4815430
# Numero do processo: 10880.037992/88-11
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1418
Nome do relator: Não Informado
4839344
# Numero do processo: 16327.003071/2002-91
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. opção pela via judicial. renúncia administrativa.
A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa.
PIS. LANÇAMENTO. PAGAMENTOS PARCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 150, § 4º, DO CTN.
O prazo decadencial para o lançamento do PIS é aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN.
DISCUSSÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.
Não é só um direito, mas também um dever dos agentes fiscais, por força de lei, efetuar o lançamento dos valores dos tributos em discussão judicial, ainda que depositados judicialmente e o sujeito passivo possua decisão judicial que o desobrigue de seu recolhimento ou outro. O objetivo de tal procedimento é evitar o transcurso do prazo decadencial e, oportunamente, também lançar eventuais diferenças apuradas.
Taxa SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.537
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até julho/1997. Fez sustentação oral o Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF nº 21.718, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4812760
# Numero do processo: 00711.002234/83-67
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1328
Nome do relator: Não Informado
4813458
# Numero do processo: 10283.004695/90-71
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1923
Nome do relator: Não Informado
4813391
# Numero do processo: 00845.051158/82-26
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1155
Nome do relator: Não Informado
4813382
# Numero do processo: 10845.010823/86-18
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1551
Nome do relator: Não Informado
4815122
# Numero do processo: 10730.002634/90-36
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1711
Nome do relator: Não Informado
4895213
# Numero do processo: 10680.020001/2007-05
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003
COFINS. ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO.
São isentas da COFINS as instituições de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade pública, que tem por missão promover e realizar ensino, desde que as suas receitas, relativas as atividades próprias das entidades, se revertam para a sua atividade principal, ou seja, não tenham fins lucrativos.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes (Relator) e José Luiz Bordignon (votou pelas conclusões do Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes Presidente e Relator.
(assinado digitalmente)
Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. - Redatora designada.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Sérgio Celani. Ausente justificadamente a Conselheira Daniela Ribeiro de Gusmão.
Nome do relator: Flávio de Castro Pontes
4813663
# Numero do processo: 10711.007182/85-86
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1400
Nome do relator: Não Informado
4814394
# Numero do processo: 10840.002634/90-25
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1472
Nome do relator: Não Informado