSIDADE DE EMISSÃO - É prescindível a emissão de MPF e MPF-D em caso de lançamento consubstanciado na revisão parametrizada da declaração de rendimentos entregue pelo contribuinte, notadamente quando não há necessidade de realização de qualquer diligência para constituição do crédito tributário, de acordo com expressa disposição contida no artigo 11 da Portaria SRF nº 1265/1999.
IRPJ - PERÍCIA - REQUISITOS - O pedido de perícia deve mencionar as diligências que o Impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 06/03/72).
OMISSÃO DE RECEITAS - É devido o imposto não recolhido ou recolhido a menor, apurado em procedimento de ofício com base em livros contábeis e em informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras da contribuinte, devendo ser apurado isoladamente, isto é, sem a consideração de eventuais descontos relativos a custos não contabilizados pelo contribuinte.
DIPJ - RETIFICAÇÃO - PRAZO - Não é possível aceitar as informações apresentadas em retificação de declaração de rendimento depois de iniciado o processo de lançamento de ofício, mormente quando impliquem em redução do saldo de imposto devido no período. (artigo 832 do RIR/1999).
PIS - COFINS - DECADÊNCIA - Aplicam-se à contribuição ao PIS e à COFINS o prazo decadencial de cinco anos, conforme determinado no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento e REJEITAR o pedido de perícia, e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e da COFINS de janeiro a novembro de 1996, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4687292
# Numero do processo: 10930.001775/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96.PAF.
Não se toma conhecimento do recurso no que concerne às contribuições, por se tratar de matéria preclusa.
MULTA DE MORA.
Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo, eis que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o trânsito em julgado administrativo.
JUROS DE MORA.
Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-30347
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário quanto às multas de mora.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4684503
# Numero do processo: 10882.000409/98-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - Incentivos Fiscais – FINOR – O valor do imposto retido e devido exclusivamente na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa integra a base de cálculo dos incentivos fiscais de que trata o Decreto-lei nº 1.376/74, quando efetivada a retenção.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05898
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Ricardo Mariz de Oliveira OAB/SP n.º 15.759.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4686453
# Numero do processo: 10925.000830/2002-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - EMPRESA INATIVA - APLICABILIDADE - A apresentação da Declaração Rendimentos de Pessoa Jurídica, ainda quando não haja imposto a pagar por estar inativa a empresa, sujeita a contribuinte à multa por atraso na entrega como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - O instituto da denúncia espontânea, contemplado no art. 138 do Código Tributário Nacional, não se aplica ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4685486
# Numero do processo: 10909.002354/2003-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA
A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF.
Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37428
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4687351
# Numero do processo: 10930.001951/2003-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDO A ERRO DE ESCRITA – CORREÇÃO - Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando verificado erro, engano ou equívoco, para correção contida no voto e ementa, nos termos do artigo 28 do RICC, aprovado pela Portaria MF nº 55/98.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos recursos depositados em contas correntes, resulta configurada a presunção legal de omissão de receita. Artigo 42 da Lei 9.430/96 e seus parágrafos.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a omissão, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-08.609, de 7/12/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes