4814540
# Numero do processo: 00007.680070/46-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0084
Nome do relator: Não Informado
4814238
# Numero do processo: 00007.680245/76-78
Data da sessão: Sat Jun 24 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0240
Nome do relator: Não Informado
4812018
# Numero do processo: 00711.000287/81-90
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0750
Nome do relator: Não Informado
4811767
# Numero do processo: 00002.200516/09-77
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0061
Nome do relator: Não Informado
4814778
# Numero do processo: 13673.000104/90-55
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1346
Nome do relator: Não Informado
4814413
# Numero do processo: 11070.000245/92-11
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-2220
Nome do relator: Não Informado
4813167
# Numero do processo: 00008.450501/28-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0209
Nome do relator: Não Informado
4814579
# Numero do processo: 13673.000008/85-02
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1084
Nome do relator: Não Informado
4961002
# Numero do processo: 10580.721227/2008-28
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2006, 2007
FALTA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO.
A falta de declaração e de recolhimento do tributo rende ensejo à constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz, que entenderam que a decisão judicial transitada em julgado reconheceu, por exclusão, que os prêmios de seguros e as outras receitas decorrentes de operações com seguros estavam excluídas da base de cálculo do PIS.
Antonio Carlos Atulim Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
4833414
# Numero do processo: 13425.000098/2002-26
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE.
Improcede a argüição de nulidade de auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se descrita na peça básica e cuja fundamentação legal está correta, bem como, quando, na impugnação, o sujeito passivo demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo.
BASE DE CÁLCULO.
Na apuração da base de cálculo, o PIS/Pasep e Cofins são considerados os valores registrados pela contribuinte. A Contribuição para o PIS e a Cofins incidirão sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18710
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero