4635922
# Numero do processo: 13706.003445/2001-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999
RENDIMENTOS DE ALUGUEL - DESPESAS DEDUTÍVEIS - São dedutíveis dos rendimentos de aluguéis, as despesas para cobrança e recebimento dos respectivos valores, devidamente , comprovadas (art. 50 do RIR/1999).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas no valor de R$ 2.139,55, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4633837
# Numero do processo: 10882.002152/93-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Jul 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Sat Jul 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. "Ex vi" do disposto no artigo 395 do Regulamento
baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980, as pessoas jurídicas que, no exercício anterior, tenham sido tributadas, excepcionalmente, mediante aplicação, sobre a receita bruta operacional, do dobro dos coeficientes elencados nos incisos I, II e III do artigo 391 do mesmo ato regulamentador, estão obrigadas a realizar levantamento patrimonial, proceder a balanço de abertura, iniciar e manter escrituração contábil que satisfaça às exigências da legislação comercial. Comprovado que os assentamentos contábeis realizados pela pessoa jurídica não estão conformes com a legislação de regência, principalmente por inobservância das regras jurídicas que impõem o dever de corrigir monetariamente as contas do Ativo Permanente e do
Patrimônio Líquido, a tributação deve ter por base o regime do lucro arbitrado.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-91249
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4637776
# Numero do processo: 18471.002017/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
IRF - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime
de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se
com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo
150, parágrafo 4º, do CTN, o qual, no caso do IRF, se dá
mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste
posterior.
PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N°8.981195 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. Também está sujeita à incidência na fonte, à mesma alíquota,
remuneração indireta paga a diretores e gerentes, na forma de
pagamentos de despesas e oferecimentos de vantagens não incorporadas à remuneração.do beneficiário.
Argüição de decadência acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.638
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a
argüição de decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 12/09/1998, argüida de oficio pela Conselheira Heloísa Guarita Souza, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Liar Haddad (Revisor), Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso. Designada para redigir o voto vencedor quanto à decadência a Conselheira Heloisa Guarita Souza.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4634541
# Numero do processo: 10983.002505/94-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07521
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR A PARCELA REFERENTE A PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ART. 6º, INCISO XVI, LEI Nº 7.713)
Nome do relator: Fernando Correa de Guamá
4635779
# Numero do processo: 13643.000280/2005-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1996, 1997;1998
NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO.
A ampliação do pedido, não formulado nas fases anteriores do
processo, não é possível em momento posterior, ficando esta
pretensão fulminado pela preclusão, logo, não pode esta pretensão
ser ressuscitada na fase recursal, sob pena de clara afronta às
regas do processo administrativo.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
4635378
# Numero do processo: 13011.000013/96-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04427
Decisão: PUV, DECLARAR NULO O AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA DECORRENTE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4633873
# Numero do processo: 10907.002213/2006-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 11/10/2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO. INOCORRÊNCIA.
Não sendo identificada a inexatidão acusada pela embargante, há que ser rejeitado o embargo correspondente.
Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3201-000.273
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração econhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4637825
# Numero do processo: 19515.000922/2002-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-00066
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência argüida pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, correspondente ao ano-calendário de 2000, o valor de R$ 56.695,15. Vencidos os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Suplente Convocado), Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado), Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado) e Pedro Anan Júnior, que proviam uma parte maior.
Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Remis Almeida Estol,OAB/RJ nº. 045196.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4633061
# Numero do processo: 10840.004042/95-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA -
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o
montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista
que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos,
tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais.
Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie
como isentos ou não tributáveis.
IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O
contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade
econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer
natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater
apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de
oferecer os rendimentos à tributação.
Numero da decisão: 106-08690
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho di
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
g voto que passam a integrar o sente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4633590
# Numero do processo: 10880.013946/98-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF/LL — A falta de garantia para fins de interposição de recurso à superior instância implica, nos termos da legislação pertinente, em não conhecimento das razões recursais de mérito.
Numero da decisão: 103-21.383
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de admissibilidade do recurso voluntário por ausência de depósito recursal e NÃO TOMAR conhecimento das razões recursais de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pela estagiária Amanda Lourenço Cunha, inscrição OAB/RJ n° 119.693-E.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado