4813698
# Numero do processo: 00831.000813/83-81
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1233
Nome do relator: Não Informado
4814297
# Numero do processo: 11030.000131/88-71
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1108
Nome do relator: Não Informado
4842060
# Numero do processo: 10640.000044/2002-28
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
Ano-calendário: 1997
COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL.
No caso de titulo judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o sujeito passivo comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a sua desistência perante o Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3201-000.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
4813445
# Numero do processo: 00805.051203/81-00
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0757
Nome do relator: Não Informado
4895182
# Numero do processo: 13973.000324/2008-58
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/11/1999 a 30/09/2007
MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA.
Considerando que a multa prevista no art. 283, II, j, do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999) é fixa, independentemente da quantidade de documentos que se deixou de apresentar, o afastamento da exigência de apresentação de alguns dos documentos listados no Relatório Fiscal não tem o condão de elidir a infração cometida.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente
Carolina Wanderley Landim Relatora
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
4812225
# Numero do processo: 00845.052737/81-88
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0893
Nome do relator: Não Informado
4813148
# Numero do processo: 00830.052319/81-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0951
Nome do relator: Não Informado
4814661
# Numero do processo: 10380.002924/88-37
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1014
Nome do relator: Não Informado
4812011
# Numero do processo: 10711.000893/88-17
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1764
Nome do relator: Não Informado
4813179
# Numero do processo: 10768.017115/86-69
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1552
Nome do relator: Não Informado