4657349
# Numero do processo: 10580.002974/2003-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: Não padece de nulidade a decisão que deixa de examinar argumentos de inconstitucionalidade de lei.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA Nº 3 DO 1º CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. º 9.065/95).
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (SÚMULA nº 4 DO 1º CC).
MULTA – CONFISCO – A regra constitucional relativa ao confisco se aplica somente a tributo e dirige-se ao legislador e não ao executor da lei. O conceito de tributo não se confunde com o de penalidade (Art. 3º CTN).
Numero da decisão: 105-16.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
4654717
# Numero do processo: 10480.008935/92-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração não podem ter caráter infringente. Não obstante, devem ser acolhidos os embargos opostos conforme o disposto no RICC, quando há omissão no acórdão.
Embargos conhecidos e acolhidos parcialmente.
Numero da decisão: 108-05.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão constante do voto condutor do Acórdão n° 108-04.395,de 09.07.97,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4653857
# Numero do processo: 10467.003319/95-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRFON - LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO - Não é cabível apelar-se às presunções para respaldar lançamento de imposto de renda na fonte que tenha por base legal o art. 7º, item II, da Lei nº 7.713, de 22.12.88, combinado com o art. 3º, da Lei nº 8.134, de 27.12.90.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10276
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4657131
# Numero do processo: 10580.001374/97-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO "EX OFFÍCIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário.
Numero da decisão: 107-06102
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4656390
# Numero do processo: 10530.000586/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - EFETIVADO EM 31/07/1997 - MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995 - AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Recurso Voluntário em que é dado provimento, para afastar a argüição de decadência do direito da recorrente pleitear a restituição.
Numero da decisão: 303-31.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho ,de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição da contribuição para o Finsocial pago a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4657185
# Numero do processo: 10580.001773/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - COMERCIAL EXPORTADORA - A saída com isenção da exação, realizada por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, em operação para a qual sejam atribuídos os benefícios concedidos à exportação, está condicionado à comprovação de que o industrial efetuou a venda das mercadorias diretamente ou à empresa comercial exportadora, constituída nos mínimos termos do Decreto-Lei nº 1.248/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12980
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4655950
# Numero do processo: 10510.001539/00-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV/PAI - ISENÇÃO - É pacífico o entendimento de que as verbas recebidas em razão de Programa de Aposentadoria Incentivada são isentas do imposto sobre a renda. Entretanto, o contribuinte precisa comprovar a natureza dessas verbas com a documentação hábil para tanto, tais como o termo de rescisão e o regulamento do programa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12218
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4657381
# Numero do processo: 10580.003197/95-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DECORRÊNCIA - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - AFASTAMENTO DE ISENÇÃO - Cabível a cassação da isenção quando não observados os requisitos mínimos estabelecidos na legislação tributária para gozo. É de se manter o lançamento de ofício sobre parcelas que integram a receita de serviços da instituição.
Numero da decisão: 107-06123
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que o lançamento recaia exclusivamente sobre as "Receitas por Veiculação de Marca Industrial."
Nome do relator: Natanael Martins
4656251
# Numero do processo: 10510.003765/2002-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Intempestividade - Efeitos. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31791
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por imtempestividade.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4654487
# Numero do processo: 10480.005645/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - Cabível o direito à compensação de valores líquidos e certos recolhidos a maior a título de Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, calculado com alíquota superior a 0,5%, com valores devidos e não recolhidos da COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11410
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES