4760412
# Numero do processo: 00008.300503/32-76
Data da sessão: Sun Dec 03 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71998
Nome do relator: Não Informado
4759419
# Numero do processo: 10880.044328/89-38
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89563
Nome do relator: Não Informado
4753568
# Numero do processo: 10830.002243/2009-18
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 16/03/2004 a .31/12/2008
IPI, LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA,
Devem ser constituídos através do lançamento, sem imposição de multa, os
valores do 1PI suspensos por medida judicial, conforme inteligência do art. 6.3
da Lei n" 9.430/96.
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO ENTRE PROCESSOS
ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
Nos termos do princípio da unicidade da jurisdição, a busca da tutela
jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa
em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de
mérito pela autoridade administrativa competente. Aplicação da Súmula
CARF n"
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a exigência de juros de mora com base na variação da taxa Sebe.
Aplicação das Súmulas CARF n° 4 e 5,
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3302-000.556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
4761295
# Numero do processo: 00008.112107/34-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74723
Nome do relator: Não Informado
4759972
# Numero do processo: 00003.100535/29-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71645
Nome do relator: Não Informado
4760578
# Numero do processo: 00006.800108/09-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73533
Nome do relator: Não Informado
4760929
# Numero do processo: 10860.001916/93-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87177
Nome do relator: Não Informado
4753060
# Numero do processo: 10768.906832/2006-17
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000
PROVA, PRESUNÇÕES RELATIVAS,
As presunções feitas pelo Fisco com base em elementos comprovados e que não são refutadas pelo contribuinte em nenhum momento do processo administrativo se tornam pontos incontroversos do processo,
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2000
COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO. TERMO DE INICIO,
O termo de início para contagem do prazo de 5 anos para homologação de
declaração de compensação é a data da entrega da declaração que informa a
compensação pleiteada
COMPENSAÇÃO, DIREITO DE CRÉDITO, PRAZO PARA EXAME DO DIREITO DE CRÉDITO,
O prazo que o Fisco tem para examinar a existência do crédito alegado pelo
contribuinte é de 5 anos contados da entrega da declaração que pleiteia
restituição ou compensação,COMPENSAÇÃO.. DIREITO DE CRÉDITO, PERÍODOS QUE PODEM
SER EXAMINADOS.
Se o exame de verificação do crédito alegado pelo contribuinte é feito dentro
do prazo de 5 anos, contados da entrega da declaração de compensação ou
restituição, ele pode alcançar o ano do alegado crédito, bem corno os anos
anteriores e posteriores, naquilo que afetem a questão,
COMPENSAÇÃO.. DIREITO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS,
Os débitos declarados pelo contribuinte em declarações formalizadoras de
"crédito tributário" ou em declarações meramente informativas, não afetam o montante eventualmente repetível que apenas depende do valor pago e do
valor efetivamente devido.
COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS.
FLUÊNCIA DO TEMPO,
O único efeito que a fluência do tempo tem sobre os créditos tributários
declarados é eventual prescrição.
O crédito tributário informado em declarações não se toma verdadeiro pela
fluência do tempo, pois é mera tentativa de explieitação da relação jurídica
decorrente da incidência da regra de tributação.
Numero da decisão: 1101-000.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
4760962
# Numero do processo: 00008.550524/95-80
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72364
Nome do relator: Não Informado
4759964
# Numero do processo: 11030.001074/84-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76707
Nome do relator: Não Informado