4635570
# Numero do processo: 13405.000376/2001-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO — O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). As estimativas recolhidas durante o ano-calendário pelas empresas que declaram o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no lucro anual somente se convertem em imposto ou contribuição quando da ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do ano-calendário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octavio Campos Fischer (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4633545
# Numero do processo: 10880.008243/90-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃ0 DE LUCROS - Legitima a tributação na pessoa física dos sócios, decorrente de empréstimos concedidos pela pessoa jurídica quando apresenta saldo da conta Lucros Acumulados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-02374
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4633089
# Numero do processo: 10845.001408/94-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. DESPESAS OPERACIONAIS — COMPROVAÇÃO - Para serem consideradas, as despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação
hábil e idônea, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo. DECORRÊNCIAS: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos
reflexivos, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4637860
# Numero do processo: 19515.003502/2005-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Exercício: 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — POSSIBILIDADE. É possível a
apresentação de impugnação ou recurso voluntário por pessoa
incluída no rol dos responsáveis solidários com vista à discussão
de aspectos não somente do crédito tributário em si, mas, também
em relação à responsabilização que a cada um foi atribuída no
lançamento de oficio.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - FATOS DISTINTOS O artigo 124, I, do CTN, trata da solidariedade quanto ao pagamento do crédito tributário, ou seja, em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação tributária de parte do contribuinte, que não se confunde com a transferência da responsabilidade tributária a terceiros, tratado pelo artigo 135 do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Numero da decisão: 103-23.649
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONHECER do recurso
apresentado pelo responsável solidário, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do termo de atribuição de responsabilidade tributária por ter havido erro na capitulação legal do termo nesta parte, o que impede a análise das demais razões de mérito do recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Nelso kichel (Suplente Convocado) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto redigirá voto vencedor sobre a admissibilidade do recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4634958
# Numero do processo: 11080.001801/94-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS
PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois, do lançamento "ex-offício", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
Numero da decisão: 108-03142
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO
4634005
# Numero do processo: 10925.001210/2004-89
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES
Exercício: 2003 e 2004
Ementa: PRELIMINARES. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há o
que se falar em nulidade do lançamento pelo fato de não constar
expressamente no MPF os tributos a serem fiscalizados, quando nele (MPF) se faz referência às verificações obrigatórias, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos.
EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. DEFINITIVIDADE DO ATO DE
EXCLUSÃO. Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade contra a exclusão do SIMPLES esta toma-se DEFINITIVA na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1803-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
4634433
# Numero do processo: 10980.009255/93-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03408
Decisão: Por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência fundamentada nos DL 2.445 e 2.449 de 1988.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4634879
# Numero do processo: 11065.004276/93-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04105
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4634597
# Numero do processo: 11020.001543/2002-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.
AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.- A partir da Lei n. 8.383/91, a constituição de créditos tributários de IRPJ se sujeita à sistemática do lançamento por homologação, que atribui ao contribuinte o dever de apurar a existência ou não de tributo a pagar. - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, não havendo anterior homologação expressa pela autoridade fazendária, dá-se a
homologação tácita do lançamento, com a extinção do crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. - A apuração de prejuízo fiscal ou mesmo o não pagamento do tributo apurado não afastam a aplicação do art. 150, § 4° do CTN, continuando o prazo decadencial, na ausência de manifestação fazendária, a contar-se da ocorrência do fato gerador e a terminar com a homologação tácita do lançamento, pois o que se homologa não é o pagamento do tributo, mas a
atividade de apurar a existência ou não de tributo a pagar. - Solução em harmonia com a legislação tributária federal, segundo a qual o tributo declarado e não pago pode ser inscrito em dívida ativa independentemente de novo lançamento, porquanto a constituição do crédito tributário respectivo se deu com a homologação tácita ou expressa da atividade do contribuinte
de apurar o tributo devido. - Decorrido o quinqüênio legal sem manifestação fazendária sobre a apuração levada a efeito pelo contribuinte, apurado ou não tributo a pagar, efetuado ou não o pagamento do tributo apurado, dá-se a homologação tácita do lançamento e a extinção do crédito tributário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4635895
# Numero do processo: 13706.001060/89-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92101
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara