4807435
# Numero do processo: 10680.001461/91-71
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10681
Nome do relator: Não Informado
4811477
# Numero do processo: 10283.000942/93-40
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO IMPOSTO S/ PRODUTO INDUSTRIALIZADOS
MULTAS.
Não tendo sido comprovado nos autos as sobras e as faltas constantes do levantamento de estoque objeto do Auto de Infração em questão, improcede a cobrança do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como das multas de oficio e da multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85.
RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-29.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4810384
# Numero do processo: 10830.000980/91-97
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9397
Nome do relator: Não Informado
4807328
# Numero do processo: 10580.009604/87-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-06108
Nome do relator: Não Informado
4808879
# Numero do processo: 14052.001247/93-15
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11276
Nome do relator: Não Informado
4809729
# Numero do processo: 00680.009494/82-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0047
Nome do relator: Não Informado
4807931
# Numero do processo: 14052.005308/92-79
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11760
Nome do relator: Não Informado
4808867
# Numero do processo: 10950.002812/92-32
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10870
Nome do relator: Não Informado
4809465
# Numero do processo: 13858.000103/89-81
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7778
Nome do relator: Não Informado
4808683
# Numero do processo: 10280.005261/92-44
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10327
Nome do relator: Não Informado