4824914
# Numero do processo: 10845.011914/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Certificado de Origem emitido em data anterior à emissão da fatura, em desacordo com o art. 2. do Acordo 91, da ALADI promulgado com o Dec. 98.836/90 não se presta à comprovação de que trata o parágrafo
único do art. 434 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Sérgio Silveira Melo, relator e Francisco Ritta Bernardino. Designada para redigir o Acórdão a Cons. Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4828704
# Numero do processo: 10950.001064/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A arguição de incostitucionalidade não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência a apreciação e julgamento de tal arguição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04967
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4826230
# Numero do processo: 10880.018435/93-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01183
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826500
# Numero do processo: 10880.046557/89-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Auto de infração instaurado exclusivamente com base em procedimento do Fisco Estadual (prova emprestada): os fatos neste denunciado tem fé pública; todavia, a falta de elementos essenciais ao lançamento do IPI (descrição dos produtos, classificação fiscal, valor da operação - e, consequentemente, cálculo do imposto) implica em não acolhimento do referido auto. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09344
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825611
# Numero do processo: 10875.001054/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 9.779/99. APROVEITAMENTO EM DUPLICIDADE.
Se o montante pleiteado a título de ressarcimento de IPI não tiver sido estornado do custo, o aproveitamento em duplicidade daquela quantia estará configurado no exato momento em que a Administração homologar as declarações de compensação apresentadas com base no mesmo valor.
SALDO CREDOR. APROVEITAMENTO. LEI Nº 9.779/99.
O direito ao aproveitamento do saldo credor da escrita fiscal do IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, subordina-se não só à exatidão dos valores mas também ao fiel cumprimento das obrigações acessórias, principalmente quanto à escrituração dos livros fiscais obrigatórios. Se o contribuinte deixa de escriturar os livros registro de entradas e de apuração do IPI, contabilizando o imposto pago na aquisição de insumos como custo, inexiste saldo credor de escrita a ser ressarcido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Bruno de Abreu Faria, OAB/RJ nº 123.070, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4827372
# Numero do processo: 10907.000411/88-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Emissão de Nota Fiscal que não corresponde a saída efetiva da mercadoria nela descrita do estabelecimento emitente, ainda que o documento se refira a produto isento. Redução do valor da multa lançada, em decorrência de retificação da base de cálculo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03652
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Ausentes os Conselheiros Suplentes ADÉRTIO GUEDES DA CRUZ
e JOÃO BAPTISTA MOREIRA.
Nome do relator: HUMBERTO LACERDA ALVES
4827126
# Numero do processo: 10880.089862/92-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06467
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824615
# Numero do processo: 10845.001421/94-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Incabível aplicação de multa prevista no art. 526, parágrafo 7. inc. I
do RA quando ocorre apenas variação no preço da mercadoria importada e
se este for inferior a 10%.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28169
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4827339
# Numero do processo: 10907.000113/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A mercadoria importada corresponde a um Forno Industrial para a fusão de vidro, constituído de uma câmara aquecida por maçaricos queimando óleo combustível para atingir uma temperatura de aproximadamente 1600 graus Celsius e que permite a fusão de minérios (areia, dolomita, calcário, feldspato, barrilha...) na soleira para se obter vidro, sendo o mesmo basicamente instalado com materiais e tijolos refratários ou cerâmicos. A classificação mais adequada é no Código TAB 8417.80.9900. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO POR DESCABIMENTO DE PENALIDADES.
Numero da decisão: 303-28824
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4825136
# Numero do processo: 10855.000634/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS SETORIAIS - Incentivos setoriais existentes antes da promulgação da Constituição Federal de 1.988 que forem ratificados por ato legal até 05.10.90, não serão revogados, segundo o disposto no art. 41, parágrafo 1 , do ADCT da CF/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01021
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES