4813209
# Numero do processo: 00004.400532/11-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0937
Nome do relator: Não Informado
4813670
# Numero do processo: 00008.450511/46-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0308
Nome do relator: Não Informado
4813058
# Numero do processo: 10845.005642/86-24
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1549
Nome do relator: Não Informado
4813643
# Numero do processo: 10283.002708/90-41
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1842
Nome do relator: Não Informado
4813621
# Numero do processo: 00008.310509/96-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0179
Nome do relator: Não Informado
4813780
# Numero do processo: 00008.450645/03-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0369
Nome do relator: Não Informado
4814027
# Numero do processo: 00008.450637/33-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0379
Nome do relator: Não Informado
4858921
# Numero do processo: 10680.011517/2004-16
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2002
AÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MULTA DE MORA. CABIMENTO.
O prazo para os contribuintes recolherem o tributo objeto de ação judicial desfavorável é de trinta dias e começa a fluir a partir do acórdão proferido na Apelação, ainda que haja a interposição de embargos de declaração, sem que haja sido expressamente requerido os efeitos suspensivos deste recurso.
Numero da decisão: 1801-001.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos, João Carlos de Figueiredo Neto e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que dão provimento ao recurso. O Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto apresentará Declaração de Voto.
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
4814112
# Numero do processo: 13818.000044/84-03
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0620
Nome do relator: Não Informado
4813869
# Numero do processo: 00845.055185/81-60
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0888
Nome do relator: Não Informado