4736302
# Numero do processo: 13005.001000/2004-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 09/11/1997 a 01/11/1999
DECADÊNCIA LEI
Nº 8212/91 INAPLICABILIDADE
SÚMULA
Nº 8
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as
previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.
Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São
inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decretolei
nº
1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de
prescrição e decadência de crédito tributário”.
PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN HOMOLOGAÇÃO
DO
FATO GERADOR.
A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu
lançamento. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação
(PIS/COFINS/IPI/etc) a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento e a declaração do débito sem prévio exame da
autoridade administrativa. Nestes casos, a contagem do prazo decadencial
deslocase
da regra geral (art. 173, do Código Tributário Nacional) para
encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em
que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato
gerador, independente da ocorrência de pagamento. Precedentes do Pleno do
então denominado Conselho de Contribuintes, sessão de dezembro/2008, RE
201121531
Processo
10980.003190/200254;
RE 201122746
Processo
10280.005672/0021;
RE 201123568
Processo
13891.000209/0029;
RE
301125569
Processo
10805.002709/9824.
SELIC CAPITALIZAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
Não se admite a capitalização da Taxa Selic. Ademais, in casu a questão foi
tratada em processo judicial proposto pela contribuinte, inexistindo
autorização para o procedimento.
PAES COMPETÊNCIA
INEXISTENTE
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para julgar
matéria de remissão/anistia, devendo o contribuinte procurar as vias cabíveis,
sejam elas recurso hierárquico ou os órgãos próprios como o Comitê Gestor
do REFIS.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.649
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4736873
# Numero do processo: 18471.000051/2004-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 1999
OMISSÃO DE RECEITAS. GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS Não comprovada a ocorrência de infração, deve ser cancelado o lançamento.
OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO Em face da não comprovação do saldo de conta do passivo, não é possível presumir omissão
de receitas em período posterior àquele em que o lançamento contábil foi feito.
GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A glosa se
deu pela não comprovação documental o que ocorreu na totalidade em sua impugnação.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo
tratamento dispensado ao lançamento do IRPJ, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1202-000.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
4737613
# Numero do processo: 13837.000653/2002-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA() PIS/PASEP
Per iodo de apuração: 01/0211999 a 2810212003
COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO RECONHECIDO PELA
ADMINISTRAÇÃO.
Sem o reconhecimento, pela Administração Tributária, de crédito em favor
do contribuinte. não há que se homologar as compensações por ele declaradas
RFD.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.685
Decisão: Acoldam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntátio, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4735878
# Numero do processo: 11543.000484/2001-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Contatada omissão
no acórdão embargado, que deixou de apreciar matéria em litígio, acolhe-se os embargos para sanar o vício, com o exame da matéria esquecida.
Embargos acolhidos
Acórdão rerratificado
Numero da decisão: 2201-000.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para, retificando o acórdão 2201.00.380, desqualificar a multa de ofício, mantendo os demais itens da decisão embargada.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4738586
# Numero do processo: 10680.009765/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1993 a 30/04/1993
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL.
A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-001.663
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por
unanimidade de votos, em declarar a decadência do lançamento.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4735213
# Numero do processo: 10980.013035/99-15
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998
RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. NÃO CONHECIDO. ART. 7°, § 3°, DO REGIMENTO INTERNO DA CSRF.
Recurso especial não conhecido. Acórdão recorrido que anulou a decisão de primeira instância. Aplicação do art. 7°, § 3°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais vigente â época.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.558
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4737718
# Numero do processo: 13807.002675/00-60
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1996
OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS.
Para elidir a presunção de omissão de receitas, necessária a comprovação da origem dos recursos utilizados pelos sócios administradores para o suprimento de caixa decorrente de mútuo não oneroso. Necessária pois, a efetiva comprovação da origem e da entrega dos recursos, elementos indissociáveis para elidir a presunção legalmente estabelecida.
DESPESAS NÃO COMPROVADAS.
Comprovada a efetividade das despesas objeto de glosa por parte da fiscalização, resta restabelecida a dedutibilidade destas para efeitos de apuração do lucro real do período.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1996
LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos ditos reflexos ou decorrentes (CSLL, PIS, COFINS) o decidido em relação ao lançamento “matriz” IRPJ.
Numero da decisão: 1803-000.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as importâncias de R$ 1.480,07 e R$ 53.016,05, relativas a despesas glosadas.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4736916
# Numero do processo: 15983.000782/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 2001
Ementa:
CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro.
Decadência. Aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento a menor do tributo em razão da utilização de base negativa da CSLL decorrente de incorporação pela incorporadora. Ocorrência da extinção do crédito tributário.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-000.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência, cancelando a exigência. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento o conselheiro Flávio Vilela Campos (suplente convocado).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
4738260
# Numero do processo: 13603.003722/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2004
Ementa:VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR INFORMADO NA DIPJ E NÃO ESPECIFICADO EM DCTF. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO. CABÍVEL O LANÇAMENTO COM MULTA DE OFÍCIO.
Somente por meio da DCTF informada à autoridade fiscal, é que o crédito tributário estará constituído. A DIPJ não é instrumento hábil para constituição do crédito tributário. Assim, é cabível lançamento, com multa de ofício, em relação ao crédito tributário informado na DIPJ e não declarado na DCTF.
PARCELAMENTO. PAEX. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 2006.
Não se pode confundir o fato da empresa ter aderido ao PAEX Especial de que tratou a MP nº 303, de 2006, e estar pagando as parcelas devidas, com a circunstância do crédito em questão estar incluso no referido parcelamento. Não estando incluso o crédito no parcelamento, cabível a exigência mediante lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 1402-000.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4737596
# Numero do processo: 11007.000554/2006-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CON i R11111100 PARA 0 PiS/PASEP
Período de apuração: 01/11/1998 a 28/02/2003
COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL SEM
TRANSITO EM JULGADO,
A compensação efetuada pelo contribuinte apenas é válida se o respectivo
crédito for reconhecido pela Administração Fazenddria ou por decisão
judicial com trirnsito em julgado.
Recur so Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Alexandre
Gomes e Fabiola Cassiano Ker amidas acompanharam o relator pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA