6425055
# Numero do processo: 10880.039984/95-85
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO DE OFICIO. LIMITE DE ALÇADA.
Dispõe, o art. 1° da Portaria n°03, de 3 de janeiro de 2008, que o recurso de
oficio será verificado sempre que a decisão da DRJ exonerar crédito
tributário superior à R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Estando o valor exonerado no presente feito abaixo do limite de alçada, não deve ser conhecido o recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-000.184
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, por se tratar de recurso de oficio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
7409384
# Numero do processo: 10805.004076/93-66
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - EMISSÃO DE NOTA-FISCAL COM LANÇAMENTO DE TRIBUTO EM ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA VENDA FUTURA ONDE AINDA NÃO HÁ
INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM A SER NEGOCIADO - INEXIGÍVEL - OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAR RECOLHIMENTO DO RIBUTO (art. 236, VII , c/c 239, ambos do RIPI/82) - LANÇAMENTO FINSOCIAL REFLEXO. 1 - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega
futura com cobrança antecipada de imposto, onde há obrigatoriedade de antecipação do recolhimento do tributo, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do tributo IPI.
Numero da decisão: CSRF/02-01.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Freire
7035204
# Numero do processo: 10120.001529/95-81
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: 29.658, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR — Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2°, do art. 147 do Código Tributário Nacional, deve a Autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais.
Na inexistência de elementos que possibilitem a correta apuração do valor real da terra nua do imóvel, deve ser utilizado, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas, o Valor da Terra Nua mínimo — VINmfixado pela Secretaria da Receita Federal para o município.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".
Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.
Numero da decisão: 303-29.658
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para proceder à rerratificação do Acórdão 303-29.658 de 14/04/2001, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
8023604
# Numero do processo: 10183.004391/2005-15
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2001
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. Constatada obscuridade no acórdão embargado, que suscitou dúvida quanto ao teor da decisão, acolhem-se os embargos declaratórios que apontaram o vício para esclarecer a posição do Colegiado.
Embargos acolhidos
Acórdão ratificado
Numero da decisão: 2201-001.358
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos opostos contra o Acórdão 301-00.033, de 26 de março de 2009, para, reconhecendo obscuridade no acórdão embargado, esclarecer a matéria, sem alteração do julgado, que reconheceu 1) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir o VTN apurado em laudo; e 2) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal averbada.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
7287790
# Numero do processo: 00882.050022/83-51
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1983
Ementa: CÉDULA "H" - RENDIMENTOS -DEPÓSITOS BANCÁRIOS
OS depósitos efetuados com recursos não justificados denunciam a existência de omissão de rendimentos, cuja tributação será feita mediante inclusão na cédula "H" da declaração.
CÉDULA "G",-RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO -Impraticável o arbitramento previsto no artigo 54, § 1º, do RIR/80, enquanto não forem fixadas as normas em que se deve basear.
Numero da decisão: 104-04.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por DAR provimento parcial ao recurso, para: I-
Por unanimidade de votos, excluir da tributação na cécula "H", a quantia de Cr$ 50.000,00; II - Por maioria de votos, excluir da tributação na cédula "G" a quantia de Cr$ 152.197,00. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira.
Nome do relator: Tereso de Jesus Torres
7074710
# Numero do processo: 10831.003933/97-17
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTÁRIO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA — PROCESSUAL — PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos e pareceres técnicos exarados em outros processos administrativos fiscais, quando se tratar de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, não tendo o importador logrado comprovar a ineficácia do laudo utilizado pela fiscalização para desclassificar a mercadoria Aplicabilidade, no caso, das disposições do art 30, parágrafo 3°, alínea "a", do Decreto n° 70.235/72, acrescentado pelo art.. 67, da Lei n° 9.532/97
Negado provimento ao Recurso Divergente
Numero da decisão: CSRF/03-03.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
8008460
# Numero do processo: 13876.001199/2003-97
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2001
IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
Não logrando o contribuinte comprovar a efetividade do imposto de renda retido na fonte, deve ser mantida a exigência.
Numero da decisão: 2201-001.103
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
7939709
# Numero do processo: 10580.721907/2008-41
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma
da Lei complementar estadual nº 20/2003.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
7715075
# Numero do processo: 13924.000056/2002-64
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SELIC.
PRECLUSÃO. Em matéria de atualização monetária, inexiste
afronta ao instituto processual da preclusão.
IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a preclusão; e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, admitindo a aplicação da taxa SELIC somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
8044499
# Numero do processo: 10380.014414/2002-12
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PRODUTO NT. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. Mesmo quando as operações realizadas pela contribuinte caracterizam industrialização, nos termos do RIPI, se dessas operações resultarem produtos não tributados pelo IPI, está ausente a condição subjetiva de empresa produtora, para fins de fruição do crédito presumido do IPI.
Numero da decisão: 2202-000.028
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS