4735279
# Numero do processo: 13731.000369/98-14
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996, 1997
COMPENSAÇÃO. Dados existentes nos sistemas informatizados da Receita Federal. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas
cópias.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 1302-000.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso anulando o processo desde o despacho decisório para que a DRF profira novo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4759946
# Numero do processo: 13708.000281/89-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80691
Nome do relator: Não Informado
4761016
# Numero do processo: 00008.350008/74-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72035
Nome do relator: Não Informado
4761703
# Numero do processo: 00810.000502/81-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74175
Nome do relator: Não Informado
4750460
# Numero do processo: 19515.003079/2004-91
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. ALTERAÇÃO NO SAPLI
DECORRENTE DE REVISÃO INTERNA APÓS O LANÇAMENTO.
Constatado no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI) que não mais remanesce lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, em decorrência de alteração , efetuada em revisão interna realizada após o lançamento, torna-se indevida a
exigência Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ decorrente da tributação do lucro inflacionário realizado.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4760227
# Numero do processo: 10120.000828/89-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80385
Nome do relator: Não Informado
4761444
# Numero do processo: 11065.000184/91-81
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86083
Nome do relator: Não Informado
4752082
# Numero do processo: 13502.000185/98-11
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Somente geram credito de IPI as aquisições de produtos que se enquadrem no conceito de matéria -prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST n° 65/79.
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
CONTRÁRIA A SÚMULA.
Não deve ser conhecido o recurso relativo à matéria que contrarie entendimento sedimentado por meio de súmula editada em conformidade com o Regimento Interno desta Casa.
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.313
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto A. inclusão de energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido de IPI, por se tratar de matéria sumulada; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais, que negou provimento total. Os Conselheiros Nanci Gama e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas inclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4750637
# Numero do processo: 10880.035491/99-08
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR E
FALTA DE COMPROVAÇÃO, INDEFERIMENTO, Não tendo a
contribuinte apurado saldo credor de IRPJ, nem comprovado o IRRF, nem o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes, correta o indeferimento do Pedido de Restituição, que já deveria estar instruído com os documentos comprobatórios.
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - COMPENSAÇÃO, A legislação de regência
admite a homologação tácita do pedido de compensação e não do direito creditório, No caso do pedido de compensação entregue juntamente com o pedido de restituição não especificar os débitos a serem compensados, não há de se falar em homologação tácita,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer a homologação tática e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4760308
# Numero do processo: 00480.011858/81-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75508
Nome do relator: Não Informado