4815267
# Numero do processo: 10880.019474/89-06
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1503
Nome do relator: Não Informado
4815624
# Numero do processo: 15956.000025/2007-76
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006
NULIDADE - A ação fiscal representa a fase inicial do processo de
constituição e cobrança dos créditos tributários, abrindo-se ainda a possibilidade de ampla contestação dos resultados daquela ação fiscal junto às instâncias julgadoras administrativas.
DESPESAS MÉDICAS — Todas as deduções estão sujeitas à comprovação
ou justificação, devendo serem glosadas as que .não forem regularmente comprovadas.
INTUITO DE FRAUDE, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio qualificada quando
constatado que a conduta do contribuinte esteve associado a evidente intuito de fraude.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula n° 4 do 1º CC dispõe que a
partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução com as despesas médicas nos anos de 2001, 2002, 2004 e 2005 nos valores de R$ 2,065,54, R$ 1.728,33, R$ 2.114,32 e R$ 2.087,32, respectivamente, nos termos do voto do Relator,
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4814247
# Numero do processo: 13986.000070/89-03
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1219
Nome do relator: Não Informado
4814756
# Numero do processo: 10840.000208/88-41
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1260
Nome do relator: Não Informado
4813756
# Numero do processo: 10831.001426/93-24
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2813
Nome do relator: Não Informado
4895215
# Numero do processo: 11817.000157/2003-16
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001, 2002
Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos.
O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido
A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere-se no universo das condutas puníveis com a multa de 75% sobre o imposto que deixou de ser recolhido.
Tratando-se de correção de informação prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, IV do mesmo Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3102-001.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar exclusivamente a multa por falta de licença de importação.
(assinado digitalmente)
Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Leonardo Mussi, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4814412
# Numero do processo: 01030.050259/81-28
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0294
Nome do relator: Não Informado
4814363
# Numero do processo: 00845.002011/82-11
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0549
Nome do relator: Não Informado
4812672
# Numero do processo: 10845.006934/84-11
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: II ´NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - ALTERAÇÃO DE ALìQUOTAS POR RESOLUÇÃO DA C.P.A. - Se em caráter geral não pode ser considerado benefício governamental, sendo inaplicável à espécie o disposto no art. 29 do D.L. nº 666/69
Numero da decisão: CSRF/03-01.318
Decisão: ACORDAM os Membros da amara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento.ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Vencidos os Conselheiros Hélio Loyolla de Alencastro (Relator) e Jose Façanha Mamede. Designdo Relator para o acórdão o Conselheiro Amador Outerelo Fernandez.
Nome do relator: Helio Loyolla de Alencastro
4812160
# Numero do processo: 00008.140570/31-77
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0190
Nome do relator: Não Informado