4647111
# Numero do processo: 10183.002415/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - PROVA DOCUMENTAL APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - 1) O VTNm somente poderá ser revisto pela autoridade administrativa se preencher os requisitos do § 3º, art. 4º, da Lei nº 8.847/94. 2) O art. 16 § 4º, do Decreto nº 70.235/72, específica as possibilidades de apresentação de prova documental após a impugnação. 3) A Tabela II, anexa à Lei nº 8.847/94, especifica a alíquota a ser aplicada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4647550
# Numero do processo: 10183.005626/2001-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR / 1995. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ITR COM VENCIMENTO DISCORDANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO.
Mero erro no vencimento das obrigações constantes em Notificação de Lançamento, quando todos os demais requisitos legais se fazem presentes, não será motivo de nulidade do ato. Os acréscimos legais incidirão apenas a partir do último dia útil do mês subseqüente da data em que o contribuinte recorrente foi cientificado da exigência do crédito tributário, em 29/11/2001. O não pagamento da obrigação na data legal do vencimento em 30/12/2001, enseja a cobrança dos acréscimos legais.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4645432
# Numero do processo: 10166.002413/00-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA – Por força do inciso II, art.173, do CTN, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que tenha anulado por vício formal, o lançamento primitivo.
PRECLUSÃO – Considera-se precluso o argumento de defesa não suscitado na fase impugnativa.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06443
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4646876
# Numero do processo: 10168.004784/88-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Exs.: 1984 a 1987 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A realização de dispêndios, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos.
CESSÃO DE IMÓVEL - Submete-se à tributação o valor arbitrado de aluguel de imóvel cedido gratuitamente a terceiro, não dependentes do contribuinte.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43774
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4648397
# Numero do processo: 10240.001142/98-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -ARBITRAMENTO - Somente a falta de apresentação de livros e documentos à fiscalização, autoriza o arbitramento do lucro.
IRPJ Exs. 1.994 a 1.996 - LUCRO ARBITRADO - AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL DO ARBITRAMENTO. O princípio constitucional da estrita legalidade, recepcionado pelo Código Tributário Nacional no artigo 97, segundo o qual somente a lei pode estabelecer a instituição e a extinção de tributos, bem como a majoração e redução, ressalvados as disposições que menciona, não admite o aumento de tributos através de Portarias Ministeriais, restando ilegal os agravamentos das alíquotas do arbitramento do lucro na forma do disposto na Portaria Ministerial nº 524/93, art. 7º c/c IN 79/93, artº 8º.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - FINANCIAMENTO INCOMPROVADO - Quando o sujeito passivo comprova com documentação idônea e hábil, a efetivação do credito por extrato bancário o financiamento registrado em sua escrituração contábil, em data e valores coincidentes, cancela-se a exigência fiscal.
CSLL, IRRF, PIS e COFINS - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte a insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao IRPJ aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 107-07153
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Neicyr de Almeida que mantinha o arbitramento. Fez sustentação oral o Dr. Armildo Vendramin OAB 7854 PA.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4643682
# Numero do processo: 10120.004021/97-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Contribuição Social - Alegação de Ofensa a Coisa Julgada - Inocorrência - Manutenção do Lançamento - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de l988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF.
Numero da decisão: 107-05.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4646862
# Numero do processo: 10168.003139/98-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de alegação de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07946
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4647994
# Numero do processo: 10215.000700/2005-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: MULTA QUALIFICADA - Demonstrada a conduta reiterada do contribuinte no sentido de evitar o conhecimento pelo fisco de sua real receita, deve ser mantida a multa qualificada aplicada pela fiscalização.
INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário.
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - A falta de pagamento antecipado implica a ausência de requisito essencial para a atividade da homologação e, portanto, desloca a contagem do prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01 A FATOS PRETÉRITOS À SUA EDIÇÃO -A exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que amplia os poderes investigatórios da autoridade fiscal, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação do artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência.
ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CUSTOS DE MERCADORIAS VENDIDAS - Se o regime de apuração do lucro aplicado ao sujeito passivo é o do arbitramento com base na receita bruta conhecida, não há que se falar em aproveitar os custos das mercadorias vendidas, pois estes somente são considerados na apuração do lucro real.
LANÇAMENTO REFLEXO - PIS - COFINS - CSLL - As questões sujeitas às mesmas regras adotadas para o lançamento do principal submetem-se a idêntico entendimento adotado para este.
Numero da decisão: 105-17.304
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira e José Carlos Passuello. Recurso Voluntário: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira e
José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4644937
# Numero do processo: 10140.002515/96-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO – EMPRESA DESENQUADRADA COMO MICROEMPRESA – Após o desenquadramento de empresa como microempresa e, por consequência, extinta a dispensa de obrigações acessórias, inclusive escrituração, nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei 7256/84, o arbitramento do lucro não há de ser aplicado imediatamente, antes de o contribuinte ter a oportunidade de promover a regularização da escrituração e recolhimento de impostos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05969
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Mário Junqueira Franco Júnior e Marcia Maria Loria Meira que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4645456
# Numero do processo: 10166.002751/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1996
EMBARGOS DECLARATÓRIOS N° 01120468-8/6771. ACÓRDÃO 303-32.383 DE 13/09/2005. CONTRADIÇÃO VERIFICADA NA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RERRATIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO VERGASTADO. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO FORMAL. SÚMULA Nº 1.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, por se tratar de requisito essencial previsto no Decreto no 70.235/72.
Embargos acolhidos para que seja rerratificado o decisum.
Numero da decisão: 303-34.673
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de
declaração e rerratificar o Acórdão 303-32.383, de 13/09/2005, alterando o dispositivo para: declarar a nulidade d processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA