4837298
# Numero do processo: 13883.000195/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ISENÇÃO - O pedido de isenção (arts. 3º e 5º da Lei nº 4.771/65) deve ser feito através de pedido específico e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, operando efeitos cadastrais apenas no exercício subseqüente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00901
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4835358
# Numero do processo: 13805.001050/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PRAZO PARA RECURSO - O Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nr. 70.235/72 e alterações posteriores, não autoriza a prorrogação de prazo para a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07346
Nome do relator: ELIO ROTHE
4836603
# Numero do processo: 13851.000668/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Mancais especifica e exclusivamente destinados a emprego em máquinas e implementos agrícolas das posições 84.32, classificam-se nessa posição. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02202
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4835478
# Numero do processo: 13807.004978/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. DECORRÊNCIA. as questões decididas no processo principal formam premissas para o julgamento dos decorrentes.
OMISSÃO DE RECEITA. Deve ser considerada como oriunda de vendas a omissão de receita, ainda que presumida, cuja origem não seja comprovada.
MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício.
JUROS DE MORA. O § 1º, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso.
SELIC – A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10754
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4836538
# Numero do processo: 13851.000016/91-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento a intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade imposto, prevista no art. 11, && 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05078
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4836270
# Numero do processo: 13838.000039/91-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - PRODUTOS COM ALÍQUOTA "ZERO" NA TIPI (Calças plásticas, dupla face, para bebês). Sendo o produto classificável na posição TIPI 6111.30.0000 (atual) e sua alíquota se "zero"; uma vez apurada omissão de vendas, não há influência à esfera do IPI - ausência de tributo - eis que só se reflete no IRPJ. PROCESSO FISCAL - AUTONOMIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Deve prevalecer sempre a autonomia das legislações, das denúncias fiscais, dos processos e dos Conselhos de Contribuintes judicantes. O pagamento de um débito fiscal, não autoriza aplicar reconhecimento de dívida em outro exigido em processo diverso, mesmo que decorram do mesmo fato econômico, ato jurídico e ação fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06160
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837334
# Numero do processo: 13884.000746/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem degitimidade e, ainda, decorrentes de créditos presumidos de que trata a Portaria/MF 129/95 (MP nr. 948/95), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08949
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4836293
# Numero do processo: 13839.000155/90-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - TIPI. Buchas (84.63.07.99); mancais (84.63.08.01); válvulas (84.61.01.01); porcas (73.32.01.00); engrenagens (84.63.12.02); eixos rotativos (84.63.04.00); e facas cortantes (82.06.99.00), todos têm classificação próprias, pelo que não acompanham aquelas das máquinas ou equipamentos a que se destinam, mesmo sendo de uso exclusivo e fabricados sob encomenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05951
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4836430
# Numero do processo: 13841.000017/91-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - COMPENSAÇÃO - Com fundamento no art. nº 66 da Lei nº 8.383/91, é admitida, no lançamento pelo Sistema de Pagamento Especial do exercício de 1.990, a compensação do imposto já pago na emissão normal do mesmo exercício. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06287
Nome do relator: ELIO ROTHE
4838634
# Numero do processo: 13973.000237/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Ressarcimento de créditos (PIS/PASEP E COFINS) - Exportações não diretamente realizadas pelo produtor não compõem a receita de exportação para efeitos de ressarcimento de créditos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09424
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira