4818623
# Numero do processo: 10425.001827/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA.
Ao teor do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deve-se declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes quando o recurso relativo à exigência de Cofins decorrer, no todo ou em parte, de fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80628
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4817487
# Numero do processo: 10280.005082/2006-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 2002, 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO DE VALIDADE DO MPF - PRORROGAÇÃO - REGISTRO NO SISTEMA DA RFB - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - Tendo sido prorrogado o MPF e notificada referida prorrogação ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do auto de infração.
MPF - DESCRIÇÃO DO TRIBUTO E PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO - LANÇAMENTO, POR DECORRÊNCIA, DE CSLL, PIS E COFINS - LEGALIDADE - A teor do então vigente artigo 9.° da Portaria SRF n.° 4.066/2007, é licito à autoridade fiscal proceder o lançamento de CSLL, PIS e COFINS, por efeito reflexo S da apuração do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ sujeito à apuração pelo lucro presumido.
DESCRIÇÃO CONCISA DOS FATOS PELO AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A descrição concisa dos fatos que ensejaram o lançamento não invalida, necessariamente, o auto de infração, quando deste é possível averiguar a origem e a razão do lançamento
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O deferimento de produção de prova pericial está condicionado à demonstração pelo contribuinte que a matéria discutida necessite de conhecimento técnico. No caso, o lançamento pautou-se principalmente em simples cálculos aritmétrios.
AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE NA APURAÇÃO DE IRPJ PELO LUCRO REAL - Sendo o contribuinte optante pelo regime do lucro presumidora apuração do IRPJ, conforme as DIPJ's dos anos-calendários de 2002 e 2003, não há que se falar em possível enquadramento do mesmo ao regime do lucro real.
MULTA DE 75% - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - A aplicação de multa de 75% não atenta contra o princípio da proporcionalidade e da não-conflscatoriedade, porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte. Precedentes do STJ
Numero da decisão: 105-17.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4817744
# Numero do processo: 10283.004137/90-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso II e VI. Guia de Importação
emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas
antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada
no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido
parcialmente.
Numero da decisão: 303-26606
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4816322
# Numero do processo: 10120.000396/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DP RETIFICADORA. A entrega da DP retificadora do ITR antes da notificação do lançamento do exercício em curso previne o direito à revisão/retificação pleiteada. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02168
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4818975
# Numero do processo: 10480.013314/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK
1. O saldo de mercadorias não reexportada, que extrapola o índice de
perdas estabelecido, deve ser objeto de tributação.
2. Não tipifica hipótese infracionária que justifique a aplicação da
penalidade descrita no art. 526, IX, do R.A.
3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33288
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817902
# Numero do processo: 10283.008070/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imunidade às instituições de assistência social. Não-aplicável às taxas e contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07590
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817273
# Numero do processo: 10235.000209/89-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-03991
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818418
# Numero do processo: 10384.000115/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
Ementa: RECURSOS. PEREMPÇÃO.
É perempto o recurso voluntário em que se discute matéria que não foi objeto da impugnação.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-18126
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4819401
# Numero do processo: 10580.003958/88-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL. Inexistência de processo principal e processo decorrente na sistemática do Decreto nº 70.235/72. Autonomia dos processos que tratem de lançamento de gravames distintos, a partir de uma determinada matéria fática. Não interposto recurso contra decisão de primeiro grau, esta é definitiva, no âmbito administrativo, como dispõe o art. nº 42, I, do Decreto nº 70.235/72. O órgão julgador de segundo grau não toma conhecimento do feito, devendo a repartição lançadora prosseguir na cobrança.
Numero da decisão: 201-68472
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4816910
# Numero do processo: 10168.001401/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Tanto para a entrega de automóveis usados ao invés de novos, como inicialmente contratado com o contista, e pagamento em dinheiro no lugar do bem, só podem ser aceitos estes procedimentos se administradora comprovar, cabalmente, a inexistência dos bens no mercado, pelos quais optaram os cotistas nos contratos de adesão. Para aplicação da multa prevista no art. 67, da Lei nr. 9.069/95, na atividade de consórcio, deve ser observada a graduação da mesma, nos termos da Resolução/BACEN nr. 2.228/95 (item 8-1- letra "a", inciso V). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08526
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO