4831269
# Numero do processo: 11080.005840/93-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - a) TRD - PERÍODO DE 04.02 a 29.07.91 - UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Já pacificado nos Tribunais Judiciários e Administrativos o entendimento sobre a inconstitucionalidade, no período em referência, da atualização monetária com base na TR; b) MULTAS - A multa relativa à infração não se confunde com a multa de mora prevista no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01923
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4829735
# Numero do processo: 11020.000796/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) OMISSÃO DE RECEITA - Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, em fabricante de produtos diversos, é cabível o lançamento do imposto com base nas alíquotas e preços mais elevados (§ 2 do artigo 343 do RIPI/82). II) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período de 04.02 a 29.07.91. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício do artigo 80 da Lei 4.502/64 fica reduzida para 75% conforme ADN COSIT nr. 09, de 16 de janeiro de 1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09200
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4834226
# Numero do processo: 13639.000052/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação fora do prazo estabelecido. O oferecimento da impugnação instaura a fase litigiosa, nos termos do art. nº 14 do Decreto nº 70.235/72. Não obedecendo o prazo estipulado, não se constitui a lide seguindo o processo, o disposto no art. nº 21 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00811
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4834370
# Numero do processo: 13653.000314/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16773
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4833723
# Numero do processo: 13603.000848/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM: A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. Tendo em vista que a mercadoria fornecida (massa de concreto) se destina e está vinculada ao serviço em questão, descabe considerá-la, isoladamente, por força do parágrafo 2 do art. 8 do citado diploma, para sobre ela exigir-se o IPI. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08096
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829806
# Numero do processo: 11020.001993/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DRAW-BACK.
O descumprimento do compromisso de exportação decorrente de
"Draw-Back", autoriza a exigência do pagamento do imposto de
importação suspenso, incidente sobre o insumo objeto do referido
regime especial, na devida proporção e dos acréscimos legais cabíveis.
Numero da decisão: 301-27547
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4831291
# Numero do processo: 11080.006609/92-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - ISENÇÃO CONCEDIDA PELO CDI - A empresa obteve autorização para expandir e modernizar o seu parque industrial, submetendo-se a condições. Descumpriu-as. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01594
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4831544
# Numero do processo: 11080.101367/2005-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005
O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e § 2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005, art. 16 e Instrução Normativa SRF nº 600/2005, art. 21, caput.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13260
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4830897
# Numero do processo: 11074.000051/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DCTF - Falta de apresentação. Atividade equiparável à de pessoa jurídica [beneficiamento de arroz], sujeita à apresentação da DCTF. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08391
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4834155
# Numero do processo: 13637.000149/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Provas insuficientes. Presunção de legitimidade do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08682
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO