Sistemas: Acordãos
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4799660 #
Numero do processo: 13606.000033/90-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12290
Nome do relator: Não Informado

4797831 #
Numero do processo: 10783.004178/91-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14703
Nome do relator: Não Informado

4797630 #
Numero do processo: 10830.001740/38-59
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15115
Nome do relator: Não Informado

4799295 #
Numero do processo: 11080.002852/88-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10574
Nome do relator: Não Informado

4800645 #
Numero do processo: 13888.000446/85-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07606
Nome do relator: Não Informado

4798309 #
Numero do processo: 10380.001410/89-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09604
Nome do relator: Não Informado

4801589 #
Numero do processo: 10730.000253/93-74
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16457
Nome do relator: Não Informado

4799941 #
Numero do processo: 13888.000281/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16580
Nome do relator: Não Informado

4800757 #
Numero do processo: 10880.012089/89-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11598
Nome do relator: Não Informado

4799938 #
Numero do processo: 10805.002315/90-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12875
Nome do relator: Não Informado