4632727
# Numero do processo: 10830.003624/92-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - (PROCESSO REFLEXO) -
Tratando-se de lançamento reflexivo a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 108-01846
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4632292
# Numero do processo: 10768.012635/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993
EMBARGOS INOMINADOS - RETIFICAÇÃO DO JULGADO
- Cabível a retificação do Acórdão quando constatada a
ocorrência de erro material.
ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - SOCIEDADE ANÔNIMA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades anônimas o prazo inicial para a contagem do prazo decadencial para apresentação do pedido de restituição do ILL é a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº82, em 19 de novembro de 1996.
Embargos acolhidos.
Recurso negado
Numero da decisão: 104-23.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n° 104-23.015, de 24 de janeiro de 2008, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4630791
# Numero do processo: 10380.011456/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -
Admissivel a retificação da declaração de rendimentos, quando
comprovado através de documento hábil e idôneo o erro de fato
cometido pelo contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44416
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4630235
# Numero do processo: 10142.000151/97-01
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A redução da base de
cálculo ao limite estabelecido pela legislação de regência (§ 2° do art. 2°
da Lei n° 7.689/88), invocada, corretamente, no enquadramento legal da
exigência, não implica em aperfeiçoar o lançamento da contribuição.
Numero da decisão: CSRF/01-03.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, lacy Nogueira Martins e Luiz
Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4631419
# Numero do processo: 10630.000617/95-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981195, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15141
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4632111
# Numero do processo: 10711.005590/90-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - Vitamina A1 (axeroftol), preparação
a base de palmitato de retinol, gelatina, Amido e glicedios não-redutores,classifica-se-no código TAB 30.03;35.00
Recurso nao provido.
Numero da decisão: 301-26596
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recursO,Vencidos , os Conselheiros Wlademir Clovis Moreira, Relator, Fausto Freitas de Castro Neto e Sandra Míriam de Azevedo Mello. DesignAdo pare redigir o acórdão o Conselheiro Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLÓVIS MOREIRA
4632181
# Numero do processo: 10730.003094/86-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IR FONTE - ANO DE 1985 - Na rejeição do lançamento matriz é de se rejeitar obrigatoriamente o acessório.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-13894
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4630273
# Numero do processo: 10166.004591/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -
Exercício: 1999
Ementa: CONCOMITÂNCIA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositun pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade
processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o
mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula 1°CC n°01).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.317
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Heloisa Guarita Souza, Renato Coelho Borelli
(Suplente convocado) e Pedro Anan Júnior, que não acolhiam a preliminar argüida pelo Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, designado para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4631391
# Numero do processo: 10630.000540/95-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor
a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de
forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto
a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4631075
# Numero do processo: 10480.012952/92-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - DECORRENCIA - Ao processo
decorrente não cabe outra sorte, senão o decidido
no feito principal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-02688
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna