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4790583 #
Numero do processo: 13963.000201/91-63
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29062
Nome do relator: Não Informado

4787884 #
Numero do processo: 13573.000010/92-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06371
Nome do relator: Não Informado

4788185 #
Numero do processo: 10983.000575/92-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29678
Nome do relator: Não Informado

4787298 #
Numero do processo: 10840.004147/95-20
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09110
Nome do relator: Não Informado

4790509 #
Numero do processo: 10983.004021/91-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28196
Nome do relator: Não Informado

4788034 #
Numero do processo: 10983.001616/95-33
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09036
Nome do relator: Não Informado

4790392 #
Numero do processo: 10630.000220/90-82
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28338
Nome do relator: Não Informado

4788246 #
Numero do processo: 10865.000280/92-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28518
Nome do relator: Não Informado

4788097 #
Numero do processo: 13985.000050/94-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30478
Nome do relator: Não Informado

4789613 #
Numero do processo: 13748.000181/94-63
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40039
Nome do relator: Não Informado