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4790708 #
Numero do processo: 13236.000001/92-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30368
Nome do relator: Não Informado

4789930 #
Numero do processo: 13708.000879/89-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27968
Nome do relator: Não Informado

4787931 #
Numero do processo: 10480.009314/91-50
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06784
Nome do relator: Não Informado

4786794 #
Numero do processo: 13836.000259/96-95
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09375
Nome do relator: Não Informado

4787758 #
Numero do processo: 10840.004143/95-79
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09062
Nome do relator: Não Informado

4790892 #
Numero do processo: 10580.004303/91-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29191
Nome do relator: Não Informado

4790445 #
Numero do processo: 10410.001280/90-61
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29416
Nome do relator: Não Informado

4789786 #
Numero do processo: 13837.000224/93-76
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30807
Nome do relator: Não Informado

4787928 #
Numero do processo: 10880.030912/87-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07432
Nome do relator: Não Informado

4789722 #
Numero do processo: 11040.001063/92-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30622
Nome do relator: Não Informado