4817347
# Numero do processo: 10245.000205/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no artigo nr. 33 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito legal enseja o não conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 203-02953
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4817617
# Numero do processo: 10283.002191/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Extravio de mercadorias apurado em Vistoria Aduaneira - No caso de
avaria ou extravio de mercadorias, não será considerada a isenção ou
redução do imposto que beneficie a mercadoria ou o importador.
Numero da decisão: 303-28536
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4819562
# Numero do processo: 10580.010259/89-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. recurso negado.
Numero da decisão: 202-05925
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818224
# Numero do processo: 10380.004660/88-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Não prevalece o lançamento tributário, quando lastreado em informação isolada, fornecida em função de cláusula contratual. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04628
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4819165
# Numero do processo: 10510.001246/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Por ter ficado comprovada a intempestividade da própria impugnação, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05848
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4815891
# Numero do processo: 15983.000694/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 24/09/2007
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,
APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP INFORMAÇÃO
DE OPTANTE PELO SIMPLES.
A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.
Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei
9.528, de 10.12.97)”.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO
IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES A não
impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI.
REGULAR PROCESSAMENTO DE EXCLUSÃO RESPALDO PARA LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO PEDIDO DE REINCLUSÃO NO SIMPLES.
Havendo regular processamento de exclusão do SIMPLES, possível a
realização de lançamento para cobrança de contribuições previdenciárias patronais.
O pedido de reinclusão no Sistema SIMPLES, sem a comprovação de “efeito suspensivo” não é suficiente para desconstituição do lançamento/autuação.
MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte
que a anterior
Recurso Voluntário Provido Em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.624
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar
provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD correlata.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
4816665
# Numero do processo: 10140.002802/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2002
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11577
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4817883
# Numero do processo: 10283.007530/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador (artigo 478, l., inciso VI, do
Regulamento Aduaneiro. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-32079
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817775
# Numero do processo: 10283.004768/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GUIA DE IMPORTAÇÃO – AUSÊNCIA - PENALIDADE APLICÁVEL - Na importação realizada ao desamparo de Guia de Importação, decorrente de descumprimento de condição essencial da utilização do regime suspensivo de que trata o Decreto-lei n 288/67, a aplicação da multa deverá ser correspondente à falta praticada, ou seja, a penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, sendo incompatível pressupor, neste caso, o subfaturamento, para a aplicação da multa prevista no inciso III do referido artigo. O subfaturamento pressupõe prova de prática de preço menor que o admitido, ou pela prática do mercado ou pela composição do custo da mercadoria. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28902
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4817678
# Numero do processo: 10283.003160/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. O transportador
não logrou provar a exclusão de sua responsabilidade pela falta
constatada. A taxa do dólar fiscal aplicada à conversão da moeda é a
da data do lançamento do crédito tributário, que é a mesma em que a
autoridade tomou conhecimento da falta, apurando-a. (art. 87 -
inciso II, "c" e art. 107 "caput" e parágrafo único do Regulamento
Aduaneiro Dec. 91.030. de 05/03/85).
Relator designado: José Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32343
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS