4795405
# Numero do processo: 10280.001328/93-52
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04770
Nome do relator: Não Informado
4795040
# Numero do processo: 10166.010420/90-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01838
Nome do relator: Não Informado
4791911
# Numero do processo: 10935.000025/94-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30893
Nome do relator: Não Informado
4792267
# Numero do processo: 13854.000497/95-74
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41542
Nome do relator: Não Informado
4794922
# Numero do processo: 10840.003357/92-94
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
É de decretar-se a nulidade da notificação de lançamento que não atende os requisitos do art. 5°, da Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, que consigna o entendimento da administração tributária sobre a matéria.
Numero da decisão: 108-04.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4794563
# Numero do processo: 13899.000366/92-09
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02739
Nome do relator: Não Informado
4794813
# Numero do processo: 13805.001022/92-92
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04107
Nome do relator: Não Informado
4794772
# Numero do processo: 10680.004736/93-35
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04118
Nome do relator: Não Informado
4795060
# Numero do processo: 13640.000165/92-80
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01529
Nome do relator: Não Informado
4793690
# Numero do processo: 10845.012069/92-71
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01771
Nome do relator: Não Informado